Emprego, educação, saúde, abastecimento de combustíveis, meio ambiente, cultura e esporte são algumas das áreas que podem ser impactadas com a venda da estatal

[Da imprensa do Sindipetro Unificado de São Paulo | Texto: Guilherme Weimann | Foto: Levante Popular da Juventude]

Dois em cada três brasileiros são contrários a qualquer tipo de privatização. Essa estimativa equivalente a 67% foi verificada   no último levantamento realizado sobre o tema pelo Instituto de Pesquisas Datafolha, em agosto do ano passado. No caso da Petrobrás – a maior das estatais -, 65% dos entrevistados se opõem a sua venda.  

Apesar disso, a estratégia do atual governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem os desinvestimentos como principal componente. O Executivo já realizou 51 leilões desde o início do mandato e ainda contém no catálogo uma lista com mais de 100 ativos que pretende vender por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Devido à recessão que atingiu praticamente todas as principais potências mundiais desde o início da pandemia do novo coronavírus, o plano do governo de privatizar 64 ativos estatais neste ano está sendo adiado – apenas quatro leilões foram concretizados até o final de setembro.

Esse adiamento foi alvo de críticas de setores mais radicais do mercado financeiro, o que causou baixas na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que havia prometido no início da sua gestão que arrecadaria a somatória de R$ 1 trilhão com privatizações.

Apesar desses desvios de percurso, o governo segue uma agenda neoliberal que tenta abrir as portas ao capital privado em todas suas frentes de atuação. Mesmo as estatais fora do plano de desinvestimentos estão passando por um processo contínuo de desmonte. Esse é o caso da Petrobrás.

Desde 2018, o governo já se desfez indiretamente de 16,2% das ações ordinárias (com direito à voto) da Petrobrás – a Caixa vendeu R$ 9,6 bilhões e  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) R$ 22 bilhões. Com isso, o Estado passou a deter apenas 50,2% da petroleira, o limite para manter seu poder de decisão.

Além disso, o atual presidente da Petrobrás, o economista Roberto Castello Branco, tem implementado uma série de privatizações internas na empresa, que em 2019 totalizaram R$ 67,1 bilhões. Somente durante a pandemia, de acordo com levantamento exclusivo da reportagem do Sindipetro Unificado, foram colocados 382 ativos à venda.

A estratégia da atual direção é focar todas as atividades da companhia na exploração e produção na área do pré-sal, concentrados nos estados do Sudeste. Para isso, elaborou um cardápio de venda que inclui fábricas de fertilizantes, termelétricas, gasodutos e refinarias.

Nesse cenário, um dos maiores símbolos nacionais está correndo o risco de limitar seus sotaques a pouco mais de três ou quatro entes federativos. Com o objetivo de mostrar um outro ponto de vista em relação à atual estratégia adotada pela direção da Petrobrás, que completa 67 anos no dia 3 de outubro, a reportagem elencou oito motivos contrários a sua privatização. Confira.

Geração de empregos

Desde a sua criação, a Petrobrás se colocou como indutora da economia brasileira. Os investimentos da companhia servem como um efeito cascata, acionando uma extensa cadeia industrial de fabricação de máquinas, equipamentos, embarcações, construção civil, além de ser responsável por fornecer matéria-prima para a indústria química.

De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os investimentos da estatal subiram de US$ 6 bilhões, em 2003, para US$ 48 bilhões, em 2013. Depois disso, houve uma queda gradativa até chegar aos US$ 10 bilhões do ano passado. Esse declínio se refletiu diretamente nos empregos.

Em 2003, a estatal empregava 48 mil trabalhadores próprios e 123 mil terceirizados. No ano de 2013, esse número cresceu para 86 mil trabalhadores próprios e 360 mil terceirizados. Mas o quadro de funcionários despencou novamente com o enxugamento dos investimentos – a Petrobrás fechou o ano de 2019 com 57 mil trabalhadores próprios e 103 mil terceirizados, configurando-se como a empresa do setor que mais demitiu funcionários em todo o mundo.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), cada R$ 1 bilhão investido em exploração e produção gera R$ 1,28 bilhão no Produto Interno Bruto (PIB) e 26.319 ocupações. Cada R$ 1 bilhão investido em refino implica na geração de R$ 1,27 bilhão no PIB e 32.348 ocupações.

Industrialização

Na economia, existe uma expressão chamada  “doença holandesa”, que se refere ao processo de aumento expressivo da exportação de recursos naturais e, consequentemente, o declínio do setor manufatureiro. A expressão surgiu na década de 1960, quando a elevação das vendas de gás pela Holanda ocasionou a valorização cambial e, posteriormente, a inviabilização dos demais produtos industriais do país.

Esse é um sintoma da maioria dos países dependentes da exportação de commodities, decorrentes do agronegócio e da mineração, por exemplo. No caso do Brasil, esse risco aumentou ainda mais desde a descoberta do pré-sal – a maior no setor petroleiro do século XXI. Com estimativas que apontam a existência de aproximadamente 200 bilhões de barris de petróleo, o pré-sal é a principal fonte de exploração da Petrobrás – já que ultrapassou o pós-sal no ano de 2017.

Para evitar a “doença holandesa”, devido aos grandes volumes de recursos previstos com a exportação de petróleo dessa área da costa brasileira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou em 2010 a Lei da Partilha, como alternativa ao modelo de concessão criado no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ela instituiu a Petrobrás como operadora única dos campos do pré-sal, com participação mínima de 30% em todos os consórcios.

Lula também criou no mesmo ano o Fundo Soberano, que é uma espécie de poupança destinada a receber a parcela dos recursos do pré-sal reservadas ao governo federal, como royalties e participações especiais. A lei foi criada com o objetivo de evitar os efeitos da entrada massiva de dólares do país e investir no desenvolvimento econômico e na melhoria dos indicadores sociais.

Todas essas leis, entretanto, têm sofrido diversas alterações nos últimos anos. De autoria do senador José Serra (PSDB), o PLS 131/2015, aprovado no início de 2016, retirou a Petrobrás como operadora única das atividades do pré-sal. Desse modo, o Estado perdeu o controle sobre o ritmo de produção e a fiscalização do volume extraído, o que pode gerar riscos maiores de sonegação de impostos.

Além disso, houve significativas alterações nas porcentagens de conteúdo local (quantidade mínima de equipamentos produzidos no Brasil que serão utilizados para a exploração de determinado campo) nos leilões dos últimos anos. No leilão de Libra, primeiro do pré-sal realizado em 2013, a porcentagem de conteúdo local estabelecida foi de 55%. Já nos leilões pós impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), a porcentagem despencou para 35%.

De acordo com pesquisa do Ineep, R$ 1 bilhão investido na exploração e produção de petróleo impacta na geração de R$ 1,28 bilhão no PIB e de 26.319 ocupações, com conteúdo local de 55%. Já o conteúdo local de 35%, implica na geração de R$ 1,08 bilhão no PIB e em 21.428 ocupações. O resultado é a perda futura de 4.891 empregos para cada novo bilhão investido no pré-sal, afetando diretamente a indústria brasileira.

Arrecadação

Em 2019, a União recebeu R$ 22,5 bilhões em royalties e participações especiais da exploração e produção do petróleo. Apenas Rio de Janeiro e São Paulo, os dois estados com maiores arrecadações, somaram R$ 20,4 bilhões e R$ 3,8 bilhões, respectivamente.

Estes recursos, entretanto, podem encolher nos próximos anos em regiões que estão fora do eixo do pré-sal. Isso porque a saída da Petrobrás de diversos estados poderá não ser ocupada pelo setor privado.

Isso é o que mostra estudo do Ineep realizado no Rio Grande do Norte. A produção de petróleo em terra no estado caiu de 53 mil para 36 mil barris por dia, entre janeiro de 2013 e janeiro de 2019. No mesmo período, a produção da Petrobrás diminuiu 18 mil barris por dia – de 52 mil para 34 mil. A produção privada, por outro lado, aumentou apenas dois mil barris diários, o que demonstra a incapacidade das empresas privadas ocuparem o espaço da estatal.

Preço dos combustíveis

Desde o impeachment de Dilma Rousseff, ocorrido em 2016, a Petrobrás já se desfez do controle da BR Distribuidora, subsidiária integral responsável pela distribuição de combustível, e privatizou a Liquigás, que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Além disso, a direção da estatal deu início, a partir de junho de 2017, a uma política que resultou em reajustes consecutivos nos preços dos combustíveis.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), de junho de 2017 até o início de março deste ano, a gasolina sofreu reajuste de 28% e o diesel de 22% nos postos de combustíveis. Isso se explica pela opção da estatal em diminuir a produção das refinarias para cerca de 70% da sua capacidade, abrindo caminho para a importação de derivados, e atrelar os preços ao cenário externo. Por esse motivo, os combustíveis têm sofrido variações de acordo com o valor internacional da commodity.

Entretanto, os valores dos derivados para os consumidores finais não acompanharam o declínio histórico do barril de petróleo ocorrido no início do ano, o que mostra a hipocrisia da lógica dos preços de paridade de importação.

Somado a esse cenário, a atual direção da Petrobrás já anunciou que pretende privatizar oito de um total de 13 refinarias, o que poderá gerar elevações ainda maiores nos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha.

Abastecimento

Durante teleconferência com analistas em fevereiro deste ano, em plena greve dos petroleiros que paralisou 121 unidades da companhia, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, afirmou que “a falta de competição é ruim para a Petrobrás, porque se não tem competidores, [a empresa] acaba virando um fat cat [gato gordo]”. “Por que vou cortar custos, produzir inovações? Não tem ninguém aí para desafiar”, questionou na ocasião.

No entanto, um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) contradiz a principal argumentação a favor da privatização do parque de refino. A falta de infraestrutura de interligação do mercado impossibilitará a competição e poderá facilitar o surgimento de monopólios regionais, caso as privatizações sejam realizadas.

Com isso, há o risco de desabastecimento de regiões menos povoadas, que apresentam menos retorno financeiro do que os grandes centros de consumo. Além disso, as possíveis compradoras das refinarias podem optar, em determinado momento, em exportar os derivados refinados em suas instalações.

No caso da Refinaria Abreu e Lima (RNest), que opera desde 2014 na cidade de Ipojuca, em Pernambuco, sua privatização pode significar a perda da soberania sobre a importação de Gás Natural Liquefeito (GLP). Em entrevista exclusiva ao Sindipetro Unificado, o economista Henrique Jäger afirmou que “a privatização de refinarias nos fará reféns de empresas estrangeiras”.

“A privatização da RNest também significa a privatização de 80% da capacidade de importação e tancagem de GLP por parte do Brasil. Isso é uma coisa seríssima, não é simples. O Brasil importa, atualmente, entre 25 e 30% de todo o GLP consumido nacionalmente – 80% dessa importação entra pelo porto de Suape e 20% pelo porto de Santos. A gente está falando de colocar no setor privado 80% da nossa capacidade de armazenamento de GLP importado”, apontou Jäger.

Caso as privatizações se concretizem, a estatal deixaria de responder pela coordenação do abastecimento nacional. A responsabilidade passaria a ser exercida pela ANP, que não possui infraestrutura de logística necessária, o que poderia ocasionar um apagão de combustíveis em diversos estados.

Meio ambiente

O foco da Petrobrás na exploração do pré-sal na região Sudeste pode significar uma maior exposição da costa brasileira a vazamentos de óleo. Essa é a conclusão de um estudo realizado pelo Ineep e divulgado em reportagem da Folha de S. Paulo.

Isso porque a Petrobrás mantinha Centros de Defesa Ambiental (CDA) ao longo do litoral, que apoiavam os órgãos estatais em possíveis acidentes causados por ela e por terceiros. No ano passado, a estatal contribuiu na contenção do óleo vazado no Nordeste e deu suporte à Vale, mineradora privatizada em 1997, para mitigar vazamentos do navio que naufragou na costa do Maranhão.

Entretanto, com a decisão de focar sua atuação no Sudeste, “o descuido ambiental e marítimo da Petrobrás tem se intensificado”, principalmente “desde que a empresa decidiu fechar os seus Centros de Defesa Ambiental”, aponta o Ineep. A tendência nos próximos anos é que a petroleira resguarde apenas a costa do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, onde estão concentradas as atividades do pré-sal.

O relatório anual de sustentabilidade da Petrobrás informa que os vazamentos de óleo e derivados cresceram 2157% entre 2018 e 2019, crescendo de 18,4 m³ para 415,3 m³, respectivamente. Mesmo assim, esse volume é inferior à média anual de vazamentos de petroleiras, que é de 649,2 m³.

Grande parte dessas petroleiras são privadas. Diversas análises relacionam a privatização da BP, na década de 1980, aos crimes ambientais que ocorreram posteriormente: uma refinaria explodiu no Texas, em 2005; um duto se rompeu no Alasca, em 2006; e uma plataforma explodiu no Golfo do México, em 2010, causando o maior vazamento de petróleo da história dos Estados Unidos.

Investimentos em educação, cultura, saúde e esporte

Como citado anteriormente, o PLS 131/2015, de autoria do senador tucano José Serra, aprovado em 2016, retirou da Petrobrás a operação dos campos do pré-sal. Essa lei comprometeu parte dos royalties, que são calculados a partir da dedução dos custos de produção.

Como a Petrobrás tem o menor custo de extração do petróleo nas áreas do pré-sal, em média US$ 7 por barril, enquanto a média mundial está em U$S 15 por barril, os recursos destinados à Educação e Saúde diminuirão nos próximos anos. De acordo com estimativa da Federação Única dos Petroleiros (FUP), as perdas poderão alcançar R$ 1 trilhão nas próximas décadas.

Segundo levantamento do Dieese, a Petrobrás também tem diminuído gradativamente seus investimentos diretos em indicadores da sociedade brasileira. O orçamento anual destinado à cultura e esporte despencou de R$ 284 milhões para R$ 108 milhões, entre 2013 e 2019.

Desde 2003, quando foi criado o Programa Petrobrás Cultural, 4 mil projetos foram patrocinados pela companhia. O governo Bolsonaro, entretanto, já manifestou o desejo de direcionar esse recurso para investir em redes sociais. Em julho deste ano, a petroleira admitiu ter veiculado 2 milhões de anúncios em sites de conteúdos impróprios, incluindo disseminadores de fake news.

Pesquisa e tecnologia

Em entrevista exclusiva concedida ao Sindipetro Unificado, em junho deste ano, a ex-presidenta Dilma Rousseff recordou o histórico do leilão do campo de Libra, localizado na Bacia de Campos, no pré-sal. “Você sabe a história de Libra? Libra havia sido concedida para a Shell, que perfurou e não achou petróleo. Libra é uma devolução. Só tem uma empresa que conhece como explorar petróleo na bacia do Atlântico. Quem é essa empresa?”, indagou na ocasião.

Em 2001, a empresa anglo-holandesa Shell perfurou um poço de Libra, não encontrou petróleo e, por isso, devolveu o que é considerada uma das maiores reservas nacionais. “Por que Libra era importante? Porque era importante mostrar que havia condições de explorar os campos do pré-sal no modelo de partilha. Ainda não mexeram na partilha, mas você pode ter certeza absoluta de que esse é o objetivo, ou seja, privatizar [a Petrobrás] e acabar com a partilha. Eles querem dominar toda a poligonal que envolve o pré-sal”, explicou Dilma.

Essa história prova que o capital privado não assume os riscos de investir na prospecção de novas áreas e em pesquisas de tecnologias que possibilitem explorar petróleo em águas ultraprofundas.

Grande parte da dívida líquida da Petrobrás (R$ 78,8 bilhões em 2019), que é um dos principais motivos utilizados pela atual gestão para justificar as privatizações, foi adquirida justamente em investimentos nessas áreas que não tem um retorno imediato. Com isso, privatizar a Petrobrás, poderia barrar a descoberta de novas reservas em território nacional.

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Na quarta-feira, 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da medida cautelar apresentada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados na Reclamação 42576. O julgamento teve início no último dia 18, mas foi suspenso, após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, que encaminhou o processo para análise em Plenário.


Leia também: > FUP intensifica mobilizações nesta quarta, quando STF julga ação que pode barrar venda das refinarias

Para esclarecer as dúvidas sobre este processo, o Sindipetro-RS conversou com o advogado Angelo Remedio (foto abaixo), do escritório Garcez, que representa os sindicatos da FUP em diversas ações contra privatizações no Sistema Petrobrás.

Na conversa, ele faz uma análise sobre o parecer do STF e ressalta a importância da mobilização da categoria e da campanha Petrobrás Fica, que já foi lançada em vários estados do país, onde a empresa está encerrando atividades e abrindo mão de ativos estratégicos, como acontece no Rio Grande do Sul.

Confira a entrevista concedida à imprensa do Sindipetro-RS:

1) Qual a sua análise sobre o que aconteceu até agora no julgamento da Reclamação 42756?

Graças a movimentação dos petroleiros durante a greve de fevereiro e a atuação junto à Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, vem acontecendo uma movimentação histórica do congresso nacional, pedindo para parar as privatizações, sem o devido debate legislativo e sem licitação. Até agora o julgamento está favorável aos petroleiros e ao congresso.

2) Como pode ser avaliada a decisão do Ministro Luiz Fux pela suspensão do julgamento com um pedido de destaque?

O pedido de destaque é quando um ministro não quer que o julgamento continue por meio virtual, porque não há debate no meio virtual, apenas os ministros depositam seus votos no sistema e esse vai para o plenário. Agora, por conta da pandemia, o plenário se dá virtualmente, mas há debates entre os ministros sobre os seus votos. O Ministro Fux provavelmente achou o caso complexo e relevante para ser julgado no plenário. É claro que, no momento gera uma frustração, porque a gente esperava que a decisão ocorresse na semana passada, mas também não é uma derrota para a nação, porque ela vai continuar sendo julgada e está pautada para o dia 30 de setembro, dificilmente se encerrará no mesmo dia.

[Foto: Ângelo Remédio, do Escritório de Advocacia Garcez]

3) O processo de venda pode continuar enquanto não tiver decisão?

Isso é muito complicado. Teoricamente, a Petrobrás pode continuar seus atos de venda, isso porque não há uma decisão que diga que ela está praticando um ato ilegal. Enquanto isso existir, ela pode continuar. Mas aí entram duas questões: primeiro é a insegurança jurídica. Hoje [24] já temos três votos para que sejam paralisadas as privatizações e são necessários seis. Então, dificilmente a Petrobrás vai concluir algum negócio num cenário tão inseguro, pois em uma eventual decisão desfavorável para a empresa, ela teria que anular o processo de venda, gerando prejuízo a terceiros. Mas há uma outra questão também. Na Reclamação, o Congresso pede uma liminar para que as vendas sejam paralisadas imediatamente, não somente na Petrobrás, mas para qualquer estatal com criação de subsidiária, simplesmente com o intuito de privatizar. E uma liminar existem dois requisitos para serem dadas, lembrando que o relator é o Ministro Edson Fachin: um dos requisitos é direito plausível e o outro é urgência. O direito plausível a gente já tem, pois o Ministro Edson Fachin já votou favorável ao pedido do Congresso Nacional de paralisar. Mas ele não enxergou urgência neste caso, porque acreditava que seria possível a votação passar pelo plenário antes de qualquer negócio ser concluído. Se por um acaso a votação atrasar, e não for concluída na próxima semana, por exemplo, e a Petrobrás continuar as suas negociações, nada impede que essa liminar seja dada pelo Ministro Edson Fachin, já que ela pode ser dada a qualquer momento do processo, desde que surja uma urgência. Então, se o Ministro não enxergava uma urgência em junho, quando foi proposta a Reclamação, ela pode existir em outubro, se o negócio da RLAM [que está em adiantado processo de venda], estiver próximo de ser concluído. Então, as chances de continuar me parecem remotas enquanto não tiver uma decisão por esses motivos.

4) Como será a atuação do escritório Garcez e de que forma os petroleiros podem atuar para pressionar o julgamento?

O escritório de advocacia Garcez atua defendendo oito Sindipetros filiados à FUP, incluindo o RS, contra venda da Refap, desde 2018. Nesse processo entramos com ações com argumentos de desvio de finalidade, na primeira instância, depois fizemos a articulação com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, fazendo o debate. Por articulação da Frente Parlamentar, tivemos contato com a procuradoria do Senado, onde enviamos a nossa petição. Tanto que existe muita semelhança entre a Reclamação e a nossa ação popular, inclusive utilizada no voto do Ministro Fachin. Além disso, estamos atuando juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, enviamos um memorando sobre essa Reclamação para ser distribuída aos ministros do STF e senadores. Todo esse movimento que conseguimos fazer vem da articulação que os petroleiros fizeram na greve, se encontrando com o Senador Davi Alcolumbre. É muito importante saber que não existe apenas as refinarias a venda, temos as termelétricas, Gaspetro, BR [...]. O projeto da direção da Petrobrás é deixar de ser nacional e ficar só no eixo RJ e SP. O mais importante agora é fortalecimento nos estados, nessa campanha que começou, o "Petrobras Fica". O melhor agora é poder fortalecer a [campanha] Petrobrás Fica no RS, porque uma coisa que estamos conseguindo fazer é transformar a luta em defesa da Petrobrás não apenas na luta dos trabalhadores da Petrobrás, quando se mostra aos empresários, comerciantes e autoridades públicas, que a saída da Petrobrás dos estados vai gerar prejuízos em todos os setores.

5) Podemos ter esperança?

Claro que é sempre difícil falar em esperança quando se lida com o poder judiciário, mas acredito que o nosso direito aqui é muito plausível e o pedido é muito forte quando vem do Congresso Nacional. Então há motivos para acreditar numa possível vitória, mas também é uma vitória que não significa que a Petrobrás não vai tentar por outros meios a privatização. E em caso de uma eventual derrota, também não significa que não teremos outras iniciativas do que fazer. É possível esperar um bom resultado desse julgamento, mas não significa que não vamos ter muito trabalho pela frente.

[Da imprensa do Sindipetro-RS]

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Decisão do governo em suspender venda das suas ações na BR Distribuidora e os votos dos ministros do STF contra a venda das refinarias, sem aval do Congresso, marcam semana de vitórias dos petroleiros

[Do portal da CUT | Texto: Rosely Rocha | Imagem: Alex Capuano]

Esta semana está sendo marcada por importantes passos rumo à vitória na luta contra a privatização da Petrobras. Os três primeiros votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a venda das refinarias sem o aval do Congresso e sem licitação, e o recuo do governo federal em vender suas ações da BR Distribuidora, com o intuito de se desfazer da empresa, são motivos de comemoração dos petroleiros que vêm lutando contra a privatização da maior empresa pública do país, a Petrobras.


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Embora o governo afirme que a suspensão da venda de 41% das ações que detém da BR Distribuidora foi motivada pela crise econômica mundial provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid 19), a decisão abre caminho para mais tempo de discussão com a sociedade brasileira sobre a privatização da Petrobras, que a maioria da população já se posicionou contrária, afirma o petroleiro e secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Segundo o dirigente, o plano do governo é esconder da população que realmente quer se desfazer da Petrobras e, para isso desmembra a venda de seus ativos e subsidiárias. Por isso, que quer se desfazer das ações da BR Distribuidora e vender as oito refinarias que possui.

“Vender ações da BR Distribuidora num momento de pandemia, em que a queda no consumo de petróleo cai em todo mundo, e consequentemente faz baixar os preços das ações, seria um descalabro. Somente a Europa deixou de consumir 2 milhões de barris diários. É praticamente toda a produção brasileira de petróleo”, diz o dirigente.

A defesa em manter a BR Distribuidora como empresa pública também é feita pelo diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP), William Nozaki. Ele explica que o papel da companhia vai além da venda de combustível nos 7.774 postos espalhados pelo país, o que faz da rede uma das maiores distribuidoras brasileiras.

“A venda da BR Distribuidora faz parte de um plano cujo objetivo é fazer com que a Petrobras seja apenas uma empresa de exploração e produção no eixo Rio/São Paulo onde estão concentradas as reservas do pré-sal”, diz Nozaki.

A imensa perda financeira não só para a companhia, mas do patrimônio público que pertence aos brasileiros, também é ressaltada pelo diretor do Ineep. Para ele, esta é mais uma decisão equivocada do governo, já que a BR Distribuidora que tem cerca de 3 mil trabalhadores e trabalhadoras, apontou um lucro em seu último balanço de R$ 481 milhões, no primeiro trimestre de 2020.

“A BR Distribuidora não vende apenas combustível. Ela é responsável pela  distribuição de óleo para as indústrias, gasolina e querosene para aeronaves e embarcações, locomotivas e óleo até para o agronegócio.  Esta imensa cadeia de múltiplos setores poderão ser afetadas economicamente com o aumento de preços que uma empresa privada possa vir a fazer, explica o diretor-técnico do Ineep.

Outro impacto da venda da BR Distribuidora poderá ser sentido diretamente  nas bombas dos postos de combustíveis, já que em pequenas e médias cidades a empresa tem uma imensa rede, apesar de alguns modelos de franquias. Para o especialista em petróleo, algumas localidades menos lucrativas poderão ficar sem a rede BR e ter a venda de combustíveis centrada em pequenos postos, que poderão reajustar os preços.

”A Petrobras atua na exploração, produção, refino e distribuição, o que diminui os custos de produção. Ao abrir mão do refino e da distribuição, ela abre um mercado para a iniciativa privada rever o valor do combustível tanto diretamente nas bombas dos postos como os seus preços para a indústria que necessita de óleo”, afirma Nozaki.

Entenda a ação no STF

O presidente do Supremo, Luiz Fux,  marcou para o próximo dia 30 (quarta-feira), a votação virtual sobre a ação que impede que as refinarias da Petrobras sejam convertidas em subsidiárias para posterior venda. Os primeiros votos dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandovski e Marco Aurélio foram favoráveis à suspensão das vendas, sem o aval do Congresso Nacional. Ainda faltam oito votos dos demais ministros que compõem a Corte.


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Para o secretário de comunicação da CUT, há uma interligação entre os  processos de venda da BR Distribuidora e da ação que quer impedir a transformação das refinarias em subsidiárias da Petrobras e posterior venda.

 “O governo diz que não vai privatizar a Petrobras, mas vende a companhia aos pedaços, se utilizando de subterfúgios. Por isso é que importante a ação no STF para que a maior Corte do país garanta que todo o processo seja transparente com debate junto à sociedade e ao Congresso. Desta forma ficará esclarecida para a população as reais intenções do governo Bolsonaro, e se ela concorda com isto, ou não”, defende Roni Barbosa.

O dirigente recorda que a greve dos petroleiros, em fevereiro último, foi fundamental para a tomada de consciência da população sobre a privatização da Petrobras, e alertar o Senado e a Câmara de que o governo Bolsonaro estava desrespeitando o Congresso Nacional ao não consultar as duas Casas sobre as vendas das refinarias como mandou o Supremo. 

O que está em julgamento no Supremo, é uma ação das mesas do Congresso, após atuação da CUT, demais centrais e da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que durante a greve se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP).

Os dirigentes sindicais comprovaram que o governo federal estava burlando a decisão do próprio Supremo, de que a Petrobras não poderia ser vendida sem autorização do Congresso Nacional.

“Vamos demonstrar aos demais ministros do Supremo que a Constituição está sendo ferida e é importante que esta liminar seja concedida. No dia 30 faremos campanha em redes para que a sociedade se pronuncie contrária à privatização da Petrobras”, afirma Roni Barbosa.

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Após pressão dos petroleiros e parlamentares, reforçando o pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que suspenda os processos de privatização das refinarias da Petrobrás, o presidente Luiz Fux marcou para quarta-feira, 30, o julgamento em plenário da ação que contesta a criação de subsidiárias para vender ativos sem autorização legislativa.

O STF julgará a medida cautelar apresentada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados na Reclamação 42576, que já teve votos favoráveis dos ministros Edson Fachin, relator do processo, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

O julgamento da liminar estava ocorrendo em sessão virtual, mas foi suspenso, após pedido de destaque do ministro Fux, que encaminhou o processo para análise em Plenário. A ação reivindica a suspensão imediata do processo de venda das refinarias, contestando desvio de finalidade cometido pela gestão da Petrobrás, ao transformar as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las, sem autorização legislativa. Caso seja concedida, a liminar valerá até o julgamento de mérito da reclamação.

Mobilizações no dia 30

A FUP e os seus sindicatos estão organizando mobilizações nas bases e um tuitaço no dia 30, reforçando o pedido para que os ministros do STF votem a favor da medida cautelar. Os petroleiros se somarão às manifestações que as categorias do setor público farão no mesmo dia, contra a reforma administrativa. 

A orientação é que os trabalhadores intensifiquem as manifestações nas redes sociais, massificando a hashtag #PetrobrásFica. Às 14h, horário previsto para o início do julgamento, as entidades sindicais e movimentos sociais farão um tuitaço, mobilizando trabalhadores, estudantes, militantes, parlamentares, juristas para que a hashtag tenha visibilidade nacional.

“Continuaremos pressionando, através da campanha Petrobras Fica, que está mobilizando estados e municípios em diversas partes do país, e intensificando as ações em conjunto com os parlamentares. É fundamental que no dia 30 façamos uma grande mobilização nacional, junto com outras categorias do setor público, com as centrais sindicais e com os movimentos sociais, em defesa das estatais e contra as privatizações e a reforma administrativa que amplia o desmonte do Estado brasileiro”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Entenda o que está em disputa no STF

A ação contra a venda das refinarias no STF é decorrente de denúncia feita pelos petroleiros durante a greve de fevereiro, quando dirigentes da FUP e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra juridica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização legislativa e sem licitação, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.

De acordo com os advogados Ângelo Remédio e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, que representa sindicatos de petroleiros, eletricitários e bancários em diversas ações contra as privatizações, “o julgamento na próxima quarta está sendo precedido de intensa atuação do Congresso Nacional, bem como dos sindicatos de petroleiros. O aditamento da inicial pelo Congresso Nacional estende de modo veemente o pedido para quaisquer estatais, a fim de impedir o fatiamento visando apenas privatizar a nova subsidiária em seguida".

O escritório alerta que "ao contrário do que vem divulgando a Petrobrás na imprensa, a Medida Cautelar ajuizara pelo Congresso Nacional apenas visa garantir o respeito às prerrogativas do Parlamento e a defesa do Estado Democrático de Direito, e em nada prejudica a empresa. Na verdade, a concessão da liminar pleiteada é fundamental para proteger a própria empresa, o interesse público e a democracia brasileira.”

[FUP]

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A reunião desta quarta-feira, 23, com o grupo de Estrutura Organizacional de Resposta da Petrobrás (EOR) começou com um minuto de silêncio, a pedido da FUP, em homenagem ao petroleiro da Rlam, cuja morte trágica abalou os trabalhadores em todo o Sistema Petrobrás. Os dirigentes sindicais enfatizaram a necessidade da gestão tratar com a devida importância e atenção a saúde mental dos trabalhadores, que estão sob forte estresse há muito tempo, por conta do futuro incerto que vivem em consequência do desmonte da empresa. A pandemia agravou ainda mais os problemas e os conflitos.

A FUP ressaltou que a Petrobrás não pode tratar esses fatos como tabu e que já passou da hora da empresa discutir com os trabalhadores uma política de saúde mental. A entidade cobrou uma reunião específica para discutir esse ponto, ressaltando que o Acordo Coletivo de Trabalho prevê ações nesse sentido.

No Parágrafo 3º da Cláusula 79 do ACT, a Petrobrás “se compromete a estruturar Programa de Saúde Mental com foco em ações individuais, coletivas e no ambiente de trabalho como ação de saúde integral para a melhoria das condições de saúde dos empregados, em atendimento  aos requisitos  legais”. O texto prevê ainda que o programa seja “discutido nas Comissões de SMS nacional e local”.

A FUP também cobrou que a Petrobrás cumpra o Acordo Coletivo, garantindo a participação do sindicato na apuração das causas que levaram o trabalhador da Rlam à morte.  O coordenador geral, Deyvid Bacelar, que conhecia pessoalmente o petroleiro, pois também é lotado na refinaria baiana, fez um desabafo para os amigos no WhatsApp nesta quarta, 23, após o sepultamento do companheiro: “(...) percebi em conversas com várias pessoas próximas a E. (*) que fatores relacionados ao trabalho apareceram em todos os compartilhamentos de memórias e lembranças. (...) Sei bem o que é passar por um quadro de depressão e só não ter chegado ao fundo do poço por conta de familiares e amigos terem percebido alguns sinais e eu ter buscado apoio profissional que me ajuda a seguir em frente, até hoje. (...) O silêncio, às vezes, gera a morte. Vamos romper com o silêncio (...) pedir socorro e socorrer as pessoas que estão conosco nessa grande estrada da vida.”

O petroleiro Raimundo Teles, diretor de Saúde, Meio Ambiente e Segurança da FUP, chama a atenção para a importância do coletivo. "Essa tragédia que abalou a categoria, com reflexos imensuráveis para os colegas de trabalho e familiares do companheiro da Rlam, reforça ainda mais a importância do coletivo. A estruturação de um Programa de Saúde Mental que acolha e cuide dos trabalhadores afetados por tantas dificuldades emocionais, como as que estamos submetidos diariamente, assim como a participação do sindicato na apuração desse triste acontecimento, estão garantidas no Acordo Coletivo, sem o qual não teríamos essas prerrogativas", alerta.

(*) Mantivemos apenas a inicial do nome do trabalhador

[FUP | Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil]

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[Matéria atualizada em 24/09]

Após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, ter suspendido o julgamento virtual da ação que contesta a venda de ativos da Petrobrás sem autorização legislativa, as mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados reforçaram o pedido para que o Tribunal suspenda os processos de privatização das refinarias que já estão em curso.

Como a FUP e seus sindicatos vêm denunciando, a gestão da Petrobrás criou subsidiárias para vender oito refinarias, numa manobra jurídica que atropela a Constituição e determinação do próprio STF, que veda privatizações em estatais matrizes sem aprovação do Congresso Nacional. Duas das refinarias que estão na lista de privatização já estão com negociações avançadas de venda para grupos estrangeiros: a Rlam, na Bahia, e a Repar, no Paraná.

A preocupação dos petroleiros e das mesas diretoras do Senado e da Câmara era de que esse processo fosse consumado antes que o STF se posicionasse. A pressão surtiu efeito. Fux agendou para o dia 30 o julgamento em plenário do pedido de liminar referente à Reclamação 42576, feita pelas mesas diretoras do Congresso Nacional. Três ministros do STF já se manifestaram a favor da medida cautelar que suspende a criação de subsidiárias com o propósito de privatização.

“Continuaremos pressionando, fazendo ecoar a campanha Petrobras Fica, que está mobilizando estados e municípios em diversas partes do país, e intensificando as ações em conjunto com os parlamentares. Desde a greve de fevereiro, quando nos reunimos com os presidentes da Câmara e do Senado, temos denunciado que o governo e os gestores da Petrobrás estão burlando a exigência legal, ao criar subsidiárias para privatizar. Esperamos que os ministros do STF entendam a gravidade do fato e suspendam essa ilegalidade”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

O senador Jean Paul Prates, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, está otimista em relação ao julgamento do STF. “Ainda que nos preocupe o ritmo apressado com que a diretoria da Petrobras tem tentado vender ativos, evitando a fiscalização do Congresso, temos confiança de que o presidente Fux retornará em breve o tema à pauta, permitindo que o STF exerça o seu papel de proteção das prerrogativas do Legislativo. A demora acarreta prejuízos e insegurança jurídica, mas é importante que os ministros decidam com confiança numa matéria tão significativa para o equilíbrio dos poderes”, afirma o senador.

Além de ilegal, a venda das refinarias é também um grave erro do ponto de vista econômico. O coordenador do Instituto de Estudos Estratégico de Petróleo (Ineep), Rodrigo Leão, alerta para os riscos que a Petrobrás corre ao insistir em desmontar o seu parque de refino na contramão das grandes empresas do setor, que estão aumentando os investimentos para atuar do poço ao posto.

[FUP]

 

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Na terça-feira (22), os jornais Valor Econômico e O Estado de São Paulo publicaram análises do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo (Ineep) sobre a venda da Refinaria do Paraná (Repar). Rodrigo Leão, economista e coordenador técnico do Ineep, avalia que o momento é negativo para venda de refinarias da Petrobras.

Por outro lado, o interesse de duas grandes empresas de distribuição – Raízen e Ultrapar – e também de uma petroleira chinesa, a Sinopec, na Refinaria do Paraná (Repar), mostra que os investidores do setor estão dispostos a atuar do poço ao posto no Brasil. Isso justamente no momento em que a Petrobras está abrindo mão da cadeia integrada no Brasil para se dedicar apenas à exploração e produção na área do Pré-Sal. 

“A Europa está consumindo menos derivados, principalmente por conta de preocupações ambientais. Com isso, a tendência é que grandes empresas integradas (presentes em toda cadeia de petróleo e gás) olhem países em desenvolvimento e com potencial crescente de demanda como uma oportunidade de negócio” disse Leão ao serviço Broadcast, do jornal Estado de S.Paulo.  

A conjuntura está afastando a entrada de investimentos

Ao Valor Econômico, o especialista destacou que o timming da oferta não é bom. Tanto pela insegurança jurídica em torno da negociação – o STF está no meio de um julgamento sobre a legalidade da privatização – como pelas incertezas com relação à demanda por derivados pós-pandemia. 

“São questões que, se não impactam o preço dos ativos, certamente afetam o apetite. Tenho visto um número pequeno de propostas [pelas refinarias]. Temos um cenário muito complexo. Não é o momento para venda” disse Leão ao Valor. 

Incertezas jurídicas

O julgamento sobre a legalidade da venda das refinarias da Petrobras sem autorização do Legislativo foi suspenso nesta terça pelo ministro Luiz Fux quando o placar estava 3 a 0 a favor de uma liminar proibindo a privatização. 

Para além disso, Leão disse ao Valor que não acredita no argumento de que a venda trará aumento de investimentos no país. O Ineep há tempos cita estudos de que a venda das refinarias deve trazer, no lugar do aumento na concorrência, monopólios privados. 

“Não acredito que a transferência patrimonial para a iniciativa privada terá grandes impactos para o setor de refino. As refinarias brasileiras se complementam e não vejo espaço para um mercado concorrencial que afete os preços [dos derivados]. Não vejo mudanças significativas na cadeia produtiva por causa deste processo e não compartilho do argumento de que ele terá grandes investimentos” declarou ao Valor.

[Do portal do INEEP | A matéria do Estadão foi publicada no serviço fechado Broadcast. Clique aqui para ler a matéria no Valor]

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Após três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terem apresentado votos contrários à manobra jurídica da gestão da Petrobrás de criar subsidiárias para facilitar a privatização das refinarias, sem autorização do Congresso Nacional e sem licitação, o presidente do tribunal, Luiz Fux, pediu destaque da Reclamação 42576, que estava sendo julgada em modo virtual desde a última sexta-feira, 18.

Com isso, a sessão foi interrompida e o julgamento do processo será remetido ao Plenário do STF, onde os ministros que já haviam votado terão que fundamentar novamente os seus votos na sessão por videoconferência. A análise do caso em plenário ainda não tem data definida.

A suspensão do julgamento virtual ocorreu logo após os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello terem se posicionado contrários à manobra da gestão Castello Branco, que colocou à venda metade do parque de refino da Petrobrás, atropelando determinação do próprio STF, que proibiu privatizações em estatais matrizes sem autorização legislativa.

O julgamento é referente à Reclamação 42576  feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, após denúncia da FUP durante a greve dos petroleiros, em fevereiro deste ano. 

No primeiro dia do julgamento, o ministro relator do processo, Edson Fachin, acatou pedido de liminar para interromper o processo de venda das refinarias, ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las sem autorização legislativa. No sábado e na segunda-feira, ele teve o voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, respectivamente. 

Nesta terça-feira, 22, o Encontro com a categoria  discutiu a importância do julgamento no STF e as ações que a FUP e seus sindicatos vêm realizando para barrar as privatizações no Sitema Petrobrás. A live teve participação do coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, do diretor Mário Dal Zot, que também é presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), do advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações, e a mediação do diretor de comunicação da FUP, Tadeu Porto.

Assista a íntegra:  

[FUP]

 

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A direção da Petrobrás pode criar subsidiárias para facilitar a privatização das refinarias, à revelia do Congresso Nacional e sem licitação? Essa é a questão central do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde três ministros já se posicionaram contrários à manobra da gestão Castello Branco, que colocou à venda metade do parque de refino da empresa, atropelando determinação do próprio tribunal, que proibiu privatizações em estatais matrizes sem autorização legislativa.

O julgamento no STF, que prossegue até sexta, 25, teve início na sexta-feira, 18, quando o ministro Edson Fachin acatou pedido de liminar na Reclamação 42576  feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, cobrando a paralisação imediata do processo de venda das refinarias, ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las sem autorização legislativa.

Fachin é o relator do processo e teve o seu voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. A parcial da votação até a noite desta segunda-feira, 21, é de 3 X 0 a favor da liminar, que suspender a criação das subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação. Caso seja concedida, a liminar valerá até o julgamento de mérito da reclamação.

A ação no STF é decorrente da denúncia feita pela FUP durante a greve dos petroleiros, em fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra juridica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.

O julgamento no STF ocorre em sessão virtual. Os ministros têm prazo até sexta-feira, dia 25, para apresentar seus votos. A orientação da FUP e dos sindicatos é para os trabalhadores continuarem se manifestando nas redes sociais com a hashtag #PetrobrásFica.

“Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os outros ministros também sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, que estará nesta terça, 22, no Encontro com a categoria, junto com Mário Dal Zot, diretor da FUP e presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), e o advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações no Sistema Petrobrás. O programa começa às 19h, com mediação do diretor da FUP, Tadeu Porto.

Acompanhe e participe ao vivo do programa, pelo canal do Youtube e ou pelo facebook da FUP: 

> YOUTUBE: https://youtu.be/MpCtMn0mDV0

> FACEBOOK: https://www.facebook.com/fupetroleiros/posts/3440499396007730

[FUP | Foto de ato durante a greve dos petroleiros, em fevereiro]

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[Última atualização: 22/09, às 13h30]

O Encontro com a categoria desta terça-feira, 22, irá debater o fundamento jurídico que tem pautado as ações que contestam as privatizações no Sistema Petrobrás. Para a FUP e seus sindicatos, a direção da estatal comete desvio de finalidade para usurpar a competência do Congresso Nacional e o processo de licitação, agindo ilegalmente para acelerar a venda das refinarias e de outros ativos.

Na última sexta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de reclamação feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, questionando a legalidade do fatiamento da Petrobrás em subsidiárias para facilitar o processo de privatização. A gestão da empresa vem recorrendo a essa manobra, ao criar subsidiárias para vender refinarias e outros ativos, atropelando a decisão anterior do tribunal, que proibiu privatizações de empresas estatais matrizes sem autorização prévia do Congresso Nacional.

O ministro relator do processo, Edson Fachin, se posicionou contrário a essa ilegalidade e teve o seu voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. No entanto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, interrompeu a sessão virtual e o julgamento do processo será remetido ao Plenário do STF, onde os ministros que já haviam votado terão que fundamentar novamente os seus votos na sessão por videoconferência. A análise do caso em plenário ainda não tem data definida.

A ação no STF é decorrente da denúncia feita pela FUP durante a greve de fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra as manobras da direção da Petrobrás para vender ativos, burlando a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso.

Encontro com a categoria irá explicar nesta terça, às 19h, a importância do julgamento no STF e as ações que a FUP e seus sindicatos vêm realizando para barrar as privatizações no Sitema Petrobrás. A live terá a participação do coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, do diretor Mário Dal Zot, que também é presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), do advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações, e a mediação do diretor de comunicação da FUP, Tadeu Porto.

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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