Rede Brasil Atual
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou na tarde de ontem (2) uma carta aberta onde pede à Câmara de Deputados a rejeição integral do Projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que, a pretexto de regulamentar a terceirização, aumenta a precarização do trabalho e pode levar à eliminação de direitos garantidos em lei.
O projeto tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara e pode ser votado entre hoje e amanhã.
No documento, a associação que representa cerca de 3.500 juízes do trabalho no Brasil, afirma que o PL é uma “manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados”.
A entidade destaca “sua atuação em defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social” e afirma que o projeto de Mabel “expande essa prática ruinosa e precarizante para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, pela ruptura da rede da proteção trabalhista que o constituinte consolidou em 1988”.
Assim como os representantes das centrais sindicais, a Anamatra é contra a extensão da terceirização para todos os setores da empresa, incluindo a atividade principal, conhecida como atividade-fim, assim como a ausência da responsabilidade solidária da empresa contratante, temas de discussão em reuniões entre trabalhadores, empresários e representantes do governo e Legislativo, que terminou sem consenso.
Para TST, projeto de terceirização causa 'grave lesão' a trabalhadores e ao Estado
Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contra o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização no país e precariza as relações de trabalho. A maioria dos ministros do TST assina um ofício enviado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), onde o PL pode ser votado ainda essa semana.
"A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”, informa o ofício.
O documento enfatiza que “o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil”.
Os ministros destacam que a aprovação do projeto do deputado Sandro Mabel, dono da empresa de biscoitos que leva o seu nome, também trará um grave problema fiscal para o Estado “ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil”, além de provocar “o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado”.
No ofício os ministros ainda dizem que o discurso da competitividade, defendido pelos empresários a favor da votação do PL, “é uma cortina de fumaça para aprofundar a exploração com a perspectiva de aumentar o lucro com exploração excessiva da mão de obra precarizada e barata”.
Assinam o documento os ministros Antonio José de Barros Levenhagen, João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêas, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Marcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto Cesar Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaílde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Sheurmann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.
De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O documento destaca que as áreas possíveis para terceirização hoje, segundo as leis trabalhistas, são a contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, contratação de serviços de vigilância, de serviços de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador.
Com informações da Agência Diap.
