O Sintect/SC está atuando em todas as esferas jurídicas para garantir o descanso aos trabalhadores que estão compensando os dias em greve, em cumprimento a determinação do TST.
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O Sintect/SC está atuando em todas as esferas jurídicas para garantir o descanso aos trabalhadores que estão compensando os dias em greve, em cumprimento a determinação do TST. A Empresa de Correios de Telégrafos não está respeitando o direito a folga dos trabalhadores e alega estar cumprindo uma decisão do TST, uma clara retaliação ao movimento dos trabalhadores.
De acordo com a assessoria jurídica do sindicato cabe, para amenizar a situação do trabalhador, proferir denúncia na Superintendência Regional do Trabalho (SRT) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). Para entrar com a liminar no SRT, o Sintect/SC solicita aos companheiros que obtenham uma cópia da convocação ao trabalho referente aos dias 22 e 23 de outubro e encaminhe para o sindicato.
Além disso, a diretoria encaminhou para a FENTECT um ofício solicitando a interpelação de recurso no processo do TST. “A intenção é basear a defesa no trecho do Acórdão que determina que a Empresa terá de conceder na compensação dos dias parados os intervalos legais”, comentou o assessor jurídico.
A assessoria jurídica do Sintect/SC compreende que está incluído nesta situação o descanso semanal remunerado (folga semanal). Um direito previsto no Inciso XV, Artigo 7, da Constituição Federal, e que não poderá ser suprimido pela ECT. A FENTECT tem prazo de 5 dias para interpelar o recurso e o Sintect/SC já esta providenciando as medidas judiciais para defender o trabalhador.
A Empresa não está respeitando o repouso semanal do trabalhador. Significa que a cada sete dias, o trabalhador tem direito a um dia de descanso. Para que o Ecetista possa se defender contra abusos, o sindicato orienta aos trabalhadores que assinem o seu cartão ponto, tanto nas horas-extras como no final de semana.
