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Após mais de quatro anos de disputa, a Lei de Meios argentina passou a valer integralmente. Na última terça-feira, 29, a Corte Suprema de Justiça pôs um ponto final na controvérsia em torno da constitucionalidade da Lei, que regulamenta os serviços de comunicação audiovisual no país. A legislação foi aprovada em 2009 pelo Congresso, mas foi parcialmente freada por um recurso do Grupo Clarín, que contestou quatro dos 166 artigos da lei.
A máxima instância da Justiça argentina, finalmente, declarou constitucionais todos os artigos questionados pelo grupo, que, sozinho, detém 240 licenças para TV a cabo, nove para rádios AM, uma para FM e quatro para TV aberta. Isso sem contar os demais negócios do Clarín na indústria de comunicação. “Era essa concentração que eles não queriam abrir mão. Por isso insistiram o quanto puderam na retirada dos quatro artigos”, explica o jornalista brasileiro, Laurindo Leal Filho.
Apesar da lei argentina só regulamentar o setor de audiovisual, já é um grande avanço para o país, onde o monopólio midiático, assim como aqui, atua como um quarto poder, atendendo basicamente aos interesses das elites. “Vozes antes silenciadas passaram a falar e a serem ouvidas, como a comunidade Mapuche de Bariloche, que conta agora com um canal de televisão. Prefeituras, escolas e universidades obtiveram o direito de operar concessões de rádio e já existe cerca de 500 solicitações para instalação de emissoras de baixa potência em zonas de alta vulnerabilidade”, destaca Laurindo Filho.
“Precisamos, urgentemente, de uma Lei similar à que foi aprovada na Argentina. E que fique muito claro que defender o fim dos monopólios não é defender a volta da censura, como afirmam os donos dos grandes grupos de comunicação. Não queremos normatizar o conteúdo da mídia e, sim, o negócio”, ressalta o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas. “Não podemos admitir é que apenas algumas famílias sejam donas, ao mesmo tempo, de jornais impressos, emissoras de rádio e TV, portais de internet, cabos de transmissão. O governo brasileiro e o Congresso Nacional têm obrigação de regular a mídia no país”, afirma o sindicalista.
