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“Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão” – Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos.
A realidade no Brasil apresenta um quadro completamente dissonante dos parâmetros estabelecidos pela Declaração de Direitos Humanos, conforme apresentação feita pela jornalista Bia Barbosa, coordenadora do coletivo Intervozes, durante debate organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no Fórum Mundial de Direitos Humanos nesta quinta (12).
“Não vamos consolidar as diretrizes da Declaração Universal se não entendermos que a comunicação faz parte desta luta. Infelizmente, no Brasil, existem uma série de obstáculos que impedem a liberdade de expressão, uma ferramenta e um mecanismo fundamental para avançar nos outros direitos”, afirmou Bia.
Estudo ‘Donos da Mídia’ organizado pelo FNDC revela que no Brasil menos de 10 famílias-empresas controlam 70% da mídia no Brasil. Somente a família Marinho (dona da Rede Globo de Televisão) detém quase 40% dessa fatia.
Existem 9.477 veículos de comunicação, porém quatro grandes grupos nacionais controlam diferentes mídias, consolidando uma espécie de oligopólio no setor da comunicação.
Controlados por dinastias familiares, os meios de comunicação reproduzem os interesses da elite e do capital, propagam o discurso da globalização e do neoliberalismo e exaltam a vida para o mercado, o consumismo e o individualismo.
Aliado a este cenário, complementa Bia, o Brasil possui uma legislação antiga, defasada e fragmentada (Código Brasileiro de Telecomunicações – 1962) em uma conjuntura de novas tecnologias e convergência de mídias, ausência do poder público em ações de regulação e fiscalização, perseguição e criminalização dos veículos comunitários e alternativos.
Para tanto, a ‘Campanha para Expressar a Liberdade, Uma Nova Lei para Um Novo Tempo’, que agrupa mais de 200 entidades, construiu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma Mídia Democrática, lançado oficialmente no dia 1º de maio deste ano, que reúne cerca de 20 artigos para dar uma resposta ao conjunto de desafios no setor.
O projeto tem com base as resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e busca essencialmente a regulamentação dos artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal que impediriam o monopólio e a propriedade cruzada e garantiriam maior pluralidade e diversidade nos meios. Para que o projeto seja protocolado e passe a tramitar no Congresso Nacional será preciso 1 milhão e 300 mil assinaturas.
Durante a atividade no Fórum Mundial de Direitos Humanos, a Campanha para Expressar a Liberdade lançou oficialmente um guia de mobilização sobre a Lei da Mídia Democrática que vai orientar os militantes e a sociedade com informações, dicas e sugestões de como fazer a coleta de assinaturas e atividades nos estados e municípios.
“Mais do que coletar assinaturas, queremos que esse processo de iniciativa popular sensibilize o conjunto da população brasileira sobre a importância de colocar a democratização dos meios como uma pauta central. Só conseguiremos consolidar a democracia se tivermos uma mídia mais plural, que contemple a diversidade e o direito de todos e todas à liberdade de expressão”, assinalou Bia.
