O Sindipetro-RS esteve reunido com o governador Eduardo Leite (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Gabriel Souza (MDB), na manhã de quarta-feira (7), para debater os impactos que o estado sofrerá com a saída da Petrobrás do Rio Grande do Sul. O encontro foi de forma virtual, com a participação do deputado estadual Pepe Vargas (PT), o secretário da Fazenda, Marco Cardoso; o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves.

O deputado Pepe Vargas (PT), que preside a Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Petrobrás, iniciou a reunião contextualizando a situação da Refap e seus terminais, chamando a atenção do governador para o próprio teaser de venda da refinaria, onde a direção da Petrobrás reconhece o cluster protegido: "Por que vender aqui? Nossa preocupação é que o comprador da Refap pode optar por não refinar no estado, importando petróleo e derivados, trazendo consequências para os municípios e o estado, por conta da perda significativa dos royalties e consequentemente o ICMS. A economia gaúcha perde com a competitividade, com o encarecimento de derivados, de matérias-primas e outras questões".

O governador Eduardo Leite (PSDB) minimizou a questão do ICMS, alegando que as perdas serão mínimas e que o ICMS arrecadado será redistribuído para outros municípios. No entanto, Leite mostrou-se interessado em discutir a perda de arrecadação dos municípios que têm como fonte os royalties de petróleo, pedindo uma levantamento objetivo sobre esses dados.

Coube a dirigente Miriam Cabreira explicar essa questão: "Sobre os Royalties, nós temos um estudo que aborda o caso de Imbé, para termos uma noção dos números envolvidos. Em 2018, Imbé recebeu de royalties cerca de R$ 22 milhões, sendo que a receita orçamentária total foi de cerca de R$114 milhões, ou seja, para Imbé os royalties representaram 19% da receita do município. Além disso, desde 2014 as receitas vem aumentando em função do aumento do percentual de petróleo nacional processado, que foi possível devido ao Pré-sal. Ainda é possível aumentar a arrecadação aumentado a carga da refinaria, mas com a venda da Refap, estamos saindo de um cenário que poderíamos aumentar os royalties para um cenário de perda total desses royalties.

O presidente do Legislativo gaúcho, Gabriel Souza (PMDB), se comprometeu a levantar mais dados junto ao Sindipetro-RS e a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt). O deputado se mostrou favorável pela defesa dessa questão: "[com a saída da Petrobrás] o estado, pelo conjunto de fatores, vai acabar perdendo uma receita abrupta. Serão milhões de reais que deixarão de circular na economia gaúcha, por isso o interesse deve ser no âmbito estadual. Com a venda da Refap para a iniciativa privada e a perda dos royalties oriundos do petróleo nacional, corre-se um sério risco de perder um número muito importante que circula na economia gaúcha".

O governador ficou de analisar os dados técnicos do Sindipetro-RS, da Abrampt e o exemplo negativo do município de Rio Grande, a partir dos dados da refinaria Riograndense, para a partir destes materiais tomar as providências.

 [Da imprensa do Sindipetro-RS]

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Vendas de refinarias, plataformas, campos de petróleo em terra e mar, gasodutos e subsidiárias da Petrobras com valor abaixo do mercado têm suscitado dúvidas

[Da Agência PT na Câmara]

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou proposta nessa semana que vai permitir ao Legislativo fiscalizar e acompanhar o processo de privatizações da Petrobras, denominado pela empresa como programa de desinvestimentos.

O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), autor da matéria, explicou que a proposta busca avaliar potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos financeiros causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.

Privatização silenciosa

Segundo o parlamentar, a Petrobras está sendo privatizada de forma silenciosa. “A empresa está sendo vendida aos pedaços e detectamos fortes indícios de que a gestão está sendo influenciada por uma estratégia de desmonte da estatal. Se isso se confirmar é o povo brasileiro que está levando esse prejuízo e perdendo patrimônio”.

As vendas de refinarias e distribuidoras da Petrobras com valor abaixo do mercado tem suscitado dúvidas. A mais recente foi a venda da refinaria Landulpho Alves (Rlam) pela Petrobras a preço inferior ao cotado. A empresa foi vendida por US$ 1,65 bilhão sendo que a Petrobras noticiou que a refinaria valia US$ 3,04 bilhões.

Para Zarattini, é de suma importância saber quais são os impactos causados por essas vendas no preço final da gasolina. “Hoje, a Petrobras vende a preço de banana essas empresas, com a justificativa de que o preço vai abaixar, mas o que nós vemos é que a cada dia a gasolina está mais cara. Precisamos investigar essa situação e não deixar a população mais uma vez pagar a conta.”

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana, um convite ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, para explicar em audiência pública sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, transação que está sob questionamento no Tribunal da Contas da União (TCU) devido ao valor da venda – o negócio foi fechado com fundo de investimento Mubadala por US$ 1,65 bilhão, mas a própria Petrobras havia definido um preço de US$ 3,04 bilhões como referência.

Autor do requerimento da audiência, o deputado Jorge Solla (PT-BA) destaca que o valor da venda foi questionado até mesmo por agentes do mercado financeiro em entrevistas à imprensa. “Até a turma da XP Investimentos, que quer privatizar tudo, viu que tem coisa errada aí. O presidente da Petrobras foi questionado sobre essa venda pelos engenheiros e funcionários da Petrobras, e sua carta com esclarecimentos deixou mais dúvidas do que resposta. Metade do valor é um deságio que não faz absoluto sentido”, disse.

Além de Castello Branco, também participarão da audiência pública, que ainda não tem data marcada, Deyvid Bacelar, coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), e representantes do TCU, da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e da Associação Nacional dos Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro).

“Sempre fomos contra essa venda por concepção, por entender que nossas refinarias garantem nossa soberania energética nacional. Vendê-las é render o País a essa política de preços estúpida, em que conseguimos extrair e refinar Petróleo muito barato, mas na bomba o consumidor paga o mesmo preço que se paga em Nova York ou em Londres, em dólar, quando nossa renda é em real. Isso quebra qualquer país”, completa Solla.

[Da assessoria do deputado Jorge Solla]

 

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Quando os sindicatos mais se fazem imprescindíveis na organização e proteção dos trabalhadores nesse momento de perdas de vida e adoecimentos causados pela pandemia da Covid-19, com recordes de desemprego, violações de direitos e precarização das condições elementares de trabalho, a gestão da Petrobrás mostra sua face mais desumana. Em vez de atender às reivindicações da categoria petroleira, que luta pelo direito à vida e por condições seguras e dignas de trabalho, a gestão Castello Branco, às vésperas de deixar o comando da empresa, tenta intimidar os trabalhadores com sucessivas práticas antissindicais.  

A mais recente ocorreu esta semana, no dia 5 de abril, quando a Petrobrás, através da Gerência Geral da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), aplicou punição disciplinar ao coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacelar, lhe impondo suspensão arbitrária de 29 dias, mesmo estando ele em exercício legal de seu mandato sindical.

O objetivo é nitidamente tentar intimidar os petroleiros e petroleiras, punindo a principal liderança sindical da categoria por atuar na greve da Rlam e denunciar os riscos a que os trabalhadores estão submetidos por conta da venda da refinaria e as ilegalidades do processo de privatização.  A Rlam foi vendida por valor abaixo do mínimo fixado pela própria Petrobrás, em um processo suspeito que vem sendo denunciado pelo coordenador da FUP e demais lideranças sindicais, como as altas remunerações e bônus que beneficiaram os gestores da empresa.

A prática da punição de dirigente sindical grevista viola a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção que tem força constitucional no Brasil, e que a OIT define como "direito humano fundamental".

A perseguição de dirigentes sindicais, por greves, afronta ainda a Convenção 135 da OIT, também ratificada pelo Brasil, assim como violenta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Neste momento obscuro da história brasileira, no qual democracia e a saúde pública se tornaram artigos de luxo, impõe-se o respeito mínimo à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sob pena de um compromisso de longo prazo como obscurantismo.

A FUP e seus sindicatos exigem respeito à liberdade sindical e reafirmam que não se intimidarão com as arbitrariedades cometidas pela gestão da Petrobrás.

Repudiamos e denunciaremos as práticas antissindicais e perseguições da empresa às lideranças sindicais. Não nos calaremos perante tamanha ilegalidade.

Exigimos a imediata anulação da punição arbitrária aplicada a Deyvid Bacelar.

Exigimos respeito à liberdade sindical e reafirmamos que jamais deixaremos de lutar para reverter as privatizações no Sistema Petrobrás e denunciar o processo viciado, suspeito e imoral com que estão sendo conduzidas.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021

Direção Colegiada da Federação Única dos Petroleiros - FUP

 

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A empresa gasta em torno de R$ 3 bilhões ao ano para utilizar os gasodutos da antiga subsidiária, vendida por cerca de R$ 36 bi. Quem lucra com a privatização?

[Da redação da CUT |Foto: Agência Petrobras]

A Petrobras está pagando cerca de R$ 3 bilhões ao ano para utilizar os gasodutos da Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), empresa que a  estatal vendeu por cerca de R$ 36 bilhões mesmo sabendo que iria aumentar a produção, ou seja, ia precisar ainda mais dos gasodutos para distribuir petróleo e gás.

Com a privatização, em pelo menos 10 anos, a petroleira vai gastar todo o ‘lucro’ com a venda do ativo em pagamento de aluguel do gasoduto que antes fazia parte do seu patrimônio. E vai continuar gastando, já que a sua distribuição passa pela TAG. 

Para o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) /Subseção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cloviomar Cararine, a Petrobras pode gastar o que conseguiu vendendo a empresa em menos tempo ainda porque, além da produção aumentar ano a ano e a estatal precisar escoar o gás e o petróleo, tem os reajustes no preço do aluguel.  

“A Petrobras produz mais de 90% do petróleo do país e é responsável por 100% do refino, ela mais produz do que exporta, e o transporte do gás é feito pela TAG e a NTS [Nova Transportadora do Sudeste], ambas vendidas. A Petrobras sabia, antes de vender as transportadoras, iria aumentar a produção e as usaria ainda mais, e mesmo assim vendeu”, diz.

Cloviomar faz uma analogia com a venda de uma casa. Segundo ele, é como se uma pessoa construísse a própria casa e a vendesse, em vez de ampliá-la porque esperava mais um filho, ainda a aluga de volta, pagando em torno de 10% ao ano do valor que recebeu.

”A Petrobras é como o dono da casa. Ela construiu toda a malha de gasodutos e para utilizar o que construiu paga um aluguel”, diz o economista.

Decisão estratégica, sem lógica econômica

Essa “lógica” faz parte da estratégia do governo federal, que teve início no governo de Michel Temer (MDB-SP), e se aprofundou com Jair Bolsonaro (ex-PSL), de transformar a Petrobras apenas numa empresa produtora de petróleo, saindo de negócios como o mercado de gás, das refinarias e do transporte, pondo fim ao slogan utilizado no governo Lula: “do poço ao posto”.

O ex-presidente da Petrobras e atual pesquisador do Instituto de Estudo Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), José Sérgio Gabrielli, diz que a venda da TAG foi uma decisão de mudança de estratégia, sem lógica econômica, mas que atende ao mercado, que culminou com a aprovação da nova lei do gás.

“Eu discordo desta movimentação, que vem a partir de 2016 [pós-golpe], de mudar profundamente a regulação do gás natural no Brasil. Esta é a intenção. Por isso, a Petrobras foi proibida de ser distribuidora, de dominar o mercado, porque empresários acham que é preciso ter concorrência”, diz.

De acordo com Gabrielli, o governo decidiu pulverizar os ativos logísticos da Petrobras esperando que o mercado funcione e invista no setor. O que para ele é um erro, pois são necessários bilhões em dólares de investimentos que a estatal fez ao longo de anos.

“A venda da TAG foi o ativo que mais interessou ao mercado. Quem comprou tem uma renda fixa, que só no último trimestre de 2020, com contratos de aluguel de longo prazo, rendeu bilhões”.

Apesar da venda de ativos, dívida da Petrobras só aumenta

Cararine diz que a venda da TAG foi feita sob o pretexto de três falsos argumentos:

  • de que criaria concorrência (mesmo sabendo que as empresas privadas não teriam como investir);
  • de que a quebra do monopólio da Petrobras reduziria os custos com distribuição;
  • e de que o dinheiro arrecadado com a venda reduziria as dívidas da estatal.

Na verdade, a dívida só cresce como mostra o gráfico abaixo, que contabiliza em bilhões, de 2013 a 2020.

linha azul é a evolução da dívida; a laranja é a amortização da dívida principal e juros; a linha cinza, os novos empréstimos; e a amarela, os valores recebidos pela venda de ativos, como a TAG.

Reprodução

Operação Lava Jato impediu investimentos

Em outra analogia, o economista do Dieese explica que é como se descobríssemos um veio de ouro em nosso quintal, mas para extraí-lo é preciso contratar especialistas e equipamentos. Para isso, fazemos empréstimos, mas o dinheiro é bloqueado e você não consegue extrair o ouro.

Segundo Cararine, foi o que a Operação Lava Jato fez ao impedir novos negócios da Petrobras, criminalizando e punindo empresas que prestavam serviços à estatal.  

“É como se a lava jato impedisse você de retirar o ouro porque você não consegue mais contratar a pessoa que faria o furo, que venderia o maquinário, por que ela teve medo de se envolver”, analisa.

 

Comparação entre mercados europeu e norte-americano

O ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, ressalta que a política de venda de ativos é suicida porque acelera a saída da estatal dos negócios de gás e refinarias. Não dá para comparar os mercados europeu e norte-americano com o Brasil, como defendem o setor privado. A logística de distribuição de gás e óleo é diferente, diz.

“A Europa tem uma rede grande de gasodutos com um grande potencial de consumidores e fontes diversas de gás. Nos Estados Unidos, ocorreu uma grande expansão depois de 2008, mas lá as redes são embaixo dos gasodutos. Nossa rede é litorânea e entra um pouco mais na região oeste, a partir de São Paulo. É maluquice tentar copiar esses modelos, pois não temos os insumos que eles têm”, afirma Gabrielli.

A TAG e a NTS

A TAG é uma companhia que atua no setor de transporte de gás natural, detendo atualmente autorizações de longo prazo para operar e administrar um sistema de gasodutos de cerca de 4,5 mil km de extensão, localizados principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, com capacidade instalada de 75 milhões de metros cúbicos diários.

A Petrobras concluiu a venda da TAG ao grupo formado pela ENGIE e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ), em março do ano passado, com a transferência de 10% do sua participação remanescente. Em junho de 2019, a Petrobras já havia vendido 90% da sua participação ao mesmo grupo.

A venda da TAG aconteceu dois anos após a Petrobrás ter privatizado a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), subsidiária que controlava a malha de gasodutos mais estratégica do país: 2.000 quilômetros de dutos que interligam toda a região Sudeste. A Brookfield, um fundo de investimentos canadense, pagou pela empresa a bagatela de US$ 4,23 bilhões, sendo US$ 2,59 bilhões em ações e US$ 1,64 bilhão em títulos de dívida.

Desde então, a NTS vem acumulando lucros e receitas recordes às custas da Petrobras, que agora precisa alugar a preços de mercado os dutos que antes lhe pertenciam. Em média, a estatal gasta R$ 1 bilhão por trimestre com aluguel de dutos. Ou seja, em menos de quatro anos, já terá pago à Brookfield todo o valor que arrecadou com a privatização da NTS.

“Além dos efeitos financeiros, a venda da TAG para um empresa francesa faz o país perder soberania num setor tão importante como a energia”, conclui Cararine.

[Com apoio da FUP]

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Em greve há 30 dias por direitos e empregos, os petroleiros da Bahia suspenderam o movimento na noite do sábado (3), de forma temporária, após a Petrobrás enviar documento ao Sindipetro Bahia indicando a vontade de retornar à mesa de negociação com a entidade sindical.

[Da imprensa do Sindipetro BA]

A primeira reunião para discutir diversos assuntos, como o tratamento que será dado pela empresa a respeito dos dias e horas parados, a questão da parada de manutenção da RLAM, e da continuidade de discussão da pauta corporativa de interesse dos trabalhadores próprios e terceirizados, aconteceu no sábado.

O pedido de retomada da negociação – que havia sido suspensa pela própria Petrobrás, motivando o retorno à greve no dia 5/03 –  mostra a força do movimento da categoria, que, por diversas vezes, contou também com a participação dos trabalhadores terceirizados, que seguiram as recomendações do Sindipetro.

Mas a volta à negociação -um desejo exposto pela entidade sindical desde o início do movimento grevista – não acontece como deveria, dentro do “jogo” democrático negocial.

Causa estranheza que ao mesmo tempo que externa o interesse em negociar, a direção da Petrobrás usa o aparato repressivo do Estado para frustrar a greve.

Apesar da legitimidade da greve, que não foi julgada abusiva e nem ilegal, a estatal usou o judiciário para atacar o direito de greve da categoria, com duas liminares, impondo multas vultosas à entidade sindical. A segunda liminar, que impõe multa de R$ 100 mil por dia, estabelece ainda o uso da força policial para reprimir e inibir o movimento, responsabilizando, inclusive, criminalmente, os dirigentes sindicais pelo não cumprimento da liminar.

O coordenador do Sindipetro Bahia, Jairo Batista, explica, que “apesar do crescimento do movimento nos últimos dias e da resistência da categoria, o Sindipetro Bahia analisou, que diante da falta de proporcionalidade das forças (patrão e empregado) no judiciário, a melhor decisão foi tomada: dar uma trégua no movimento e, em mesa de negociação, avançar na pauta corporativa, garantindo os direitos dos trabalhadores próprios e terceirizados. Sem perder de vista o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que pode suspender a venda da RLAM”.

Política antissindical e assédio moral

O Sindipetro Bahia, demonstrando, mais uma vez, boa fé, volta à mesa de negociação dando mais uma oportunidade à direção da Petrobrás de realmente avançar na pauta de reivindicações da categoria. Assim como discutir formas de compensação dos dias parados e o fim do assédio moral e da política antissindical, que se transformaram em ferramenta de gestão da estatal.

Durante o movimento grevista, trabalhadores próprios e terceirizados relataram pressão e assédio de gerentes da RLAM. Muitos foram ameaçados e tratados de forma truculenta por estarem exercendo o seu legítimo direito à greve.

Conjuntura que levou ao armistício para negociação

Em resposta ao fortalecimento da greve da categoria, a Petrobras e empresas terceirizadas passaram a ajuizar ações judiciais, como interditos proibitórios, com o intuito não de questionar as razões da greve ou buscar uma solução para o impasse negocial, mas unicamente salvaguardar os interesses econômicos do empregador a partir da imposição de pesadas multas ao Sindipetro, tentando criminalizar o movimento e valendo-se da força policial contra os trabalhadores.

Ademais, levando-se em conta o aspecto geral e conjuntural que teremos nos próximos dias, dois fatos importantes merecem destaques: I) a mudança na direção da Petrobrás revelará se haverá modificação, ou não, da política implementada pela gestão Castelo Branco; e II) o julgamento pelo Tribunal de Conta da União que avaliará a legalidade da operação de venda e sua sustação, sendo esta decisão muito importante na nossa luta contra a Privatização da Refinaria Landulpho ALves.

Diante de todo esse contexto e da abertura de negociação, o Sindipetro Bahia, pensando na luta maior da categoria, aceitou realizar um armistício no movimento paredista.

A direção do Sindipetro entende que é o momento de tratar com a empresa estas questões importantes para proteger os interesses da categoria petroleira, bem como os trabalhadores terceirizados que não possuem a proteção contra demissão arbitrária conquistada pelos próprios em nosso ACT.

Caso não haja avanço nas negociações, esta pausa pode servir para fortalecer ainda mais nosso movimento. Por isso, precisamos do apoio de todos os trabalhadores, independente da cor do crachá, para confiar na direção sindical, na nossa estratégia, pois perseguiremos o caminho para viabilizar nossa pauta reivindicatória e nossa luta.

O Sindipetros Paraná e Santa Catarina também deu uma trégua no movimento paredista para volta à mesa de negociação.

Veja as imagens da greve na Rlam no sábado (03/04):

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Coodenador da FUP questiona venda de refinarias e afirma que privatização não garnte concorrência, nem redução do preço dos combustíveis nas bombas

Por Deyvid Bacelar, no Poder 360

A atual gestão da Petrobras anunciou a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, para o Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, faltando cerca de 20 dias para sua substituição –um anúncio, portanto, feito às pressas. Entretanto, o fechamento do negócio ainda depende de aval de órgãos de controle, entre eles o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

No fim de fevereiro, o Cade determinou à Petrobras que não venda refinarias sem aprovação prévia do órgão. Afinal, foi por um termo firmado com o Cade que a empresa se comprometeu a vender metade de seu parque de refino – vale lembrar, a partir de um questionamento feito ao órgão por importadores de combustíveis, ao qual a Petrobras respondeu oferecendo as plantas, sem uma exigência do Cade.


Leia também: TCU questiona valor de venda da Rlam e pode suspender operação


Mas é preciso apontar o que levou o Cade a tal determinação: o preço (US$ 1,65 bilhão) fechado entre a Petrobras e o Fundo Mubadala pela RLAM, a segunda maior refinaria do país e uma das maiores produtoras de derivados de alto valor agregado, como o bunker com baixo teor de enxofre para navios.

Por meio de ação na 11ª Vara Federal de Salvador, de uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) e de uma carta enviada ao Fundo Mubadala, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos expuseram que o valor é prejudicial à Petrobras e ao país. O preço da RLAM é 50% menor do que seu valor de mercado, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e 35% abaixo do preço justo, de acordo com o BTG Pactual.Também a XP Investimentos avaliou negativamente o negócio, pela mesma razão.

Como a venda é ruim para a empresa, a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) deu entrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com uma representação por eventuais atos lesivos ao patrimônio da Petrobras e aos interesses de seus acionistas. E também questiona o negócio em órgãos governamentais de controle.

Também se sabe que a Controladoria Geral da União (CGU) fez uma série de ressalvas à transação. E que os ministros do TCU ainda não analisaram o caso.


Leia também: FUP e sindicatos contestam comentários distorcidos de Castello Branco sobre venda da RLAM e cobram transparência e investigação


Além de evitar prejuízo à Petrobras, a suspensão da venda das refinarias é melhor para a população em termos de concorrência. Estudo da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro e avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apontam a criação de monopólios regionais com a venda das plantas. E a Agência Nacional do Petróleo (ANP) demonstrou preocupação com o risco de desabastecimento, sobretudo do gás de cozinha.

O fato é que a estrutura logística do refino no Brasil não foi implantada para concorrência entre uma refinaria e outra, em função das próprias características de cada unidade. Portanto, é enganoso dizer que a venda de refinarias vai gerar concorrência e reduzir preços.

A atual gestão da Petrobras usa o Preço de Paridade de Importação (PPI) para reajustar seus combustíveis, o que não é usado por países autossuficientes e com grande produção de óleo, como o Brasil. A empresa não considera os custos nacionais de produção, mesmo com, em média, 90% dos derivados sendo produzidos no país, com óleo nacional.

Para nós, o PPI é um erro. Mas, se a Petrobras vender refinarias, será a consolidação desse equívoco. A venda vai representar a completa submissão do Brasil ao PPI e todo o sobe-e-desce diário do petróleo e do dólar. Mesmo com autossuficiência em petróleo e refinarias que cobrem quase todo o consumo do país.

O investimento privado é bem vindo, gera negócios, emprego e renda. Mas é enganoso ampliar ‘investimentos’ com venda de estatais ou de seus ativos. Para a economia do país, é trocar ‘6’ por ‘5’. A perda de empregos e de negócios é certa.

O mercado de óleo e gás no Brasil é aberto desde 1997, mas nenhuma grande refinaria como as da Petrobras foi implantada pela iniciativa privada. Não vai se criar concorrência em um negócio apenas substituindo um agente econômico por outro, mas sim com estímulo ao crescimento econômico do país. Isso irá atrair outras empresas a instalarem refinarias no Brasil, para concorrer com qualquer planta da Petrobras.

[Artigo publicado em 28 de março de 2021]

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Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no último dia 25 mostram que a prévia da inflação de março disparou, atingindo a maior alta do mês desde 2015.

Somada ao Preço de Paridade de Importação (PPI) – a atual política de preços praticada pela Petrobrás – a alta na inflação apresenta como resultado a forte pressão do preço dos combustíveis, que impactam, principalmente, os itens de alimentação e transportes.

“A prévia da inflação de março divulgada hoje pelo IBGE é mais uma prova contundente da inviabilidade da política de Preço de Paridade de Importação usada pela atual diretoria da Petrobrás para reajustar os combustíveis. Balizada pelas cotações do mercado internacional, essa política prejudica toda a sociedade brasileira, pois a alta dos preços dos derivados, componente importante do cálculo da inflação, tem efeito cascata na cadeia produtiva e no bolso dos consumidores”, destaca o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar.

Estatísticas desagregadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para a FUP revelaram a deterioração no custo de vida dos trabalhadores: o botijão de gás teve alta recorde de 18,2% nos últimos doze meses e de 10,5% somente no primeiro trimestre deste ano, sendo 4,6% só em março.

O reflexo da alta do gás de cozinha abalou o setor de alimentação e bebidas, que encareceu em 14,5% no último ano e 2,2% apenas nos três primeiros meses de 2021. “Isso [aumento dos preços de itens básicos] ocorre em pleno agravamento da pandemia, que exige maior distanciamento social, com as pessoas mantidas em casa, com preparação e consumo domésticos de alimentos”, observa Cloviomar Cararine, economista do Dieese/FUP.

Impacto nos combustíveis e transportes

Os reajustes nos preços dos combustíveis, que representam uma alta de 3,79% somente em março deste ano, atingiram duramente a indústria e serviços de transportes. Só o óleo diesel aumentou 13% em doze meses e 15,9% no acumulado no primeiro trimestre de 2021, sendo 10,7% a taxa de encarecimento do produto apenas em março.

E a gasolina não ficou para trás. Foram registradas altas de 15,8% e 16,2% no valor do combustível durante o último ano e o primeiro trimestre de 2021, respectivamente. Somente em março, o aumento é de 11,2%.

Advindo da cana de açúcar, o etanol também registrou altas sem precedentes, com um aumento de 13% nos preços do último ano e 18% nos primeiros três meses deste ano sendo 16,4% só em março.

Os trabalhadores por aplicativo de transporte foram duplamente penalizados. Além dos aumentos de gastos com combustíveis, eles perderam receita. O valor pago pela corrida caiu 15,8% em doze meses, 3,6% em três meses e 2,4% apenas em março.

[Assessoria de Comunicação da FUP |Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas]

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Mobilização da FUP, sindicatos e parlamentares contribuiu para medida do Tribunal

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de questionar o valor de venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM ), na Bahia, abaixo do mercado - como pretende a atual gestão da Petrobrás -  foi motivada pela ampla  articulação da  Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos   junto às bancadas da oposição e minoria no Congresso Nacional, e com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. O TCU está cumprindo seu papel de proteger o patrimônio nacional, analisando informações técnicas que mostram que a refinaria  foi vendida para fundo árabe Mubadala por US$ 1,65 bilhão, 50% abaixo do valor de mercado. A análise do TCU pode levar à suspensão do negócio.

Este é um trabalho de mobilização conjunto e permanente contra o processo de desmonte e privatização da Petrobrás e de demais estatais, e em defesa da soberania nacional. A venda da RLAM a preço aviltado é um crime ao patrimônio brasileiro, nociva à sociedade e aos acionistas da empresa, sobretudo os minoritários”, destacou o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, ao comentar a medida do TCU, divulgada em matéria no site do Estado de S Paulo, na noite desta quarta-feira, 31/3. A reportagem revelou que o valor que chegou a ser definido pela própria petroleira era de US$ 3,04 bilhões. Também este foi o valor avaliado por estudos do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

Várias iniciativas na área jurídica vêm sendo feitas pela FUP e sindicatos contra a venda da RLAM por valor abaixo do mercado. Em fevereiro, os petroleiros entraram com ação popular na Justiça Federal da Bahia, assinada também pelos senadores Jaques Wagner (PT/BA), ex-governador da Bahia, e Otto Alencar (PSB/BA), que preside a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.


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A denúncia ao TCU pede a suspensão imediata da venda da refinaria baiana, negócio lesivo ao caixa da Petrobrás e aos cofres públicos. Os deputados Bohn Gass (PT/RS), líder da bancada petista na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), líder da minoria, e Joseildo Ramos (PT/BA) encaminharam pedido de habilitação à denúncia ao TCU, reforçando ainda mais o processo, ao lado do senador Jean Paul Prates (PT/RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás e líder da minoria no Senado. A indicação desses parlamentares foi decidida em reunião dos líderes de bancadas de todos os partidos de oposição.

Papel também fundamental para a decisão do TCU foi desempenhado pela Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) que, ainda em fevereiro, deu entrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com uma representação por eventuais atos lesivos ao patrimônio da Petrobrás e aos interesses de seus acionistas, caso se concretizasse a venda da refinaria ao fundo Mubadala, de Abu Dhabi, por valor 50% abaixo daquele avaliado pelos estudos do Ineep, e 35% aquém do preço justo, de acordo com o BTG Pactual. O valor foi questionado também pela XP Investimentos.

 [Da assessoria de Comunicação da FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

Para a FUP, o contrato assinado entre RLAM e o fundo Mubadala não significa que o negócio chegou a um ponto final. Estamos longe disso. Muitas etapas serão enfrentadas.

[Da assessoria de comunicação da FUP]

Embora a atual gestão da Petrobrás tenha anunciado na semana passada (24/3) a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, para o fundo Mubadala, de Abu Dhabi, às vésperas da substituição da diretoria da estatal, o fechamento do negócio ainda depende de aval de órgãos de controle e da definição de pendências jurídicas. 

Até o momento, três ações civis públicas de autoria do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro/BA) tramitam na Justiça Federal, contestando a venda da RLAM e seu preço abaixo do mercado. Há também denúncia feita ao Tribunal de Contas da União (TCU), que, da mesma forma, questiona a legitimidade da operação e argumenta que o baixo valor do negócio impõe prejuízos ao patrimônio da Petrobrás. 

A sustentação oral deste processo no TCU, prevista para ocorrer na tarde desta quarta-feira, 31, foi adiada, para que sejam analisados pleitos dos deputados Bohn Gass (PT/RS), líder da bancada petista na Câmara, e Arlindo Chinaglia (PT/SP), líder da minoria. Os dois parlamentares pediram para serem habilitados na denúncia contra a venda da refinaria, o que será decidido pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo no Tribunal. 

“O ingresso dos parlamentares contribuirá para fortalecer a denúncia e sua sustentação oral”, afirma o advogado Ângelo Remédio, do Escritório Garcez, especializado em Direito Administrativo e Societário. Ele representa o Sindipetro/BA neste processo. 

Para o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, “o contrato assinado entre RLAM e o fundo Mubadala não significa que o negócio chegou a um ponto final. Estamos longe disso. Muitas etapas serão enfrentadas”.

Além dessas ações, o Sindipetro/BA apresenta na próxima semana queixa ao Ministério Público Federal (MPF), também contra o valor da transação e sustentando que a venda da RLAM vai gerar monopólio privado regional. Também ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será encaminhada nova denúncia contra a formação de monopólio e seus impactos para o consumidor. 

“Há ações judiciais que questionam a venda da RLAM em vários aspectos, entre eles a subavaliação de preço de um ativo, que é a segunda maior refinaria do país e uma das maiores produtoras de derivados de alto valor agregado”, diz o advogado. Remédio se refere ao fato de o preço de venda da RLAM, avaliado em US$ 1,65 bilhão, ser 50% abaixo do valor de mercado, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e 35% aquém do preço justo, de acordo com o BTG Pactual. O valor foi questionado também pela XP Investimentos. Ele lembra que também o Cade ainda não deu parecer sobre a operação. No fim de fevereiro, o órgão determinou que a Petrobrás não venda refinarias sem sua aprovação prévia. 

Em paralelo a essas iniciativas, também a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) deu entrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com representação por eventuais atos lesivos ao patrimônio da Petrobrás e aos interesses de seus acionistas, considerando a venda ruim para a estatal. O processo foi encaminhado à CVM no dia seguinte ao anúncio da venda da RLAM. A ação, bastante recente, ainda não gerou investigação. 

“Tem ações contra a venda da refinaria baiana que entraram em 2919, 2020 e em 2021 e podem ter decisões que afetem o negócio”, afirma Remédio. Segundo ele, o trâmite dos processos poderá se arrastar ao longo de todo o ano.

A primeira ação data de 2019

Segundo o advogado do Escritório Garcez, a primeira ação popular contra a privatização da RLAM deu entrada na Justiça Federal, em Brasília, em meados de 2019, logo após o Termo de Compromisso de Conduta (TCC) firmado entre o Cade e a Petrobrás, que permitiu a estatal vender 50% do potencial de sua capacidade de refino. Entre as refinarias, está a RLAM, que responde por cerca de 14% dessa capacidade. 

Também de autoria do Sindipetro-BA, esta ação argumenta a existência de “ilegalidades no TCC, tanto de competência do Cade para firmar um termo desse tipo, quanto de resultados, pois esta privatização não vai gerar concorrência; ao contrário, vai gerar monopólios regionais”, afirma Remédio. Este processo aguarda sentença.

Já a ação civil pública que deu entrada em março de 2020, na Justiça Federal da Bahia, tem como base estudos do Ineep, do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), e do governo da Bahia mostrando os impactos negativos, para a Bahia, da saída da Petrobrás do estado. São impactos econômicos e sociais, ligados à geração de emprego, arrecadação de impostos, crescimento da atividade econômica.

Esta ação pede a paralisação do processo de venda da RLAM para que sejam feitos estudos de políticas públicas e de impactos econômicos e sociais para estado baiano e municípios. “A Petrobrás está fazendo um processo muito assoberbado de privatização e não leva em conta esses aspectos”, avalia Remédio. 

Em março deste ano, ingressou também na Justiça Federal da Bahia a ação popular contra o preço de avaliação da RLAM. O processo é de autoria dos Senadores Jacques Wagner (PT/BA) e Otto Alencar (PSB/BA), do coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar e do coordenador do Sindipetro-BA, Jairo Batista. Baseada nos estudos do Ineep, a ação destaca que a perda em relação ao preço de venda gira de R$ 8 bilhões a R$ 12 bilhões. E ressalta que bancos de investimento e financeiras, como BTG Pactual, admitem que o preço foi R$ 5 bilhões abaixo do valor de mercado. A exemplo das demais, esta ação pede a paralisação do negócio.

Remédio reconhece que as pendências na esfera jurídica não são impeditivas para assinatura de contrato de venda e compra entre as partes. “Mas representam um risco, pois a operação pode ser anulada conforme a decisão final”, diz o especialista, lembrando que o negócio ainda tem que passar pelas instâncias de controle.

 

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.