O objetivo do decreto 9.759/2019, assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e por Onyx Lorenzoni (DEM), é limitar a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Essa é a opinião de Émerson Santos, membro da mesa diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CNDC/LGBT), um dos órgãos que correm risco de extinção após a decisão do governo, que também oficializou o fim da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Conforme o decreto, comitês, conselhos, comissões e fóruns que não tenham sido oficializados por lei serão encerrados até dia 28 de junho. As instâncias foram desenvolvidas com o objetivo de permitir que a sociedade civil participe da formulação das políticas públicas e também tenha a possibilidade de fiscalizar suas implementações pelo governo.
De 700 órgãos existentes, Bolsonaro pretende manter 50. Para justificar o decreto, Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, alegou que os conselhos geram gastos com pessoas que, na avaliação do governo, não deveriam ocupá-los, além de consumir recursos e “aparelhar o Estado brasileiro”.
Na última segunda-feira (15), os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara, e Humberto Costa (PT), apresentaram, cada um, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto 9.759/2019. O Partido Socialismo e Liberdade (PSB) também entrou com uma ação popular na Justiça Federal pedindo a anulação do decreto presidencial que extingue conselhos de participação social no âmbito federal.
Um levantamento feito por Carla Bezerra, advogada e doutoranda em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), mostrou que, dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil, ao menos 34 podem ser extintos com o decreto presidencial.
Na opinião de Bezerra, as declarações de Lorenzoni demonstram caráter autoritário e um enorme desconhecimento de gestão, já que é a minoria dos conselhos não possuem participação popular. “As intenções declaradas do governo são de redução da participação da sociedade civil. O que ele considera burocracia, na verdade, é um processo de democracia de ampliação da participação das tomadas de decisão, que tem fiscalização e participação da sociedade civil”, destaca.
Santos também critica a canetada do governo e acredita que as políticas públicas em prol da população LGBT serão ainda mais sucateadas. “O decreto vai fragilizar ainda mais uma população que já está em uma situação de vulnerabilidade social muito grande, tendo em vista que o Brasil é líder mundial no ranking de assassinatos motivados por LGBTfobia. A extinção desse órgão acaba precarizando até iniciativas governamentais que de alguma forma, mesmo incipiente e tímidas, buscavam combater esse tipo de violência”, argumenta.
Santos cita, por exemplo, a resolução 01/2018, elaborada pelo CNDC em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social Social, que estabeleceu diretrizes para a qualificação do atendimento sócio-assistencial da população LGBT em aparelhos públicos.
“Discutimos como a população deve ser atendida em todas as unidades de assistência social. CRAS, CREAS, casas de abrigo, casas de passagem, considerando-se a população LGBT em sua integralidade. Essa resolução qualificou o atendimento da população LGBT no SUS. Nós já temos diversos municípios nos dando feedback de que essa resolução tem contribuído para a superação da LGBTfobia institucional, para que as LGBTs sejam acolhidas na assistência social como qualquer outro cidadão considerando suas necessidades”, defende o conselheiro.
Ele acrescenta que uma possível recriação do órgão sem representação popular não será aceita: “Não está em negociação abrir mão da representatividade das organizações da sociedade civil no Conselho Nacional LGBT”.
Desmonte generalizado
Além do CNDC/LGBT, entre os órgãos extintos estariam a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI), o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), entre outros. O decreto determina que os conselhos têm prazo de até 60 dias para justificar sua existência ao governo.
Em nota pública, a ONG Transparência Brasil também criticou a ameaça de fechamento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC). Para a organização, “um governo cada vez mais fechado é um governo cada vez mais corrupto”, e a assinatura do decreto presidencial demonstra que a gestão Bolsonaro não está interessada em ouvir o que a sociedade tem a dizer.
O Conselho Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) também estão na mira do governo e deverão argumentar ao governo por que deve continuar existindo. Segundos dados de 2017 do Mapa do Trabalho Infantil, uma iniciativa da Rede Peteca com o Ministério Público do Trabalho (MPT), 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos estão em situação de trabalho infantil no Brasil. A cada três, duas são do sexo masculino. Quando se trata na exploração no ambiente doméstico, 94% são do sexo feminino.
Em relação ao trabalho escravo, o cenário também é alarmante. De acordo com o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, mantido pelo MPT em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no período de 2003 a 2017 ocorreram 43.696 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no país.
Informações disponibilizadas pelo extinto Ministério do Trabalho já demonstravam que a fiscalização da área passava por um desmonte. No ano de 2017, o plano orçamentário para esse fim teve contingenciamento de 52,2% e foram realizadas 88 operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Em 2016, foram 115.
Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), discorda das justificativas do governo para assinar o decreto. Em sua avaliação, se a crítica relacionada às pessoas que estão nos órgãos possui base técnica, o ideal seria avaliar caso a caso, e não promover uma extinção de tudo que havia sido construído.
Em contraponto ao argumento do “aparelhamento da esquerda” que Onyx Lorenzoni utiliza, Feliciano lembra que muitos conselhos e comitês foram criados por governos anteriores ao do Partido dos Trabalhadores (PT) – inclusive, de espectros políticos diferentes, como no caso do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Além disso, dentro dos conselhos existem participações plurais, que representam diversos setores da sociedade civil.
No caso da Conatrae, conforme exemplifica o presidente da Anamatra, há representação dos magistrados do Trabalho, dos Procuradores da República, representação de juízes estaduais, do MPT, e até mesmo representação de centrais patronais, como é o caso da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
“A Conatrae teve um grande papel inclusive na elaboração das políticas públicas que fizeram com que o Brasil se tornasse até pouco tempo – isso tem sido perdido nos últimos três anos – um exemplo para o mundo de políticas públicas para o combate ao trabalho escravo contemporâneo. Isso foi construído com muita energia e esforço administrativo dedicado por sucessivos ministérios e pela própria Conatrae”, comenta Feliciano.
Para ele, a extinção do Ministério do Trabalho trouxe uma instabilidade ainda maior para a fiscalização do trabalho escravo no país, que agora é subordinado ao Ministério da Economia.
“Se temos o enfraquecimento do ponto de vista das políticas públicas com a participação da sociedade civil e temos, do outro lado, um enfraquecimento ou instabilidade da própria fiscalização, é claro que o resultado contra o combate ao trabalho escravo contemporâneo insinua-se não ser o melhor. Acresce-se a isso que as próprias políticas públicas do combate ao trabalho escravo contemporâneo também sofrem um enfraquecimento na medida que uma comissão tão importante como essa [Conatrae] corre o risco de desaparecer no próximo semestre.”
Sem transparência
O Comitê Gestor da Internet (CGI), responsável por coordenar e integrar as iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da internet no Brasil, é um dos órgãos que estão na lista levantada por Carla Bezerra, também pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole (CEM).
Entretanto, no entendimento de Flávia Lefèvre, integrante do CGI e do coletivo Intervozes, o Comitê não deve ser ameaçado pelo decreto já que não é um organismo integrante da administração pública direta ou indiretamente. Ela acrescenta que o CGI não se mantém com nenhum recurso de órgão público.
As diferentes análises demonstram, para Lefèvre, uma irresponsabilidade do governo que emitiu um decreto sem editar uma lista dos órgãos que seriam atingidos por ele. As consequências do decreto, de acordo com a opinião da advogada especializada em telecomunicações e direitos digitais, não serão positivas.
“Isso, na realidade, vai provocar um desmonte da administração pública. Esses conselhos são os espaços institucionais que aproximam a administração pública do aspecto prático das políticas públicas e da vida dos administrados. Se acaba com esse espaço de comunicação e de integração, como é que a administração pública vai funcionar? É uma medida temerária. Não se sabe para onde vão ser alocadas as atividades fundamentais desempenhadas por esses conselhos”, diz a integrante do Intervozes.
