Estamos presenciando nestas últimas semanas o desenrolar de um importante debate sobre o Decreto 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em 23 de maio último, o Decreto vem sendo atacado por parte dos setores conservadores da sociedade e pelos partidos de oposição que acusam ser inconstitucional a medida proposta pelo governo federal. Um tema que os trabalhadores devem se apropriar para que possam lutar pela manutenção do Decreto ao mesmo tempo em que desmascaram esta falácia da oposição.
A histeria manifestada por estes setores reacionários deve-se ao fato de que o Decreto promulgado pela presidência da Republica instituiu a Política Nacional de Participação Social com o objetivo de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. O receio destes segmentos é ver institucionalizada a política de gestão democrática que vem sendo construída nesta última década, a partir da chegada ao governo federal, em 2003, do projeto democrático e popular capitaneado pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e mantido por Dilma Rousseff.
Estudos confirmam que neste período foram incentivadas variadas formas de participação popular. Para se ter uma ideia, o número de Conselhos Nacionais passou de 31 para mais de 60. Também foram realizadas mais de uma centena de Conferências Nacionais. Assim, por meio desta metodologia participativa, é possível perceber como a sociedade civil pôde contribuir com a agenda do governo federal. Com a assinatura do Decreto 8.243, a prática que antes se manifestava como política de governo se consolidará como política de Estado. A partir dele, independente de quem estiver no poder, a sociedade poderá registrar suas demandas e canalizá-las no intuito de transformá-las em políticas públicas.
Oposição não quer democracia participativa
Como um Decreto pode causar tanto medo? É simples entender ao perceber a que ele se propõe, diz o texto do Decreto: “na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes do Plano Nacional de Participação Social”. Ou seja, o Decreto possibilita a democratização do processo de criação e gestão de políticas públicas. Trocando em miúdos, é democracia demais para estes setores conservadores e para os partidos políticos de oposição. São estes que cristalizam e representam os interesses nefastos deste segmento social que há muito vem se beneficiando do modelo de gestão do Estado baseado na centralização do poder e na democracia representativa, em detrimento à democracia participativa.
É necessário reiterar que o Decreto não exclui os papeis desenvolvidos pelos poderes constituídos da República e muito menos pretende mudar o sistema de governo brasileiro. Ele acrescenta às Instituições o importante e determinante instrumento da participação social como uma forma de consolidar um dos princípios básicos da democracia, qual seja: o de dar voz a toda sociedade. Desta forma, como exemplo, temas representativos das minorias, que antes poderiam não fazer parte da pauta e da agenda do Estado, passam também a ser considerados. A medida busca aproximar o poder Executivo da sociedade civil e estreitar a relação entre os sistemas representativo e o participativo.
A presidenta da República, Dilma Rousseff, demonstrou determinação ao transformar em Decreto aquilo que é o anseio da sociedade e que, até certo ponto, foi explicitado durante as manifestações populares de 2013. Mesmo considerando que parte dos atos serviu a interesses distintos à democracia, cujo conteúdo não vamos avaliar aqui, o recado dado foi que a sociedade quer aprofundar sua participação na proposição, elaboração e gestão das políticas públicas. Não importa qual seja a esfera do Executivo e Legislativo – municipal, estadual ou federal -, assim como do Judiciário, a sociedade sinalizou querer contribuir na condução das decisões.
CUT mobiliza luta pela manutenção do Decreto
A CUT – Central Única dos Trabalhadores está atenta a este debate travado na sociedade, no parlamento e nos meios de comunicação. A classe trabalhadora deve levar esta discussão para os termos que o Decreto efetivamente propõe: aprofundar os mecanismos de gestão democrática e aproximar a sociedade civil do Estado. O Decreto expressa o interesse de fortalecer a democracia representativa e as Instituições, incluindo, evidentemente, o Congresso Nacional. Não há incompatibilidade entre os modelos de democracia representativa e participativa, ao contrário há um movimento objetivo de reforço entre eles.
A Central, em nota datada de 5 de junho, com o título “A oposição tem medo da participação social”, critica os setores de oposição ao governo federal pela ação desencadeada contra o Decreto. A introdução do documento demonstra a visão que a Direção cutista tem sobre o debate e porque convoca os trabalhadores: “O ataque de setores de oposição ao decreto presidencial que instituiu uma estrutura para a sociedade civil organizada poder participar, debater e apresentar propostas ao governo federal – a chamada Política Nacional de Participação Social – expõe as diferenças de concepção entre um projeto democrático e popular e a velha ideia de que é exclusividade de “especialistas” sem mandato eletivo o papel de assessorar os governos na gestão, planejamento, uso dos recursos financeiros do Estado e na definição de políticas públicas” (texto abaixo).
Em decorrência deste seu posicionamento, em 27 de junho, a CUT Nacional divulgou nova Nota convocando as Estaduais, Ramos e todas as entidades e seus militantes para uma intensa mobilização de apoio ao Decreto 8.243. Uma ação nacional que pretende estender-se aos movimentos sociais e populares, demais Centrais, juristas e setor acadêmico. Para a militância cutista o documento propõe, entre outras medidas, coleta de assinaturas, envio de mensagens aos parlamentares, mobilizar os estados com a finalidade de que sejam feitas audiências e reuniões com a sociedade para expor a proposta do Decreto (texto abaixo).
Aprimorar a democracia sempre foi uma das bandeiras de luta dos trabalhadores. A sociedade civil, por sua vez, deve contribuir cada vez mais para a construção e consolidação de políticas públicas que tragam desenvolvimento econômico e social para todos e todas e não apenas para um seleto grupo de cidadãos brasileiros.
É preciso fortalecer mecanismos capazes de levar a equidade de oportunidades a todo cidadão e cidadã de nosso país. E, neste sentido, o Congresso Nacional é um ator que se apresenta com condições de fomentar esta discussão. O Legislativo, ao assumir esta responsabilidade, permitirá ampliar o debate aberto e democrático com todos os segmentos sociais. Não podemos perder esta oportunidade de dialogar e mostrar o que o Decreto apresenta em sua essência.
A classe trabalhadora está atenta e se mobilizando para dar conta de mais esta luta. O Ramo da Seguridade Social, por meio das entidades filiadas à CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, reitera o apoio ao processo desencadeado pela CUT Nacional e ocupará os espaços sociais para contribuir com a realização deste importante debate.
*Maria Aparecida Faria é secretária-geral adjunta da CUT Nacional e secretária de Mulheres da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
Fonte: CUT
