Considerada como um dos principais retrocessos do país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita gastos com saúde e educação por 20 anos, é, na opinião é para Michel Temer, a medida mais importante do Brasil desde a Constituição de 1988. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (19), em um almoço com empresários brasileiros e japoneses em Tóquio.
“Eu até ouso dizer que esta, penso eu, é a medida legislativa mais séria e responsável que se deu desde que o Brasil promulgou uma nova Constituição em 5 de outubro de 1988″, afirmou. Levando-se em conta todas as medidas previstas na PEC, podemos considerar que, de fato, é a principal medida de desmonte da Constituição, sendo o maior ataque à Carta Magna brasileira desde a sua promulgação.
A afirmação de Temer contraria o que pensam os brasileiros. Pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi por encomenda da CUT, aponta que 70% da população é contra corrigir apenas pela inflação os gastos públicos com saúde, educação e assistência social. Apenas 19% dos entrevistados disseram ser favoráveis a PEC 241, enquanto outros 11% disseram ser indiferentes, não saber ou não responderam.
No discurso, Temer se referiu ao seu governo como responsável por “um novo Brasil” e apresentou as medidas que estão sendo tomadas.
“É um projeto que prevê um prazo de 20 anos, revisável apenas daqui a 10 anos, se as condições do Brasil seguirem no ritmo que começam a seguir precisamente agora. Ou seja, pautado pela ideia da segurança jurídica e da estabilidade institucional”, disse ele. Em entrevista na semana passada à Globonews, Temer disse que a revisão poderia ser em 4 ou 5 anos.
Segundo João Sicsú, professor do Instituto de Economia da UFRJ, diferentemente do que afirma Temer, a PEC não visa equilibrar as contas.
“Não há desequilíbrio fiscal estrutural, crônico e agudo, nas contas do setor público. Algo que exigiria uma medida drástica: uma mudança na Constituição que deve vigorar por muitos anos. Mas o governo e seus seguidores mentem e dizem que existe. A propaganda mentirosa auxilia aqueles que precisam de uma mentira para repetir e convence os ingênuos que pensam que o governo deve funcionar de forma semelhante à economia doméstica”, enfatizou o economista.
Ele é enfático ao afirmar que a PEC 241 interrompe o desenvolvimento e coloca “o país em rota de regressão”. “A PEC necessariamente diminuirá o gasto público per capita porque tais gastos estarão congelados, mas haverá crescimento populacional. De 2006 a 2015 (10 anos), o gasto per capita aumentou 44% na saúde e 102% na educação. E, é possível estimar que nos próximos 10 anos haverá uma redução de 6% no gasto per capita nas duas áreas”.
Temer também apresentou um pacote de medidas com 34 concessões em portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, e no setor de óleo e gás. “Temos consciência que o poder público não pode sozinho tudo fazer. Portanto, nós abrimos um campo muito vasto para a iniciativa privada, nacional e estrangeira”, disse.
VIA Portal Vermelho
