No dia 22/03, se reuniu, em Brasília, o Comitê em Defesa das Empresas Publicas, com a participação da FUP, formado por dirigentes sindicais dos bancários CEF/BB e bancos estaduais, da EMBRAPA e da Petrobras, através da FUP. O comitê nasceu com a palavra de ordem ” O que é público, é para todos”, para combater o PL-555 que queria transformar em S.A. todas empresas públicas. Depois de muita luta, o projeto foi aprovado, transformando-se na lei 13.303/16. Ocorre que em 27/12/16, o governo golpista editou o Decreto 8945/17, que descaracterizou a lei. A FENAE, junto com a CONTRAF, ingressaram com uma ADIN questionando a constitucionalidade da lei.
Posteriormente, ingressaram com um adendo também questionando o decreto, que muda as regras para eleições de representantes dos trabalhadores em empresas estatais. Atualmente, existem 41 empresas públicas, que tem acima de 200 empregados, com condições para fazerem eleições. O decreto mudou as regras e fez exigências que descaracterizaram a lei: agora, somente os trabalhadores com 10 anos ou mais, com curso superior e experiência em gestão, poderão se candidatar.
A orientação é ingressar com mandados de segurança para garantir o direito individual para que os trabalhadores possam participar do processo eleitoral. O decreto também retornou com a imposição da transformação das empresas publicas em S.A. , o que tinha sido flexibilizado na lei. Foi ainda proposto a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa Empresas Publicas que já está sendo articulada, além de um novo seminário/ato para discutir e unificar forças, já que o projeto golpista continua com privatizações e extinção das empresas públicas. Foi solicitado às entidades a divulgação da página do comitê e utilização da logo em seus matérias de comunicação.
