O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar, a partir desta terça-feira (22), a proposta que altera o tempo de carência do auxílio-doença pago pela Previdência Social. Para contar com parecer diretamente em Plenário, a matéria precisa da aprovação de requerimento de urgência que já foi apresentado.
A Medida Provisória que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade editada pelo governo ilegítimo de Michel Temer perdeu a validade no último dia 4, mas um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo é igual ao parecer sobre a MP apresentado pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). É ele que a base aliada de Temer quer votar esta semana.
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de periciar os auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
A vice-líder do PT, deputada Erika Kokay (PT-DF), criticou a pressa com que o Executivo quer fazer essas mudanças. “É uma urgência nefasta para o trabalhador porque (o projeto) dificulta, amplia o prazo para que se tenha direito ao auxílio-doença, ao salário-maternidade e ao auxílio-reclusão e também diminui o valor do auxílio-reclusão. Essa não é a urgência do povo brasileiro. Por isso, vamos obstruir”, anunciou.
O governo considera prioritária a proposta que endurece a concessão de benefícios previdenciários e determina um mutirão de perícias médicas nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez. O governo quer economizar R$ 8 bilhões por ano com as alterações nos benefícios previdenciários.
No Senado
No Senado, a expectativa é de votação de uma série de projetos e propostas de emenda à Constituição, que já começa nesta segunda-feira (21). Os senadores vão discutir duas propostas de mudanças na Constituição: a reforma política e o limite nos gastos públicos e o projeto que define o crime de abuso de autoridade.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política, que vai passar pela segunda sessão de discussão em segundo turno, prevê o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos.
A PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, terá a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A proposta volta a ser discutida na terça-feira (22) em dois momentos. Pela manhã, os senadores vão debater o tema com economistas. Estão convidados os professores Luiz Gonzaga Beluzzo, Fernando Monteiro Rugitsky e Armando Castelar e um representante do Ministério da Fazenda. No período da tarde, a PEC 55 passa pela quarta sessão de discussão no primeiro turno.
O projeto que define os crimes de abuso de autoridade vai ser debatido no Plenário do Senado na manhã de quarta-feira (23), às 11h. Foram chamados para a discussão com os senadores sobre o projeto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o procurador-geral da República Rodrigo Janot e o presidente a Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.
O novo relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), enfatizou que a proposta não vem para atrapalhar investigações, mas para impedir o arbítrio e as ilegalidades. “Querem se considerar acima da sociedade e da lei. Isso tem que acabar e acabar de uma forma racional e equilibrada”, disse Requião.
Via Portal Vermelho
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