CUT
Está cada vez mais evidente que a Desvinculação das Receitas da União (DRU), em muitos casos, mais prejudica do que ajuda o país. Um exemplo disso é o impacto negativo no financiamento da rede de proteção ao emprego. A DRU prejudica especialmente as contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujo déficit para este ano está estimado em mais de R$ 10 bilhões, apesar do “equilíbrio” exibido no Orçamento. Isso sem falar na necessidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo próprio FAT. A DRU foi prorrogada pelo Congresso até o fim de 2015, mas esperar até lá pelo seu fim pode ser tarde demais para os trabalhadores.
Com a DRU, o governo vem flexibilizando os gastos sociais e cumprindo, desde 1994, as metas de superávit primário. Além disso, vem retirando importantes recursos vinculados à saúde e à educação, setores fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. O custo para a sociedade é alto. Todo o esforço de austeridade tem como principal objetivo pagar os juros e a rolagem da dívida pública. Apenas em 2013, o Brasil pagou mais de R$ 536 bilhões entre juros e amortização da dívida – quase metade de toda a arrecadação federal.
Desde sua criação, a base de incidência da DRU foi sendo restringida, seja diretamente pela exclusão de determinados tributos, como o INSS e o salário-educação, ou indiretamente com o fim de algumas contribuições, como a CPMF. Na última modificação, deixou de incidir, em 2011, sobre as receitas vinculadas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vitória da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação da CUT e dos movimentos em defesa da educação, que sempre levantaram essa bandeira.
Só este ano, o fundo perderá cerca de R$ 11,6 bilhões de receita com a renúncia fiscal do PIS/Pasep.
O que propomos agora é que, diante do quadro de falta de recursos para pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, o PIS/Pasep também saia da base de incidência da DRU. Não faz sentido o Tesouro reter a DRU sobre o PIS/Pasep e depois ter que aportar os recursos pela “Fonte 100” – recurso orçamentário geral – e, ainda, ter que emitir títulos da dívida para capitalizar o BNDES. Também não faz sentido utilizar o patrimônio do FAT para pagar gastos correntes como vem recomendando o Tesouro. No ano passado o fundo gastou mais de R$ 5 bilhões do seu patrimônio.
Entre 2003 e 2012, a DRU retirou R$ 78,7 bilhões do FAT e o Tesouro não devolveu mais do que 10% deste valor. Só em 2013, a retirada foi de R$ 9,9 bilhões – cerca de 16% do total dos recursos desvinculados – e o Tesouro “devolveu” apenas R$ 4,8 bilhões. Essas receitas afetam diretamente o patrimônio e também a receita futura do fundo com rendimentos financeiros. Se esses recursos tivessem entrado no patrimônio, o fundo teria uma receita financeira extra de mais de R$ 6 bilhões, entre retorno das aplicações do BNDES, Extramercado e Depósitos Especiais, zerando a necessidade de aportes.
Na avaliação da CUT, o fim da DRU sobre o PIS/Pasep resolveria dois problemas para o governo. Primeiro, o governo teria como capitalizar o BNDES repassando ao banco 40% do PIS/Pasep, conforme determina a Constituição. Isso injetaria mais de R$ 5 bilhões no banco este ano sem que o Tesouro Nacional tivesse de fazer dívida ou dar motivos para gritaria dos críticos do atual modelo de financiamento do banco. O próprio governo anunciou que os aportes no BNDES devem escassear para conter o endividamento do Tesouro e esta é a forma mais indolor de financiamento. Em contrapartida, o BNDES deve comprovar que está gerando empregos de qualidade e fiscalizar os empreendimentos para que as empresas tomadoras de empréstimos adotem uma postura social e ambiental responsável.
Em segundo lugar, o retorno da vinculação resolveria o problema do “déficit” do FAT e o governo cumpriria a Constituição, que determina que o PIS/Pasep deve financiar a política do seguro-desemprego, do abono e a intermediação de mão de obra. Não há que explicar nada, o seguro-desemprego cresceu porque o país incluiu mais de 20 milhões de trabalhadores no mercado formal e nós conseguimos implantar uma política de valorização do Salário Mínimo (SM) que transformou o país. Desde 2002, o SM nacional cresceu 72,35% em termos reais. Colocar o FAT em dificuldades financeiras só engordará o coro dos que querem ver naufragar a política de valorização do salário mínimo e isso não podemos admitir.
Esse novo cenário evidenciou um dos lados mais cruéis do nosso mercado de trabalho: a rotatividade motivada pela demissão involuntária, que precisa ser considerada nos debates sobre o aperfeiçoamento do sistema de proteção ao emprego no país. Segundo o Dieese, em 2012, a taxa atingiu 37,4%, elevando consideravelmente o número de trabalhadores que recorrem ao seguro-desemprego. Já os dados do Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego, mostram que, só em 2013, o Brasil criou cerca de 22 milhões de emprego com carteira assinada e destruiu outros 10,8 milhões “sem justa causa” – quase metade dos empregos criados.
A CUT defende que, além do fim da DRU, o governo garanta que os recursos não recolhidos para o PIS/Pasep por conta dos incentivos fiscais sejam reembolsados pelo Tesouro. Só este ano, o FAT perderá cerca de R$ 11,6 bilhões de receita com a renúncia fiscal do PIS/Pasep, segundo a Receita Federal. Os setores beneficiados pelas isenções fiscais, que não contribuem para o financiamento do sistema, são responsáveis por grande parte dessas demissões.
Para garantir os recursos do FAT, o governo tem de compensar a desoneração do PIS/Pasep, como faz para impedir que as desonerações da folha afetem as contas da Previdência Social.
O Brasil tem que continuar gerando empregos e valorizando os salários para ingressar no time dos países desenvolvidos e para todos. Para isso, é necessário planejamento e investimento. O BNDES e o FAT se enquadram nessa estratégia como fontes de financiamento do desenvolvimento e da rede de proteção social, podem e devem ser aperfeiçoados para garantir a inclusão social.
