O Complexo de Pasadena está estrategicamente localizada em uma área de 466 acres no Houston Ship Channel, Texas, junto à Costa do Golfo dos Estados Unidos. A Refinaria integrante desse Complexo, com capacidade de refino de 110 mil barris de petróleo por dia e fator de complexidade Nelson de 9.4x, está ligada a grandes dutos que se conectam aos principais mercados americanos.

No dia 14 de abril de 2021, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou administradores da Petrobras por supostos prejuízos causados pela compra dessa Refinaria pela estatal. O TCU continua alegando a existência de prejuízos originados na avaliação AS IS (como se encontra). O valor do ativo na data da aquisição, em fevereiro de 2006, foi de US$ 718,4 milhões.

O TCU adotou o valor de US$ 186 milhões, constante de um dos 27 cenários de valoração de estudo realizado pela empresa de consultoria texana Muse & Stancil (M&S), que não foi disponibilizado para a Diretoria Executiva ou Conselho de Administração da Petrobras pela Área Internacional, que conduziu as negociações.

É importante mencionar que o modelo desse estudo não seguia os critérios e normas vigentes na Petrobras para a valoração do ativo na negociação de compra. No entanto, mesmo utilizando-se esse modelo, aqui é demonstrado que o TCU cometeu grave equívoco.

Tal modelo calcula o valor de um ativo a partir do valor presente dos fluxos de caixa descontados para dado período (VPFC) . Apresentou-se um cenário detalhado para os 10 primeiros anos e a partir do 11º ano foi adotado o critério de perpetuidade, isto é, o resultado deste ano se repetirá por todos os demais anos. 

O parâmetro fundamental é a margem bruta da receita anual, que é obtida pela multiplicação da quantidade de barris refinados por ano pela margem bruta obtida por barril refinado. A M&S adotou, para 2006, o valor de US$ 4,42 por barril refinado, valor coerente com o mercado até maio de 2005, evoluindo para US$ 5,62 por barril no final dos dez anos de análise, conforme apresentado na segunda coluna da Tabela 1. Para o estudo realizado em maio de 2005 e com esses parâmetros, um dos cenários da M&S concluiu que o valor da refinaria seria de US$ 186 milhões, para o caso base de taxa de desconto nominal de 10%, conforme mostrado na quinta coluna da mesma Tabela 1. Esse resultado foi considerado como a verdade “AS IS” para a aquisição, que foi aprovada em fevereiro de 2006.

Tabela 1: Margens utilizadas, ajuste de margens reais e VPFC calculados.

 

O modelo da M&S foi programado e testado com os parâmetros, chegando a valores iguais aos da M&S, mostrados quinta coluna da Tabela 1. Entretanto, esse mesmo modelo foi utilizado com margens de refino praticadas na região da Costa do Golfo dos Estados Unidos, disponibilizados trimestralmente pela BP (British Petroleum). Com margens 59,45% maiores que as adotadas pela M&S, foram calculados novos VPFCs, que estão mostrados na sexta coluna da Tabela 1.

O grande equívoco do TCU, em razão do erro da M&S, é que as margens de refino, a partir de 2005, foram muito mais altas, como mostra a Figura 1. Adotar parâmetros anteriores resulta em “AS WAS”, ou como estava no início de 2005 e não no início de 2006, quando o negócio foi fechado. É importante mencionar que os vendedores da refinaria conheciam perfeitamente o valor do ativo e suas perspectivas no quadro existente e emergente.

Figura 1: Evolução das margens brutas na Costa do Golfo dos Estados Unidos.

Para a situação real vigente a partir de 2006, foi aplicado um fator multiplicador , mantendo-se todas as demais premissas e parâmetros, e o valor de Pasadena passou dos US$ 186 milhões para US$ 996 milhões, conforme mostrado na primeira linha da sexta coluna da Tabela 1.

Conforme mostrado na Figura 1, no trimestre correspondente ao período em que o estudo da M&S foi elaborado, as margens brutas eram de US$ 7,3 por barril (março 2005). No terceiro trimestre de 2005, quando as negociações estavam em curso, houve um pico de US$ 17,12 por barril (dado de 30 de setembro de 2005).

Portanto, rigorosamente, o alegado prejuízo não existiu, pois o valor real em fevereiro de 2006, AS IS, era, de fato, US$ 996 milhões e não US$ 186 milhões. Esse valor US$ 996 milhões é muito superior ao valor de US$ 718,4 milhões.

Em 2019, a refinaria de Pasadena foi alienada pela Petrobras para a americana Chevron. O valor da transação foi de US$ 562 milhões. Considerando-se as receitas líquidas geradas pela Refinaria de Pasadena após 12 anos, assim como sua depreciação, esse alienação também evidencia que o valor atribuído pelo TCU, em 2006, não reflete as condições e estrutura do mercado para o ativo.

Diante do exposto, considera-se descabível o TCU condenar o Ex-presidente da Petrobras, Sr. José Sérgio Gabrielli, ou qualquer administrador da Petrobrás por prejuízos não existentes. Eventuais crimes ou contravenções praticados por qualquer funcionário da estatal devem ser punidos sim, mas com base no Código Penal.

 

*Paulo Cesar Ribeiro Lima é engenheiro aposentado da Petrobras, Consultor Legislativo do Senado Federal e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.

Artigo publicado originalmente no portal Hora do Povo.
Via INEEP

Publicado em Política

Para a FUP, o contrato assinado entre RLAM e o fundo Mubadala não significa que o negócio chegou a um ponto final. Estamos longe disso. Muitas etapas serão enfrentadas.

[Da assessoria de comunicação da FUP]

Embora a atual gestão da Petrobrás tenha anunciado na semana passada (24/3) a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, para o fundo Mubadala, de Abu Dhabi, às vésperas da substituição da diretoria da estatal, o fechamento do negócio ainda depende de aval de órgãos de controle e da definição de pendências jurídicas. 

Até o momento, três ações civis públicas de autoria do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro/BA) tramitam na Justiça Federal, contestando a venda da RLAM e seu preço abaixo do mercado. Há também denúncia feita ao Tribunal de Contas da União (TCU), que, da mesma forma, questiona a legitimidade da operação e argumenta que o baixo valor do negócio impõe prejuízos ao patrimônio da Petrobrás. 

A sustentação oral deste processo no TCU, prevista para ocorrer na tarde desta quarta-feira, 31, foi adiada, para que sejam analisados pleitos dos deputados Bohn Gass (PT/RS), líder da bancada petista na Câmara, e Arlindo Chinaglia (PT/SP), líder da minoria. Os dois parlamentares pediram para serem habilitados na denúncia contra a venda da refinaria, o que será decidido pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo no Tribunal. 

“O ingresso dos parlamentares contribuirá para fortalecer a denúncia e sua sustentação oral”, afirma o advogado Ângelo Remédio, do Escritório Garcez, especializado em Direito Administrativo e Societário. Ele representa o Sindipetro/BA neste processo. 

Para o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, “o contrato assinado entre RLAM e o fundo Mubadala não significa que o negócio chegou a um ponto final. Estamos longe disso. Muitas etapas serão enfrentadas”.

Além dessas ações, o Sindipetro/BA apresenta na próxima semana queixa ao Ministério Público Federal (MPF), também contra o valor da transação e sustentando que a venda da RLAM vai gerar monopólio privado regional. Também ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será encaminhada nova denúncia contra a formação de monopólio e seus impactos para o consumidor. 

“Há ações judiciais que questionam a venda da RLAM em vários aspectos, entre eles a subavaliação de preço de um ativo, que é a segunda maior refinaria do país e uma das maiores produtoras de derivados de alto valor agregado”, diz o advogado. Remédio se refere ao fato de o preço de venda da RLAM, avaliado em US$ 1,65 bilhão, ser 50% abaixo do valor de mercado, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e 35% aquém do preço justo, de acordo com o BTG Pactual. O valor foi questionado também pela XP Investimentos. Ele lembra que também o Cade ainda não deu parecer sobre a operação. No fim de fevereiro, o órgão determinou que a Petrobrás não venda refinarias sem sua aprovação prévia. 

Em paralelo a essas iniciativas, também a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) deu entrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com representação por eventuais atos lesivos ao patrimônio da Petrobrás e aos interesses de seus acionistas, considerando a venda ruim para a estatal. O processo foi encaminhado à CVM no dia seguinte ao anúncio da venda da RLAM. A ação, bastante recente, ainda não gerou investigação. 

“Tem ações contra a venda da refinaria baiana que entraram em 2919, 2020 e em 2021 e podem ter decisões que afetem o negócio”, afirma Remédio. Segundo ele, o trâmite dos processos poderá se arrastar ao longo de todo o ano.

A primeira ação data de 2019

Segundo o advogado do Escritório Garcez, a primeira ação popular contra a privatização da RLAM deu entrada na Justiça Federal, em Brasília, em meados de 2019, logo após o Termo de Compromisso de Conduta (TCC) firmado entre o Cade e a Petrobrás, que permitiu a estatal vender 50% do potencial de sua capacidade de refino. Entre as refinarias, está a RLAM, que responde por cerca de 14% dessa capacidade. 

Também de autoria do Sindipetro-BA, esta ação argumenta a existência de “ilegalidades no TCC, tanto de competência do Cade para firmar um termo desse tipo, quanto de resultados, pois esta privatização não vai gerar concorrência; ao contrário, vai gerar monopólios regionais”, afirma Remédio. Este processo aguarda sentença.

Já a ação civil pública que deu entrada em março de 2020, na Justiça Federal da Bahia, tem como base estudos do Ineep, do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), e do governo da Bahia mostrando os impactos negativos, para a Bahia, da saída da Petrobrás do estado. São impactos econômicos e sociais, ligados à geração de emprego, arrecadação de impostos, crescimento da atividade econômica.

Esta ação pede a paralisação do processo de venda da RLAM para que sejam feitos estudos de políticas públicas e de impactos econômicos e sociais para estado baiano e municípios. “A Petrobrás está fazendo um processo muito assoberbado de privatização e não leva em conta esses aspectos”, avalia Remédio. 

Em março deste ano, ingressou também na Justiça Federal da Bahia a ação popular contra o preço de avaliação da RLAM. O processo é de autoria dos Senadores Jacques Wagner (PT/BA) e Otto Alencar (PSB/BA), do coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar e do coordenador do Sindipetro-BA, Jairo Batista. Baseada nos estudos do Ineep, a ação destaca que a perda em relação ao preço de venda gira de R$ 8 bilhões a R$ 12 bilhões. E ressalta que bancos de investimento e financeiras, como BTG Pactual, admitem que o preço foi R$ 5 bilhões abaixo do valor de mercado. A exemplo das demais, esta ação pede a paralisação do negócio.

Remédio reconhece que as pendências na esfera jurídica não são impeditivas para assinatura de contrato de venda e compra entre as partes. “Mas representam um risco, pois a operação pode ser anulada conforme a decisão final”, diz o especialista, lembrando que o negócio ainda tem que passar pelas instâncias de controle.

 

Publicado em Sistema Petrobrás

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos contestam comentários feitos pelo presidente demitido da Petrobrás , Roberto Castello Branco, em comunicado interno , emitido ontem à noite, 29/3, horas após o anúncio da demissão de seu gerente executivo de Recursos Humanos, Cláudio Costa. 

Além de informações distorcidas e equivocadas sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, a preço abaixo do mercado, o comunicado é omisso em relação aos verdadeiros motivos da saída de Costa. Não há uma linha sobre esse assunto, reforçando a falta de transparência. 

Abaixo, respostas da FUP à mensagem de Castello Branco: 

CB – No dia 26 de março nosso Conselho de Administração aprovou e assinamos com a Mubadala Investment Company o contrato de compra e venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) por US$1,65 bilhão. 

FUP – Contrato este que não foi aprovado por unanimidade pelo Conselho de Administração, que foi assinado com o Mubadala sem o devido aval final dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e que foi objeto de várias críticas da Controladoria Geral da União (CGU). Além disso, a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Petrobrás não fechasse qualquer contrato de venda de refinarias sem aprovação prévia do órgão, o que, aparentemente, não ocorreu. 

CB – O modelo adotado para o desinvestimento de refinarias foi concebido internamente em abril de 2019 por equipes multidisciplinares da Petrobras, coordenadas pela Gerência Executiva de Estratégica, cujo responsável na época era o hoje Diretor Executivo Rodrigo Costa. 

FUP Modelo que foi concebido a partir de uma oferta por parte da atual gestão da Petrobrás ao Cade da venda de refinarias. . Antes do CADE se manifestar, a Petrobrás já tinha avisado ao mercado que ia privatizar oito refinarias. O CADE só foi utilizado para homologar a decisão da Petrobrás. Aliás, antes de assumir a presidência da estatal, em entrevista em novembro de 2018 – sem conhecer os números da empresa - Castelo Branco já tinha dito que iria privatizar as refinarias. 

Após um simples questionamento do órgão regulador e após uma queixa dos importadores de combustíveis sobre preços de derivados de petróleo abaixo do mercado, a atual gestão da Petrobrás, por conta própria – e apesar de documento do jurídico da empresa alertar para o baixíssimo risco da ação prosperar no CADE -, propôs um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade para a venda de oito de suas refinarias. 

A FUP e sindicatos entraram com ação no Cade contra este TCC. Além desta, várias outras iniciativas foram tomadas e estão tramitando junto à Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ações civis públicas, questionando o processo. 

CB – Não houve nenhuma participação de consultorias externas, pois acreditamos possuir competência internas para a realização de tal modelagem. 

FUP Não há dúvida sobre a competência interna da empresa para desenvolver a modelagem. A dúvida é se a direção da empresa seguiu as orientações dessa modelagem. Desafiamos a empresa a divulgar o Relatório Interno de Avaliação Econômica-Financeira (RIAFE), elaborado pelos técnicos da Petrobrás. Qual o preço estimado para a refinaria no cenário base deste estudo, com base nos parâmetros definidos no Plano de negócios 2021-2025? Foi esse o preço que a Petrobrás negociou a Rlam? 

CB – O desinvestimento de 8 refinarias faz parte do Plano Estratégico e foi aprovado e confirmado pelo Conselho de Administração em 2019, 2020 e 2021. 

FUP – Na verdade, são nove refinarias a serem privatizadas. A nona é a Refinaria Potiguar Clara Camarão. (RPCC), que a Petrobrás classifica como um ativo de E&P. mas é uma refinaria. Mais uma prova de falta de transparência. 

O Conselho de Administração que aprovou essas privatizações foi escolhido a dedo por Castello Branco, recheado de representantes do capital financeiro. A maior parte dos membros atuais do Conselho está saindo do barco junto com Castello Branco e os quase quarenta assessores que ele trouxe e colocou em lugares estratégicos da empresa, inclusive diretorias. Tem até casos de tia e sobrinha contratados, com gordos salários, sem concurso público. 

CB – A decisão foi baseada nas seguintes razões: 

  1. Melhoria da alocação do capital na medida em recursos investidos em negócios de baixo retorno passarão a contribuir para o financiamento de Investimentos em negócios de alto retorno, como a exploração e produção de petróleo e gás natural em águas profundas e ultraprofundas. 

FUP A alegada melhoria da alocação do capital por parte da gestão da Petrobrás significa transformar a companhia de uma empresa verticalizada, capaz de aproveitar os diferentes momentos econômicos de toda a cadeia produtiva do petróleo, para uma produtora e exportador de óleo cru. Historicamente, os mercados de petróleo cru e de derivados são complementares: a alta volatilidade dos preços internacionais do petróleo é compensada por certa manutenção dos preços dos derivados de petróleo. Assim, a Petrobrás, ao vender suas refinarias, perde parte dessa capacidade e se torna dependente unicamente dos preços internacionais do petróleo. Com isso o risco da empresa aumenta, o que vai se refletir em aumento do custo do capital próprio e de terceiros, como aponta farta literatura internacional. Além disso, passará a competir com outros países produtores de petróleo pelos mercados compradores do energético, notadamente a China. Que, nesta semana, anunciou um acordo com o Irã, grande produtor de petróleo, para investir no país do Oriente Médio em troca de petróleo por preços mais baixos. 

CB – 2. Liberação de recursos para diminuir o ainda elevado endividamento da Petrobras que tanto nos têm prejudicado ao reduzir nossa capacidade de investir e crescer. 

FUP A XP Investimentos, em análise sobre o valor de venda da RLAM), em 25 de março, avaliou negativamente o negócio, por causa de seu preço (US$ 1,65 bilhão)

(https://conteudos.xpi.com.br/acoes/relatorios/petrobras-petr4-venda-de-refinaria-na-bahia-para-mubadala-foi-aprovada-por-us-165-bilhao/). 

Além disso, “Do ponto de vista de redução do endividamento, o desinvestimento da RLAM representa uma redução de (0,06)x sobre os últimos níveis de Dívida Líquida / EBITDA reportados pela Petrobras de 2,33x (no 3T20)”

(https://conteudos.xpi.com.br/acoes/relatorios/petrobras-petr4-anuncia-aumentos-nos-precos-dos-combustiveis-e-atualizacoes-do-processo-de-venda-de-refinarias/). 

Portanto, o argumento de redução do endividamento não se sustenta. 

Além da XP Investimentos, também estudos do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo e Gás natural (INEEP) e avaliações do BTG Pactual apontaram preços abaixo do mercado. 

E mais: A Petrobrás fez a maior descoberta de petróleo no mundo dos últimos 50 anos. É natural, e não vai faltar recursos, que a empresa se endivide mais no momento de desenvolvimento dessa descoberta, gerando os fluxos de caixa necessários para o pagamento dessa dívida quando começar a vender o petróleo produzido nesta nova fronteira. 

CB – 3. O Brasil é um dos raros países no mundo onde uma única empresa é dona de 98% da capacidade de refino. 

FUP – Isso se dá pelo fato de o Brasil ser um país autossuficiente na produção de petróleo e no qual o Estado controla a maior empresa petrolífera do país. Esta mesma empresa, controlada pelo Estado brasileiro, foi a responsável pela implantação de toda a infraestrutura de refino do país. O monopólio da Petrobrás de fato no refino se dá, portanto, pelas características do mercado brasileiro de petróleo e derivados. 

Além disso, a Lei no 9.478/1997, conhecida como “Lei do Petróleo”, abriu o mercado de petróleo e gás natural a outros agentes. Qualquer empresa pode instalar uma refinaria no Brasil. Entretanto, em vez de criar condições de real concorrência, o governo Bolsonaro vende refinarias da Petrobrás sob a alegação de “criar concorrência” e “reduzir preços”. Contudo, como uma refinaria da Petrobrás não concorre com outra, a venda vai criar monopólios regionais privados. Vamos, assim, do monopólio estatal, com controle do Estado brasileiro, para um monopólio privado. 

Mais ainda, conforme divulgado pelo jornal O Estado de S.Paulo, em documento que a Petrobrás mandou para os membros do Conselho de Administração, a direção da companhia afirma que a venda da RLAM iria efetivar a política de preços baseada no preço de Paridade de Importação (PPI). Assim, é uma mentira descarada o argumento de que maior concorrência significa preços mais baixos. Nesse caso , significa que mantida a privatização teremos os preços aqui evoluindo em função dos preços internacionais. Ou seja, subindo lá, que é a tendência no curto prazo, sobe aqui . 

CB – Essa anomalia faz da Petrobras o alvo predileto de pressões políticas para subsidiar combustíveis em benefício de grupos de interesse, o que impôs pesadas perdas para nossa companhia. 

Sucessivos governos vêm interferindo e/ou pressionando a Administração da Petrobras para se desviar da prática de preços de mercado. Perdas significativas foram realizadas com implicações negativas para a Petrobras e seus acionistas, principalmente a acionista controladora, a União Federal. Patrimônio público foi desvalorizado. 

FUP Como mostram Estudos do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo e Gás natural (INEEP), entre os anos de 2003 e 2012 a Petrobrás não transferiu automaticamente os aumentos internacionais para os preços internos e, mesmo assim, não teve prejuízos com sua política de preços. O preço do gás de cozinha não aumentou entre 2003 e 2013. Temos uns dos menores custos unitários de produção do mundo, em torno de US$ 3 o barril. Nos EUA, por exemplo, o custo médio de um barril produzido a partir do Shale Gás sai por US$ 40. Por que nossos preços têm que ser totalmente balizados no mercado internacional? Para gerar o US$ 30 bilhões de dividendos que o Castello Branco prometeu pagar para os acionistas, em palestra em Nova York? 

CB – A instabilidade administrativa é outra consequência. Entre 2018 e 2021 dois presidentes da companhia foram demitidos por sua insistência em praticar preços de mercado. 

Cabe observar que em 67 anos de existência a Petrobras já teve 38 presidentes, rotatividade incomum na gestão de empresas em todo o mundo. 

Em lugar da solução de problemas estruturais, como o excesso de oferta de caminhões, altos impostos, estradas de péssima qualidade e lento crescimento econômico, é muito mais fácil fazer a Petrobras de vilã e demitir seu presidente. 

FUP É muito mais fácil para um presidente de uma petroleira sem qualquer experiência no mercado de petróleo e gás natural colocar a culpa em outros agentes de mercado e instituições governamentais do que admitir sua incompetência em equilibrar a necessidade de lucros da Petrobrás, uma empresa pública, com a necessidade da população brasileira de ter combustíveis a preços justos. Uma estratégia rentista de benefício ao grande capital financeiro, sem considerar as necessidades da sociedade brasileira. 

CB – Com mais atores no mercado de refino acreditamos que os riscos de interferência política na Petrobras diminuam sensivelmente. 

FUP Aqui é assunção de que Roberto Castello Branco quer institucionalizar o Preço de Paridade de Importação (PPI), uma decisão empresarial da Petrobrás, em uma política de Estado. Ou seja, sem ser eleito e sem poder para tal, o executivo quer criar uma política de preços para o Estado brasileiro. 

CB – 4. Existe hoje no mundo excesso de capacidade de refino dado os grandes investimentos de empresas chinesas, indianas e árabes em novas refinarias. 

FUP Certamente esse alto investimento se dá para suprir esses mercados internos, que estão em franco crescimento e precisam de combustíveis. Não devemos esquecer que tanto na China como na Índia a população é maior que 1,5 bilhão de pessoas, sendo a maior parte apartada dos bens mínimos necessários para uma vida básica. As políticas de distribuição de renda destes dois países estão incorporando centenas de milhões de novos consumidores, fazendo que a expansão de suas capacidades de refino fiquem aquém da demanda projetada. 

Esses altos investimentos são, também, para diminuir a dependência desses países dos produtos refinados no exterior. No caso dos investimentos árabes em refino, mostram claramente uma mudança de percepção estratégica. Grandes produtores de petróleo, verificaram que agregar valor ao óleo é mais vantajoso do que vendê-lo in natura – ou seja, na contramão do que a gestão da Petrobrás está fazendo agora. 

CB – Ao mesmo tempo, há mais de uma década as grandes empresas privadas do Ocidente vêm alienando refinarias na busca de maximizar o retorno sobre o capital investido. 

FUP Eventuais alienações de ativos de refino fazem parte da estratégia financeira de grandes companhias de petróleo que atuam em vários países do mundo. Não se trata, portanto, da estratégia de uma petroleira controlada pelo Estado, de um país autossuficiente na produção de petróleo, e cujo abastecimento foi e é garantido por sua empresa. 

Das mais de 30 vendas de refinarias realizadas pelas grandes petrolíferas, apenas uma foi no país sede da matriz dessas empresas. As demonstrações financeiras da Shell e das demais empresas petrolíferas verticalizadas apontam que o segmento de refino apresenta as maiores taxas de retorno. 

CB – Não estamos inovando. Fazemos o que fazem as pessoas e empresas procurando ter a carteira de ativos que nos dê o melhor retorno possível. 

FUP Essa é a lógica de uma empresa privada, não a de uma empresa controlada pelo Estado em um país de dimensões continentais, desigualdades regionais, e uma das maiores concentrações de renda do mundo. É possível gerar lucro sem obrigar a população a usar lenha para cozinhar. 

CB – Quando você tira seu dinheiro aplicado em fundos de investimento para adquirir um apartamento ninguém lhe acusa de estar desmontando ou destruindo seu patrimônio. 

FUP Orçamento individual não tem nada a ver com orçamento de empresa;, essa comparação é desonesta. Uma empresa como a Petrobrás tem muito mais condições de se financiar que um cidadão comum da classe média. 

CB – O desinvestimento das refinarias é respaldado por decisões do Conselho de Administração, duas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela Resolução 09/2019 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e por Termo de Cessação de Conduta (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica em junho de 2019. 

FUP O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sobre uma medida cautelar - o mérito do processo ainda será julgado- que as estatais poderiam privatizar subsidiárias. O que a Petrobrás fez não foi isso. A RLAM não é uma subsidiária, não tem Conselho de Administração, como todas as subsidiárias, não tem diretoria, não tem CNPJ. A Petrobrás está burlando a decisão do STF. Quanto ao acordo do CADE, já pontuamos sobre seus problemas em parágrafos acima. 

CB – O processo de desinvestimento da RLAM seguiu rigorosamente todos os trâmites da Sistemática de Investimentos aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

FUP Vamos repetir mais uma vez: O TCU não julgou a venda. Se julgar a luz das informações disponíveis, Castello Branco e os Conselheiros de Administração que aprovaram a venda da refinaria vão ser questionados pelo tribunal. 

CB – A RLAM ingressou na carteira de desinvestimentos em maio de 2019, há 23 meses aproximadamente. Em junho de 2019 foram enviados convites para 144 investidores, o recebimento de ofertas não vinculantes ocorreu em novembro de 2019 e o de ofertas vinculantes em junho de 2020. Deu-se então o início das negociações com a Mubadala e aprovação pela Diretoria Executiva em fevereiro de 2021 para que o assunto fosse submetido à apreciação do Conselho de Administração. 

Não houve pressa exagerada, não houve aprovação ao apagar das luzes da atual administração. Houve diligência, houve cautela, houve zelo pelo patrimônio da companhia. 

FUP Qual o sentido de privatizar a RLAM em meio à maior crise sanitária mundial dos últimos 500 anos? Os preços de todos os ativos caíram. Seguindo o que o presidente da Petrobrás escreveu acima, se você tirar seu dinheiro de aplicações financeiras ( como se o brasileiro conseguisse juntar dinheiro) e for comprar um apartamento vai ver que os preços dos apartamentos caíram muito por conta da crise da Covid-19. Isso também aconteceu com a RLAM Por que vender agora? Quem ganhou com isso? 

CB – Atendemos a todas as questões apontadas em auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) e a indagações do TCU, cujos auditores acompanham passo a passo o desinvestimento. 

FUP Se é isso, a empresa deve publicar as manifestações do TCU e principalmente da Controladoria Geral da União (CGU) e apontar as medidas de mitigação tomadas. Pois gerentes de carreira da Petrobras nos informaram que há problemas levantados pelo TCU e CGU em relação, principalmente à subvalorização do preço da refianria e seus terminais marítimo e terrestre, e quanto ao momento da venda, em meio ao cenário de depreciação de ativos no setor de petróleo, decorrente da pandemia. 

CB – O desinvestimento da RLAM teve aprovação recomendação pela Comissão Interna de Alienação, foi aprovada por unanimidade pelo Comitê Técnico Estatutário e igualmente aprovada por unanimidade pela Diretoria Executiva e finalmente pelo Conselho de Administração. 

FUP Nunca é demais lembrar que a venda da RLAM não foi aprovada por unanimidade no Conselho de Administração e que conselheiros pediram um tempo maior para analisar a operação. Mas Castello Branco, junco com seus indicados, recusou. 

CB – Foram obedecidos, portanto, os padrões de Governança da Petrobras. 

O desinvestimento da RLAM é amparado por pareceres técnicos das gerências executivas de Estratégia, Riscos, Desempenho, Jurídico, Conformidade e Contrib. 

A avaliação interna contou com o suporte de relatórios de opiniões técnicas dos bancos Rothschild, Santander e Citibank e pareceres técnicos da Fundação Getúlio Vargas e da maior empresa global de consultoria para a indústria do petróleo, IHS-Markit. 

FUP Seria oportuno a empresa divulgar os parâmetros utilizados nesse estudo e que são fundamentais na precificação de qualquer refinaria mundo afora: Qual o diferencial entre o preço do barril de petróleo e o preço dos derivados produzidos na RLAM projetados para o futuro? Qual o Fator de Utilização da Refinaria utilizado nesses estudos? Qual o preço médio do barril de petróleo e dos derivados projetados para o futuro? Dentre outros. 

CB – Não se trata do trabalho e/ou da decisão de uma pessoa ou de um pequeno grupo. Foi resultante do trabalho de mais de uma centena de empregados da Petrobras, mulheres e homens comprometidos em fazer o melhor para nossa companhia. 

FUP Importante frisar que parte importante desses que ocupavam cargos estratégicos entraram na empresa a partir da posse de Castello Branco, em 2019, por indicação do mesmo e sem concurso público. 

CB – Afirmar sem nenhum argumento sólido de que a RLAM foi vendida a “preços de banana” , de “afogadilho” , é acusação criminosa a colegas que dedicaram seus talentos e incontáveis horas trabalho em prol do bem da Petrobras. 

FUP Faltam argumentos sólidos para o Banco Pontual, para a corretora XP, para diversos institutos de pesquisa que constataram preço da RLAM abaixo do valor de mercado? Se fosse só uma instituição falando, poderia até usar esse argumento, mas várias? No mínimo, podemos dizer que falta transparência nesse processo. Para não utilizar outro adjetivo. 

CB – Louvo seu extraordinário trabalho.

Como não posso nominar todos, destaco meus agradecimentos a Anelise Lara, ex-diretora de RGN, Rodrigo Costa, atual diretor, Taisa Maciel, Advogada Geral, Gerentes Executivos Ana Paula Saraiva, Rafael Chaves dos Santos, Eduardo de Nardi, Rodrigo Araujo, Giuliano Carrozza, Renata Elias, Elza Kallas, Daniel Pedroso, Cláudio Mastella e a todos aqueles , incluídos os companheiros de diretoria, que participaram ativamente de mais uma jornada vitoriosa. 

FUP – Todo os citados aqui devem explicações para a companhia, para seus funcionários. Participaram de um processo sem transparência, eivado de denúncias, que rompe com a história da empresa. História que garantiu ao país a autossuficiência no refino, depois no petróleo e levou à maior descoberta de petróleo dos últimos 50 anos. Assim como o nome de pessoas como o ex-diretor Guilherme Estrela entraram para a história da Petrobrás pela porta da frente, essas pessoas citadas aqui, se concordam com esse processo, entraram para a história da empresa pela porta dos fundos e serão responsabilizados civil e criminalmente pelos erros e omissão cometidos. 

CB – A mentira é a principal arma dos radicais, porém jamais intimidarão a mim e as pessoas que acabo de mencionar. Quem age corretamente nada tem a temer. 

FUP Aqui uma última ironia diante das denúncias estampadas nos jornais nos últimos dias de que duas assessoras diretas do Sr. Castello Branco, tia e sobrinha por sinal, usaram a família para operar na bolsa de valores com informações privilegiadas. A empresa tem que investigar a fundo isso. O Conselho de Administração da Petrobrás tem que conduzir essa investigação, garantindo a participação da representante eleita dos funcionários nesse processo. O Conselho de Administração tem que contratar uma empresa de auditoria forense para conduzir essa investigação de forma autônoma. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal também são convidados a entrar nesse processo. E depois de tudo apurado, tem que divulgar o resultado para a sociedade. Afinal, quem não deve não teme.

Publicado em Sistema Petrobrás

Coordenadores da FUP e do Sindipetro Bahia e ex-governador da Bahia ingressam com Ação Popular, cobrando suspensão imediata da venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), negociada pela metade do preço de mercado, com prejuízos ao caixa da Petrobrás e aos cofres públicos. Petroleiros também protocolaram carta ao Fundo Mubadala alertando sobre os riscos do negócio.

[Nota da FUP à imprensa]

O valor de venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) pela Petrobrás ao Fundo Mubadala, de US$ 1,65 bilhão (cerca de R$ 8,9 bilhões), abaixo do valor de mercado, motivou ação popular na Justiça Federal em Salvador contra o negócio. A ação foi proposta pelo senador e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, o coordenador geral do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro-BA), Jairo Batista. Simultaneamente, o Sindipetro-BA protocolou denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) por conta da privatização da RLAM por preço vil.

Tanto a ação judicial quanto a denúncia no TCU se baseiam em estudo de valuation do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), que mostra que o valor de mercado da RLAM estaria entre R$ 17 bilhões e R$ 21 bilhões. Já o BTG Pactual estipula uma venda 35% (R$ 5 bilhões) abaixo do mercado, o que daria à refinaria um valor de cerca de R$ 13,9 bilhões. Entretanto, a Petrobras vende a RLAM por cerca de R$ 8,9 bilhões.

A ação e a denúncia ao TCU apontam que a venda da refinaria pelo valor anunciado pela gestão da Petrobrás é absolutamente ilegal e lesiva aos cofres públicos. A ação compara o negócio à Operação Lava Jato, que “afirma ter devolvido RS 4 bilhões aos cofres da Petrobrás”, argumenta a Advocacia Garcez, que representa os autores da ação na Justiça.

Além do valor abaixo do mercado, o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, menciona outros fatores que tornam a venda da refinaria baiana ainda mais prejudicial para o caixa da Petrobrás e, por consequência, para o governo brasileiro e a sociedade brasileira.

“Além do preço absolutamente baixo, a RLAM foi crucial para minimizar os estragos da pandemia sobre os resultados financeiros da Petrobrás em 2020. Por vários meses a refinaria liderou a produção de óleos combustíveis da Petrobrás, sobretudo de bunker oil (para navios) com baixo teor de enxofre, que vem sendo muito demandado em todo o planeta. Foi o aumento da exportação desse produto que salvou os balanços financeiros da empresa. E isso vai ser perdido, com impacto sobre o caixa da Petrobrás e, de novo, com consequências para os cofres públicos e a população”, explica ele.

Se apenas a venda da RLAM já apresentaria um prejuízo maior à companhia, vale lembrar que a Petrobrás ainda pretende privatizar outras sete refinarias. Na avaliação da FUP e seus sindicatos, a alegação da gestão da Petrobrás para a venda dessas plantas, supostamente por determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), é falaciosa.

“A gestão da Petrobrás alega uma determinação do Cade que não houve, já que foi a própria administração da companhia que “ofereceu” vender ativos ao órgão de defesa após um simples questionamento. O ‘acordo’, inclusive, vem sendo questionado, tanto administrativamente como na Justiça, pela FUP e diversas outras entidades setoriais, como a Brasilcom, que reúne distribuidoras de combustíveis, e associações de caminhoneiros, entre outras”, detalha Bacelar.

Bacelar ainda reforça a importância do refino para o negócio da Petrobrás. Ao vender metade de suas refinarias, a empresa joga fora a verticalização e a integração de seus negócios, indo na contramão do que fazem as grandes petroleiras do mundo.

“Basta olhar os balanços operacionais da Petrobrás para ver que o refino é lucrativo e fundamental para os resultados financeiros da empresa. Logo, vender a RLAM e outras sete refinarias, como a atual gestão da empresa propõe, é entregar a ‘galinha dos ovos de ouro’ a preço de banana. É jogar fora a integração e a verticalização da Petrobrás, como são as grandes petroleiras mundiais, para fazer dela uma mera exportadora de petróleo cru”, finaliza. 

CARTA AO FUNDO MUBADALA

Na última sexta (19/2), os sindicatos filiados à FUP protocolaram, na Embaixada dos Emirados Árabes Unidos, carta ao Fundo Mubadala, que comprou a RLAM. No documento, apresentam os cálculos do valor real de mercado da refinaria

A carta expõe a ilegalidade dos termos de venda da RLAM, que estão sendo contestados na Justiça Federal e no TCU, e é também subscrita pela FUP e pela IndustriALL, entidade internacional representativa de trabalhadores em diversos setores, inclusive o petroleiro.

 

Publicado em Petrobrás Fica

O Tribunal de Contas da União abriu processo para apurar supostas fraudes em negócios feitos por uma empresa de Paulo Guedes, banqueiro e ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro (PSL), com fundos de pensão patrocinados por estatais.

O tribunal avaliará possíveis perdas que as operações feitas por Guedes causaram às estatais e aos fundos de pensão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Fundação dos Economiários Federais (Funcef) dos funcionários da Caixa.

A investigação teve inicio em fevereiro, depois de uma representação do Ministério Público Federal (MPF). Também estão sob suspeita os fundos Previ, do Banco do Brasil; Petros, da Petrobras; e Postalis, dos Correios.

O dinheiro foi aportado nos fundos de investimento em participações (FIPs) BR Educacional e Brasil de Governança Corporativa –criados pela gestora de ativos que pertencia a Guedes até o fim do ano passado – e usado em projetos diversos.

O MPF suspeita que as transações geraram ganhos excessivos para o ministro, em detrimento das entidades que injetaram o dinheiro, responsáveis pela aposentadoria complementar de milhares de empregados das estatais.

Em outubro do ano passado, logo após a divulgação da representação feita pelo MPF, a FUP, através dos conselheiros eleitos na Petros, solicitou que a Fundação instalasse uma comissão interna de apuração para levantar se houve irregularidades nos investimentos intermediados por Paulo Guedes.

“A Petros precisa esclarecer se a avaliação e aprovação desses investimentos foram feitas corretamente, de acordo com as normas internas da Fundação, conforme prevê a legislação do setor”, destacaram na época os conselheiros Paulo César Martin e Norton Almeida, em documento enviado à Petros. "Todos os investimentos devem ser avaliados, levando em conta as análises de risco, análise jurídica e análise financeira. Esses trâmites foram cumpridos? Paulo Guedes obteve ganhos ilícitos com essas operações?”, questionaram.

[FUP, com informações da Folha de São Paulo]

 

Publicado em Economia

A Petrobras teve lucro e não prejuízo, na transação apontada em Acórdão. Em entrevista à revista CartaCapital, o engenheiro Paulo César Ribeiro Lima esclarece: “Na compra do sistema de Pasadena pela Petrobras podem ter ocorridos atos ilícitos. No entanto, os “prejuízos” indicados pelo Acórdão n° 1927/2014 do TCU não ocorreram. Muito pelo contrário, em relação ao prejuízo apontado de 580,4 milhões de dólares, estima-se, na realidade, um lucro de 6,3 milhões”. Segundo ele, “apenas a decisão da compra, em 2006, não deveria ter gerado a indisponibilidade de bens de diretores e gerentes da estatal”. O caso Pasadena teve grande repercussão política quando a empresa foi acusada de adquirir, em 2006, por preço acima do valor a refinaria de Pasadena no Texas e 22 diretores e gerentes foram responsabilizados, entre eles o ex-presidente José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Ildo Sauer, Guilherme Estrella, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Jorge Zelada.

PhD em Engenharia Mecânica pela Cranfield University, Paulo César já foi consultor legislativo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Atualmente, ele assessora a campanha Petróleo do Brasil, que tem a FUP como parceira.

Leia a íntegra da entrevista: 

Quanto custou o complexo de Pasadena para a Astra?

Segundo a Petrobras, uma comissão de apuração interna instaurada em março de 2014 verificou que a Astra não desembolsou apenas 42,5 milhões de dólares pela compra da refinaria. As análises da Petrobras indicaram que a Astra havia desembolsado pelo complexo de Pasadena aproximadamente 360 milhões. Deste valor, 248 milhões teriam sido pagos à proprietária anterior (Crown) e 112 milhões corresponderiam a investimentos realizados antes da venda à Petrobras, entre pagamento inicial (42,5 milhões de dólares), pagamento por ajustes no fechamento (22 milhões), compra de estoques (104 milhões), serviços de refino (80,0 milhões), investimentos na redução das emissões e melhoria de produtos (112 milhões), totalizando 360,5 milhões.

O que é o complexo de Pasadena?

O complexo de Pasadena envolve negócio amplo e diversificado. A unidade industrial de refino é apenas parte de um empreendimento que abrange um grande parque de armazenamento, estoques nos tanques, contratos de comercialização com clientes e contratos com a infraestrutura de acessos e escoamento. Envolve, ainda, conhecimentos sobre o mercado e demais competências para operar no mercado norte-americano em uma das zonas mais atrativas dos Estados Unidos. A Refinaria está estrategicamente localizada em um complexo de 466 acres no Houston Ship Channel, no Texas, com capacidade de produção de 110 mil barris de petróleo por dia (Bpd) e 91% de utilização em 2017, com fator de complexidade Nelson (medida para comparar a capacidade de conversão secundária de uma refinaria de petróleo com a capacidade primária de destilação) de 9.4x.

Em outubro de 2017, a unidade gerou 58% de gasolina e 31% de diesel. A refinaria está bem posicionada para acessar e processar o relevante crescimento previsto do petróleo americano, beneficiando-se de conexões diretas com a Bacia de Permian, Campo de Eagle Ford e o Campo de Bakken. Os principais processos da refinaria incluem destilação bruta, destilação a vácuo, hidrotratamento à nafta, hidrodesulfurização de diesel, dessulfuração de gasolina, cracking catalítico, reformagem e alquilação de butanos. O complexo conta com seis tanques de petróleo dedicados, capazes de armazenar 1,9 milhão de barris e 58 tanques de armazenamento de produtos refinados com capacidade de 3,5 milhão de barris.

O terminal marítimo no local com capacidade de pode receber embarcações Panamax de até 30 pés de profundidade (navios que, devido às suas dimensões, atingiam o tamanho limite para passar nas eclusas do Canal do Panamá até 2016, quando o canal foi ampliado). Segundo a Petrobras, cerca de 300 pessoas, com vasta experiência e capacitação, são responsáveis pela segurança, eficiência e rentabilidade da operação dos ativos

Como foi o processo de compra pela Petrobras?

Em 23 de fevereiro de 2005 a Petrobras recebeu correspondência da Astra, que propunha uma parceria para refino de petróleo Marlim no complexo de Pasadena. No mês seguinte, as empresas assinaram acordo de confidencialidade. Em razão desse acordo, uma equipe de técnicos da Petrobras visitou o sistema de refino de Pasadena para uma avaliação preliminar de suas condições técnicas e financeiras. O relatório preliminar recomendou o prosseguimento das negociações, conforme mostra este trecho: “Concluímos que a refinaria tem qualidade suficiente para que a Petrobras siga em frente em seu processo de avaliação técnica e econômica para aquisição parcial ou total desta, indicando ser um bom negócio em função de seu potencial de geração de resultados devido a sua complexidade, qualidade dos ativos, adequação logística, localização e acesso ao mercado, adequando-se inteiramente ao objetivo estratégico de agregação de valor aos petróleos produzidos pela Petrobras atualmente (Marlim) e no futuro no Golfo do México.”

Esse relatório foi elaborado pelos técnicos Agosthilde Monaco de Carvalho, Bruno Fragelli, Gustavo Coelho de Castro, Luiz Octavio de Azevedo Costa, Mauro Bria, Publio Roberto Gomes Bonfadini, Renato Bernardes e Ronaldo da Silva Araújo. Em 2 de fevereiro de 2006, a área internacional da Petrobras submeteu à aprovação da diretoria executiva a proposta para a aquisição de 50% das ações da refinaria (PRSI) e 50% das ações da comercializadora (PRST) por 359,2 milhões de dólares. A compra do sistema de refino de Pasadena concluiu-se em setembro de 2006, quando a Petrobras adquiriu 50% da PRSI e 50% da PRST.

Quais eram as margens de refino na época da compra pela Petrobras?

Em 2002, iniciou-se o que a indústria do refino chamou de “era de ouro” na Costa do Golfo dos Estados Unidos (United States Gulf Coast – USGC). A compra do sistema de Pasadena foi negociada justamente nessa era de ouro, quando houve uma grande elevação nas margens brutas de refino. De 2002 a 2005 as margens brutas de refino na Costa do Golfo dos Estados Unidos, onde se localiza o sistema de refino de Pasadena, aumentaram de cerca de 5 dólares por barril para cerca de 17 dólares por barril, ou seja, mais de três vezes. Em 2006 e 2007, as margens permaneceram acima de 15 dólares por barril.

Como ocorreu o processo de arbitragem?

Em junho de 2008, a Astra não compareceu a uma reunião da direção de Pasadena para aprovar ações com vista a garantir o desempenho financeiro da empresa. A falta de compromisso do sócio levou a Petrobras a exercer o direito de impor sua decisão (right to override) e iniciar processo de arbitragem, alegando descumprimento contratual quanto à gestão conjunta das empresas. Em contrapartida ao right to override exercido pela Petrobras, em julho de 2008 a Astra exerceu sua opção de saída (put option) e ingressou com ação judicial nos Estados Unidos. Nos termos do laudo arbitral de abril de 2009, o valor total a ser pago pela Petrobras em razão da saída da Astra seria de 639 milhões de dólares.

No entanto, para o cumprimento da decisão a Petrobras exigiu que a Astra extinguisse a demanda judicial relativa ao pagamento pela Astra ao BNP Paribas para se evitar double recovery e que fossem tornadas sem efeito as medidas cautelares em vigor. Como isso não ocorreu, diante da insegurança jurídica a Petrobras America não pagou o valor previsto pela arbitragem. Apesar disso, a Astra transferiu a totalidade de suas ações.

Em julho de 2009, o Conselho de Administração condicionou o cumprimento do laudo arbitral à determinação judicial ou à assinatura de termo de acordo com quitação plena quanto à questão de Pasadena. Mas isso não ocorreu. Somente em 7 de maio de 2012 as partes chegaram a um acordo, que totalizou 820,5 milhões de dólares. Pela compra dos remanescentes 50% na refinaria, o valor foi de 342,4 milhões de dólares e pelo encerramento das demais disputas, foi de 478,1 milhões de dólares.

Quais foram as margens de refino depois da compra pela Petrobras?

A edição do BP Statistical Review of World Energy de junho de 2018 mostra a evolução das margens de refino que são consideradas referência (benchmark) para várias regiões do mundo. A partir de 2008, após a era de ouro, a margem média de refino no Golfo do México dos Estados Unidos foi de 7,61 dólares por barril. Foram as margens brutas de refino previstas pela Muse & Stancil que originaram o valor presente líquido de 186 milhões para uma taxa de desconto de 10% ao ano adotado como parâmetro pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 1927/2014. É evidente a grande diferença entre o valor real e o previsto pela Muse & Stancil.

Como ocorreu a venda pela Petrobras?

Em 30 de janeiro de 2019 a Petrobras informou que sua subsidiária Petrobras America Inc. (PAI) assinou, com a empresa Chevron U.S.A. Inc. (Chevron), contrato de compra e venda referente à alienação integral das ações detidas pela PAI nas empresas que compõem o sistema de refino de Pasadena, nos Estados Unidos. Foram vendidas as sociedades Pasadena Refining System Inc. (PRSI), responsável pelo processamento de petróleo e produção de derivados, e PRSI Trading LLC (PRST), que atua como braço comercial exclusivo da PRSI, ambas controladas integralmente pela Petrobras America Inc. (PAI).

O valor da transação foi de 562 milhões de dólares, sendo 350 milhões pelo valor das ações e 212 milhões de capital de giro (data-base de outubro/2018). O alto valor da venda evidencia tratar-se, portanto, de um ativo estratégico, muito bem localizado, logística adequada e elevado fator de complexidade, sendo capaz de produzir 89% de gasolina e diesel para o exigente mercado dos Estados Unidos, o que garante ao sistema margens de refino acima da média. Assim a operação com a Chevron, da ordem de 2,08 bilhões de reais, pode ser considerada de baixo valor.

Qual o suposto prejuízo e o valor presente líquido do complexo de Pasadena?

O TCU apontou, por meio do mencionado Acórdão n° 1927/2014, prejuízo de 580,4 milhões de dólares em razão de a Petrobras ter celebrado contratos junto à Astra que desconsideraram o valor do caso base da Muse & Stancil, de 186 milhões de dólares. Esses contratos levaram à compra de 50% dos sistema de Pasadena e ao compromisso de comprar os outros 50%, no caso do exercício de put option pela Astra referente ao sistema de Pasadena, por 766,4 milhões de dólares. Adotando-se a taxa média de câmbio de setembro de 2006 de 2,1734 reais por dólar, a Petrobras assumiu a compra de 100% do sistema de Pasadena por 1,665 bilhão de reais. O valor de uma empresa é normalmente obtido a partir do valor presente dos fluxos de caixa descontados para dado período (VPFC). No caso do complexo de Pasadena, o VPFC pode ser separado em duas parcelas para dois períodos: anualmente de 2006 a 2015, conforme modelo da Muse & Stancil; e de 2016 em diante.

Para as margens brutas de refino o modelo da Muse & Stancil previu, de 2006 a 2015, um fluxo de caixa acumulado (cumulative free cash flow) de apenas 141,5 milhões de dólares. Utilizando-se as margens de refino de referência que de fato ocorreram no período de 2006 a 2015, mantido o modelo, o fluxo de caixa acumulado é de 879 milhões de dólares. Desse modo, o fluxo de caixa com margens de referência é 6,2 maior que o fluxo de caixa acumulado com margens previstas pela Muse & Stancil, de 141,5 milhões de dólares. Para uma taxa de desconto de 10% ao ano, o valor presente dos fluxos de caixa descontados para o período de 2006 a 2015, utilizando-se as margens de refino de referência que realmente ocorreram, é de 533 milhões de dólares em vez de 47 milhões, como previsto pela Muse & Stancil. Observa-se, então que o valor presente dos fluxos de caixa descontados ocorrido referente ao período de 2006 a 2015 é 11,34 vezes maior que o estimado pela Muse & Stancil. Isso ocorreu em razão das baixas margens brutas de refino previstas pela empresa de consultoria.

O que muda com a venda do sistema de Pasadena pela Petrobras em 30 de janeiro de 2019?

Devem ser acrescentados ao valor presente dos fluxos de caixa descontados de 533 milhões de dólares aqueles de 2016 a 2018 relativo às margens de refino ocorridas nesses anos e ainda o valor presente dos fluxos de caixa descontados relativo à parcela de 350 milhões referentes à operação com a Chevron. O valor presente dos fluxos de caixa descontados relativo às margens de refino ocorridas nos anos de 2016 a 2018 é de 147,5 milhões e o relativo à parcela de 350 milhões é de 92,2 milhões. Adicionando-se essas parcelas de 147,5 milhões e 92,2 milhões ao valor presente dos fluxos de caixa descontados de 533 milhões, o valor presente líquido total, relativo ao ano de 2006, para uma taxa de desconto de 10% ao ano é de 772,7 milhões, e não de 186 milhões, que foi o valor adotado pelo TCU.

Isso evidencia que o prejuízo de 580,4 milhões de dólares estimado pelo TCU, resultante da diferença entre 766,4 milhões e 186 milhões, na verdade não ocorreu. O que houve foi uma diferença positiva de 6,3 milhões de dólares, resultante da diferença entre 772,7 milhões e 766,4 milhões. Esse “lucro” de 6,3 milhões é, de fato, maior, pois as receitas e despesas deveriam ter sido convertidas de dólares para reais ao câmbio da época. Em setembro de 2006, a taxa era de 2,1734 reais por dólar, enquanto de setembro de 2006 a dezembro de 2018 a taxa média foi de 2,441 reais por dólar. Atualmente, a taxa é da ordem de 3,7 reais por dólar. Registre-se que apenas o valor final da operação com a Chevron, em janeiro de 2019, foi da ordem de 2,08 bilhões de reais.

 Apenas a decisão de compra de Pasadena, em 2006, deveria ter resultado na declaração de indisponibilidade de bens de diretores e gerentes envolvidos? O TCU apontou outros prejuízos?

A Petrobras assumiu a compra de Pasadena por 1,665 bilhão de reais, em 2006. No entanto, após a venda para a Chevron, o valor presente líquido do complexo, relativo a 2006, foi estimado em 2,858 bilhões de reais, valor muito superior àquele. Desse modo, apenas a decisão da compra, em 2006, não deveria ter gerado a indisponibilidade de bens de diretores e gerentes da estatal. Além do suposto prejuízo de 580,4 milhões de dólares mencionado antes, o TCU indicou outros, como o prejuízo de 92,3 milhões de dólares causado pela decisão de postergar o cumprimento da sentença arbitral nos Estados Unidos.

Entende-se que cumprir essa sentença sem que houvesse a extinção das demandas judiciais por parte da Astra não seria razoável. Desse modo, também esse prejuízo não faz sentido. Outro prejuízo indicado pelo TCU foram 79,89 milhões de dólares resultantes de uma carta de intenções. No Acórdão n° 1927/2014, não ficou evidenciado que essa Carta tenha causado prejuízo à Petrobras. Relativamente prejuízo de 39,7 milhões de dólares relativo à dispensa de cobrança à Astra de valor previsto contratualmente até o trânsito em julgado de ações que visavam desconstituí-la, ele, de fato, pode ter ocorrido como indicado pelo TCU. Dessa forma, é justificável a instauração de tomada de contas especial.

Leia também:

Ildo Sauer contesta decisão do TCU sobre Pasadena
Pasadena: TCU isenta Dilma e responsabiliza diretores da Petrobras
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[Via CartaCapital]

Publicado em Sistema Petrobrás

O TCU (Tribunal de Contas da União) retirou o obstáculo que restava para a realização de leilões do governo federal até o fim do ano. A decisão é que o novo protocolo de acompanhamento de “desestatizações” só valerá a partir de 2019. Com isso, leilões bilionários poderão ser feitos ainda no governo Temer.

“Isso [a brecha do TCU] abre a possibilidade de o governo federal realizar até o fim do ano o leilão de excedente da cessão onerosa, que ficaria inviabilizado se o prazo fixado pelo TCU há duas semanas passadas lhe fosse aplicado, como revelou o Estadão/Broadcast. “Saudamos a decisão do TCU. Vamos programar leilão do óleo excedente da cessão onerosa para 29 de novembro", afirmou o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, logo após a decisão do tribunal de contas.

A licitação do petróleo excedente do pré-sal pode render R$ 100 bilhões em bônus de outorga ao governo. É com o dinheiro arrecadado nessa disputa que a União pretende pagar a Petrobrás pela revisão do contrato da cessão onerosa. O acordo foi fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores. Em razão disso, a Petrobrás alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida.”

Fonte: Brasil 247

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.