O projeto de reforma trabalhista, o PLC 38, de autoria do governo ilegítimo de Michel Temer, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados Federais e está sendo votado nesta quarta, 28 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, última fase antes de ser voltado no plenário da Casa.
Na abertura da reunião que discute o projeto, os senadores da oposição protestaram e tentaram adiar a votação do texto. Eles lembraram o momento de instabilidade política vivido pelo país e reclamaram de o governo não permitir alterações na medida que veio da Câmara. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que nos últimos dias houve um fato novo relevante, que foi a denúncia por corrupção passiva oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. “Não é correto fazer votação nesse momento em que o governo acabou. Fazer isso depois da denúncia, com o presidente desmoralizado, é colocar o Senado de joelhos. Vou tentar até o fim convencer os pares e apresentar um recurso para tentar adiar a votação”, afirmou.
Durante a audiência pública que discutiu o projeto ontem (27/06) no Senado, magistrados e sindicalistas atacaram o texto do governo. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o projeto contém várias inconstitucionalidades e deveria ser discutido durante mais tempo. “Sem isso, com o açodamento, o que teremos é um texto inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores”, afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Ele citou itens como a prevalência do negociado sobre o legislado, que pode piorar as condições do trabalhador. “Trata-se de uma possibilidade que não está autorizada pela Constituição, que prevê a alteração apenas para a melhoria da condição social”, observou, criticando ainda questões ligadas à saúde e à segurança. “O projeto retrocede 200 anos”, disse Feliciano.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, cobrou dos senadores que abram o debate com os trabalhadores. “Pratiquem a negociação. Retirem essa proposta esdrúxula e, passando essa turbulência eleitoral e política, a gente faz uma eleição direta, elege novo Congresso, nova presidência e coloca uma mesa de negociação trabalhista e previdenciária num governo eleito e em livre negociação. Não no legislado. Dizem que querem enfatizar negociação sobre o legislado, mas o que estão fazendo aqui é exatamente o contrário, à revelia dos trabalhadores”, criticou o sindicalista.
Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, a discussão, complexa, está acontecendo em um período conturbado, com desemprego recorde, crise econômica e uma conjuntura política que compreende, “pela primeira vez na história”, um presidente (Michel Temer) denunciado pela Procuradoria-Geral da República. “Não é possível conceber que, em meio a esse lamaçal, o Senado não assimile nenhuma das propostas de emendas e remeta para um presidente denunciado por corrupção o destino dos trabalhadores e trabalhadoras”, criticou. “Essa reforma destrói o futuro.”
Para o professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Galvão Peres, qualquer novidade provoca receio, mas ele se mostrou otimista com as mudanças propostas. “Na realidade atual, as partes negociam em ambiente de incertezas”, afirmou, apenas lamentando a “falta de discussão técnica” durante a sessão.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que a proposta de trabalho intermitente, contida no PLC 38, poderá resultar em situação de nenhum pagamento ao trabalhador, conforme a prestação de serviços. Segundo ele, o Brasil vai “na contramão do planeta” ao adotar a modalidade.
Com várias manifestações contra e a favor do projeto, o intervalo entre uma audiência e outra, para refeição, foi objeto de preocupação do presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-BA), que tentou agilizar o encerramento da primeira sessão por volta de 13h30. O breve debate resultou em observação irônica do senador Lasier Martins (PSD-RS): “Acho que estamos sendo testados para um dos dispositivos da lei, o almoço não pode passar de meia hora”.
Com informações da CUT e da Rede Brasil Atual
