As quatro comissões especiais destinadas a analisar o mérito dos projetos de lei…
As quatro comissões especiais destinadas a analisar o mérito dos projetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploração do petróleo na camada pré-sal, com a eleição dos presidentes e vices, a oficialização dos relatores e a elaboração do roteiro de trabalhos, serão instaladas na próxima terça-feira (15).
Outro assunto de destaque na Câmara dos Deputados é a votação, em plenário, também na terça, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades.
Atualmente, tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de estado, ministros de tribunais superiores. Se a PEC for aprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiça comum.
A pauta de votações da Casa prevê, durante a semana, a apreciação de 12 propostas entre medidas provisórias, projetos de lei e PECs. Também consta da pauta a votação de 20 projetos de decreto legislativo. Outra PEC que deve ser votada nesta semana é a que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação.
Entre os projetos de lei, estão na pauta de votações o que trata das entidades filantrópicas, visando à prorrogação do prazo de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária; e também o projeto que permite o abatimento do saldo devedor no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante prestação de serviço profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), em localidades carentes.
No entanto, antes de apreciar qualquer outra matéria, os deputados terão que votar as emendas do Senado à Medida Provisória 462, que dispõe sobre repasse financeiro pela União aos municípios, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de superar as dificuldades financeiras em virtude da crise econômica. Essa MP está trancando a pauta de votações da Câmara.
