Assembleia aprova alteração do Estatuto do Sindipetro Caxias por unanimidade

A mudança no Estatuto teve o objetivo estritamente jurídico de adequar o Estatuto do Sindipetro Caxias à Constituição Federal e à Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)…





Sindipetro Caxias

Os trabalhadores, aposentados e pensionistas associados ao Sindipetro Caxias, reunidos em assembleia na sede da entidade na última quinta-feira, 16, aprovaram por unanimidade a alteração que inclui a alínea f ao artigo 3º do Estatuto sindical. Por 17 votos favoráveis, zero contra e 8 abstenções foi aprovada a inclusão da alínea, com o sindicato passando a ter como um de seus objetivos a proteção ao meio ambiente e, ainda, legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública.

     A Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, elenca, em seu artigo 5º, uma série de legitimados para propor essa ação. Para que o Sindipetro Caxias pudesse ter legitimidade precisava estar constituído há pelo menos 1 ano (o sindicato foi fundado há mais de 49 anos) e incluir entre suas finalidades institucionais a proteção a uma série de bens materiais e imateriais.

     A mudança no Estatuto teve o objetivo estritamente jurídico de adequar o Estatuto do Sindipetro Caxias à Constituição Federal e à Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). A inclusão da alínea permitirá ao sindicato transformar a Reserva Ambiental dos Petroleiros em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e ingressar com Ação Civil Pública diretamente no judiciário sem depender do Ministério Público.

     A inclusão da alínea f ao artigo 3º fortalece o Sindipetro Caxias, que poderá defender não somente os petroleiros, mas toda a sociedade brasileira contra abusos dos governantes. Poderá ingressar com ações judiciais em face da Petrobrás e da Transpetro ou mesmo contra gerentes da empresa quando estes causarem os danos previstos na Lei da Ação Civil Pública. Terá um novo recurso para tentar barrar os leilões do petróleo e garantir a soberania nacional, preservar a segurança e saúde dos trabalhadores em caso de descumprimento de preceitos legais e realizar o maior projeto de proteção ambiental de uma entidade sindical em todo o mundo.

     A alínea aprovada é a mesma que consta do Estatuto da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e similar a de todos os sindicatos de trabalhadores ou associações que têm legitimidade para propor Ação Civil Pública.

     Com a alteração, artigo 3º, alínea f, do Estatuto do Sindipetro Caxias passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 3º – São princípios do Sindicato:

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f – Considerado o ordenamento jurídico vigente, e em especial a Constituição da República e a Lei da Ação Civil Pública, buscar o resgate da memória e a defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, cultural, social e material dos trabalhadores, assim como a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.