No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) emitiu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação da PEC 300 havia sido paralisada por conta da intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

[Via Rede Brasil Atual]

 

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A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), associação integrada da magistratura e do Ministério Público e que reúne 40 mil juízes, promotores e procuradores em todo o país, alertou neste domingo (6), o presidente Jair Bolsonaro que a "supressão" ou a "unificação" da Justiça do Trabalho representa "grave violação" à independência dos Poderes. Em nota pública, a entidade critica "qualquer proposta" de extinção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Na quinta-feira (3), em entrevista ao SBT, Bolsonaro cogitou o fim da Justiça do Trabalho. O presidente afirmou ainda que pretende aprofundar a reforma da legislação trabalhista.

"A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos", afirma a nota da frente.

A entidade diz ainda que "não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil". "A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas."

A nota prossegue. "A Justiça do Trabalho não deve ser 'medida' pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau."

Na sexta-feira (4), o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que "nenhum açodamento será bem-vindo". Para Feliciano, a magistratura do Trabalho está "aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída".

Ainda na sexta, a principal e mais influente entidade dos juízes em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota em que defende o "fortalecimento" da Justiça do Trabalho. A Anamatra e a AMB integram a Frentas.

Leia a íntegra da nota pública da frente associativa da magistratura e do Ministério Público:

A Frentas – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.

2. A Justiça do Trabalho não deve ser "medida" pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.

3. A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria-Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.

4. Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.

Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da Frentas)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

[Via Rede Brasil Atual e Portal Vermelho]

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Pesquisa realizada pelo instituto Datafolha divulgada sábado (5) mostra que a maioria da população brasileira rejeita as privatizações de empresas estatais e a retirada de direitos trabalhistas, duas das principais bandeiras neoliberais, defendidas pelos eleitos Jair Bolsonaro (PSL, presidente), João Dória (PSDB, governador de São Paulo) e Romeu Zema (Novo, governador de Minas Gerais). Respectivamente, 60% e 57% das pessoas ouvidas pelo instituto afirmaram discordar de ambas as práticas.

Segundo a pesquisa, apenas 34% da população concorda que o governo deve vender o maior número possível de suas empresas. Outros 5% afirmaram não ter opinião formada e 1%, neutro.

As privatizações encontram maior aprovação entre os mais ricos, na faixa de renda superior a dez salários mínimos (56%). Homens, pessoas com curso superior e moradores do Centro-Oeste e do Norte também são mais favoráveis à venda das estatais, afirma o Datafolha. Mulheres, pessoas com escolaridade média, moradores do Sul e do Nordeste e os mais pobres rejeitam majoritariamente as privatizações.

Em outro recorte, apenas entre partidários da sigla de Bolsonaro, o PSL, o apoio às privatizações é majoritário: 65% defendem a medida. Entre simpatizantes do PSDB – partido historicamente ligado às privatizações de estatais federais, estaduais e municipais –, o número de apoiadores atualmente é 41%. Já entre petistas estão os que expressam menor apoio à venda de empresas públicas (29%).

Já em relação à reforma trabalhista, a redução ou flexibilização das leis que regulamentam as relações entre setores patronais e os trabalhadores é apoiada por 40% dos brasileiros. A pesquisa indicou que 3% dos ouvidos disseram disseram não ter opinião sobre o assunto.

Homens, mais ricos e moradores do Sul são os mais favoráveis à reforma. Novamente, são os apoiadores do PSL de Bolsonaro que lideram, com 50% dos que querem reduzir a proteção aos trabalhadores. Em posição contrária estão os mais pobres, mulheres, moradores do Centro-Oeste e do Norte e simpatizantes do PT —estes com 65% de discordância.

Nos últimos dias, evidenciou-se que as privatizações são alvo de controvérsia dentro do primeiro escalão do governo Bolsonaro. Na sexta-feira (4), o próprio presidente levantou dúvidas sobre a compra da divisão de aviação civil da Embraer pela Boeing, ao afirmar que vê ameaças ao que ele chamou de "patrimônio nosso".

A pesquisa ouviu 2.077 pessoas em 130 cidades, em 18 e 19 de dezembro A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou menos.

[Via Rede Brasil Atual, com informações da Folha de São Paulo]

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O dia 31 de dezembro marca o fim de um governo histórico para o Brasil. Michel Temer sairá do poder com a marca de presidente mais impopular da história democrática brasileira. No início deste mês, pesquisa Ibope mostrou que 74% da população considera o governo Temer (MDB) ruim ou péssimo e outros 88% desaprovam a maneira como o presidente governa o país.

Parte dos caminhos que levaram Temer de vice à presidência da República foram expostos em maio de 2016, em áudio gravado de uma conversa entre o ex-senador Romero Jucá (MDB) e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. No áudio, eles falam que a “saída mais fácil” para “estancar a sangria” no país seria colocar Michel Temer na presidência, em um “grande acordo nacional”, “com Supremo, com tudo”. Naquele mesmo ano, a presidenta eleita Dilma Rousseff (PT) foi impeachmada e seu vice-presidente, Temer, alçado ao poder.

Se estancou a sangria da classe política que articulou o golpe de Estado, o acordo serviu também como navalha na carne da população brasileira. Desde que entrou na presidência, Temer sangrou direitos trabalhistas e sociais, limitou os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, aproximou o Brasil de volta ao mapa da fome.

Sob a justificativa de modernização das leis trabalhistas e criação de novos postos de trabalho, Temer sancionou, em 2017, a terceirização para todas as atividades e a Reforma Trabalhista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em pontos como jornada, plano de carreira, remuneração e férias. O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dizia que a Reforma Trabalhista geraria seis milhões de empregos no Brasil. No entanto, foram gerados, de fato, pouco mais de 700 mil postos formais de trabalho.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), nesses dois anos de governo Temer, o desemprego passou de 11,2% (em maio de 2016) para 13,1% (em abril de 2018), chegando a 11,7% (no trimestre fechado em outubro). Atualmente, 12,8 milhões de brasileiros estão desempregados.

A navalha de Temer feriu também a realidade da juventude brasileira, com a Reforma do Ensino Médio, que, entre outras alterações, propõe a diminuição de conteúdos obrigatórios de ensino e extingue a necessidade de diploma técnico ou superior em área pedagógica para contratação de professores. No novo Ensino Médio, apenas Português e Matemática serão ministrados obrigatoriamente nos três anos de formação. As demais disciplinas - como filosofia, sociologia, artes, história, geografia - poderão ser distribuídas ao longo dos anos, de acordo com a definição curricular de cada estado brasileiro.

Nestes dois anos, a população brasileira sentiu os cortes em investimentos em programas sociais, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e o Programa Universidade para Todos (ProUni). Em 2016, o governo Temer cortou 80 mil bolsas integrais oferecidas pelo ProUni, para diminuir gastos públicos. No Minha Casa Minha Vida, de 2015 para 2016 houve uma redução de 94,9% no valor investido no programa, caindo de R$23,55 bilhões para R$1,2 bilhão. Em agosto deste ano, no orçamento enviado ao Congresso, o presidente prevê que os recursos para o Bolsa Família estejam garantidos até junho de 2019, apenas.

Além do desmonte em programas sociais, assombra também a população brasileira o crescimento da fome. Conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e da ONG ActionAid Brasil, baseado em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente, 11,7 milhões de brasileiros passam fome, o que corresponde a 5,6% da população total.

O cenário de terror desenhado pelo governo Temer tende a ser agravado com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/55, que propôs teto para investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Há dois anos em vigor, os efeitos da “PEC do teto” já ficaram nítidos na queda de 3,1% nos investimentos do governo federal em saúde e educação, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios. Em números, os investimentos de 2016 a 2018 nessas áreas praticamente ficaram congelados: saíram de R$ 191,2 bilhões para R$ 191,3 bilhões.

Encerrando seu governo, Temer ainda deixa para seu sucessor um pacote que prevê a privatização de 75 projetos e empresas estatais, entre eles a Eletrobras, a Casa da Moeda, a Lotex - Loteria Instantânea Exclusiva, aeroportos, ferrovias, rodovias, blocos de petróleo e áreas de pré-sal.

Em pronunciamento de Natal, no último dia 24, Michel Temer fez uma avaliação positiva de seu governo, dizendo deixar o poder com a “alma leve e tranquila e a consciência de dever cumprido”. Segundo o presidente, ele não poupou “esforços nem energia” para entregar “um Brasil muito melhor do que aquele” que recebeu. Para a população brasileira, Temer diz deixar “as reformas e os avanços, que já colocaram o Brasil em um novo tempo”.

[Via Brasil de Fato/Texto: Lia Bianchini/Foto: Mauro Pimentel-AFP]

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Insatisfeito com o desmonte nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), quer aprofundar a reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) para que as mudanças se aproximem ainda mais da "informalidade". 

Na quarta-feira (12/12), ele defendeu que a lei trabalhista se aproxime do que se pratica na informalidade, ou seja, esteja à margem dos direitos trabalhistas. "No que for possível, sei que está engessado o artigo sétimo da Constituição, mas tem que se aproximar da informalidade", disse Bolsonaro, em reunião fechada com parlamentares do DEM, segundo informa reportagem da Folha. "Ser patrão no Brasil é um tormento", reiterou.

Bolsonaro também atacou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e criticou a multa aplicada ao empresário Luciano Hang, que tentou coagir funcionários a votar nele. "Luciano Hang da Havan, de Santa Catarina, está com uma multa de 100 milhões de reais porque ele teria aliciado, obrigado os funcionários a votar em mim", disse ele, em tom crítico. "Nós queremos que tenha fiscalização, sim, mas nós queremos que chegue no órgão fiscalizado e a pessoa seja atendida como amiga", disse.

O MPT é um dos órgãos integrantes dos Grupos Móveis de Fiscalização e Combate ao Trabalho Escravo, ao lado dos auditores do Ministério do Trabalho – que Bolsonaro está extinguindo – e da Polícia Federal.

O empresários rurais e da mineração, fortemente empenhados na eleição do ex-capitão ao lado da indústria de armas, estão entre os principais integrantes da "lista suja" do Ministério do Trabalho pela prática da escravidão por dívida. Mas não há também autuações no meio urbano, sobretudo nos ramos de confecções, fornecedor de lojas de grife e de departamentos, e na construção civil.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, este pensamento é típico de um político que representa mais os interesses dos patrões do que os do povo. E tão grave quanto isso, diz o dirigente, é uma ideia de quem não entende nada de economia.

O trabalhador informal, além de não ter direitos e ganhar bem menos, não contribui com a arrecadação, diz Vagner, que alerta: “A informalidade vai fazer o Estado brasileiro perder arrecadação, o que agravará as contas públicas e se refletirá na queda da oferta e qualidade dos serviços públicos”.

A declaração de Bolsonaro, além de refletir a herança escravocrata de uma elite atrasada que não gosta do povo, vai contra os interesses da maioria da população, que depende de um Estado forte para garantir o acesso às políticas públicas com inclusão social e geração de emprego decente. 

“O que faz a economia girar é mais dinheiro nas mãos dos trabalhadores, não o contrário, como ele pensa. Trabalhador formalizado contribui mais, o que aumenta a arrecadação e garante mais hospitais, escolas, distribuição de renda, sobretudo para a população que mais precisa”, diz Vagner. 

 

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a fala de Bolsonaro não aponta para "um bom caminho". A "reforma", vendida pelo governo Temer como a solução para aumentar a formalização, não entrega o que prometeu, observa o o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano . "Verificamos o oposto 12 meses depois. De 2017 a 2018, houve a criação de 1 milhão de novos postos informais", afirmou ao jornal Folha de S.Paulo.

Dados divulgados pelo IBGE mostram que os empregados sem carteira assinada no setor privado cresceram 4,8%, entre os meses de agosto e outubro deste ano, na comparação com os três meses anteriores. Já os que trabalham  por conta própria cresceram 2,2%. Trata-se do momento do ano em que habitualmente o número de contratações deveria crescer mais por conta das demandas de final de ano. 

Ainda assim, o total de desempregados caiu apenas 0,6%, e os empregos com carteira permaneceram estáveis, somando 32,9 milhões de pessoas, num universo total de 92,9 milhões de trabalhadores, o que dá a dimensão do atual patamar de informalidade.

O professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Pinto e Silva demonstra preocupação com a fala de Bolsonaro, e defende "patamar civilizatório mínimo" nas relações trabalhistas, que vêm sendo cada vez mais fragilizadas.

Vai ter luta, vai ter resistência

O presidente da CUT ressalta que não será tão simples tirar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras como Bolsonaro imagina. “Vai ter resistência”, garante Vagner.

“Continuaremos no local de trabalho organizando os trabalhadores. Estaremos nas escolas, chão de fábrica, ocupações, bairros e ruas de todo o país dialogando com os trabalhadores e organizando a resistência”. 

A CUT e seus sindicatos continuarão buscando a formalização do mercado de trabalho e não abrirão mão dos direitos conquistados ao longo de décadas de luta, completa o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa. 

“Sabemos que as declarações do presidente eleito só têm repercussão junto aos empresários. A sociedade brasileira não tolera a informalidade e a desregulamentação total do mercado de trabalho. Isso seria um caos para o Brasil”, conclui Roni, que é também petroleiro.

[Com informações da CUT, da Rede Brasil Atual e da Folha de São Paulo]

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O empresário e deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que vai comandar a Secretaria Especial de Previdência Social do governo de Jair Bolsonaro (PSL), é um ferrenho defensor das reformas que retiram direitos da classe trabalhadora.

Marinho foi escolhido pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, para comandar a Previdência por sua experiência como relator e maior defensor da reforma Trabalhista que extinguiu mais de 100 itens da CLT e legalizou formas precárias de trabalho, como o contrato intermitente. O trabalhador que assina este tipo de contrato fica à disposição do patrão que pode chamá-lo quando precisar - uma, duas, três vezes por mês, só nos finais de semana etc - e pode receber menos de um salário mínimo por mês, dependendo de quantas vezes for chamado.

A experiência do deputado será, portanto, fundamental para levar adiante a proposta de reforma da Previdência do futuro governo, que será comandado por um político que considera o direito trabalhista um problema a ser eliminado no Brasil.

“Hoje em dia continua muito difícil ser patrão no Brasil”, disse Bolsonaro em coletiva na terça-feira (4). Na ocasião, ele defendeu um aprofundamento da reforma Trabalhista em seu governo, com medidas mais favoráveis aos patrões para, segundo ele, estimular novas contratações. O mesmo governo que, para atender interesses dos empresários, acabou com o Ministério do Trabalho. 

A principal tarefa de Rogério Marinho como secretário de Previdência de Bolsonaro será fazer a articulação com o Congresso Nacional para tentar aprovar a proposta de reforma da Previdência do futuro governo que ainda não foi apresentada. Ele promete aprovar mudanças nas aposentadorias ainda no primeiro semestre de 2019, mas ainda falta clareza na equipe de Bolsonaro sobre o modelo previdenciário a ser adotado. Já falaram que tem itens da proposta do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e de outros economistas, mas ninguém sabe exatamente o que eles querem: capitalização da previdência ou apenas aumento da idade mínima.

Durante a campanha, Guedes defendeu o modelo de capitalização para as aposentadorias, que se resume a depósitos mensais feitos pelos trabalhadores em um fundo de pensão indicado pelo governo. O modelo, implementado no Chile durante a ditadura militar, levou os idosos à miséria. Hoje, 91% dos aposentados chilenos recebem, em média, R$ 694, menos do que o salário mínimo vigente no país.

O homem certo para acabar com a aposentadoria

Rogério Marinho, o homem certo para a tarefa de mexer nas aposentadorias, tentou se reeleger deputado federal, mas a campanha que a CUT fez, #VotouNãoVolta, denunciando deputados que traíram a classe trabalhadora, deu resultado e Marinho não se reelegeu, apesar do apoio do empresariado beneficiado com a nova lei - ele ficou no segundo lugar do ranking de deputados que mais receberam doações, segundo o Estadão.

Mais um investigado

Segundo a Carta Capital, Rogério Marinho está sendo investigado em um inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) por seu envolvimento em uma empresa terceirizada que coagia funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do FGTS. Por meio das fraudes, a companhia se apropriou ilegalmente de 338 mil reais devidos a mais de 150 trabalhadores, afirma o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Em março deste ano, o Estadão publicou matéria afirmando que Marinho também será investigado após um empresário que prestou serviços à sua campanha à Prefeitura de Natal, em 2012, admitir à Polícia Federal que o parlamentar lhe deve R$ 1 milhão referente ao pleito. 

[Via CUT]

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Além de não gerar os empregos prometidos, a reforma Trabalhista do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) precarizou ainda mais as condições de trabalho no Brasil. A maior parte dos postos de trabalho criados no último ano foi sem carteira assinada, por conta própria, com menos direitos e salários mais baixos, segundo dados de órgãos do próprio governo federal, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

As cláusulas sociais das Convenções Coletivas de Trabalho também foram duramente atacadas pelos patrões desde 11 de novembro do ano passado, quando o ilegítimo Temer sancionou a Lei nº 13.467, que, além de alterar mais de 100 pontos da CLT, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e aumentou o número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, o que representou ainda menos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras. 

Até agora, o saldo de vagas formais criadas no mercado de trabalho, segundo o Caged, foi de 372.748, muito inferior aos dois milhões prometidos pelo ilegítimo Temer para aprovar o fim dos direitos trabalhistas.

Por outro lado, a precarização do mercado de trabalho segue crescendo e este ano, de cada 10 brasileiros que estavam trabalhando no terceiro trimestre, cerca de quatro eram informais, apontam os dados da Pnad Contínua/IBGE.

De acordo com os dados divulgados pelo instituto, os postos gerados pela reforma foram incapazes de promover a prometida “inclusão”. Segundo levantamento do trimestre encerrado em setembro, o que segurou o aumento da alta taxa de desemprego – hoje em 11,9% - foi o total de trabalhadores e trabalhadoras sem registro ou autônomos, ou seja, que trabalham por conta própria ou conseguiram uma vaga sem direito a 13º, FGTS, férias e salário fixo no final do mês.

A CUT alertou

Desde o início do debate sobre a reforma Trabalhista de Temer, a CUT alertou que tirar direitos não melhora o mercado de trabalho nem tampouco aquece a economia.

“É uma falácia, agora comprovada, que retirar direitos da classe trabalhadora gera mais empregos e contribui para destravar a economia. Esse discurso foi apenas mais uma manobra usada para aprovar o retrocesso e dar aos empresários a carta branca para não cumprirem a legislação e explorarem os trabalhadores”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

É o que explica também o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Segundo ele, a geração de emprego está diretamente relacionada à dinâmica da economia. “E o que vimos no Brasil nos últimos dois anos foi a economia patinar”. Para ele, a reforma Trabalhista resultou, na verdade, em um “efeito desmobilizador” da economia, que afetou a capacidade da retomada do crescimento.

“Apenas legalizar a informalidade sem garantir direitos trabalhistas não resulta na inclusão dos trabalhadores”, completou o diretor técnico do Dieese, citando o exemplo do que ocorre com os jovens espanhóis: “Na Espanha, a cada cinco jovens, quatro estão em empregos inseguros, com remuneração baixa, sem direitos nem garantias. O resultado disso é o aumento do stress, da ansiedade e da depressão entre os jovens que ficam sem saída e sem perspectivas de futuro”.

Para Clemente, a reforma Trabalhista começa a constituir um submundo precário do trabalho com consequências sociais que ninguém sabe onde irá parar. "Junto com essa reforma estão propondo alterações profundas no sistema previdênciario brasileiro que, se for adiante, criará um caos social sem precedentes".

"E a sociedade precisará se perguntar se quer continuar criando bilionários e uma massa de trabalhadores pobres, aumentando o abismo social, ou se quer diminuir as desigualdades e tornar o convívio coletivo mais saudável e justo". 

[Via CUT]

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O anúncio do fim do Ministério do Trabalho a partir do ano que vem, feito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) na quarta-feira (7), foi criticado pelas principais centrais sindicais do Brasil. Em notas, as entidades alertam que a ação é uma continuidade da "agenda regressiva" iniciada com Michel Temer, além de ampliar as ameaças aos direitos trabalhistas.

A medida aprofunda ainda mais a precarização do trabalho no país, com graves prejuízos à fiscalização e combate ao trabalho análogo ao escravo e ao trabalho infantil, afirma o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Adilson Araújo. 

De acordo com o dirigente, a função do ministério, criado há 88 anos, tem valor histórico na regulação das relações entre capital e trabalho, dando protagonismo ao diálogo para dirimir conflitos. "Se com o ministério a luta já é grande contra as arbitrariedades no mundo do trabalho, sem a instituição perde-se, lamentavelmente, o espaço de diálogo social e de criação de políticas públicas de emprego e de suporte ao trabalhador e trabalhadora brasileiros", lamenta Adilson.

Já a Força Sindical diz que os trabalhadores "não podem se calar", já o Ministério do Trabalho foi importante no avanço das relações de trabalho. "Queremos o Ministério do Trabalho e Emprego forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do País, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas da classe trabalhadora, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social", afirma Miguel Torres, presidente da Força.

Em nota, a CUT afirmou que "fechar um espaço institucional, em nível de governo, de discussão, balizamento e regulação das relações capital-trabalho significa fechar um canal de expressão dos trabalhadores". 

Em vídeo publicado em seu facebook, Vagner Freitas, presidente nacional da CUT, critica a ideia do presidente eleito, que mostra desrespeito pelas representações dos trabalhadores. "Não vamos permitir isso", afirma, alertando da necessidade de fortalecer os sindicatos. Veja abaixo:

 

Outras centrais também se manifestaram. A União Geral dos Trabalhadores (UGT) classifica o anúncio de Bolsonaro como "má notícia para a classe trabalhadora". Eles também defendem o fortalecimento da pasta, "ao invés de sublocar suas atividades a um futuro ministério que terá um foco totalmente empresarial".

Por sua vez, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) se diz decepcionada com a decisão de Bolsonaro, mas acredita que "ainda há tempo para rever decisões que possam resultar em imensuráveis prejuízos aos já fragilizados direitos dos trabalhadores". "Esperamos uma prudente revisão do que está sendo decidido por meio de declarações que, ao nosso entender, se revelam precipitadas", diz José Calixto Ramos, presidente da entidade. 

[Com informações da Rede Brasil Atual]

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A CUT repudia e contesta a extinção do Ministério de Trabalho anunciada na tarde desta quarta-feira (7) pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. Se não for mais uma bravata, a medida representa mais um desrespeito à classe  
trabalhadora e um serviço aos patrões. Fechar um espaço institucional, em nível de governo, de discussão, balizamento e regulação das relações capital-trabalho significa fechar um canal de expressão dos trabalhadores.

Ao fazer esse anúncio em meio a uma coletiva de imprensa genérica e sem apresentar nenhuma informação sobre o destino que dará a toda estrutura técnica sob o guarda-chuva do ministério, Bolsonaro revela seu total desprezo
aos trabalhadores, trabalhadoras e ao mundo do trabalho.

O MT, que em 26 de novembro completa 88 anos, é essencial à classe trabalhadora, ainda mais após a nefasta reforma trabalhista aprovada pelo governo ilegítimo de Michel Temer, que rasgou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Em um País com quase 13 milhões de desempregados e 43% dos trabalhadores e trabalhadoras na informalidade, a única razão para tal medida é a perseguição à classe trabalhadora e às instituições que a representam.

Com a extinção, os patrões ficarão livres para descumprir as leis, porque é o Ministério do Trabalho que fiscaliza, coíbe e pune abusos por parte dos empresários contra trabalhadores na cidade e no campo. Fiscaliza o trabalho
escravo, hoje flagelo de 370 mil brasileiros e brasileiras. Resgata trabalhadores dessa “escravidão moderna” – foram 341 resgatados em 2017, queda brutal em relação a 2015 (1.010), porque Temer cortou investimentos.

O Ministério do Trabalho também fiscaliza o registro profissional, o cumprimento de direitos como férias, 13º salário, coíbe a jornada abusiva, faz a gestão do FGTS, do Sine (Sistema Nacional de Emprego), além de ser o responsável
pelo salário desemprego.

O fechamento do MT abre o caminho para o próximo governo fechar também a Justiça do Trabalho. 

Vagner Freitas, Presidente Nacional da CUT

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O presidente da CUT Vagner Freitas criticou, em nota divulgada nesta terça-feira (6), a intenção de parte do empresariado brasileiro de criar o Ministério da Produção, Trabalho e Comércio em substituição ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A proposta feita ao presidente eleito Jair Bolsonaro é mais uma ofensiva do empresariado para retirar direitos e precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, disse Vagner se referindo a reforma Trabalhista, sancionada em novembro do ano passado pelo ilegítimo e golpista Michel Temer que, ao invés de gerar emprego, como prometido, gerou trabalho intermitente, sem carteira assinada e sem direitos. 

Leia a íntegra da nota:  

A CUT rejeita a proposta apresentada por grupos empresariais ao novo governo de criar o Ministério da Produção, Trabalho e Comércio. 

A proposta revela a intenção dos empresários de submeter a agenda do trabalho a seus próprios interesses, o que levará a uma nova ofensiva de retirada de direitos e de precarização das relações de trabalho. Este já é resultado da reforma Trabalhista patrocinada por eles no governo Temer, e cujo aprofundamento teria sido um dos motivos que os levaram a apoiar o presidente recém eleito.

Neste sentido, soam como duvidosos os argumentos levantados para justificar a proposta, como a desburocratização e o aprimoramento da relação capita-trabalho, assim como inaceitável a desejada colaboração das partes para
promover o aumento da produtividade e da competitividade da economia brasileira.

A proposta, que parece não ter chances de ser acatada, foi uma reação dos empresários ao projeto de fundir o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) ao Ministério da Economia, conferindo poderes
extraordinários a Paulo Guedes, o futuro responsável pela pasta.

Seja qual for a decisão final do próximo governo em relação à demanda dos empresários, a intenção de aprofundar a precarização do trabalho ficou clara durante a campanha eleitoral.

Diante deste cenário, a CUT reafirma seu compromisso histórico de continuar a defender incondicionalmente os direitos
da classe trabalhadora e a democracia.

Vagner Freitas
Presidente da CUT

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