Nesta quarta-feira, 22 de maio, a Petrobrás informou ao mercado que o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu favoravelmente à renegociação do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) do Refino celebrado em 29.05.2019, bem como do TCC do Gás, celebrado em 08.07.2019. Leia abaixo o posicionamento da Anapetro:
Nota da Anapetro
A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras – ANAPETRO reconhece e apoia a recente decisão do CADE, bem como a ratificação da decisão pelo Conselho de Administração da Petrobras, assim representando um avanço significativo na busca por segurança jurídica e demonstrando que as privatizações não devem estar mais no horizonte da Companhia.
A ANAPETRO acredita firmemente que a Petrobras deve focar em investir na geração de empregos, no fomento do desenvolvimento econômico e na promoção de uma transição energética justa que atenda às realidades e necessidades brasileiras. Tais investimentos são ainda essenciais para garantir que a empresa continue desempenhando um papel fundamental no crescimento e na modernização do setor energético nacional.
Contudo, a ANAPETRO entende que para estes feitos ainda existem mudanças a serem feitas em uma verdadeira reorganização regulatória da Petrobras. Grande parte da governança da Petrobras ainda precisa ser revista para garantir uma gestão mais transparente e alinhada com os interesses nacionais. Continuaremos a lutar por mudanças na Lei das Estatais, na revisão de decretos que facilitam processos de privatização de ativos de exploração e produção, e na atualização do estatuto e das regras de governança da companhia, para assegurar que a Petrobras funcione como uma empresa a favor do Brasil, comprometida com o desenvolvimento socioeconômico e com a preservação de seus recursos naturais e financeiros.
A ANAPETRO reafirma seu compromisso com todos os petroleiros e acionistas minoritários, bem como com a sociedade brasileira, em trabalhar incansavelmente para um futuro mais próspero e sustentável para a Petrobras e para o Brasil.
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Nota da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras – ANAPETRO
