Trinta e oito anos depois da 1ª Conclat – Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, a CUT volta à Praia Grande, no litoral de São Paulo, para debater e redefinir os rumos do movimento sindical brasileiro. Se em 1981, em plena ditadura militar, o Brasil clamava por democracia, em 2019, a conjuntura não é diferente. Há dez meses comandando o país, o governo fascista de Jair Bolsonaro (PSL) tem atacado sistematicamente os direitos sociais e trabalhistas e estimulado seus seguidores a ações de intolerância e censura.  

E com um desafio desta magnitude os discursos da abertura oficial do 13º Congresso Nacional da CUT “Lula Livre” – Sindicatos Fortes, Direitos, Soberania e Democracia, na noite desta segunda-feira (7) no Ginásio Falcão, não poderiam seguir uma linha diferente. Todos  ressaltaram a luta pela democracia como pressuposto principal para a manutenção de direitos, trabalho decente e a retomada da democracia. Unanimidade entre os participantes, a condição essencial para isso é a liberdade do presidente Lula.

IRoberto Parizotti

A presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, foi clara em seu discurso quando disse que “o capitalismo só se dá bem com ditaduras”. “Veja no Chile com Pinochet, onde o Paulo Guedes, ministro de Bolsonaro fez seu estágio na implementação de um programa ultraneoliberal que ele está trazendo para o Brasil”, disse se referindo a medidas como a reforma da Previdência e o aprofundamento da reforma Trabalhista que atingem trabalhadores e trabalhadoras, em especial os mais pobres, e beneficia o empresariado brasileiro.

Por isso, prosseguiu a deputada federal pelo PT do Paraná, “o empresariado e a elite brasileira agiram para tirar Lula e o PT do jogo, numa tentativa de acabar de uma vez com o projeto de desenvolvimento econômico e social que estava transformando o país”.

Lula é mantido preso político em Curitiba desde abril de 2018, depois de um processo ilegal e inconsistente, comandado pelo ex-juiz Sérgio Moro, que virou ministro da Justiça de Bolsonaro.

Vítima de um dos primeiros passos da direita para derrotar o projeto democrático e popular do PT, o golpe de 2016, a ex-presidenta Dilma Rousseff foi  didática ao complementar o raciocínio de Gleisi: “Eles sabiam que [Lula] seria eleito e em seu governo aprofundaríamos ainda mais o desenvolvimento para todos, porque o PT é democrático e respeita as instituições”.

Jordana Mercado

E desenvolvimento com justiça e inclusão social, distribuição de renda e trabalho decente é tudo que a elite brasileira não admite, continuou Gleisi, lembrando que “foi com Lula que efetivamente colocamos o direito da população, porque democracia é ter direito concreto, o direito de comer, do trabalho, da política pública, do acesso à cultura. Isso é democracia”, destacou.

A saída para restituir direitos e democracia começa com Lula livre e segue na luta para derrotar os governos ultraconservadores, recuperando o estado democrático de direito, indicou Victor Baez, Secretário Geral Adjunto da Confederação Sindical Internacional (CSI).

Quando conclamou os mais de 2.100 sindicalistas presentes a abertura do 13º Concut a lutar contra o fascismo, Baez disse “vamos brigar juntos contra o fascismo no Brasil e em cada país do mundo”.

“A sinalização de vitória nas próximas eleições da Argentina, da Bolívia e do Uruguai serve como um aprendizado para nós, brasileiros”, alertou o presidente da CTB, Adilson Araújo. Para ele, assim como para vários sindicalistas do Brasil e do mundo presentes na plateia, a luta por democracia ultrapassa as fronteiras.  

Nesse contexto, o 13° Congresso da CUT tem o desafio de reorganizar a luta da classe trabalhadora, restaurar a democracia, e para isso, como ficou claro, tem de libertar Lula, lutar por um projeto de justiça e inclusão social, de combate à pobreza e geração de emprego decente.

A atuação no próximo período foi destacada por todos os convidados que reforçaram o papel da Central ao longo da história, passando da conquista de direitos para trabalhadores e trabalhadoras pela construção da jovem democracia brasileira que vem sofrendo ataques constantes, especialmente depois que o ex-presidente Lula mudou o quadro e passou a combater a fome e a miséria, criando políticas públicas que melhoraram a vida de milhões de brasileiros.

Para Sérgio Nobre, Secretário Geral da central “a realização do congresso se dá em uma conjuntura extremamente difícil e desafiadora, mas é em momentos assim que a classe trabalhadora dá seus grandes saltos e esse congresso ficará marcado na história”.

A Secretária-Geral Adjunta da CUT, Maria Faria, parabenizou os mais de dois mil participantes pelo esforço em construir o congresso. “Os últimos tempos foram de muita dificuldade, de muita luta e resistência contra um governo que veio para cima do movimento sindical e apesar disso estamos aqui”.

Jornada Mercado 

O evento prosseguiu a exibição de um vídeo mostrando a cronologia de lutas da CUT, ilustrado com cartazes históricos da Central. O trompetista Fabiano Leitão, conhecido por suas intervenções nas redes sociais, encerrou a exibição com seu trompete tocando a música Lula Livre, momento em que todos no ginásio levantaram suas mãos com o gesto “L”, de Lula Livre, com as mãos.

Para os representantes das demais centrais sindicais, como Miguel Torres, presidente da Força Sindical e Adilson Araújo, os últimos tempos foram importantes para a unificação do movimento sindical em torno das lutas em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores.

Lula Livre

Paulo Okamoto, do Comitê Lula Livre atestou o sentimento de solidariedade do ex-presidente Lula, que mandou uma carta para os delegados e delegadas, lida pelo ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad: “Convivi com ele durante anos enquanto ouvia Haddad ler a carta, me vieram à mente centenas de imagens e fiquei imaginando ele se preparando para conversar com vocês, sobre nossa situação”.

A ex-presidenta Dilma Rousseff também destacou em sua fala o papel da CUT na história recente do Brasil em defesa do povo e da democracia e contra as políticas neoliberais. “A CUT é produto e agente da democracia. É parte da história de lutas do povo brasileiro, inclusive a luta que derrotou a ditadura militar no Brasil e as lutas para impedir o avanço de políticas neoliberais no país”.

“Collor tentou se apropriar da poupança dos brasileiros e acabou sofrendo impeachmnento. FHC sofreu as consequências de sua política cambial. Lula foi eleito e então, por quatro eleições, nós – o PT, a CUT, o MST - derrotamos o projeto e provamos que era possível uam outra visão de desenvolvimento no Brasil, com justiça social”.

Dilma citou as eleições presidenciais de 2018 como “estrategicamente vitoriosas”, porque apesar de Fernando Haddad não ter sido eleito, o Partido dos Trabalhadores não foi derrotado, conseguiu eleger sua bancada e tanto movimento sindical como movimentos sociais se mantiveram de pé.

“Haddad obteve 45 milhões de votos – 47% dos votos. Elegemos nossa bancada, mas sobretudo os movimentos sociais não foram destruídos. Os sindicatos estão em pé e aprendendo a lutar nessa fase de verdadeiro morticínio de instituições, direitos sociais, do meio-ambiente e de tudo aquilo que se traduz em esperança de uma vida mais justa, com menos desigualdade.

“A riqueza de uma nação e de uma sociedade é feita pelo trabalho humano e o capitalismo desde seu nascimento nunca foi democrático, muito pelo contrário”, acrescentou Gleisi, que complementou: “Em 500 anos de história, o Brasil só começou a viver uma democracia após a Constituição Cidadã de 1988, cujas conquistas só começaram a avançar com os governos democráticos de Lula e Dilma”.

Ela reforçou também que nunca foi tão importante a ação dos partidos políticos de esquerda e de centro-esquerda, bem como a ação dos trabalhadores organizados e destacou a importância da CUT na luta por aqueles que estão empregados formalmente e os que não estão.

“Nós vamos ter que avançar e lutar por aqueles que estão desempregados, por aqueles que não tem emprego formal, por aqueles que estão na precariedade. E essa luta vai depender de nós, e essa luta passa pela liberdade do presidente Lula. E é por isso que a gente insiste muito, porque lula livre quer dizer Brasil livre, povo  livre, a retomada do projeto emancipador que é um projeto histórico da classe trabalhadora”, finalizo

Movimentos Sociais

O líder do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Terra (MST), Gilmar Mauro, fez um resgate histórico da luta e da parceria entre o MST e a CUT: “Nascemos na ditadura. Crescemos e enfrentamos governos como Sarney, Collor e FHC. Nós construímos nosso movimento popular. Agora vamos enfrentar venceremos porque estamos vivos e de pé”. Gilmar enalteceu a característica de solidariedade construída entre movimentos sociais e movimento sindical.

Para a vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Élida Helena, o Congresso da CUT fará com seja “vitoriosa a luta contra esse projeto que quer tirar o acesso do povo brasileiro à educação”. Ela afirmou que os estudantes têm a honra em travar suas lutas ao lados dos trabalhadores.

Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares (CMP), lembrou que a CUT sempre foi parceira e esteve à frente em manifestações e na luta contra o impeachment de Dilma Rousseff.

Juntos,  o presidente da CUT, Vagner Freitas e a vice-presidenta da Central, Carmen Foro, fizeram uma saudação aos delegados e delegadas fazendo um pequeno balanço das lutas da CUT e reafirmando que a missão do 13° Congresso da CUT é de carregar um projeto de desenvolvimento para o Brasil que retome a geração de emprego e geração e distribuição de renda: "juntos somos mais fortes", afirmaram”.

[Via CUT | Reportagem de André Accarini, Érica Aragão e Marize Muniz | Fotos: Roberto Parizotti e Jordana Merdado]

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Atacados pelo governo Bolsonaro e pelas empresas, os sindicatos continuam sendo responsáveis pela melhoria das condições financeiras dos trabalhadores.

Levantamento do DIEESE mostra que de janeiro a agosto de 2019, 49,8% das negociações promoveram ganhos reais para os trabalhadores. Além disso, 25,1% das negociações pelo menos zeraram a inflação e outros 25,1% não resultaram em ganhos para os trabalhadores.

Ou seja, 75% das negociações conduzidas por sindicatos resultaram em reposição da inflação e ganhos reais.

O mês com melhor data-base foi agosto, com 75,9% de reajustes acima do INPC. Esse mês, no entanto, também teve 13,8% de negociações abaixo da inflação. A variação positiva foi de 0,74%.

Já em janeiro, 73% das negociações trouxeram ganhos reais e apenas 9,4% promoveram perdas salariais.  Foram 1909 acordos com variação real positiva de 0,62%. O acumulado da inflação era de 3,97%, após meses de queda no governo de Michel Temer.

Os setores com melhores negociações foram turismo e hospitalidade, com 69,3% das negociações acima do INPC, num total de 859 acordos, vigilantes, com 68,9% acima do INPC, e metalúrgicos, com 63,9% das 285 negociações registradas acima da inflação.

O Sistema de Acompanhamento do DIEESE notou que o mês de maio foi ruim para a negociação dos sindicatos com os patrões. 40,9% dos acordos ficaram abaixo da inflação, 33,9% apenas zeraram e 25,2% teve algum ganho real. Esse é o mês que registra mais acordos totalizando 2638.

Segundo os especialistas, “o resultado é devido principalmente à inflação. Em maio, o INPC acumulado em 12 meses atingiu o valor de 5,07%. É a maior inflação para data-base neste ano”. A variação média negativa foi de 0,16.

O setor com pior negociação, o rural, também apresenta ganhos reais no mesmo período. Dos 338 acordos celebrados, 37,5% foram abaixo do INPC, 24% pelo menos zeraram a inflação e outros 38,5% tiveram ganhos reais. O setor de têxteis e ensino privado também apresentam equilíbrio entre perdas e ganhos.

Mesmo com a crise financeira e o fechamento de postos de trabalho, o ramo da construção civil e mobiliário conseguiu 46,8% das negociações acima do INPC e outros 29,4% pelo menos repuseram a inflação.

[Com informações do Dieese]

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Segunda, 02 Setembro 2019 12:04

Negociação continua

Em resposta à proposta promovida pelo TST de prorrogar o ACT e continuar a negociação, a Federação Única dos Petroleiros - FUP e seus sindicatos filiados, aceitaram prosseguir no procedimento de mediação.

Deverão ser incluídas na mediação as subsidiárias da controladora Petrobrás, assim como a Araucária Nitrogenados S. A..

De acordo com o calendário abaixo:

Dia 4/9 reunião TST e Petrobrás
Dia 5/9 reunião TST, Federações e sindicatos
Dia 10/9 reunião conjunta

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou a campanha ‘Maio Lilás: Conheça quem te representa’ com o objetivo de lembrar à classe trabalhadora a importância das ações e práticas de sindicatos atuantes e combativos que resultam em conquistas de direitos.

Os direitos trabalhistas, como férias e jornada de 44 horas semanais, não são dados por empresários que acham que os trabalhadores e as trabalhadoras merecem. Pelo contrário, se não tiver luta e uma atuação sindical forte e combativa não há conquista direito.

É isso que mostram os números divulgados pela campanha do MPT. Entre 2012 e 2017 foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho, que conquistaram melhoras na remuneração, na contratação, nas condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos.

Por meio das convenções coletivas e de paralisações e greves necessárias para forçar os empresários a fecharem acordos, os sindicatos têm garantido inúmeros direitos aos trabalhadores de diversas categorias.

Porém, desde o golpe de 2016, que tirou do poder a presidenta  Dilma Rousseff, legitimamente eleita, a economia do país desandou, as taxas de desemprego dispararam, a inflação segue aumentando mês a mês derrubando o poder de compra de quem ainda está empregado e a luta dos sindicatos, na maioria das vezes, tem sido para não perder o emprego ou para garantir os direitos conquistado.

Segundo o Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG) do Dieese, a maioria das greves registradas em 2018 (82%) tinha caráter defensivo, ou seja, os trabalhadores tiveram de cruzar os braços para não perder direitos e até mesmo para garantir o recebimento de pagamentos, como salário, férias, 13º ou vale salarial.

O capital tem como objetivo tirar, diminuir ou flexibilizar direitos para aumentar ainda mais seus lucros, especialmente quando temos um governo de extrema direita mais afinado com os empresários do que com a classe trabalhadora, como é o caso de Jair Bolsonaro (PSL), afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.  

Para ela, a campanha do MPT é importante neste momento em que o governo de Bolsonaro e seus aliados, empresários e banqueiros, querem retirar direitos e aniquilar o movimento sindical.

“Essa campanha do MPT é muito importante para fortalecer nossas organizações e conseguirmos resistir a essas maldades deste governo e voltar a conquistar mais direitos, principalmente com a chegada da indústria 4.0 que mudará as relações do trabalho”, afirmou Graça, que complementa: “Nunca um sindicato teve tanta importância como nos dias de hoje”.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, concorda com Graça, e diz também que esta campanha do MPT pode ajudar  a sociedade a entender ou relembrar que houve luta dos sindicatos para cada uma das conquistas da classe trabalhadora.

“É importante que os trabalhadores e as trabalhadoras saibam que tudo que eles têm hoje de direitos foi fruto de muito trabalho, ação sindical e militância das entidades combativas. Muitos companheiros nossos tombaram reivindicando estas conquistas”.

Ataques aos direitos e ao movimento sindical

O trabalho sindical nunca foi fácil, mas tem ficado pior desde a aprovação da reforma Trabalhista, que alterou os tipos de contratos de trabalho, aumentando o bico, precarizando as condições de trabalho e renda.

Desde então, segundo o próprio levantamento do MPT, é que as condutas antissindicais praticadas pelos empresários vêm aumentando.  

Ao todo, em 2018 foram 8.151 denúncias registradas no MPT na área da liberdade e organização sindical. O tema motivou a abertura de pelo menos 1.277 procedimentos de mediação, o ajuizamento de 358 ações e a celebração de 295 termos de ajustamento de conduta.

E a tendência é piorar. Agora, com governo de Bolsonaro, os ataques aos direitos da classe trabalhadora e contra os sindicatos têm se intensificado. Além da proposta de reforma da Previdência, que se for aprovada vai acabar com o direito de se aposentar de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 873, que aniquila o financiamento sindical e tem como objetivo enfraquecer os sindicatos na luta por direitos e facilitar ainda mais a vida dos empresários.

Os ataques ao movimento sindical não vão frear os trabalhos da CUT e de seus sindicatos, como querem Bolsonaro e seus amigos empresários, diz Valeir.

“Vamos continuar na luta por melhores condições de trabalho e salário. Temos que nos fortalecer para enfrentar os desafios que virão com este governo de patrão e continuaremos firmes na luta e não ficaremos sossegados enquanto não derrotarmos esta reforma da Previdência que quer detonar ainda mais nossos direitos”, finalizou o secretário de Assuntos Jurídicos.

“O trabalhador precisa entender a importância do seu sindicato para confrontar este projeto internacional que quer empobrecer e explorar ainda mais a classe trabalhadora. Só juntos conseguiremos vencer”, complementa Graça.

[Via CUT]

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu para o plenário da Casa a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento de entidades sindicais. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.098, Fux submeteu o pedido ao colegiado "tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia".

No despacho desta quinta-feira (14), o ministro dá prazo de cinco dias para que a Presidência da República, assim que notificada, preste informações sobre o teor da medida provisória. A mesma decisão vale para a ADI 6.092, da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

O Conselho Federal da OAB protocolou a ação na última segunda-feira (11), apontando diversas inconstitucionalidades na medida do governo. Para a entidade, a MP viola os princípios da liberdade e da autonomia sindical. "É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos", afirma o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB.

Segundo ele, a MP assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes "vem para impedir o funcionamento dos sindicatos, para proibir que os associados dos sindicatos possam contribuir de forma simples, obrigando-os a pagar boletos bancários e, assim, criando uma burocracia desnecessária e sem que haja qualquer critério de urgência que justifique a edição de uma medida provisória". O Ministério Público do Trabalho também já se posicionou contra a proposta governista.

Representantes de centrais sindicais se reuniram com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pediram a ele que devolva a MP ao Executivo. Ele ainda não se posicionou.

[Via Rede Brasil Atual]

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reconheceu que a MP 873 “inviabiliza a existência dos sindicatos” e admitiu a possibilidade de devolver essa medida provisória à Presidência da República. A MP proíbe o desconto de contribuição sindical e taxa associativa diretamente na folha salarial dos sindicalizados e obriga o pagamento via boleto bancário. Se devolvida ao Executivo, a MP perderá a validade e deixará de tramitar na Câmara e no Senado.

A Medida Provisória 873 é inconstitucional, segundo a CUT e as demais centrais sindicais, afirmação atestada por entidades e especialistas em direito do trabalho.

A devolução da MP 873 foi uma reivindicação feita a Davi Alcolumbre pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, e representantes das demais Centrais Sindicais, em audiência realizada na tarde desta terça-feira (12/03), no Senado. O presidente do Congresso Nacional, e somente essa instância do Poder Legislativo federal, tem a prerrogativa de devolver medidas provisórias ao Executivo. Já aconteceu antes. A devolução mais recente foi feita em 2015 pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB) - MP 669/2015, que tratava da desoneração da folha de pagamento das empresas.

“O presidente do Senado falou que ficou muito assustado com a forma como a MP 873 trata a organização sindical e reconheceu que a medida inviabiliza a existência dos sindicatos”, contou Vagner.

Alcolumbre, de acordo com o presidente da CUT, criou ontem (12/03) mesmo uma comissão de senadores exclusivamente para estudar a MP 873 e diagnosticar se há a possibilidade de devolvê-la ao Executivo. Após receber o parecer dessa comissão, o presidente do Senado se reunirá com o colégio de líderes partidários para discutir o encaminhamento da MP.

SUFOCAR SINDICATOS

A Medida Provisória 873 foi enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de março, véspera do Carnaval, e já está em vigor, mas terá de ser votada pela Câmara e pelo Senado. A CUT e demais centrais, que já emitiram nota conjunta (leia íntegra aquicontra a medida, denunciaram no Congresso que o principal objetivo da MP é destruir os sindicatos para impedir a luta contra a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência, ação prioritária do governo Bolsonaro, que visa acabar com a aposentadoria e a seguridade social.

Segundo Vagner Freitas, o presidente do Senado disse ter sido surpreendido pela edição da MP 873 às vésperas do Carnaval. Alcolumbre estava em viagem pelo interior do Amapá e afirmou que somente ontem (12) conheceu o conteúdo da medida de forma mais aprofundada.

O presidente da CUT destacou ao senador que o movimento sindical tem pressa, porque mesmo que não seja aprovada, a MP 873 poderá levar a perdas irreparáveis durante o tempo que estiver em vigor.

“A intenção dessa MP, senador, é muito clara: destruir o movimento sindical. Não existe democracia sem representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, que têm esse direito garantido pela Constituição Federal, para que haja equilibro na relação entre capital e trabalho”, afirmou Vagner Freitas.

O presidente da CUT disse ainda para Alcolumbre que “essa medida provisória ataca de morte os sindicatos, porque não impede somente a cobrança em folha da contribuição sindical, aprovada em acordo coletivo, mas também dificulta e inviabiliza até mesmo a cobrança de taxa associativa”.

Segundo Vagner, é também espantoso que o governo faça uma medida como essa após ter aprovado na reforma trabalhista que o negociado vale mais que o legislado e que o descumprimento impõe risco de prisão aos dirigentes e de fechamento aos sindicatos.

Vagner Freitas falou para o presidente do Senado sobre os acordos coletivos recentemente firmados pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Sindicato dos Bancários de São Paulo que estipulam que não apenas a mensalidade, mas também a contribuição negocial (aprovada em assembleia) sejam descontadas na folha de pagamento. “E agora, por causa dessa MP 873, quem for negociar estará proibido de colocar esse item na pauta de negociação. Só vale negociar temas que interessem ao governo, aos patrões”, questionou o presidente da CUT.

Alcolumbre, de acordo com relato de Vagner, disse “valorizar o papel e a contribuição dos trabalhadores e dos sindicatos na construção e desenvolvimento do País” e destacou que respeita o movimento sindical como uma instituição da sociedade que representa, faz o debate e defende os interesse dos trabalhadores.

Surpresa na Câmara

Também nesta terça-feira antes da audiência com Davi Alcolumbre, Vagner, dirigentes das demais centrais e parlamentares da oposição se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado também alegou aos sindicalistas ter sido surpreendido pela edição da MP 873 e que teria dito aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Rogério Marinho (Previdência) “que a forma como foi feita a edição/envio da MP atrapalha todos os debates importantes que estão sendo feitos na Câmara”.

Maia indicou a eles que falassem sobre a devolução da MP ao presidente do Senado.

Vagner Freitas lembrou ao presidente da Câmara que as Centrais Sindicais valorizam a Casa como espaço de debate e que o movimento sindical está sempre disposto a debater, mas a MP 873 atravessa esse espaço porque sua aplicação é imediata.

“Não há urgência nem relevância nessa matéria, não precisava ser uma MP. Só foi feito dessa forma, na surdina e apressada, porque temem a nossa luta contra a reforma da Previdência”, disse Vagner Freitas. 

“Os efeitos e prejuízos que essa MP pode causar aos sindicatos e à organização sindical durante o período em que vigorar são irrecuperáveis, mesmo que a medida seja rejeitada no Congresso. Se o governo queria debater a questão do financiamento sindical, por que não enviou um projeto de Lei, em vez de medida provisória?”

“Na audiência, Maia reconheceu a relevância do papel e da existência dos sindicatos em uma sociedade democrática, não só para defender os interesses e agendas dos trabalhadores, mas também por fazer parte da organização democrática de uma sociedade”, informou o presidente da CUT.

O presidente da CUT prossegue sua visita à Câmara de Deputados e ao Senado nesta quarta-feira (13), onde faz junto aos parlamentares a defesa da Previdência Social e combate a MP 873. No próximo dia 22, a luta é nas ruas, com mobilização no Dia Nacional em Defesa da Previdência Social.

[Via CUT | Foto Roberto Stuckert]

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) contra a Medida Provisória 873/19 publicada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) que altera a forma de cobrança das contribuições sindicais.

Assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelos ex-presidentes da entidade Cézar Britto e Marcus Vinicius Furtado Coelho, a ADI 6.098 diz que a MP do governo Bolsonaro, que proíbe o desconto em folha das contribuições sindicais, tem como objetivo "dificultar ao máximo" a organização das entidades que representam os trabalhadores.

Eles também apontam que a medida do governo Bolsonaro limita indevidamente a liberdade de associação e a autodeterminação dos trabalhadores, bem como dos próprios sindicatos. Além da ação da OAB, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e a Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes) também já haviam acionado o STF contra a medida. As três ações serão relatadas pelo ministro Luiz Fux antes da votação em plenário, ainda sem data para ocorrer. 

"Resta evidente o impacto da Medida Provisória para as entidades sindicais, que terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades. A repercussão será instantânea em razão da imediata produção de efeitos da norma, afetando os recursos para a manutenção das entidades no próximo mês, o que por sua vez comprometerá o pagamento de inúmeras obrigações de naturezas diversas, inclusive as remunerações de milhares de trabalhadores destas entidades", dizem os advogados. 

A OAB destaca que os formas de financiamento dos sindicatos estão previstas na Constituição e tais "direitos" não podem ser confundidos com "privilégios". "Se a atuação dos sindicatos representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, evidente que tais entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social", diz a entidade. 

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já havia elaborado parecer, na última sexta-feira (8), contrário à medida, que agora embasa a ADI. "As modificações introduzidas pela referida MP representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho", apontava Furtado Coelho, que comanda a comissão.

[Via Rede Brasil Atual]

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Sem aviso ou discussão prévia, o governo publicou uma medida provisória, a MP 873, tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades sindicais, que já haviam sido atingidas pela "reforma" trabalhista (Lei 13.467, do final de 2017). O analista político Marcos Verlaine, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), por exemplo, identifica, entre outros, um objetivo de "desarticular completamente a organização sindical".

Entre outras determinações, a MP estabelece que a contribuição sindical está condicionada à autorização "prévia e voluntária do empregado", e precisa ser "individual, expressa e por escrito". O texto torna nula contribuição mesmo referendada por negociação coletiva ou assembleia. E obriga a efetuar o desconto via boleto, em vez de desconto em folha.

Isso afronta nota técnica de 2018 do Ministério Público do Trabalho. Em um dos itens, o MPT afirma que "a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição".

Para dificultar um pouco mais, a MP 873 determina que a contribuição deve ser feita por boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado à residência do empregado. "Vê-se com isto a intenção clara de inviabilizar, destruir a organização sindical, sem chances de essas entidades se restabelecerem", analisa Verlaine, para quem a exigência de boleto agrava a situação: "Além de retirar receita ainda gera despesas, pois as entidades precisam preparar logística para que o trabalhador autorize o desconto e também para o envio do boleto."

A "reforma" trabalhista acabou com a obrigatoriedade da contribuição (ou imposto) sindical, cobrado, no caso dos trabalhadores, uma vez por ano e equivalente a um dia de trabalho. Esse imposto também existe na representação patronal, calculado com base no capital social. Como fontes de receita, as entidades sindicais podem aprovar contribuições normalmente chamadas confederativas ou negociais, além das mensalidades dos associados. A MP dificulta seriamente qualquer desconto, tornando ainda mais complicada a situação financeira das entidades.

O analista e assessor do Diap vê um propósito claro de "desalentar importante setor de resistência ao governo e suas propostas que desmantelem o que resta do Estado de bem-estar social". 

Em nota conjunta divulgada nesta quinta-feira, 07, as nove centrais sindicais brasileiras criticaram duramente a Medida Provisória editada por Bolsonaro. Veja a íntegra da nota:

Nota das centrais sindicais sobre a edição da MP 873

A edição da MP 873 pelo presidente Bolsonaro é um grave ataque contra o princípio da liberdade e autonomia sindical e o direito de organização dos trabalhadores, dificultando o financiamento das entidades de classe, no momento em que cresce, no seio da classe trabalhadora e do conjunto da sociedade, a resistência ao corte de direitos de aposentadoria e previdenciários em marcha, com a apresentação da proposta de Reforma da Previdência que já tramita no Congresso Nacional.

As centrais sindicais, os sindicatos, federações e confederações de trabalhadores tomarão todas as medidas de caráter legal e iniciativas junto ao Congresso Nacional e às bancadas dos partidos políticos, além de mobilizar para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical, que também são ataques contra a democracia brasileira duramente conquistada.

Reunidas em São Paulo nesta data, as centrais sindicais orientam que:

- A MP 873 não altera o desconto em folha de pagamento das mensalidades associativas e outras contribuições constantes nas Convenções e Acordos Coletivos aprovados em assembleias;

- Os empregadores que não efetivarem os referidos descontos, além da ilegalidade, incorrerão em práticas antissindicais e sofrerão as consequências jurídicas e políticas dos seus atos;

- As centrais sindicais denunciarão o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e demais organismos internacionais por práticas antissindicais;

- O coletivo jurídico das centrais sindicais construirá estratégias unitárias para orientar seus filiados e recomenda que nenhuma medida jurídica relativa à MP 873 seja tomada individualmente.

É oportuno reforçar que as centrais sindicais e o conjunto do movimento sindical já convocaram, para o dia 22 de março próximo, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das Aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da previdência do presidente Bolsonaro, um processo de mobilização crescente dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa dos seus direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

Medida ataca a liberdade sindical

Para o pesquisador e procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto a MP 873 contém "uma narrativa incompatível com o princípio da liberdade sindical e, portanto, contrário ao compromisso do Estado brasileiro perante as organizações internacionais". Membro da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), ele cita as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que são atacadas pela medida, como as convenções 87, 98, 144 e 151, que "estabelecem o diálogo social, a tutela da liberdade sindical e da livre negociação" entre suas premissas.

"Não custa lembrar que a negociação coletiva e a liberdade sindical integram os quatro princípios da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), documento de grande importância para a consolidação do trabalho decente em todo mundo, um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU na Agenda 2030", acrescenta Neto.

A MP que suscitou reações imediatas, mesmo durante o feriado de carnaval, trata de regular a forma de cobrança das contribuições sindicais. Além de ressaltar que o chamado imposto sindical só pode ser descontado depois de autorização prévia e individual, o governo tenta impor o uso do boleto bancário em vez do desconto em folha, mesmo para as mensalidades dos sócios.

A contribuição ou imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, tem cobrança anual. Mas deixou de ser obrigatório com a entrada em vigor da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista. Outras formas de contribuição podem ser aprovadas em assembleias, além da mensalidades, restritas aos sócios. 

"Trata-se de um duro golpe contra o financiamento dos sindicatos", afirma o procurador em seu parecer técnico. "O regramento do boleto bancário, em substituição ao desconto em folha, tem o potencial de inviabilizar a atuação sindical, ao passo que fragmenta o sistema de financiamento dos sindicatos, cuja missão é coletiva e não individual."

A exigência de autorização individual para o desconto é vista pelo integrante do MPT como "campo propício para a prática de atos antissindicais". Ele questiona: "Quem garante que o trabalhador não será coagido pelo empregador?". Além disso, o que ele chama de "pulverização" do recolhimento de contribuições devidas às entidades "atenta contra a livre negociação coletiva, que pode estabelecer o desconto em folha, medida de mais efetividade e, consequentemente, necessária à continuidade da atuação dos sindicatos".

Em seu texto, o procurador lembra a autorização prévia para desconto já foi tema de debate anterior e que, por uma questão de coerência e em defesa da liberdade sindical, essa autorização pode ser tanto individual como coletiva, decidida em assembleia convocada para essa finalidade. E aponta contradições na medida provisória. 

Assembleia é legítima

"Ressalta-se que a ausência de exigibilidade dos não associados não impede que esses, voluntariamente, autorizem o desconto em folha ou procedam ao recolhimento de tais contribuições em benefício do sindicato", afirma o procurador, que vê uma espécie de monstruosidade nas intenções do governo: "Soa teratológico impedir que tais trabalhadores contribuam para o financiamento da entidade que os representa em atendimento à garantia estabelecida pela Constituição (art. 8º., VI)".

Ele cita ainda notas técnicas da própria Conalis, que aponta a existência de um "tripé da organização sindical brasileira", formado pelo princípio da unicidade (uma só entidade por base territorial), o efeito erga omnes (válido para todos) da negociação coletiva e a contribuição sindical. "Ao se retirar um desses pilares, o sistema poderá ruir como um todo", adverte.

O representante do MPT afirma que a assembleia de trabalhadores "é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais". Ele avalia que a cobrança do trabalhador não associado, mas abrangido pela negociação coletiva, não viola sua liberdade, "pois não resulta em necessária filiação ao sindicato". 

"Os abrangidos pela negociação coletiva devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar a atuação sindical, bem como atuar como desincentivo a novas associações", sustenta Neto.

[Com informações da Rede Brasil Atual]

Publicado em Movimentos Sociais
Quinta, 29 Novembro 2018 08:41

RMNR volta a andar, rumo ao STF

Um único processo – incidente de uniformização de jurisprudência – decidiu a sorte de todas as ações trabalhistas do País contra a Petrobrás e a Transpetro, que cobram a diferença no complemento da RMNR.


Esse processo foi julgado em Junho, pelo Pleno (todos os ministros) do TST, e a tese dos sindicatos ganhou por 1 voto (13 × 12). No entanto, há recurso da Petrobrás (Embargos de Declaração) pendente de apreciação no próprio TST, e em seguida a Petrobrás tentará recorrer para o STF.


Pior ainda: houve um inusitado “pré-recurso” da Petrobrás, no STF, no qual a empresa conseguiu liminar do ministro Toffoli (aquele do general), ampliada pelo ministro Alexandre de Moraes (aquele dos supostos “nudes” da 1ª Dama Marcela Temer), para suspender todo e qualquer processo de RMNR até que o STF julgue um recurso que sequer existe.

 

Processo Circular |  A liminar Toffoli-Alexandre, pró-empresas, gerou um inusitado despacho no processo de uniformização. Veja o circuito fechado que se formou:

- o julgamento da uniformização foi pró-trabalhadores;

- contra ele as empresas anunciaram um futuro recurso, e com isso ganharam liminar suspendendo todos os processos, até que o futuro recurso das empresas seja julgado no STF;

- e, por conta da liminar, o próprio processo de uniformização que a gerou, foi suspenso.

Resultado: com o processo de uniformização suspenso, nunca haveria o recurso das empresas ao STF, e a liminar se tornaria eterna.

A FUP e seus sindicatos agiram no TST, demonstrando o absurdo, e o processo de uniformização foi liberado, e terá seu prosseguimento.

Relembrando |A Constituição, a CLT, e a Lei 5.811/72, garantem o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o AHRA, e o adicional de sobreaviso.

A RMNR, imposta pelas empresas na negociação de 2007 como condição para a implementação do novo Plano de Cargos (PCAC), criou um “Complemento”, o qual, na prática, incorporou esses adicionais.

Acontece que a cláusula da RMNR, nos acordos coletivos, não permite essa incorporação. Veja você mesmo:

“...sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas (adicionais), podendo resultar (a remuneração) em valor superior à RMNR”.

Perspectivas | Nada está garantido, e a consagração do fascismo pelas urnas piora ainda mais o quadro. Se antes o Golpe de Estado de 2016 já possibilitava as reviravoltas ajurídicas que mencionamos acima, imagine a partir de 2019, quando os sindicatos serão tratados como organizações criminosas.

 

Da assessoria jurídica

Publicado em Sistema Petrobrás
O IV Congresso dos Petroleiros da Bahia, que aconteceu nos dias 29 e 30 de maio, no Hotel Sol Bahia Atlântico, contou com a participação de 173 delegados, sendo que 20% de mulheres, além de 11 observadores. O Congresso teve como destaques as discussões políticas e a formação através de mesas temáticas que abordaram assuntos que estão na ordem do dia como a defesa da Petrobrás e da democracia, a reforma política e os direitos dos trabalhadores.
 
 
Outro ponto alto foi a análise das propostas que devem faze parte da pauta de reivindicações a ser entregue à Petrobrás. Para agilizar e organizar os trabalhos, os delegados foram divididos em seis grupos, cada um tratando sobre um determinado capítulo do ACT. As discussões foram intensas, e de acordo com os participantes, muito proveitosas.
Todas as teses discutidas nos grupos foram aprovadas no Plenário e serão encaminhadas para a V Plenafup.
Uma das principais resoluções para a categoria foi a inclusão nas pautas de reivindicações de todas as empresas do Setor Petróleo de uma cláusula que proíba a terceirização nas suas atividades principais e permanentes. E também estabelecer em cláusula, nos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo, o Ministério Público do Trabalho, estadual ou federal, como o foro adequado, para definir quais são as atividades principais e permanentes das empresas que não poderão ser terceirizadas, caso haja impasse.
 
Principais resoluções
 
- 5% de ganho real, mais a inflação do ICV- DIEESE
- Busca pela equalização dos direitos dos anistiados
- Enquadramento de atividades em regimes especiais de trabalho
-  Criação do Comitê Gestor da AMS
- Discussão  no Comitê Gestor da unificação de todas as tabelas da AMS numa única tabela com desconto fixo mensal para cobertura de todos os procedimentos do Programa
- Manutenção do benefício educacional até o último nível de ensino- jovem universitário- no caso da aposentadoria ou falecimento do empregado (a)
- tentativas de fixação de efetivo mínimo nas unidades por questões de segurança
- Manutenção dos adicionais quando do deslocamento do funcionário para regimes ou locais diferenciados
- Anistia com reparação para os companheiros da histórica greve de 1983 (RLAM/REPLAN)
- Funcionários em disponibilidade, serão deslocados através de solicitação, por um período de 12 meses de adaptação.
- Promoção automática de pleno para sênior, quando o atingir o último nível 
- Garantir, via cláusula, nos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo, a implantação de Comitê ou Comissão paritária, formada por representantes das empresas e da FUP/ Sindicatos, para definir quais são as atividades principais e permanentes das empresas não poderão ser terceirizadas.
- Estabelecer em cláusula, nos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo, o Ministério Público do Trabalho, estadual ou federal, como o foro adequado, para definir quais são as atividades principais e permanentes das empresas que não poderão ser terceirizadas, caso haja impasse no Comitê ou Comissão proposto (a) no item anterior.
- Definir essas cláusulas como prioritárias e condicionantes na negociação e aprovação dos Acordos Coletivos de todas as empresas do Setor Petróleo.
- Realizar Greve Geral e unificada dos trabalhadores de todas as empresas do Setor Petróleo para garantir a implantação das presentes cláusulas proposta nos itens anteriores.
- Fim do uso de substâncias Tóxicas e Cancerígenas.
- Regimes de trabalho para parada de manutenção programada.
- Revisão dos exames periódicos complementares.
- Inclusão de alimentação saudável adquirida em cooperativas da agricultura camponesa e familiar.
- CIPA com mandato de dois anos.
- Participação do sindicato e CIPA no sorteio aleatório das pessoas do GHE a serem monitoradas.
- Implantação de programa específico de combate ao assédio moral.
- Campanha nacional a favor da Quinta Turma.
- Piso salarial igual ao do trabalhador da Petrobrás.
- Assistência médica e odontológica igual a praticada pela Petrobrás.
- Segurança alimentar com implantação do auxílio alimentação nos mesmos moldes da Petrobrás.
 
Fonte: Sindipetroba
Publicado em SINDIPETRO-BA
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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