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O Projeto de Lei 4330, do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), não foi colocado em votação na primeira das cinco sessões ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). Foi mais uma vitória da CUT e demais centrais sindicais, que há mais de cinco meses, se mobilizam no Congresso Nacional para derrotar esse projeto, que na prática significa a regulamentação da precarização do trabalho. O PL 4330 escancara a terceirização para as atividades-fim e o setor público, acabando com a responsabilidade solidária das empresas contratantes e atacando diversos direitos garantidos na CLT.
Em função da pressão e das mobilizações dos trabalhadores, o Projeto extrapolou o prazo de 40 sessões ordinárias da CCJC para ser votado. Com isso, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) estabeleceu prazo de cinco sessões ordinárias na Comissão para que o texto seja votado. Após esse trâmite, o PL 330 seguirá para o Plenário da Câmara e aguardará na fila de votação.
Para pressionar os parlamentares, a CUT voltou a ocupar os corredores do Congresso com a sua militância nesta última semana e arrancou do presidente da CCJC, deputado Décio Lima (PT-SC), e de toda a bancada do PT e do PCdoB na Câmara dos Deputados o compromisso de impedir que o PL 4330 seja votado na Comissão. A batalha continua e as manifestações contra o Projeto darão o tom do Dia Mundial de Luta Pelo Trabalho Decente, celebrado na segunda-feira, 07 de outubro. Os petroleiros participam ativamente das mobilizações contra o PL 4330 e seguirão acampados em Brasília, resistindo contra a entrega do campo de Libra e a precarização imposta pelo Projeto.
