A Câmara concluiu na madrugada desta quarta-feira, 06, a votação dos destaques apresentados pela oposição para tentar modificar o conteúdo da Medida Provisória 795/2017, que concede por 25 anos vantagens e isenções fiscais às empresas de petróleo, beneficiando, principalmente as multinacionais, que podem trazer de fora todos os equipamentos, peças, plataformas, navios e demais produtos, sem pagar sequer um centavo ao país. Todos os nove destaques propostos foram rejeitados e a matéria segue imediatamente para votação no Senado. Se passar pela Casa, a Medida implicará em renúncias fiscais na ordem de R$ 1 trilhão, segundo estudos das Assessorais Legislativa e do Orçamento da Câmara. As estimativas feitas são de que o pais perderá R$ 40 bilhões por ano em arrecadação.
O governo Temer editou a MP em 18 de agosto e no dia 11 de outubro lançou novo ato, prorrogando por mais 60 dias o prazo da Medida. O texto-base da “MP do Trilhão”, como ficou conhecida, foi aprovado em tempo recorde na Câmara, no dia 29 de novembro, no rastro da denúncia feita pelo jornal britânico The Guardian de que o ministro do Comércio do Reino Unido, Greg Hands, teve seguidas reuniões com o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, para que favorecesse a Shell, a BP e outras petrolíferas britânicas na exploração do Pré-Sal. Entre as cobranças feitas pelo ministro britânico estavam isenções fiscais, flexibilização das exigências de conteúdo local e liberação de licenças ambientais, segundo telegramas diplomàticos obtidos pelo The Guardian.
No dia 30 de novembro, a FUP denunciou o caso à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, cobrando investigação do representante do MME por crime contra a administração pública.
Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas (Abimaq), a MP 795 eliminará um milhão de empregos diretos e indiretos gerados pelo setor de equipamentos de óleo e gás. A indústria naval, que já sofre com o desmonte da Petrobrás e da política de conteúdo local, será uma das mais prejudicadas pela “MP da Shell”, já que as multinacionais estão liberadas para trazer de fora suas embarcações sem pagar taxa alguma ao país.
A FUP solicitou uma audiência com o procurador chefe no Estado do Rio de Janeiro, José Gomes Ribeiro Schettino, para apresentar argumentos e provas sobre os prejuízos que o país terá com essas medidas, que foram feitas sob encomenda para as petrolíferas estrangeiras.
O ato de “patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” é crime contra os interesses nacionais e é urgente que as autoridades se manifestem contra isso.
Saiba quem são os deputados que votaram a favor da MP do Trilhão
Confira a íntegra da MP 795/2017
FUP, com informações do Congresso em Foco
