Próximo passo agora é a SPC aprovar as mudanças regulamentares
Vencida a etapa da homologação da transação judicial, falta pouco agora para que as conquistas da repactuação do Plano Petros sejam finalmente implementadas, como aguardam os 58 mil participantes, aposentados e pensionistas que repactuaram. A transação judicial, que teve como base a Ação Civil Pública da FUP, garantiu que a Petrobrás e subsidiárias aportem os recursos financeiros necessários para pagamento das dívidas com o plano, referentes aos itens da Ação que foram objeto do acordo (mais de R$ 6 bilhões).
Paralelamente a isto, é preciso que o Conselho Deliberativo da Petros e a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) aprovem as mudanças no regulamento do Plano Petros que foram fruto da repactuação. Estas alterações já foram aprovadas no ano passado pelo Conselho Deliberativo. Já a SPC só poderia se manifestar após a homologação da transação judicial, pois era necessário o ingresso de recursos no plano, para garantir o seu equilíbrio financeiro e o pagamento dos novos valores dos benefícios decorrentes da repactuação. Além disso, como as patrocinadoras do plano são empresas estatais, as alterações regulamentares deverão também passar pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST). Por isso, logo após a publicação da sentença que homologou a transação, a FUP cobrou que a Petros submeta imediatamente aos órgãos competentes em Brasília o processo com as mudanças no regulamento do Plano Petros.
Vencida esta etapa burocrática – o que esperamos que ocorra nas próximas semanas, já que as mudanças regulamentares já foram encaminhadas pela Petros para Brasília em caráter de urgência – as conquistas da repactuação deverão ser imediatamente implementadas. Os benefícios serão corrigidos e pagos com valores retroativos a 2006 e 2007. A recomposição das pensões e o recálculo dos benefícios do grupo 78/79 serão pagos retroativamente a abril de 2007. Em relação ao reajuste dos benefícios dos aposentados e pensionistas, a diferença do IPCA (1,04% sobre o benefício integral – Petros e INSS) será retroativa a setembro de 2006 e a correção do INSS (3,3%), a abril de 2007. Os assistidos que repactuaram também receberão o reajuste do INSS deste ano (2008), que será retroativo a março.
Além destas conquistas, a implementação da repactuação do Plano Petros, conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, garantirá também a paridade contributiva, que representará ingressos de cerca de R$ 1,8 bilhão no plano, e a participação dos representantes dos trabalhadores na gestão da Petros, através da eleição de duas das quatro diretorias da Fundação e dos conselhos gestores dos fundos de previdência da categoria (Plano Petros e Plano Petros 2).
Homologação da transação judicial: vitória da democracia!
A responsabilidade com o coletivo, o respeito à decisão soberana da maioria e as conquistas inequívocas de um acordo histórico estão acima de qualquer disputa política e interesses pessoais. Resumidamente, esse é o principal teor da sentença publicada no último dia 26 pelo juiz da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro, homologando a transação judicial, onde a Petrobrás e subsidiárias se comprometem a quitar dívidas de mais de R$ 6 bilhões com o Plano Petros. Uma conquista árdua da categoria petroleira, que há mais de uma década tem lutado pelo equilíbrio financeiro do plano e a solução de uma série de distorções e pendências que prejudicam há anos os participantes e assistidos.
Ficou clara para a justiça e o Ministério Público a disputa eminentemente política por trás das ações jurídicas e questionamentos feitos pelos sindicatos que tentaram impedir a homologação da transação judicial, querendo inviabilizar um acordo de extrema relevância para a categoria. Nas duas audiências de conciliação realizadas pelo juiz da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro (28/07 e 25/08), os representantes dos Sindipetros Litoral Paulista, Pará e Rio Grande do Sul não tiveram sequer o bom senso de buscar um entendimento em benefício dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que representam.
Se contrapondo não só à maioria da categoria que repactuou (73% dos participantes e assistidos do Plano Petros), como às suas próprias bases de representação, os divisionistas tentaram o tempo todo reduzir o debate à disputa política, inclusive no que diz respeito às questões técnicas e atuariais, que eram o cerne das audiências. Tanto o juiz responsável pela homologação, quanto o representante do Ministério Público, que foi acionado diante dos questionamentos feitos pelos divisionistas, lamentaram o tempo desperdiçado no processo e a irresponsabilidade destes pseudo representantes dos trabalhadores. Em alguns momentos, a própria sentença da homologação chega a questionar se não houve má fé por parte dos divisionistas.
