[ùltima atualização: 21/09, às 17h]

O ministro relator Edson Fachin votou a favor da medida cautelar na Reclamação 42576 , que proíbe a criação de subsidiárias da Petrobrás, como manobra para vender ativos.  Até esta segunda, 21, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello haviam acompanhado o voto do relator. Os demais ministros do STF têm até o dia 25 para votar. FUP e sindicatos convocam a categoria a pemanecer mobilizada 

Os petroleiros conseguiram dar um importante passo para evitar que a Petrobrás seja privatizada sem licitação e sem autorização do Congresso Nacional, como quer o presidente da empresa, Roberto Castelo Branco.  Na sexta-feira, 18, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de reclamação feita pelo Senado e pela Câmara Federal, questionando a legalidade do fatiamento da Petrobrás em subsidiárias para facilitar o processo de privatização, o ministro Edson Fachin, se posicionou contrário à manobra da direção da estatal. 

Relator do processo sobre o pedido das mesas do Congresso Nacional, Fachin citou em voto que o refino do petróleo é monopólio da União e por isso precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Na Petrobrás, uma empresa pública de economia mista, o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação. Até o final da tarde desta segunda-feira, 21, seu voto havia sido acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. 

Na reclamação feita ao STF, as mesas do Senado e da Câmara pedem que sejam imediatamente paralisadas as privatizações das refinarias da Petrobrás ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de vendê-las sem autorização legislativa.

O pedido foi feito em atendimento à denúncia da FUP durante a greve de fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre (foto abaixo), para cobrar providências contra as manobras da direção da Petrobrás para vender ativos, burlando a decisão do próprio STF, que no ano passado determinou que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso.

O julgamento da medida cautelar na Reclamação 42576 no STF está sendo feito em sessão virtual, onde os demais ministros do Tribunal têm até dia 25 para apresentar seus votos. Nesta data, a FUP e seus sindicatos irão realizar uma série de atividades e atos nas bases operacionais e nas redes sociais para que o STF atue em defesa da Petrobras.

 “Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.  

#PETROBRÁSFICA

Para sensibilizar o STF e a população, a FUP e seus sindicatos promoveu nesta tarde o tuitaço #PetrobrásFica, com apoio da CUT e de diversos movimentos sociais e sindicais.

Na noite de quinta-feira (17/9), quando a Rlam (BA) completou 70 anos, os petroleiros da FUP promoveram o ato virtual #PetrobrásFica, com projeções de imagens da campanha no edifício-sede da empresa (Edise), no Rio de Janeiro.

Pela manhã, a categoria realizou o ato “RLAM 70 anos: história, luta e resistência”, em frente à entrada principal da unidade, em São Francisco do Conde. A Rlam é a primeira refinaria que integrou o Sistema Petrobrás e também a primeira da lista de oito unidades que a gestão Castello Branco quer privatizar.

A campanha Petrobras Fica já foi lançada em seis estados: Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Por meio de vídeos, parlamentares e artistas defendem a manutenção da empresa nos estados

Simultaneamente, a FUP e seus 13 sindicatos também lançaram nas redes sociais a campanha “7 razões para a Petrobrás não vender refinarias”, para mostrar à população os riscos associados à privatização dessas unidades

A ideia é pressionar os vereadores, prefeitos, governadores, deputados estaduais e federais para que se engajem na luta contra a venda da estatal e a retirada dos investimentos nas regiões onde atua, já que o projeto da gestão Bolsonarista é de que a Petrobrá permaneça com suas atividades apenas no eixo Rio-São Paulo.

Participe das mobilizações nas redes sociais, usando a hastag #PetrobrásFica

[FUP, com informações da CUT e da Advocacia Garcez]

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Deputados do PT apresentam PL que criminaliza venda das estatais sem aval do Congresso para evitar manobra do governo e FUP lança campanha “Petrobras Fica” para impedir saída da estatal de 13 estados. "É algo similar ao ‘Petróleo é Nosso’ da década de 1950 quando toda a sociedade brasileira se envolveu na defesa do patrimônio público", explica o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar. A campanha também espera sensibilizar o STF que tem julgamento marcado para a esta sexta-feira (18) sobre as privatizações das refinarias e terminais da Petrobras. O julgamento atende ao pedido das mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, protocolado em julho, para impedir a venda de refinarias da Petrobras, sem aprovação prévia do Legislativo.

[Do portal da CUT]

No governo sem proposta, sem planejamento e com gestão incompetente e conturbada de Jair Bolsonaro (ex-PSL), os únicos projetos que existem são a retirada de direitos da classe trabalhadora e a privatização das estatais. A sanha privatista foi contida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu  que as estatais do país só podem ser vendidas após aprovação do Congresso Nacional. Mas, a equipe econômica comandada pelo banqueiro Paulo Guedes manobra para burlar a decisão dos ministros da mais alta Corte do país.

A brecha encontrada pelo governo foi colocar à venda as subsidiárias das estatais já que o STF decidiu proibir a venda da matriz, a empresa mãe, mas não suas subsidiárias. A falcatrua consiste em criar novas subsidiárias passando a elas o controle de alguns ativos da empresa mãe, que não poderiam ser vendidos, e vender as subsidiárias recém- criadas.

É o caso da Caixa Econômica Federal (CEF). Para vender a Caixa Seguridade responsável por 20% dos lucros do banco, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no mês de agosto, a Medida Provisória (MP) n º 995 autorizando que subsidiárias do banco e as sociedades constituídas por elas constituam outras subsidiárias e adquiriram controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. A MP agiliza a venda da Caixa.

Os parlamentares do Centrão que apoiam o governo Bolsonaro em troca de cargos de liberação de verbas de emendas, nem precisam votar a MP 955, pois mesmo que ela caduque após o prazo de validade, as subsidiárias recém-criadas já podem ter sido vendidas, avalia a deputada Érika Kokay (PT/DF).

Para ela, a atitude covarde de parte do Parlamento vai retirar das mãos do país a possibilidade de reconstrução nacional pós- pandemia, já que a Covid 19 mostrou que mais do que nunca precisamos de estatais como a Caixa responsável pelo pagamento do auxílio emergencial, o que nenhum banco privado teria competência para realizar.

Não votar a MP 995 é uma estratégia covarde de parte do Parlamento, que se esconde através de um artifício do governo e vende o seu voto em benefício próprio
- Érika Kokay

Na avaliação da parlamentar, como a MP tem validade até dezembro deste ano, mesmo que o Congresso a rejeite, o estrago estará feito. E como resposta a mais esta tentativa de Bolsonaro de burlar a lei, Kokay apresentou junto com o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o Projeto de Lei 4269/20 que tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, reformula a dispensa de licitação para empresas estatais e regula operações com carteiras de instituições financeiras federais. 

A pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos e multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime.

“O projeto é uma resposta à tentativa covarde e fraudulenta deste governo que quer entregar o Brasil ao capital estrangeiro e aos parlamentares que não querem colocar a cara para o povo ver. É preciso que se pressione o Congresso Nacional, que é suscetível à pressão popular, para que esta Medida Provisória caia antes de completar seus 120 dias de prazo e o governo seja impedido de realizar esta manobra clandestina”, afirma a deputada.

E é para fazer pressão popular que a Federação Única dos Petroleiros (FUP) lançou a campanha “Petrobras fica”. A ideia é pressionar os vereadores, prefeitos, governadores, deputados estaduais e federais das localidades de 13 estados em que estão instaladas unidades da Petrobras, para impedir que a estatal seja vendida, e permaneça com suas atividades apenas no eixo Rio-São Paulo como quer o governo Bolsonaro.

A campanha ‘”Petrobras fica” já foi lançada em seis estados: Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Por meio de vídeos, parlamentares e artistas defendem a manutenção da empresa nos estados. 

“Estamos demonstrando como é importante economicamente para esses estados, manter a Petrobras. Tanto que estamos recebendo apoio de diversos políticos e autoridades, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, do Congresso e, inclusive, dos não progressistas”, diz o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Nossa campanha é algo similar ao ‘Petróleo é Nosso’ da década de 1950 quando toda a sociedade brasileira se envolveu na defesa do patrimônio público
- Deyvid Bacelar

Segundo ele, a campanha também espera sensibilizar o STF que tem julgamento marcado para a próxima sexta-feira (18) sobre as privatizações das refinarias e terminais da Petrobras. O julgamento atende ao pedido das mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, protocolado em julho, para impedir a venda de refinarias da Petrobras, sem aprovação prévia do Legislativo.

Um mapeamento da agência de notícias especializada em petróleo, EPBR, atualizado em agosto deste ano, e divulgado pelo jornal ‘O Estado de São Paulo’, mostra que ao todo existem 164 áreas de produção de petróleo e gás da Petrobras sendo vendidas em todo o Brasil. Desse total, 148 áreas estão localizadas fora do eixo Rio-São Paulo. A empresa também está se desfazendo de infraestrutura logística, usinas térmicas, eólicas e de biocombustíveis, fábricas de fertilizantes e terminais de importação de gás natural líquido.

A preocupação com a saída da Petrobras dos estados vai além da possibilidade de desemprego, já que a FUP conquistou dois anos de estabilidade para os petroleiros no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) aprovado pela categoria.

"Com o processo de privatização esses trabalhadores passam a sofrer instabilidade pessoal e profissional. Poderão sair em processos de aposentadorias, transferidos para unidades que ainda pertencem a Petrobras em outros estados ou sair e ir para a empresa que adquirir o ativo. A família deste trabalhador passa a conviver com uma instabilidade muito grande", afirma o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos (Dieese) / subseção FUP, Cloviomar Cararine.

A Petrobras tem nos 13 estados em que pode deixar de atuar mais de 11 mil trabalhadores e trabalhadoras próprios como mostra o quadro abaixo

Dieese/ FUP

Fonte: DIEESE/ FUP

Apesar da não demissão dos seus trabalhadores, a saída da Petrobras provocará um imenso impacto nas economias das cidades onde ela está instalada. Somente na cidade de Araucária (PR), onde a Araucária Nitronegados (Ansa), foi fechada em fevereiro, estima-se que deixaram de circular na cidade cerca de R$ 40 milhões no semestre, com o desemprego de trabalhadores das empresas de fertilizantes e de adubos, que viviam no entorno da Ansa.

Outra preocupação tanto dos trabalhadores quanto das autoridades dos estados é em relação às dívidas que a Petrobras tem nesses locais. Somente a dívida ambiental com a cidade de Araucária é de R$ 2 bilhões, depois que houve um vazamento de óleo cru nos rios Barigui e Iguaçu, em 2000. Após 20 anos, a dívida ainda não foi paga.

“A Petrobras se retira do local e não paga os passivos ambientais e outras dívidas. Dificilmente o investidor que comprar vai querer arcar com esta conta”, finaliza Deyvid Bacelar.

[Reportagem de Rosely Rocha | Edição: Marize Muniz]

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No dia em que a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) completa 70 anos, petroleiros promovem ato em celebração à data e lançam campanha mostrando à sociedade razões para que a Petrobrás não venda suas refinarias, às vésperas do início do julgamento no STF sobre a legalidade da operação

Na manhã desta quinta-feira (17/9), dia em que a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, a primeira refinaria do Brasil, completa 70 anos, petroleiras e petroleiros realizaram o ato “RLAM 70 anos: história, luta e resistência” em frente à entrada principal da unidade, em São Francisco do Conde (BA), para celebrar a data. Simultaneamente, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus 13 sindicatos lançaram nas redes sociais a campanha “7 razões para a Petrobrás não vender refinarias”, para mostrar à população os riscos associados à privatização dessas unidades.

O ato na RLAM e a campanha nas redes sociais reforçam a campanha #PetrobrásFica, lançada no início de agosto pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. A movimentação ocorre às vésperas do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do pedido das mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional à corte para impedir que a empresa privatize oito refinarias sem autorização do Poder Legislativo. 

Além da RLAM, a gestão da Petrobrás anunciou a venda de Refap (RS), Repar (PR), SIX (PR), Regap (MG), RNEST (PE), RPCC (RN), Lubnor (CE) e Reman (AM). A RLAM está sendo negociada com o Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, enquanto a Repar, segundo informações veiculadas na imprensa, teria atraído o interesse da Raízen, joint venture entre a anglo-holandesa Shell e a brasileira Cosan, e do grupo Ultrapar.

“A Constituição Federal é clara quanto à necessidade de autorização do Congresso Nacional para a venda de estatais. O que a atual gestão da Petrobrás e o governo estão fazendo é criar uma forma de burlar a exigência legal, criando subsidiárias para vender essas refinarias sem a aprovação do Legislativo”, explica o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

CAMPANHA MOSTRA RAZÕES PARA NÃO VENDER REFINARIAS

Reforçando as mobilizações jurídica e política, a campanha “7 razões para a Petrobrás não vender suas refinarias”, lançada hoje pela FUP e seus sindicatos, vai levar para as redes sociais informações sobre o prejuízo que a privatização dessas unidades causaria à sociedade brasileira. Com dados baseados em estudos e pesquisas, a campanha mostra, de forma resumida, impactos sobre o bolso do consumidor, emprego e renda, além da perda de arrecadação dos cofres públicos.

“Queremos mostrar às pessoas que a Petrobrás está sendo privatizada ‘aos pedaços’ e que isso é ruim para a economia do Brasil e para as economias locais e regionais. E a população brasileira é contrária à privatização da Petrobrás, como mostram pesquisas de opinião. Por isso, esperamos que essas informações que estamos compartilhando mobilize a população a se unir a nós na campanha ‘PetrobrásFica’”, reforça Bacelar. 

7 RAZÕES PARA A PETROBRÁS NÃO VENDER REFINARIAS

1 - Vender refinarias não garante concorrência, nem preços de combustíveis mais baixos

No mercado brasileiro, uma refinaria não concorre com outra. Cada uma foi instalada em uma região para suprir os mercados locais. Se uma refinaria não concorre com a outra, quem comprar uma refinaria da Petrobrás não precisa se preocupar com concorrência. Vai poder colocar em seus produtos os preços que quiser. Vamos trocar o equilíbrio dos mercados por monopólios privados.

2 - Vender refinarias cria risco de desabastecimento

Quem comprar as refinarias vai poder decidir se vende no Brasil ou exporta sua produção. E vai decidir se produz combustíveis ou usa apenas as instalações de armazenagem. A própria ANP está preocupada com o risco de desabastecimento, porque não existe regulação no país para a situação de diversos agentes no refino.

3 - Vender refinarias pode reduzir a massa salarial dos trabalhadores

A Petrobrás investe mais nos trabalhadores e na geração local de empregos que empresas privadas. A venda das refinarias diminuirá empregos tanto nas unidades como entre fornecedores. Menos empregos, menos renda, menos poder de compra.

4 - Vender refinarias ameaça as economias locais

Se quem comprar a refinaria resolver produzir menos, ou não produzir, vai impactar a cadeia produtiva que gira em torno dessas refinarias. Pequenos e médios comerciantes, prestadores de serviços e outras atividades econômicas podem ser impactadas.

5 - Vender refinarias vai diminuir a arrecadação de estados e municípios

Se a empresa que comprar as refinarias usar petróleo importado haverá impacto na arrecadação de royalties de municípios que tem instalações para transportar o petróleo até as refinarias. Aqui, o risco diz respeito aos royalties de cidades que têm instalações de produção, já que no refino o pagamento de imposto é pela circulação dos derivados.

6 - Vender refinarias vai contra a vontade dos brasileiros, que não querem a privatização da Petrobrás

Pesquisa divulgada na última semana pela Exame apontou que 41% dos brasileiros são contrários à privatização da Petrobrás, ante 28% favoráveis. Esses dados se juntam às pesquisas do Datafolha e da Revista Fórum que mostraram a reprovação da população à venda da empresa.

7 - Vender refinarias vai impactar financeiramente a Petrobrás e reduzir os ganhos de seus acionistas

A privatização “aos pedaços” é prejudicial até mesmo para o acionista da Petrobrás, aquele que investiu suas economias em ações da empresa. Empresas “do poço de petróleo ao posto”, verticalizadas, têm mais valor no mercado. E a Petrobrás está virando uma exportadora de petróleo cru e deixando de agregar valor ao petróleo que ela produz. Com a pandemia de Covid-19, os prejuízos da Petrobrás foram minimizados com o aumento de sua exportação de óleos combustíveis, principalmente bunker para navios. E são as refinarias da empresa que fabricam esses produtos. A RLAM, da Bahia, é uma das maiores produtoras de bunker do país. Se for vendida, isso vai impactar as contas da própria Petrobrás.

FONTES: Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep); Estudo: “Competitividade no mercado de gasolina e diesel no Brasil: uma nova era?” – Departamento de Engenharia Industrial, PUC-Rio; ANP está preocupada com abastecimento de gás de cozinha após venda de refinarias da Petrobrás” – Jornal Estado de SP, 24 de julho de 2020; “Pesquisas Exame/IDEIA (Agosto 2020), Revista Fórum (julho 2020), Datafolha (setembro 2019)

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Nesta quarta-feira, dia 16 de setembro, a Refap completa 52 anos. Inaugurada em 1968, traz o nome do político gaúcho Alberto Pasqualine, senador e relator do projeto de criação da Petrobrás e defensor do monopólio do petróleo pela estatal brasileira.

RETROCESSO

O que estamos vendo, neste momento em que a Refap completa 52 anos, é um retrocesso aos anos 60. Nesta época, o RS não figurava entre os estados a serem contemplados com refinaria. Havia uma política centrada em RJ, SP e MG. Foi só em 1961 que o então governador Leonel Brizola (governador entre 1959/1963) saiu a campo e depois de enfrentar várias resistências, desapropriou a fazendo onde hoje é a Refap. A instalação da Refap (no RS) e Gabriel Passos (em MG) significou a consolidação da Petrobrás e da indústria do petróleo no Brasil, o que, àquela época, já incomodou setores contrários, liderado por interesses internacionais.

A RESISTÊNCIA SE IMPÕE

A mesma resistência que foi necessária para trazer a Refap para o RS se impõe hoje para manter a refinaria estatal. Só que hoje, o governo luta para privatizar a unidade e a resistência tem que vir dos trabalhadores e da sociedade.

A Refap representou e representa muito para o desenvolvimento do RS. Não podemos aceitar que esta história seja destruída, para atender interesses de grupos privados. Depois de 52 anos, a luta se faz ainda necessária e ela é, hoje, de cada petroleiro e petroleira. 

[Via Sindipetro-RS]

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Desde 2016, a gestão da Petrobras vem alerando o perfil de produção das refinarias. A companhia pretende se desfazer de cerca de 50% de sua capacidade de refino, vendendo unidades no Sul, Norte e Nordeste. A venda de ativos e a desativação de unidades existentes têm contribuído para a redução do papel da Petrobras na área de lubrificantes básicos.

Por Rodrigo Leão coordenador-técnico do Ineep

Com foco na produção do pré-sal e no desinvestimento em uma série de outros segmentos da cadeia produtiva de petróleo e gás natural, a Petrobras está alterando sua estratégia para a área de lubrificantes. A venda de ativos e a desativação de unidades existentes têm contribuído para a redução do papel da Petrobras na área de lubrificantes básicos. A sinalização do redirecionamento da sua atuação nesse mercado para o Gaslub (o antigo Comperj) indica a abertura do mercado à concorrência, sobretudo de rerrefinadores, potenciais compradores das refinarias do Nordeste, e importadores.

Nos últimos anos, a Petrobras já vinha demonstrando um interesse menor em participar da indústria de refino. A companhia pretende se desfazer de cerca de 50% de sua capacidade de refino, vendendo unidades no Sul, Norte e Nordeste. A companhia tem alterado, desde 2016, o perfil de produção das suas refinarias. Nesse contexto, chama a atenção o atual processo de paralisação de unidades de produção de lubrificantes da Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), bem como a interrupção da produção deste derivado na Refinaria Landuplho Alves-Mataripe (Rlam).

As unidades U-1520, U-1530 e U-1540 da Reduc foram paralisadas no primeiro semestre de 2020. São elas as responsáveis pelo ciclo de produção de lubrificantes básicos da Reduc. Além da interrupção dessas unidades, a Petrobras também interrompeu sua produção de lubrificantes básicos na Rlam, desde fevereiro de 2020. Com efeito, a produção deste derivado pela petrolífera brasileira passou de 59,5 mil metros cúbicos em janeiro de 2020 para 22,2 mil metros cúbicos em junho de 2020. No caso da Reduc, a redução foi, no mesmo período, de 51,1 mil metros cúbicos para 17,7 mil metros cúbicos.

Com essa redução, a produção agregada de lubrificantes básicos dos cinco maiores rerrefinadores do país (Lwart lubrificantes, Petrolub, Proluminas, Lubrificantes Fenix e Indústria Petroquímica do Sul) superaram a produção das três refinarias da Petrobras (Reduc, Rlam e Lubnor). Em junho de 2020, segundo dados da ANP, os cinco rerrefinadores produziram 23,6 mil metros cúbicos de óleo lubrificante básico, enquanto a produção da Petrobras foi de 22,2 mil metros cúbicos.

A menor produção de lubrificantes poderia ser explicada pela redução do consumo no auge dos efeitos do coronavírus. Todavia, a demanda por esse combustível recuperou o nível pré-pandemia em junho de 2020. Em janeiro deste ano, o consumo foi de 107,7 mil metros cúbicos e, em junho, de 109,7 mil metros cúbicos. Não é por outra razão que as importações de lubrificantes cresceram cerca de 20 mil metros cúbicos neste mesmo período. Além das importações, ocorreu também uma expansão da produção de lubrificantes básicos pelos rerrefinadores. A Lwart Lubrificantes, por exemplo, viu sua fabricação deste combustível saltar de 9,9 mil metros cúbicos para 13,7 mil metros cúbicos de janeiro a junho de 2020.

A Petrobras afirma que, até o fim de 2020, as unidades U-1520, U-1530 e U-1540 retomarão seu nível de produção, normalizando a fabricação dos lubrificantes. Todavia, a previsão de retorno já foi adiada, uma vez que inicialmente isso deveria ocorrer em setembro. O atraso, somado às vendas da Rlam e da Lubnor, localizada no Ceará, pode indicar o desinteresse da companhia nesse mercado.

Uma outra estratégia que pode estar sendo adotada pela empresa brasileira é a concentração da produção de lubrificantes no Gaslub. Segundo a Petrobras, uma das opções para o antigo Comperj é a instalação de uma fábrica de lubrificantes. Caso o empreendimento vá adiante, a capacidade de produção de lubrificantes básicos da Petrobras pode ser até quatro vezes maior que a existente hoje em dia, de acordo com a diretora-executiva de Refino e Gás Natural, Anelise Lara, em entrevista concedida à Reuters.

Segundo a Anelise, os investimentos associados a essa fábrica devem ter um custo de aproximadamente US$ 400 milhões para uma planta com capacidade de produção de até 225 mil metros cúbicos ao mês de lubrificantes. “Se os resultados forem positivos como a gente está esperando, é algo para começar em 2022 e faremos sozinhos”, disse Lara, ressaltando que o Comperj vai se tornar um polo industrial, incluindo uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), já em construção e prevista para 2021.

Segundo a mesma matéria da Reuters, para a efetivação do projeto em estudo, “está prevista a construção de um duto, que levaria a matéria-prima para a fabricação de lubrificantes, produzida na Reduc, para o Comperj. Com isso, a unidade de produção de lubrificantes em Duque de Caixas seria encerrada”.

Seja qual opção for seguida pela Petrobras, haverá uma reorganização da produção de lubrificantes básicos da companhia. A paralisação das unidades da Reduc associada à venda da Rlam e da Lubnor representam uma redução de market share da Petrobras para os importadores e os rerrefinadores. A construção da fábrica de lubrificantes no Gaslub exigirá da Petrobras estratégias para reocupar esse espaço, num segmento que não apresenta grandes perspectivas de crescimento no curto prazo.

 

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A lista inclui a totalidade ou parte das ações de 53 campos, 39 plataformas, 13 mil quilômetros de gasodutos, 124 postos de gasolina, 12 unidades de geração de eletricidade e oito unidades de processamento de gás natural

[Reportagem de Guilherme Weimann, da imprensa do Sindipetro Unificado SP]

A pandemia do novo coronavírus e a queda histórica do barril de petróleo não foram suficientes para frear a estratégia de desinvestimento da atual gestão da Petrobrás. Nos seis primeiros meses da covid-19 no país, desde a confirmação do primeiro caso no dia 25 de fevereiro, a estatal colocou à venda ao menos 382 ativos – segundo levantamento exclusivo realizado pela reportagem. 

No setor de exploração e produção, estão na lista 41 campos terrestres, 12 campos de águas rasas, 39 plataformas e nove blocos exploratórios, concentrados principalmente na região Nordeste do país.

Já na área de geração de energia elétrica, encontram-se oito termelétricas, dois parques eólicos e duas hidrelétricas, que totalizam 1.311 MW de potência – a Usina Hidrelétrica de Itaipu, a segunda maior do mundo, tem 14 mil MW de capacidade instalada. Além disso, serão comercializadas outras quatro subestações elétricas, sem maiores especificações.

Também foram colocadas à venda  propriedades fora do território nacional. A estatal anunciou a venda de 100% das ações da Petrobras Colombia Combustibles (Pecoco), que possui 124 estações de serviços (postos de combustíveis), 14 lojas de conveniência e sete terminais de logística (armazenamento).

Da mesma forma, a estatal ofereceu toda sua infraestrutura de transporte de gás natural. O repertório compreende a Gaspetro, que tem participações em 19 distribuidoras locais, e a Nova Transportadora Sudeste (NTS), que, juntas, somam aproximadamente 12 mil quilômetros de gasodutos. Além disso, estão sendo vendidos cinco dutos interligados aos campos de petróleo e gás natural, totalizando 917,1 quilômetros, e oito Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGN).

O restante do menu é composto pela Refinaria Potiguar Clara Camarão (RPCC), três usinas de biodiesel, dois portos, um terminal aquaviário, um aeroporto, um heliporto, um centro médico, duas bases de apoio logístico, quatro estações satélites, 32 estações coletoras, uma estação de coleta e compressora, três estações de injeção de água, duas bases administrativas, um poço de captação de água, 15 geradores de vapor fixos, seis geradores de vapor móveis, um vaporduto de 30 quilômetros, um estoque de materiais das plataformas, um laboratório de derivados, sete estações de tratamento de óleo e a Estação Geofísico Vandemir Ferreira.

Levantamento

O levantamento foi realizado pela reportagem com base em 19 teasers divulgados pela petroleira nesse período. Os teasers se constituem como catálogos endereçados aos potenciais compradores contendo as principais informações de um conjunto de operações.

A soma de 382 ativos engloba apenas o patrimônio à venda especificado nos documentos apresentados pela companhia. Além disso, a pesquisa inseriu indiscriminadamente tanto os ativos de posse integral da Petrobrás (100%), como também os que a estatal possui participações acionárias.

O mecânico da Refinaria de Paulínia (Replan), a maior do país, e diretor do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro Unificado-SP), Gustavo Marsaioli, aponta que a quantidade total do patrimônio colocado à venda surpreende até mesmo as pessoas que têm acompanhado e denunciado essa política.

“Até para a gente que acompanha o dia a dia da Petrobrás, olhar esse número é chocante. Eu acredito que a frase do [ministro do Meio Ambiente, Ricardo] Salles, mesmo que seja de outra pasta, serve muito bem para este cenário: ‘aproveitaram para passar a boiada’. Contraditoriamente, um governo que foi eleito pautado no moralismo, aproveita-se de uma pandemia para impor todas essas privatizações e retiradas de direitos”, avalia.

Foco na exploração do pré-sal

Quando ainda integrava o gabinete de transição do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), em novembro de 2018, Roberto Castello Branco sintetizou o que viria a ser a tônica da sua gestão à frente da estatal petroleira: “O foco da Petrobrás deve ser na aceleração da exploração do pré-sal”.

Um mês e meio após a declaração, no dia 3 de janeiro de 2019, o economista tomava posse como presidente da empresa mais valiosa do Brasil na ocasião. No primeiro ano da sua administração, seguiu à risca sua profecia – as privatizações somaram R$ 67,1 bilhões ao mesmo tempo em que a produção atingiu pela primeira vez a média de 3 milhões de barris diários de óleo.

No cardápio de vendas, os principais ativos foram a totalidade da Transportadora Associada de Gás (TAG), por R$ 34,6 bilhões, e 30% da BR Distribuidora, por R$ 9,6 bilhões – operação que resultou na perda do controle acionário da maior distribuidora de combustíveis do país.

A divulgação do Plano Estratégico para o quinquênio 2020-2024, em novembro de 2019, mostrou que os desinvestimentos se tornariam o carro-chefe da empresa. Neste período, a Petrobrás pretende se desfazer de US$ 20 a US$ 30 bilhões (R$ 107,8 bilhões e R$ 161,7 bilhões, respectivamente) do seu patrimônio, concentrados principalmente no biênio 2020-2021.

Os principais argumentos da atual gestão para manter essa agenda de privatização é a necessidade de diminuir a dívida da Petrobrás, que no segundo trimestre de 2020 ficou em US$ 91,2 bilhões (equivalente a R$ 491,5 bilhões) e a “otimização de portfólio”.

“Eu entendo que essa é uma forma retórica para privatizar, sem afirmar que está privatizando. Ele utiliza essa expressão de ‘otimização de portfólio’ porque a maioria da população brasileira é contra a venda da Petrobrás. Com isso, a companhia vai na contramão mundial, que é exercer o controle verticalizado de toda a cadeia”, opina Marsaioli.

Apenas em 2020, as vendas concluídas da Petrobrás somam US$ 1 bilhão (equivalente a R$ 5,39 bilhões).

[Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil]

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Em entrevista ao Sindipetro Unificado de São Paulo, o economista Henrique Jäger,  pesquisador do Ineep, ressalta que quase 99% do que sobrar das refinarias estará no eixo Rio-São Paulo, o que causará aumento de preços e desabastecimento das outras regiões

[Da imprensa do Sindipetro Unificado SP]

Há pouco mais de 10 anos, após a crise financeira de 2008, os Emirados Árabes Unidos decidiram mudar a estratégia de investimentos dos recursos provenientes do petróleo. Sexto maior produtor do mundo, com uma média de 3,9 milhões de barris extraídos por dia, o país deixou de aplicar seu patrimônio no setor imobiliário e títulos públicos para diversificar suas atividades, principalmente nas áreas de infraestrutura, mineração, óleo e gás e energias renováveis.

Essas fortunas são administradas por fundos soberanos, que se constituem como uma poupança pública na qual se destinam bônus, royalties e participações especiais da exploração e produção de óleo cru. Nos países árabes, principalmente, esses fundos são utilizados para buscar alternativas econômicas e perpetuar a sustentabilidade financeira dos seus respectivos estados.

Um dos principais fundos soberanos dos Emirados Árabes Unidos, chamado de Abu Dhai Mubadala, foi justamente quem ofereceu a melhor oferta para adquirir a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) – a primeira de um total de oito que a atual gestão da Petrobrás pretende privatizar até o final de 2021. Fundada em 1950, antes mesmo da criação da Petrobrás, a refinaria se situa no município de São Francisco do Conde, na Bahia.

Atualmente, a venda da segunda maior refinaria do país, com capacidade de refinar 330 mil barris por dia, encontra-se em fase vinculante. Como o Abu Dhai Mubadala apresentou a melhor oferta, ganhou o direito de discutir com exclusividade os termos do contrato de compra com a Petrobrás.

Na contramão desses fundos soberanos, o plano do presidente da estatal, Roberto Castello Branco, é focalizar todas as atividades da companhia na região Sudeste, exclusivamente nos setores de exploração e produção.

“Em função do preço, o dono da refinaria pode decidir se vai investir mais em um derivado ou não, ou mesmo deixar de produzir”, explica Jäger (Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Nesta entrevista, o economista e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) e ex-presidente da Petros, Henrique Jäger, aponta as consequências macro e microeconômicas que o país sofrerá, caso essas privatizações sejam concretizadas.

“A questão do abastecimento e da unidade nacional, que perpassa toda a história da Petrobrás até este momento, está sendo rompida com essa estratégia da companhia de privatizar 50% do seu parque de refino. Praticamente 99% do que sobrar das refinarias estará no eixo Rio-São Paulo, o que deixa uma lacuna do ponto de vista do abastecimento das outras regiões”, explica.

No caso da Refinaria Abreu e Lima (RNest), que opera desde 2014 na cidade de Ipojuca, em Pernambuco, sua privatização pode significar a perda da soberania sobre a importação de Gás Natural Liquefeito (GLP).

“A privatização da RNest também significa a privatização de 80% da capacidade de importação e tancagem de GLP por parte do Brasil. Isso é uma coisa seríssima, não é simples. O Brasil importa, atualmente, entre 25 e 30% de todo o GLP consumido nacionalmente – 80% dessa importação entra pelo porto de Suape e 20% pelo porto de Santos. A gente está falando de colocar no setor privado 80% da nossa capacidade de armazenamento de GLP importado”, aponta.

O economista também acredita que os potenciais compradores terão um poder ilimitado para definir os tipos de derivados que serão produzidos, assim como os preços, o que pode impactar o bolso e até mesmo o acesso aos combustíveis por grande parte da população que vive fora do eixo Rio-São Paulo.

“Como não terão mais estoques reguladores, o país ficará refém das estratégias das empresas que vieram a adquirir essas refinarias, se o processo de privatização for adiante”, avalia.

Confira abaixo a entrevista na íntegra com Henrique Jäger:

Qual a sua opinião em relação ao plano da atual direção da Petrobrás de privatizar oito refinarias, responsáveis por aproximadamente 50% da capacidade de refino instalada no país?

A Petrobrás, desde a sua origem, teve uma preocupação com a integração de todo o território nacional. A primeira grande fase de crescimento foi justamente a de construção das refinarias, que foram distribuídas geograficamente para abastecer todo o país. Por isso, elas tiveram um papel estratégico na integração de todas regiões ao processo de desenvolvimento, que coincide com a criação da Petrobrás na década de 1950. Isso permitiu que o Brasil deixasse de ser um país agrário-exportador para se tornar um país com uma indústria pujante, tendo a Petrobrás como carro-chefe.

Neste momento, o plano da atual gestão é privatizar metade do parque de refino, mais do que isso, privatizar todas as refinarias fora do eixo Rio-São Paulo, à exceção da Refinaria Potiguar Clara Camarão [RPCC]. Esta refinaria está localizada no Nordeste, mas está ligada à diretoria de exploração e produção e não de abastecimento, porque lá funciona como um centro de pesquisa para utilização do petróleo produzido em território nacional. Com isso, praticamente 99% do que sobrar das refinarias estará no eixo Rio-São Paulo, o que deixa uma lacuna do ponto de vista do abastecimento das outras regiões.

Isso porque nós não temos estoques reguladores, como nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, por exemplo. O consumo depende da produção do dia anterior, explicando de uma forma caricatural. Nós não temos estoques a não ser aqueles que estão nos postos e nos tanques das refinarias. Por isso, a questão do abastecimento e da unidade nacional, que perpassa toda a história da Petrobrás até este momento, está sendo rompida com essa estratégia da companhia de privatizar 50% do seu parque de refino.

Essa unidade garantiu, ao longo de toda a história nacional, o fornecimento da energia tão necessária ao desenvolvimento do país. É isso que nós estamos mexendo nesse momento, sem a definição de uma agência para regular esse processo. A ANP [Agência Nacional do Petróleo] já se manifestou dizendo que não tem condições. Sem a definição da criação de um órgão responsável pela gestão de um estoque regulador, a situação se torna dramática, com consequências seríssimas.

Caso sejam concretizadas, essas privatizações podem impactar o abastecimento interno de combustíveis?

Com certeza. Como não existe um estoque regulador, o país ficará refém das estratégias que serão adotadas pelos adquirentes dessas empresas, caso as privatizações sejam concretizadas. Em função do preço, cada agente pode diminuir, por exemplo, a produção de GLP [Gás Liquefeito de Petróleo] em detrimento da produção de QAV [querosene de aviação], por exemplo. Pode também, como a Refinaria Landulpho Alves [RLAM] está fazendo agora na Bahia, reprocessar diesel para produzir óleo combustível marítimo, que está muito valorizado no mercado internacional, e é por onde a Petrobrás tem aumentado sua rentabilidade no refino, por conta do baixo teor de enxofre do petróleo produzido no pré-sal. Essas movimentações são possíveis nas refinarias.

Por isso, podem surgir problemas no fornecimento de derivados do ponto de vista regional, porque já não existirá uma integração nacional com a privatização de parte das refinarias. Em função do preço, o dono da refinaria pode decidir se vai investir mais em um derivado ou não, ou mesmo deixar de produzir. Se ele tiver uma perna no segmento de importação, ou uma estratégia internacionalizada, ele pode decidir importar e utilizar pura e simplesmente a sua estrutura para tancagem, caso estiver lucrando mais com a importação do que com a produção interna.

A Raízen inaugurou um terminal no Porto de Itaqui, em São Luís, no Maranhão. De acordo com executivos da companhia, o projeto visa ampliar a importação de diesel e a distribuição de produtos para o Norte e Nordeste. Qual a sua avaliação sobre esse  projeto?

A Raízen é uma das empresas que têm apresentado propostas para adquirir as refinarias. Ela é uma joint venture que envolve a Shell, que atua fortemente no Brasil. Provavelmente deve ser a segunda maior distribuidora de derivados do Brasil. Ela está vendo uma oportunidade, nessa privatização das refinarias, para aumentar seu escopo de atuação e, consequentemente, sua rentabilidade. Está se preparando para esse processo. Essa é uma consequência da ruptura da Petrobrás enquanto integradora nacional, atuando em todos os estados do Brasil. Essas empresas estão se preparando para adquirir esses negócios e terem grandes lucros às custas do sobrepreço que eles vão cobrar da população brasileira.

Não terá órgão regulador, armazenamento e estrutura alternativa de transporte de derivados. Essas empresas terão uma margem muito grande para definir seu preço, sem fazer com que isso aumente a concorrência. E elas estão se preparando justamente para isso. Ou seja, para controlar o mercado sem concorrência, cobrar um preço mais elevado e, com isso, aumentar sua rentabilidade.

As oito refinarias na lista de privatização são responsáveis por 39% da produção de GLP no país. Não existe nenhuma garantia que seus compradores continuarão produzindo GLP para abastecimento do mercado doméstico. Além disso, grande parte do gás importado entra pelo terminal de Suape, que provavelmente será privatizado junto com a Refinaria Abreu e Lima (RNest). Nesse sentido, qual o impacto de um possível desabastecimento com a privatização desses ativos?

A privatização da RNest também significa a privatização de 80% da capacidade de importação e tancagem de GLP por parte do Brasil. Isso é uma coisa seríssima, não é simples. O Brasil importa, atualmente, entre 25 e 30% de todo o GLP consumido nacionalmente – 80% dessa importação entra pelo porto de Suape e 20% pelo porto de Santos. A gente está falando de colocar no setor privado 80% da nossa capacidade de armazenamento de GLP importado. Olha o controle que essa empresa terá sobre o mercado, por conta desse processo. Isso vale também para os outros derivados. Não se constrói uma logística alternativa sem prazo longo e com grandes investimentos. Eles vão transferir um poder muito grande para o adquirente, que poderá definir preço e controlar o mercado regional. Com certeza, surgirão oito monopólios regionais privados.

Houve um crescimento do consumo de lenha nos último anos decorrentes da política de preços da Petrobrás?

O consumo de lenha cresce na década de 1990 até o início deste século, em 2001 e 2002. A partir de 2003, com a adoção de uma nova política de preços pela Petrobrás, o consumo de GLP começa a aumentar, principalmente a partir de 2005, em relação ao consumo de lenha. Nessa época, o consumo de GLP ultrapassa o de lenha. Entretanto, o congelamento chega ao fim em 2013 e os aumentos voltam a ocorrer, principalmente a partir de 2017, quando o preço do GLP chegou a subir 60% em um período que a inflação girou em torno de 3,5%. Isso fez com a utilização de lenha para alimentação voltasse a crescer. Essa é uma tendência que tende a aumentar com esse processo de privatização e de concentração em um único ator, justamente pelo forte aumento de preços.

Como não terão mais estoques reguladores, o país ficará refém das estratégias das empresas que vieram a adquirir essas refinarias, se o processo de privatização for adiante. Então, você está concentrando muito poder na mão dessas empresas. No caso do GLP, muito poder a quem vier adquirir a RNest.

Vou chamar atenção para uma questão que está colocada. Pode haver, sim, o aumento da produção de GLP pela Petrobrás advinda do gás natural, mas isso exigirá uma série de investimentos que, ao que tudo indica, ela não está disposta a fazer, porque teria que haver uma readequação de suas unidades de produção de gás natural. Também não há a indicação da construção de novas Unidades de Processamento de Gás Natural. Apenas uma está sendo construída atualmente, no Comperj [Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro], mas que não aumentará significativamente a capacidade da Petrobrás de produzir GLP a partir do gás natural. Neste cenário, nós vamos continuar por muito tempo reféns ainda da importação líquida de GLP. E, com a venda da RNest, reféns de um único agente que, com certeza, vai fazer dessa concentração uma vantagem econômica até que se tenha concorrência.

Você concorda com o discurso da atual gestão de que essas privatizações aumentarão a concorrência e, consequentemente, os preços dos derivados diminuirão?

A história da concorrência no Brasil mostra que ele não se reflete em redução dos preços, porque os atores chegam em acordos. Em 2003, existiam 5 mil unidades de revenda de GLP no Brasil, número que cresceu para 73 mil em 2020. Entretanto, o que mais cresceu dentro da estrutura de preço do GLP nos últimos anos não foi a parcela da Petrobrás, nem das distribuidoras, nem do imposto cobrado pelos estados. O que mais cresceu foi justamente a parcela das revendedoras. Ou seja, houve um aumento da concorrência da revenda em quase 2000%, e mesmo assim eles conseguiram aumentar sua parcela de lucro no preço do GLP. Isso prova que a concorrência não resulta em uma redução de preços, pelo contrário, a concorrência leva a um aumento do preço. Esse discurso de que a concorrência leva à diminuição dos preços não é verdadeira.

E também é falso o discurso de que as refinarias vão competir entre si porque elas foram pensadas para satisfazer a necessidade de abastecimento do território nacional e estão localizadas de modo a controlar determinados mercados regionais. Por isso, não haverá concorrência. Um produto de São Paulo não vai chegar no Nordeste com um preço para concorrer com a RNest. Então, quem vai determinar o preço no Nordeste vai ser a RNest e a RLAM. Pior ainda, os compradores dessas refinarias podem exportar a produção, o que acarretará um grande problema para o país.

Recentemente, a PUC [Pontifícia Universidade Católica] divulgou um estudo mostrando que, das oito refinarias, duas correm algum risco de virarem monopólios e em seis o risco disso acontecer é altíssimo. Serão monopólios regionais, que tendem a definir sua estratégia com o objetivo de maximização do lucro e não terão mais o abastecimento nacional como tarefa. Poderá sobrar um combustível e faltar outro, o que vai implicar a necessidade de importação e logística, operação nada simples, porque eles estão privatizando não apenas o refino, como toda a logística envolvida nas refinarias. E não é simples construir algo alternativo para se contrapor a essa estrutura. Por isso, o que está se criando são monopólios regionais que irão desenvolver suas estratégias de acordo com a maximização dos seus lucros.

As outras refinarias, que continuarão sob controle estatal neste momento, correm algum risco de serem privatizadas a médio e longo prazo?

A Petrobrás já anunciou seu desejo de no futuro ser uma empresa única e exclusivamente produtora de petróleo na região do pré-sal. Portanto, não está descartada a privatização das refinarias localizadas na região Sudeste, no médio e longo prazo. Nenhuma refinaria de São Paulo entrou no processo de privatização porque elas são muito integradas, e a privatização de alguma delas demandaria grandes obras para interromper o compartilhamento dos oleodutos e gasodutos que fazem com que o petróleo e mesmo os derivados sejam distribuídos de forma interligada. Entretanto, não está descartada no futuro a privatização desta segunda perna do refino, que escapou da privatização neste momento.

O refino tem um papel estratégico. As estatísticas internacionais de precificação demonstram uma valorização maior das empresas de petróleo que são integradas em relação às empresas de petróleo que trabalham apenas com exploração e produção. Isso porque elas têm um risco menor de preço, já que os derivados têm uma volatilidade muito mais baixa do que o petróleo bruto, por exemplo. Além disso, o refino agrega valor e é a porta de entrada para o futuro da indústria.

Qual é o futuro dessa indústria?

A tendência do futuro é a de que o petróleo deixe de ser a fonte principal da matriz energética do transporte, com o surgimento dos carros e de novas tecnologias, e passe a ser mais utilizado na indústria petroquímica, setor que a Petrobrás também está saindo. Em 2040, os combustíveis limpos devem representar algo em torno de 25% da matriz energética. Atualmente, o petróleo é matéria-prima de quatro mil produtos feitos a partir da nafta produzida nas unidades de refino. Quando você abre mão desse refino, está abrindo mão do futuro da indústria. Com isso, vamos voltar a ser fornecedores de matéria-prima, como fomos por séculos do café.

Do ponto de vista microeconômico, essa estratégia de se concentrar na produção única e exclusivamente de petróleo vai implicar em um aumento do risco da empresa e, consequentemente, na redução do seu valor e da sua rentabilidade. Do ponto de vista macroeconômico, esse movimento é um desastre, porque rompe a unidade nacional, sem garantia de fornecimento de derivados de petróleo, que são tão importantes, seja para fazer a comida, seja para fazer o transporte público ou de mercadorias.

 

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O jornal O Estado de S.Paulo ouviu especialistas do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo (Ineep) sobre o risco de “apagões” de combustíveis conforme a Petrobras se desfaz de seu parque de refino. A Agência Nacional do Petróleo, que passará a responder pela coordenação nacional do abastecimento, ainda estuda como lidar com o novo desafio. Especialistas de outras instituições também ouvidos pelo jornal concordam que a ameaça é real.

Legalmente, a coordenação do abastecimento já cabe à ANP. No entanto, como a estatal domina todo o parque de refino atual, na prática ela é a responsável por coordenar o abastecimento nacional. Agora, com a alienação de oito das 13 refinarias estatais – Refap (RS), Repar (PR), Rlam (BA), Rnest (PE), Reman (MA), Regap (MG), Six (PR) e Lubnor (CE) – a companhia petrolífera passa a ser apenas mais um agente do setor e deixa de responder pela coordenação do mercado. As dificuldades que devem advir das privatizações pairam especialmente sobre os estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, por causa da carência de infraestrutura logística, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).

A avaliação de Rodrigo Leão, coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), é que, num primeiro momento, podem acontecer desabastecimentos regionais por períodos mais longos. “Mas, com o tempo, empresas importadoras devem ocupar esses espaços. Já os ‘apagões’ pontuais tendem a ser mais frequentes”, diz.

Leia a integra da reportagem do Estadão:

País pode ter 'apagões' de combustível por falta de coordenação do refino, dizem especialistas

RIO - A venda de metade do parque de refino da Petrobrás pode provocar "apagões" temporários de combustíveis líquidos, como gasolina e óleo diesel, em algumas regiões do País, segundo especialistas que acompanham as mudanças no setor.

Com as privatizações, a estatal passa a ser apenas mais um agente do mercado e deixa de responder pela coordenação do abastecimento. A responsabilidade passa a ser, então, da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Mas o órgão regulador ainda estuda os instrumentos que poderá usar para substituir a empresa e admite preocupação.

"Todo arcabouço regulatório foi construído numa estrutura em que a Petrobrás tinha um papel predominante. Agora o que se tem é um desafio de um novo cenário que rompe essa estrutura", afirmou a superintendente adjunta de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Patrícia Huguenin Baran, em evento virtual promovido pela FGV Energia. "Então, a estrutura está dada, mas o contexto é diferente. Fica realmente meio engessado. Você quer chegar num ponto, mas não tem ainda o caminho feito."

Os cenários mais críticos são os da Bahia e do Rio Grande do Sul, por causa da carência de infraestrutura logística, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).

Na Bahia funciona a primeira refinaria a ser privatizada, a Rlam. A Petrobrás está em fase final de negociação do ativo com o fundo soberano dos Emirados Árabes, o Mubadala, e espera concluir a venda até dezembro.

A importação é a solução imediata de abastecimento em situações em que a produção não é suficiente para atender a demanda interna. Deve ser também a primeira alternativa quando os novos donos das refinarias optarem por mandar combustível para outros países. Mas isso só vai ser possível se houver terminais portuários e dutos disponíveis. Na Bahia, segundo a Abicom, existem dois terminais - um da Rlam, que vai ficar com quem comprar a refinaria, e outro de Urutu, de capacidade limitada.

As empresas associadas à entidade hoje complementam as lacunas deixadas pela estatal no abastecimento das principais regiões de consumo. Mas o Estado nordestino não segue essa regra, justamente pela ausência de infraestrutura.

Por lei, a responsabilidade pelo abastecimento de derivados de petróleo e gás é da ANP. Mas, na prática, a Petrobrás sempre assumiu o papel e, a qualquer sinalização de problema, o órgão regulador recorria à empresa em busca de uma solução.

Agora, com a alienação de oito das 13 refinarias estatais - Refap (RS), Repar (PR), Rlam (BA), Rnest (PE), Reman (MA), Regap (MG), Six (PR) e Lubnor (CE) - a companhia petrolífera passa a ser apenas mais um agente do setor e deixa de responder pela coordenação do mercado.

Hoje, faz parte da rotina da Petrobrás avaliar o consumo de derivados de petróleo nas áreas de abrangência das suas refinarias, alinhar com o perfil de produção de cada uma delas, que são complementares, definir o tipo de petróleo compatível com a engenharia das 13 unidades e a logística de transporte dos produtos e, assim, abastecer todo País. Com as privatizações, porém, a preocupação da estatal passa a ser exclusivamente o seu mercado de interesse, a região Sudeste.

"A Petrobrás faz a otimização das refinarias, oleodutos e terminais. Quem comprar essas estruturas não necessariamente terá a mesma lógica de abastecimento. É preciso ter novos mecanismos", avalia o ex-diretor da ANP e professor do Grupo de Economia da Energia (GEE), da Faculdade de Economia da UFRJ, Helder Queiroz. Em sua opinião, a nova estrutura de coordenação do abastecimento deve considerar "as condições econômicas e operacionais que vão permitir o compartilhamento logístico e a segurança do abastecimento".

Um grupo de trabalho da ANP ainda avalia as consequências da abertura do segmento de refino e possíveis soluções, que ainda devem passar pelo crivo do colegiado de diretores para, em seguida, serem encaminhadas ao Ministério de Minas e Energia. Antecipadamente, a agência admite o golpe e diz que será um desafio para o qual ainda não possui instrumentos.

A avaliação de Rodrigo Leão, coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), é que, num primeiro momento, podem acontecer desabastecimentos regionais por períodos mais longos. Mas, com o tempo, empresas importadoras devem ocupar esses espaços. "A questão é que a lógica de distribuição e logística de uma importadora é bem mais precária que a da Petrobrás. Então pode ter desabastecimento pontuais em momentos de picos de demanda, o que ocasionará preços mais elevados", acredita.

A Petrobrás, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que acompanha e participa dos fóruns que discutem a agenda regulatória na ANP e também do Abastece Brasil, do Ministério de Minas e Energia, que tem como um dos temas prioritários o novo cenário com a venda das refinarias. "Entre os assuntos em análise, está a garantia de liberdade de preços, a não intervenção em contratos e a manutenção da preferência do carregador proprietário, de modo a garantir condições adequadas em todo o território nacional" destacou.

 

 

 

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[Da imprensa do Sindipetro-BA]

Desde o último dia 26, a direção da Petrobrás está recebendo ofertas vinculantes para a venda da Refinaria Landulpho Alves, segundo noticiado por órgãos da imprensa a exemplo da Revista Época Negócios.

Com o falso argumento da diminuição dos preços dos combustíveis e da estimulação à livre concorrência, a gestão Castello Branco coloca à venda a RLAM (além de outras sete refinarias) e seus terminais operados pela Transpetro, em meio à pandemia da covid-19 e da drástica redução do valor do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

“Nesse cenário – e não apenas nele – a privatização das refinarias do Sistema Petrobrás é um atentado à soberania nacional e um grande prejuízo para a nação, uma vez que os ativos de diversas empresas do setor de petróleo estão em baixa devido à pandemia. Você venderia um imóvel seu agora, nessas condições? Com certeza não. Entende porque a sociedade brasileira não pode ficar de braços cruzados diante de mais essa ação lesa pátria da direção da Petrobrás?”, indagou o Coordenador Geral do Sindipetro Bahia, Jairo Batista, conclamando a sociedade para entrar na luta em defesa da Petrobrás.

Judicialização

O Sindipetro Bahia e outros sindicatos filiados à FUP estão tomando providências para barrar a privatização da Rlam e das outras sete refinarias que também foram colocadas á venda (Repar, Rnest, Reman, Lubnor, Regap, Refap e SIX). Nesse sentido, Já há duas ações populares, uma na justiça federal do Distrito Federal e outra na do Rio de Janeiro. Há também uma Ação Civil Pública na Justiça Federal da Bahia contra a venda da Rlam. Além do requerimento de Informações sobre Estudo da ANP (Agência Nacional de Petróleo) que analisa possível formação de monopólio a partir da venda de Refinarias. Em relação a possível formação de monopólio e oligopólio no setor de refino após a venda das refinarias existe um estudo da PUC Rio (veja aqui).

Todas essas iniciativas foram tomadas através do escritório Advocacia Garcez , contratado pelo Sindipetro Bahia, que já trabalha com novas possibilidades de atuação para impedir a privatização da Refinaria Landulpho Alves e da Transpetro.

O Coordenador Geral da FUP, Deyvid Bacelar, lotado na Rlam, lembra que “a Landulpho Alves foi a refinaria que mais processou petróleo nesse primeiro quadrimestre de 2020 e tem sido importantíssima para garantir a flexibilidade e resiliência da Petrobrás nesse momento conturbado onde os impactos negativos do E&P estão sendo minimizados por causa da boa atuação da Rlam que hoje tem produzido 38% do óleo combustível e do óleo bunker, que está sendo exportado para outros países”, lembrando que em 1997, no governo de FHC, o monopólio estatal do petróleo foi quebrado e, mesmo assim, nenhuma empresa do setor teve a iniciativa de construir uma grande refinaria no Brasil, “o capital privado só prioriza o lucro fácil”.

Veja abaixo o informe da Advocacia Garcez sobre as providências que estão sendo tomadas e o andamento das ações:

Ação Popular sobre TCC CADE Petrobras

Esta Ação Popular está na Justiça Federal do Distrito Federal e aponta as ilegalidades do TCC firmado entre CADE e Petrobras para que a Companhia venda 50% de sua capacidade de refino. Petrobras e ANP já apresentaram suas contestações e poderemos ter sentença em breve. Apontamos em nossa ação como o monopólio do refino da Petrobrás está previsto na Constituição Federal e, portanto, não há abuso. Ademais, afirmamos como apontado em recente estudo da PUC RJ, que a privatização das refinarias acarretará na formação de monopólios regionais de refino de petróleo.

– Ação Popular contra a sistemática de privatização das refinarias

Nesta Ação Popular que está na Justiça Federal do Rio de Janeiro apontamos o desvio de finalidade da Petrobrás ao privatizar suas refinarias sem autorização legislativa e licitação. A Petrobrás possui autonomia para criação de subsidiárias para cumprir sua finalidade social, o que não abarca privatização. Esta Ação Popular se encontra conclusa para sentença, que pode ocorrer a qualquer momento. Ademais, o Agravo de seu pedido liminar está com julgamento virtual marcado para o dia 07/07/2020.

-ACP Para a Petrobrás apresentar os impactos da Privatização da RLAM para a Bahia

Esta Ação Civil Pública está na Justiça Federal da Bahia e pede que:
a) a Petrobrás apresente estudo circunstanciado sobre os impactos da privatização da RLAM e de demais ativos no Estado para a economia local, conforme documento apresentado pelo Governo da Bahia.
b) que a Petrobrás realize Audiência Pública antes de prosseguir o processo de privatização para debater estes efeitos com seus trabalhadores e a sociedade civil baiana. A ACP se encontra-se em fase de julgamento liminar com prazo aberto para manifestações. Com esta nova informação veiculada sobre a apresentação de propostas para a RLAM efetuaremos despacho junto ao Juiz Federal para reforçar a necessidade de medida liminar.

– Requerimento de Informações sobre Estudo da ANP que analisa possível formação de monopólio a partir da venda de Refinarias

Segundo reportagem do site ‘Petróleo Hoje, a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação da ANP encaminhou estudo ao Ministério de Minas e Energia no qual analisa os impactos econômicos da venda das refinarias incluídas no programa de desinvestimento da Petrobrás. Por meio do documento, a Agência sustenta que a organização atual dos ativos submetidos ao programa de desinvestimento pode contribuir para a criação de novos monopólios regionais privados, trazendo prejuízo à livre competição. Este documento poderia gerar a efeito a paralisação dos atuais processos de privatização. Na quinta, 24 de Junho a Advocacia Garcez realizou Requerimento de Informações a fim de que A ANP apresente a avaliação realizada pela Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM).

Outras iniciativas:

Novas iniciativas jurídicas estão sendo estudadas e construídas, considerando o andamento das ações que já foram ajuizadas e as novas iniciativas da Petrobras da Agencia Nacional do Petróleo e do Governo Brasileiro. Vamos envidar todos os esforços para impedir esta ilegalidade que é a venda da RLAM e Refinarias Petrobras, em todos os espaços possíveis da justiça brasileira.

 

 
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A privatização da Refinaria Isaac Sabbá - Reman, no Amazonas, tende a levar a um monopólio privado, com grande volatilidade no preço dos combustíveis e perda tanto de empregos como de arrecadação de impostos no estado. A avaliação é dos pesquisadores do Ineep – Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo – que participaram da audiência pública "A importância do Sistema Petrobras para o Estado do Amazonas e a região Amazônica: relações de trabalho e emprego, arrecadação tributária (ICMS/ISS) e desenvolvimento sustentável", na última sexta-feira (6), no auditório Berlamino Lins na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). 

O economista Rodrigo Leão, coordenador-técnico do Ineep, concentrou sua apresentação nos impactos sobre os preços e a produção. "A tendência é que um possível comprador privado retome, com mais intensidade, a política de preços adotada pelo ex-presidente da Petrobras, Pedro Parente. Dessa forma, teremos novamente um combustível com preços agressivamente voláteis e possivelmente maiores do que os do resto do país". 

“Na prática, vai ocorrer a transferência de um monopólio público para um monopólio privado. Quando a gente acompanhava o histórico de preços de derivados do petróleo, com a política implementada pelo Petrobras nos anos 2000, os valores eram mais estáveis e as mudanças mais espaçadas, diferentemente do que ocorreu entre 2016 e meados de 2019, quando o preço chegou variar diariamente”, disse o economista. 

Na mesma audiência, representantes da Petrobras defenderam o argumento de que a privatização levará ao aumento da competitividade e a entrada de atores privados no setor. Para Leão, a experiência em outros estados, como a Bahia, mostra tendência oposta: a atividade petrolífera diminuiu consideravelmente na região com a saída da Petrobras. 

Outra pesquisadora do Ineep presente à audiência, Carla Ferreira, focou sua fala na questão fiscal. A Petrobras é a maior fonte de ICMS para o Amazonas. No ano passado, o estado recebeu R$ 267,94 milhões em royalties e participações especiais em função da produção de hidrocarbonetos. Além do governo estadual, outros 20 municípios recebem royalties, com destaque para Coari, que sozinho recebeu R$ 75,78 milhões. Essa arrecadação estará em risco sob a gestão privatista da refinaria, sem compromisso com o desenvolvimento nacional ou local ou com os interesses estratégicos e de segurança energética. 

Como parte dos royalties depende do transporte do petróleo da Petrobras pelos municípios amazonenses, após a venda dos campos no Amazonas, o mercado de combustíveis pode ficar mais dependente de importações. O resultado será a queda imediata na arrecadação desses royalties.

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[Via Ineep]

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