Os parlamentares argumentaram que o quórum foi facilitado por “atropelos regimentais” para acelerar a votação do texto. Entre eles, a aprovação de pedido para a quebra de interstícios (intervalo de duas sessões entre a aprovação da matéria na comissão especial e a votação em plenário), o que permitiu que os deputados começassem a votar o texto na segunda-feira, sem que tivesse havido nenhum das duas sessões obrigatórias.
“Reconhecendo que aqui há uma maioria eventual, espero que o Senado nos salve dessa desgraça nacional de perda dos direitos e de redução do papel do Estado”, disse a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), durante o lançamento, na Câmara, do estudo “Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, feito por economistas contrários à PEC 241.
Segundo Feghali, o documento vai ajudar a oposição a desconstruir os fundamentos econômicos que embasaram a PEC, sobretudo, o que chamou de equivocada relação entre aumento da dívida bruta do setor público e queda no superavit primário.
O líder da Minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o que considera “desmonte do Estado”. Conforme estimou, se a PEC existisse desde 2006, o investimento em educação, que foi de R$ 103 bilhões naquele ano, seria de R$ 31 bilhões hoje; o da saúde, que foi de R$ 102 bilhões, cairia para R$ 65 bilhões. “A economia não tem como sair da recessão com um plano de austeridade como esse”, disse.
Judicialização
Feghali também apontou para possível judicialização da matéria com o eventual julgamento de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de pedido apresentado pela oposição para suspender a tramitação da PEC 241. Nesta segunda-feira, o ministro do STF, Roberto Barroso, negou liminar pedida por parlamentares de PT e PCdoB.
A líder da Minoria explicou que a decisão da Corte foi sobre aspectos procedimentais. Ainda será julgado o mérito da ação, que aponta a inconstitucionalidade da PEC. Segundo os deputados, a PEC fere direitos e garantias individuais ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção dos limites de gastos.
Entenda o que está em jogo com a PEC 241
Via Portal Vermelho, com Agência Câmara
