O Projeto de Lei de Reconhecimento das Centrais Sindicais (PL nº 1990/07) foi aprovado no último dia 11 pelos deputados federais, com 234 votos a favor, 171 contrários e seis abstenções. A Câmara aprovou o texto que já havia passado pelo Senado. Às vésperas da votação, Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização da CUT, falou sobre o assunto em entrevista ao Portal do Mundo do Trabalho que segue abaixo:
A Central Única dos Trabalhadores está acompanhando todo esse processo
A CUT tem acompanhado cotidianamente a tramitação do PL 1.990/07, Projeto de Lei que reconhece as centrais sindicais no Brasil segundo critérios de representatividade que elas precisam atingir para serem classificadas como tais. Em 2004 tínhamos negociado com o governo o envio de uma Medida Provisória ao Congresso Nacional que reconhecia as centrais sindicais, mas infelizmente, devido a uma conjuntura desfavorável no Congresso na época, a MP não foi aprovada. O PL 1.990/07 é uma segunda tentativa.
Em maio de 2007, o PL de reconhecimento das centrais foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula. A partir daí nós passamos a fazer contatos com as lideranças dos diversos partidos e a produzir textos de esclarecimentos à sociedade da importância do papel político das centrais sindicais em negociar questões gerais de interesse da classe trabalhadora e, portanto, também de seu reconhecimento e financiamento para a manutenção de sua estrutura. Porém, o PL foi alterado quando foi à votação em primeiro turno na Câmara, quebrando o acordo original. A alteração acabava com a contribuição sindical compulsória – descontada em folha de pagamento, mas era mantida de forma que o trabalhador teria que ir até o banco para pagá-la.
A CUT, a partir da tramitação no Senado, resgatou o acordo original que prevê que dos 10%, a metade da contribuição sindical que hoje vai para o governo vá para as centrais sindicais. O Senado alterou o projeto resgatando o acordo original e o projeto foi encaminhado novamente ao Congresso Nacional, desta vez, para votação em segunda e última instância. No Congresso, enfrentou uma fila que estava difícil de andar. Agora, além da pauta destrancada, já que as medidas provisórias que travavam a pauta foram votadas, a 402/07 e 403/07 – principalmente -, houve um acordo público em plenário coordenado pelo presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia, envolvendo a base aliada do governo. Portanto, com esse acordo entre a situação e a oposição, finalmente, a votação do projeto está prevista para esta terça-feira, dia 11 de março, a partir das 16h00 na Câmara Federal.
Como foi a mobilização da CUT em Brasília?
Durante todas essas etapas – primeiro turno na Câmara, Senado e esta espera para votação em 2º turno, a militância da CUT manteve-se mobilizada. Dirigentes e militância de diversos setores e regiões do país têm acompanhado esta votação, dialogando com parlamentares, buscando a aprovação do projeto. A CUT está convocando toda a sua militância para este momento tão importante, para comparecerem mais uma vez à Câmara para acompanhar a votação do dia 11, e coroar a conclusão, a finalização de um longo processo, que para nós, significa parte da reforma sindical que queremos ver consolidada no Brasil.
Como estão as negociações do GT que foi criado pra discutir a questão do financiamento das centrais?
Felizmente as negociações estão avançando porque a CUT apóia o projeto de reconhecimento das centrais que mantenha a contribuição sindical com a condição de que fosse criado esse grupo de trabalho para repensar as formas de financiamento do movimento sindical. A CUT, historicamente, é contra o imposto sindical, portanto, nossa concepção é de que os sindicatos, as federações, as confederações devam ser mantidos pela contribuição negocial, contribuição esta que para nós, deve ser decidida em assembléia, vinculada à campanha salarial dos sindicatos, com respeito aos espaços coletivos. A CUT tem um acúmulo significativo em relação à contribuição negocial e conseguiu consenso da maioria das centrais sindicais no Fórum Nacional do Trabalho, que foi um espaço importante de articulação e de diálogo entre centrais, governo e empresários sobre temas relacionados à reforma sindical. Infelizmente a proposta do Fórum Nacional do Trabalho em seu todo não avançou, mas o acúmulo político resultante do fórum para algumas questões se mantém e a contribuição negocial é uma delas. Portanto,
quando repensamos as formas de financiamento do movimento sindical resgatamos a proposta de contribuição negocial como parte de uma reforma sindical democrática.
Para o próximo período, queremos avançar também para organização nos locais de trabalho, para a punição de práticas anti-sindicais, para o contrato coletivo nacional de trabalho, enfim, conquistar processos de negociação democráticos para o setor público e privado. A ratificação das convenções 151 e 158 da OIT fazem parte desse processo. Temos convicção de que estes são alguns passos rumo às mudanças na estrutura sindical brasileira.
Além disso, o fato de termos conseguido que o governo apresentasse um projeto de lei propondo o fim do imposto sindical e o fim da taxa assistencial, e que está sendo aperfeiçoada pelas centrais sindicais é um avanço concreto, o qual a CUT prevê investimento político, energia, mobilização em prol desse projeto que ‘está saindo do forno’, que é o de implantação da contribuição negocial e o fim do imposto sindical no Brasil. Esta é uma defesa histórica que a CUT faz e que nós não abandonamos.
Sobre a distribuição do financiamento, há consenso no Grupo de Trabalho?
Consenso não há, pelo menos não o consenso como um todo. Até o momento a maioria das centrais defende a transição do imposto sindical para a contribuição negocial. Porém, algumas questões estão polêmicas, tais como, o percentual destinado às entidades sindicais. A CUT defende que 70% fique com os sindicatos, o que significaria uma redução do percentual de repasse para as federações. Nós queremos o fortalecimento do sindicato, que é quem negocia diretamente e representa os trabalhadores e trabalhadoras das diversas categorias profissionais e ramos de atividades. Então, o fortalecimento dos sindicatos é fundamental – com liberdade de indicação da federação, confederação e central sindical a qual este sindicato esteja filiado, o que a estrutura sindical brasileira hoje não permite, pois é bastante autoritária e inviabiliza a indicação, por exemplo, de confederações não oficiais. Este é um ponto polêmico. Outra questão que podemos dizer polêmica, é a gestão do fundo solidário de promoção sindical, que é o fundo que vai manter o Conselho Nacional de Relações do Trabalho. É um conselho tripartite, com duas câmaras bipartites: uma só governo e trabalhadores sentam para negociar, e a outra, empresários e governo. O conselho será mantido pelo fundo solidário e já que são verbas oriundas dos trabalhadores, 5% da contribuição negocial, e que pela nossa proposta irá para a manutenção do fundo, queremos uma gestão democrática e que a câmara bipartite dos trabalhadores faça a gestão dessas verbas. A executiva nacional da CUT debateu esta questão e para nós é uma premissa que a gestão das verbas de contribuição que são fruto do desconto do salário dos trabalhadores seja feita por nós trabalhadores e trabalhadoras.
Agora, tem questões que já temos consenso, como por exemplo, que a decisão de indicação seja feita em assembléia, com o teto de 1% de desconto.No momento estamos debatendo estratégias para definir se isso entra agora no projeto ou se será inserido no Congresso Nacional. Queremos que a proposta preveja o limite, que seja respeitada a decisão soberana da assembléia e que esta decisão seja tomada durante a campanha salarial. Este princípio de que a decisão seja em assembléia, por meio de decisão coletiva está sendo respeitado. Chegamos num acordo nestes pontos, que para nós são bastante importantes.
