O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), nesta desta terça-feira (22), por 60 votos a favor e 19 contra.

No texto aprovado estão mudanças cruéis que reduzem os valores dos benefícios dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos servidores públicos federais.

As novas regras endurecem o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como para suas viúvas, viúvos e seus dependentes.

A reforma também reduz o valor do benefício e aumenta o tempo de contribuição dos trabalhadores em atividades insalubres e praticamente acaba com a aposentadoria especial. Outra cruel mudança é a que diminui o valor do benefício para quem se aposenta por invalidez.

As mudanças passam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

O que muda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

- Obrigatoriedade de idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para as mulheres.

Trabalhadores rurais vão se aposentar com idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). O tempo de contribuição será de 15 anos para ambos os sexos.

- O valor do benefício para aposentadoria por idade será de apenas 60% da média geral de todas as contribuições, a partir de 1994. Serão acrescidos 2% a cada ano que ultrapasse os 20 anos de contribuição no caso dos homens e 15 anos no caso das mulheres.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade eram necessários 15 anos de contribuição para ambos os sexos, mas, os homens se aposentavam aos 65 anos e mulheres aos 60.

O valor do benefício era calculado com base na média das 80% maiores contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida profissional. Com isso, um homem que se aposentaria com 15 anos de trabalho e 65 anos de idade receberia a média de 85% das suas melhores contribuições.

Com a reforma o homem precisará trabalhar mais cinco anos e vai receber somente 60% da média geral, o que fará o benefício se reduzido além dos 25% de diferença dos índices.

- O valor da aposentadoria integral será pago somente se o homem contribuir por 40 anos e a mulher por 35 anos.

Viúvos e dependentes só vão receber 60% do valor da aposentadoria em caso de morte do trabalhador. Serão acrescidos 10% por cada dependente, menor de 21 anos, não emancipado, até se chegar aos 100% do valor do benefício. O valor da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo (R$998,00).

- O acúmulo de pensão e aposentadorias não será mais possível como antes. O beneficiário terá de optar por um, de maior valor.

O segundo benefício terá valor diminuído por um índice redutor.

Serão pagos 80% sobre o valor da pensão de um salário mínimo.

De um a dois salários (R$ 998,00 a R$ 1.996,00), o índice cai para 60%.

De dois a três salários (de R$ 1.996,00 a R$ 2.994,00), o valor a receber será de 40%.

De três a quatro salários (de 2.994,00 a R$ 3.992,00) o benefício cai para 20%

Acima de quatro salários o pensionista não poderá acumular o benefício.

- A aposentadoria por invalidez penaliza quem mais precisa de dinheiro num momento cruel da vida. O trabalhador e a trabalhadora que se acidentar ou contrair alguma doença fora do ambiente do trabalho não mais receberá os 100% do valor do benefício.

Eles terão as mesmas regras dos demais beneficiários do RGPS, e vão receber apenas 60% do valor acrescidos de 2% a mais pelo tempo que ultrapassar 20 anos no caso dos homens e 15 anos no caso de mulheres. Somente vão receber o valor integral quem de fato se acidentar no trabalho ou contrair doença decorrente da sua atividade laboral.

- Aposentadoria para pessoa com deficiência - Embora tenha sido mantida a idade mínima, que hoje é de 60 anos para homens e 55 para mulheres, o texto aprovado da reforma da Previdência penaliza os trabalhadores e as trabalhadoras com o aumento no tempo mínimo de contribuição. Eles terão de contribuir por, no mínimo, 35 anos para conseguirem se aposentar, independentemente do gênero e do grau de deficiência.

Com a reforma, mulheres que têm deficiência grave, que antes se aposentavam com 25 anos de contribuição, vão ter de contribuir por mais 15 anos e homens por mais 10.

No caso de deficiência moderada, aumenta-se para 11 anos o tempo de contribuição das mulheres e, em seis anos dos homens.

Antes, o tempo de contribuição para deficiência moderada era de 24 anos para mulheres e 29 anos para os homens.

Quem tem deficiência leve, com a reforma, terá aumentado em sete anos o tempo de contribuição, se for mulher, e mais dois anos,se for homem.

Nesta situação, antes, mulheres tinham o direito de aposentar com 28 anos e homens com 33 anos de contribuição.

Mudam o tempo de contribuição e idade mínimas da aposentadoria especial

A reforma passa a exigir idades mínimas de 55 e 60 anos para aqueles cujo trabalho é prejudicial à saúde (insalubridade), como por exemplo, os que estão expostos a doenças em hospitais ou a elementos tóxicos como o benzeno.

Acaba a aposentadoria especial dos que têm a integridade física ameaçada, como os vigilantes e eletricitários, que correm riscos no exercício diário do ofício.

Antes, o trabalhador e a trabalhadora em ambientes que trazem risco à saúde podiam se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme a gravidade da exposição.

Regras de transição para contribuintes do INSS

A idade mínima de aposentadoria será introduzida aos poucos. Haverá regras de transição e quem se encaixar em uma delas poderá se aposentar antes da idade mínima, de 62 anos para mulher e 65 para homem.

A idade mínima progressiva começará em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) e subirá seis meses por ano.

Em 2031, será de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Quem quer se aposentar com valor integral terá de pagar um pedágio de 50% parao tempo que falta para receber o benefício. A regra vale para quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres)

Já quem tiver idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) e quiser se aposentar com valor integral deverá contribuir com o dobro do tempo que falta para se aposentar - pedágio de 100%.

Regra 86/96 - o trabalhador poderá usar essa regra se atingir a pontuação exigida no ano em que for se aposentar. A soma da idade com o tempo de contribuição será de86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.

A transição prevê um aumento de um ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Servidores públicos federais

Se a proposta de Bolsonaro for aprovada, além de idade mínima maior e mais tempo de contribuição, os servidores federais terão descontados em seus contracheques alíquotas de contribuição à Previdência maiores do que os trabalhadores da iniciativa privada.

Hoje o desconto é de 11%. Se a reforma passar, a alíquota começará em 7,5% para quem recebe benefício abaixo do teto do INSS (R$ 5.839,46) e pode chegar a 22% para quem ganha mais de que o teto.

De acordo com a PEC, as novas alíquotas serão de 11,68% a 12,86% para os salários de R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00;

- 12,86% a 14,68%, até R$ 20 mil;

- 14,68% a 16,79%, até R$ 39 mil;

- a alíquota poderá chegar a 22% para os que ganham mais que R$ 39 mil.

idade mínima para aposentadoria começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos e de 30 anos para as servidoras.

Policiais federais, rodoviários federais e legislativos terão de ter idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.

O tempo de contribuição será de 30 anos também para homens e mulheres, além de 25 anos no exercício da carreira.

Regras de transição para os servidores

Pontuação 86/ 96 - A mesma regra dos trabalhadores sobre RGPS, que prevê um aumento de 1 (um) ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

[Via CUT | Foto: Adriano Machado/Reuters]

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O que deveria ser celebração corre o risco de se tornar uma data simbólica do ataque a direitos dos aposentados. Nesta terça-feira (1º), Dia Internacional do Idoso, devem ser votadas no Senado as propostas de emenda à Constituição (PEC 6/2019 e PEC 133/2019), que tratam da reforma da Previdência, projeto que reconhecidamente ataca o direito à aposentadoria dos trabalhadores.

"Previdência está ligada diretamente ao idoso, porque quem não é idoso, sonha em ser um dia e quer ter o direito a envelhecer com qualidade de vida. Consequentemente, eles estão olhando, todos eu diria, à medida que vamos envelhecendo, para uma aposentadoria adequada, que permita a todos, na reta final da viagem que todos nós vamos fazer um dia, fazê-la com muito equilíbrio e, repito, com muita qualidade de vida. Todo mundo sonha com isso”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS).

“Não é o envelhecimento da população que vai trazer o caos à Previdência, mas, sim, a ineficiência do sistema, a má gestão, o desvio das verbas da seguridade, apropriação indébita, sonegação. Será que há motivos para os idosos celebrarem o dia de amanhã? Creio que não. E, muito pior, se o resultado for a aprovação da reforma”, explicou.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, prevê que a análise e votação do texto do relator Tasso Jereissati (PDSB/CE) ocorra ainda nesta terça-feira, 01, no plenário da Casa.

Os partidos de oposição vão tentar barrar quatro pontos considerados extremamente prejudiciais aos trabalhadores e trabalhadoras:

. o pagamento do abono salarial somente para quem ganha até R$ 1.364,43. Hoje, recebem trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

. o aumento no tempo de contribuição das aposentadorias especiais.

. a redução em até 40% no valor do benefício da pensão por invalidez.

. e o tempo mínimo de contribuição para se obter a aposentadoria integral, que, se aprovado, chegará a 40 anos para homens e 35 anos para as mulheres. Hoje, é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, todo o texto da reforma é um ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, especialmente os mais pobres, que dificilmente conseguirão se aposentar se PEC for aprovada do jeito que está. De acordo com Vagner, a luta da oposição para tentar reverter os pontos mais perversos é importante, mas o que o Senado deveria fazer de fato é interromper a votação e pedir ao governo dados corretos sobre a necessidade da reforma, como a CUT e outras cinco centrais pediram nesta segunda-feira (30) por meio de nota oficial.

O dirigente se refere a levantamento feito por pesquisadores da Unicampque concluíram que os dados que o governo apresentou ao Congresso Nacional para aprovar a reforma são falsos.

Os professores comprovaram que, ao contrário do que disseram os técnicos do governo, as aposentadorias por tempo de contribuição geram superávit para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e têm impacto positivo na redução da desigualdade.

“A maioria dos trabalhadores se aposenta por idade porque não consegue contribuir por 15 anos. E a média do valor da aposentadoria é de apenas R$ 1.300,00”, pontua Vagner.

“O que o governo Bolsonaro quer é deixar o trabalhador e o aposentado na miséria e forçar os que ganham mais a pagar uma Previdência privada. Esta reforma só atende os interesses do capital financeiro”, diz Vagner.

 “O que o Senado deveria fazer é interromper a análise e votação e exigir do governo uma resposta a denuncia da Unicamp”, afirma o dirigente.

A advogada e especialista em Previdência Social, Julia Lenzi, do escritório LBS, explica que, quando se faz projeção econômica é preciso trabalhar com meios termos e analisar os impactos que tal medida traria, por exemplo, se o Produto Interno Bruto (PIB) crescesse 1%, se crescesse acima disso. Além disso, tem de analisar as estatísticas históricas do PIB, para se construir um cenário futuro.

”O governo não fez nada disso. Simplesmente trabalhou com extremos. Calculou que o PIB não vai crescer em décadas. Claro que isto gera um impacto negativo em todas as contas públicas e na Previdência. Eu nunca vi uma estatística ser trabalhada apenas com uma projeção econômica de crescimento zero”, critica Julia.

“O governo construiu um cenário ideal para validar seus argumentos que a Previdência vai falir. Eles não fizeram cálculos e sim propaganda. E pior, argumentar que o PIB será zero, é abandonar um projeto de crescimento econômico. É não ter nenhum compromisso com a geração de empregos”, avalia a advogada.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) diz que diante dos dados dos pesquisadores da Unicamp entrou com pedido de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para ouvir o governo e os autores da pesquisa.

“É preciso mostrar que não podemos aprovar esta reforma que não combate privilégios e só ataca os trabalhadores mais pobres”, afirma.

Os pontos mais cruéis da reforma

Ao falar sobre os pontos que os senadores vão tentar derrubar, caso a sessão não seja interrompida, Paim disse que nunca viu nada tão cruel, tão desumano e sem o mínimo compromisso com os direitos humanos, como o texto do relator Tasso Jereissati.

“O texto da reforma tem um monte de problemas. Imagine trabalhar 20 anos e se acidentar para receber metade do que tem direito hoje. Um pai de família, com dois filhos, por exemplo, que receberia R$ 4 mil vai receber em torno de R$ 2 mil, praticamente a metade”, diz Paim, se referindo à redução de 100% para 60% do valor do benefício, calculado em cima da média salarial desde 1994 e não mais pelos 80% dos melhores salários.

Outro ponto criticado por Paim é diminuir o número de trabalhadores com direito ao abono salarial. Para o senador há um contrassenso na decisão do relator porque ao mesmo tempo em que Jereissati diz que a reforma combate privilégios, ele está aprovando a retirada de um benefício de quem ganha tão pouco.

“O abono salarial é voltados aos trabalhadores com piores salários. Retirar esse direito de pelo menos 13 milhões de pessoas pobres, que ganham acima de R$ 1.300,00, mas não ultrapassam dois mínimos, não combate privilégios”, critica Paim.

“É um absurdo o relator dizer que a reforma é para combater privilégios e tirar do trabalhador que ganha menos”, complementa a advogada Júlia Lenzi.

O terceiro ponto que a oposição vai combater na votação da reforma é a mudança no tempo de contribuição para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em trabalhos insalubres e periculosidade. A proposta do relator acaba com a aposentadoria especial.

Hoje, dependendo do grau de periculosidade, o trabalhador se aposenta com 25, 20 e 15 anos de contribuição nessas atividades. A reforma incluiu um gatilho que soma o tempo de contribuição na atividade insalubre, o tempo de contribuição em atividade comum e idade. São 66 pontos para quem hoje pode se aposentar com 15 anos de atividade insalubre, 76 pontos para quem tem de trabalhar 20 anos e 86 pontos para atividade que exija no mínimo 25 anos de contribuição.

O problema, segundo Julia Lenzi, é que ninguém vai conseguir atingir esta pontuação. A advogada calcula que quem começou a trabalhar em mineração aos 20 anos de idade, por exemplo, se tiver de atingir 66 pontos, só vai se aposentar aos 51 anos e não mais aos 35.

Já quem trabalha em atividade de risco moderado que se aposentaria com 25 anos de contribuição. Vai ter de trabalhar muito mais. Hoje, quem começou aos 20 anos, teria direito ao benefício aos 45 anos. Pela tabela para chegar aos 86 pontos, só teria direito a aposentadoria aos 66 anos - um ano a mais do que a aposentadoria por idade.

“Para um mineiro serão mais 16 anos trabalhando com a saúde debilitada, correndo riscos, num trabalho pesado e perigoso. Ou seja, o tempo de trabalho será aumentado mais do que o dobro de hoje que são 15 anos. A aposentadoria especial é uma medida de proteção à saúde do trabalhador. Não faz sentido condicionar a aposentadoria a essa somatória. Isto, na verdade, é uma forma disfarçada de instituir idade mínima de aposentadoria para esses trabalhadores”, diz Júlia.

O senador Paulo Paim reconhece que se a reforma da Previdência for aprovada, ela vai acabar com a aposentadoria especial, deixando os trabalhadores mais vulneráveis.

“O trabalhador deste setor já não tem estabilidade, e se ele quiser o benefício integral vai ter de trabalhar praticamente o dobro do tempo. É o fim da aposentadoria especial“, diz.

Já o aumento do tempo de contribuição para a aposentadoria integral e a redução no valor do benefício no cálculo para quem não atingir os 40 anos de contribuição (homens) e 35 (mulheres) é um dos pontos da reforma mais devastadores para os trabalhadores, acredita o senador.

“O trabalhador brasileiro consegue ficar empregado em média seis meses por ano. Se já era difícil pagar 15 anos do INSS para se aposentar, imagine se a reforma passar”.

 

[Com informações da Rede Brasil Atual e da CUT]

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O senador Paulo Paim (PT-RS), que tem lutado para defender o interesse dos trabalhadores na reforma da Previdência, afirmou na quinta-feira (19) que o maior crime do texto que tramita na Casa, depois de ter sido aprovado em primeira votação na Câmara dos Deputados, é o fim da aposentadoria especial.

“Vigilantes, guardas de trânsito, guardas municipais, eletricitários, quem trabalha com produtos químicos e explosivos… Retiram da Constituição a palavra ‘periculosidade’. Ou seja, proíbem quem trabalha em área de alto risco, com essa supressão, e deixam lá depois, afirmando que é proibido aposentadoria por periculosidade. Isso para mim é o maior crime que essa reforma comete”, disse à Rádio Senado.

Isso impacta também os petroleiros que são expostos à periculosidade e, assim sendo, não terão mais o direito ao tempo especial. "É o caso de trabalhadores do setor de vigilância, eletricidade e outros empregados de turno que não lidam diretamente com benzeno e outros produtos nocivos à saúde e, por isso, não têm insalubridade (único item que agora dá direito à aposentadoria especial)", explica o Sindipetro-MG.

O texto da reforma da Previdência estabelece regras mais brandas de aposentadoria para policiais federais, civis, agentes penitenciários e educativos. Além de policiais militares, e bombeiros.

O texto retira do regime especial os guardas municipais, vigilantes e agentes de trânsito que passam a ficar sujeitos às mesmas regras dos demais servidores, 62 anos para as mulheres e 65 para os  homens, com 25 anos de contribuição.

O secretário da Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, José Rogério, disse que a diferença na aposentadoria desses trabalhadores não é um privilégio, mas uma necessidade

“Não faltam evidências de que nós, guardas municipais, somos submetidos a condições excepcionais na nossa árdua tarefa de garantir a segurança da população. Longe, mas longe mesmo de querermos privilégio, ou somente um direito. A aposentadoria especial para os guardas é inegavelmente uma questão de justiça. E infelizmente tanto o governo federal quanto a Câmara dos Deputados cometeram uma tremenda injustiça.” 

[Com informações da Rede Brasil Atual, Rádio Senado e Sindipetro-MG]

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está tentando burlar acordo que previa que o primeiro turno do processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, começaria em 24 de setembro e a segunda votação seria no início de outubro.

Alcolumbre quer começar nesta quarta-feira (11) o primeiro turno de discussões sobre a reforma e já marcou uma reunião com os líderes dos partidos para esta terça-feira (10), às 15h, para tentar acelerar o processo de tramitação da reforma e, com isso, colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, que irá propor mudanças como a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras da aposentadoria. De acordo com reportagem do UOL, Alcolumbre disse que se não for possível fechar um acordo, a data seguinte será 18 de setembro. A tendência é que não haja unanimidade na reunião de líderes, diz o portal.

O texto principal da PEC 06, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 4, manteve a maioria das maldades da reforma encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) para o Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados em julho, que sob o argumento de combater privilégios propõe o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, criou a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres se aposentarem e uma série de injustiças contra os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres.

Em artigo publicado na Carta Capital, os senadores petistas Humberto Costa (PE) e Paulo Paim (RS), rebatem o falso discurso de combate aos privilégios, afirmam que, a rigor, é uma reforma fiscal com foco na redução dos benefícios dos trabalhadores, e listam as injustiças que, segundo eles, podem ser retiradas do texto, sem a necessidade da proposta voltar para a Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a tramitação.

“A proposta prevê que os homens que começarem a trabalhar após a reforma só poderão se aposentar depois de 20 anos de contribuição, aumento de 5 anos em relação à regra atual. Pelos dados de 2003 a 2017, 54% dos homens que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício”, dizem em trecho do artigo.

Quanto ao valor do benefício, os senadores criticam o novo cálculo proposto que reduz a aposentadoria ao descartar as 20% menores contribuições, além de garantir 60% da média até 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos, se mulher.

“Tais regras poderão causar perda de quase 50% do valor da aposentadoria. O restante irá para o ajuste fiscal de Bolsonaro e Guedes”, afirmam no texto se referindo ao presidente e ao seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes.

Segundo Costa e Paim, a diminuição do valor dos benefícios se estende à maior parte das pessoas que se aposentarem por incapacidade permanente. “Se João, com 20 anos de trabalho, teve um câncer que o impede de trabalhar para sempre, ganhará apenas 60% da média rebaixada de todo o período em que pagou o INSS”, dizem.

O texto prossegue listando outras injustiças: A pensão por morte passará a ser de 50% do benefício, mais 10% por dependente. Caso a condição de dependente seja extinta, o valor será subtraído da pensão. Veja o caso da Joana, trabalhadora doméstica com um filho menor de idade, que ganha um salário mínimo e ficou viúva do Pedro, que ganhava R$ 1.800. Maria terá R$ 1.260,00 de pensão. Quando seu filho for maior, a pensão será reduzida para R$ 1.080, quase o salário mínimo de 2020.

aposentadoria especial, paga para pessoas que trabalham em atividades com exposição a risco grave para sua saúde, será praticamente extinta, já que passa a se submeter à idade mínima. José é um mineiro que começou a trabalhar com 21 anos e se aposentaria com 15 anos de efetiva exposição. Pela Reforma, ele poderá ficar no subsolo até os 55 anos de idade, exposto a gases tóxicos, à radioatividade e à falta de oxigênio. Será que José chegará vivo aos 55 anos?”

O abono salarial [do PIS/PASEP], pago a trabalhadores formais que ganham até 2 salários mínimos, também está na mira. Só trabalhadores que recebem até R$ 1.364,43 poderão acessar o recurso, o que excluirá quase 13 milhões de pessoas. Para uma economia estagnada por insuficiência de demanda, a medida atinge em cheio o consumo, que responde por cerca de 2/3 do PIB, concluem os senadores no artigo.

[Via CUT]

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As duras regras para concessão de benefícios previdenciários, o desmonte da educação pública de qualidade e os desmandos do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro (PSL) serão os principais alvos das manifestações marcadas para 13 de agostoDia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência.

E as mobilizações deverão ser ainda maiores do que as realizadas nos dias 15 e 30 de maio, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, explicando que o trabalhador está mais atento aos riscos de perda de direitos depois que a Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação itens comoobrigatoriedade da idade mínima (65 para nos homens e 62 para as mulheres), mudança nos cálculos dos benefícios para reduzir os valores, das pensões para as viúvas e até para os aposentados por invalidez, além de tirar da boca de mais 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada o abono salarial

“Nós alertamos o trabalhador sobre o que representa a reforma da Previdência e os cortes na educação. Ele está mais informado do que significa essa proposta do governo, aprovada por maioria na Câmara. Eles têm informações detalhadas dos malefícios que a reforma representa”, diz Vagner ressaltando a série de matérias publicadas no Portal CUT e as ações sindicais nas bases dos deputados que veem sendo feitas pelas CUT’s estaduais e pelos dirigentes da Nacional em todo o país.

Segundo Vagner, a CUT se soma à uma mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) contra a “Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos” que já estava programada. “É importante ressaltar que essa é a principal luta da Central. Não podemos esquecer que o governo Bolsonaro continua com seu processo de desmonte de todas as políticas públicas”.

O presidente da CUT avalia que Bolsonaro toma medidas que prejudicam a educação pública no país porque é mais fácil manipular um povo sem educação. “Quanto mais informação as pessoas tiverem, menos apoio esse governo vai ter. Eles querem acabar com a educação de qualidade no Brasil, justamente para ter cidadãos sem consciência, e aí passar as imbecilidades desse governo fascista, sem resistência, sem luta”.

Orientação aos sindicatos

Vagner diz que os sindicatos filiados à CUT estão orientados a realizar  paralisações e, caso não tenham condições de parar, devem realizar manifestações, de acordo com a capacidade de cada um.

Outra orientação aos trabalhadores e a militância é a pressão junto aos deputados que devem votar o segundo turno da reforma da Previdência.

“Os deputados reagem quando você faz manifestação nas suas bases, onde têm mais votos. Por isso, os sindicatos têm de continuar com seus movimentos nas ruas e denunciar que esses deputados que estão votando a favor da reforma são contra os trabalhadores e não devem ser reeleitos”, lembra  Vagner.

O presidente da CUT reforça, ainda, a necessidade dos sindicatos utilizarem as redes sociais, o WhatsApp, promoverem manifestações nos aeroportos, mas  fundamentalmente, pressionar os deputados em suas cidades e bases.

“Vamos fazer manifestações na praça, no coreto da cidade em que eles têm mais votos, espalhar cartazes mostrando que são contra a classe trabalhadora. Nessas cidades de pequeno ou médio porte os deputados se sentirão mais pressionados. E se a base dele for uma cidade maior, nos grandes centros, vamos aos bairros onde também tem votação. Ele se sentirá muito mais pressionado do que irmos à Brasília, onde será mais um dos 513 deputados que compõem a Câmara Federal”.

Mobilização da classe trabalhadora barrou maldades da reforma da Previdência

A mobilização dos trabalhadores e da população conseguiu barrar muitas maldades contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência, como as que atingiam os trabalhadores e as trabalhadoras rurais e os idosos em condição de miséria que recebem o  Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da capitalização, a principal mudança que o governo queria fazer, avalia Vagner.

“Foi com greve geral e nossas manifestações que barramos a capitalização,  que era de grande interesse do ministro da Economia, Paulo Guedes. O interesse em entregar para os bancos a aposentadoria do trabalhador e acabar com a Previdência pública e universal, com seguridade social e transformar isso num produto a ser comprado por 10% da população que teria condições de pagar por uma Previdência privada. Isto nós barramos”, lembra o presidente da CUT.

Embora tenha sido uma grande vitória, alerta Vagner, o governo pode, obviamente, dependendo da relação de forças, trazer a capitalização num outro momento para ser votada pelo Congresso Nacional, daí a importância do dia Nacional de Luta da CUT.

O importante, prossegue, é saber que as paralisações e manifestações apoiadas pela CUT, pelos trabalhadores e estudantes têm surtido efeito e que podem surtir mais ainda com o engajamento de todos os sindicatos.

 “Temos condições, enquanto tiver votação tramitando no Congresso, de diminuir mais os aspectos negativos da reforma em relação aos trabalhadores. Vamos lutar para barrar a idade mínima imposta para a aposentadoria e outras questões”, finaliza.

[Via CUT]

 

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Centrais sindicais e organizações de estudantes e professores preparam nova agenda de mobilização contra a “reforma” da Previdência, aprovada em primeiro turno, na semana passada, pelo Câmara dos Deputados. A ideia é ampliar, nas próximas semanas, o volume de informação sobre os impactos negativos que o relatório da Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende concluir o segundo turno de votação no plenário da Casa no início do próximo mês.

Serão realizados abaixo-assinado, assembleias, panfletagem nas portas das fábricas e centros de grande circulação de pessoas, com o objetivo de explicar o quanto a PEC 6/2019, como está, ainda inviabiliza o direito de aposentadoria para grande parte dos brasileiros.. Em 13 de agosto, está previsto um dia nacional de manifestações em defesa da Previdência pública e da educação.

O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que a resistência dos trabalhadores, até o momento, foi responsável por amenizar diversos pontos da “reforma”, na comparação com a proposta inicial apresentada pelo governo Bolsonaro, mas há ainda muitos pontos “cruéis” que precisão ser alterados.

“Para fazer uma grande mobilização no dia 13 é preciso manter o ritmo de pressão nos parlamentares em suas bases, nos municípios onde eles moram e foram eleitos, nos aeroportos e no Congresso Nacional”, afirmou Nobre. Entre as propostas “cruéis”, ele destacou a redução da na pensão por morte. Pela proposta aprovada até aqui, a viúva ou viúvo deverá receber 60% do valor original da aposentadoria recebida pelo cônjuge falecido, mais 10% para cada filho ou dependente.

Jogo não terminou

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) destacou que o adiamento da votação da proposta em segundo turno da “reforma”, na Câmara, anteriormente prevista para ser realizada antes do recesso parlamentar, significa que a proposta ainda pode ser alterada, com a supressão de artigos “mais nefastos” aos trabalhadores.

“O jogo na Câmara e nas ruas ainda está sendo jogado. Eles não conseguiram os 308 votos para retirar a Previdência da Constituição, não aprovaram a capitalização, não conseguiram acabar com a aposentadoria do trabalhador rural, nem diminuir o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada)”, afirmou o parlamentar. Para Padilha, não é hora de “retirar a chuteira e o uniforme nem de baixar a cabeça”. Ele propôs que os trabalhadores façam “marcação cerrada” nos parlamentares do PDT e do PSB que votaram a favor da “reforma”, contra a orientação dos próprios partidos.

“É preciso expor esses deputados na cidade onde eles têm voto. Tem cidades que são responsáveis por 30% dos votos de um deputado. Tem de expor a foto de quem votou a favor da reforma. Não tem dinheiro pra outdoor? faz uma faixa em frente aos sindicatos. Faz uma campanha direcionada com os sindicatos rurais, dos professores, dos metalúrgicos”, disse o deputado.

Redução de danos

Deputados de oposição afirmam que pretendem usar o recesso do Legislativo para conscientizar a população sobre os riscos dos direitos perdidos com a reforma e, assim, pressionar os demais deputados a votarem destaques supressivos à proposta de reforma, já que outras alterações não podem ocorrer nessa fase de votação.

“Vamos fazer com que a sociedade saiba quem votou a favor e quem votou contra. Muitos dos deputados que votaram pela reforma juravam nos palanques eleitorais que jamais votariam a favor de uma reforma dessa natureza. Evidentemente, eles vão sentir na base o reflexo disso”, projeta a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), em reportagem do Brasil de Fato. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), líder do partido na Câmara, também diz que é importante ao menos reduzir a diferença para que a proposta de “reforma” siga enfraquecida para a votação no Senado.

[Com informações da CUT, Rede Brasil Atual e Brasil de Fato]

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O texto base da Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, PEC 006/2019, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) por 379 a 131 e agora segue para o segundo turno de votação ainda na Câmara dos Deputados. 

A votação a favor do governo e contra o trabalhador, que quer ter o direito de se aposentar dignamente, animou o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM), que já afirmou que o objetivo é votar o segundo turno ainda esta semana, já que a partir do dia 18 de julho vai começar o recesso parlamentar.

“A luta agora é no Senado. Vamos pressionar os 81 senadores e senadoras a dizer não a esse texto da reforma da Previdência. Lutaremos até o fim para impedir essa crueldade com as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros”, convocou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Porém, como ficou público pelos deputados e deputadas de oposição ao governo a questão da compra de votos por emendas parlamentares com “cheque sem fundo”, porque não há certeza como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai pagar os deputados e deputadas que votaram a favor da reforma da Previdência em troca de votos, pode ser que tenha uma reviravolta no segundo turno.

O governo liberou mais de R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares distribuídas cirurgicamente para beneficiar os deputados aliados para que eles votassem a favor da reforma, segundo apuração da ONG Contas abertas e dados oficiais.

Além do aumento de emendas no valor total de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões para os deputados, o Executivo autorizou refinanciamento de dívidas de agricultores – a pedido dos ruralistas. E o ministério da Saúde liberou mais R$ 100 milhões em verbas para o setor em vários municípios.

Foram oferecidas verbas extras do orçamento e desaceleração de empenhos. Tudo disso, diante de avisos pelos governistas de monitoramento sobre quem votaria e quem não votaria com a reforma, num recado claro que só seria contemplado quem estivesse favorável ao texto da proposta.

Os acertos foram avaliados, também, como uma tentativa de minimizar supostos acordos feitos nos bastidores entre os parlamentares para que a proposta, após aprovada em sua integralidade na Câmara, fique parada no Senado em “compasso de espera” até que as promessas feitas pelo Executivo aos deputados sejam cumpridas.

Um “toma lá, dá cá” como poucas vezes se viu. Mesmo num país cujo Legislativo é acostumado a esses procedimentos. A conta, que por baixo passa de R$ 3 bilhões, conforme cálculos de partidos da oposição como PT e Psol, não está totalmente garantida pelo orçamento. Ou seja: pode ser retirada da verba de outros programas de Saúde e Assistência Social.

Segundo o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), uma das alternativas oferecidas pelo governo, a promessa de empenho de emendas sem autorização legislativa, é “irregular e ilegal”. O líder do Psol, Ivan Valente (SP) também criticou a medida e as duas siglas ficaram de entrar na Justiça.

A queixa dos dois líderes diz respeito à promessa de pagamento de um valor extra R$ 1 bilhão, quando na verdade o valor está atrelado a uma emenda no montante de R$ 93 milhões aprovada pela Comissão de Seguridade Social da Câmara cujo valor original era de R$ 2 bilhões.

Essa emenda é destinada ao aumento do custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, mas o volume de recursos, para chegar a esses R$ 2 bilhões, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

‘Cheque em branco’

“Despesas públicas dependem de autorização expressa do Legislativo. O governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode ultrapassar o valor autorizado pelo Congresso Nacional. O que estão fazendo é passando um cheque em branco para os parlamentares para conseguirem pelo Congresso a liberação destes recursos posteriormente”, afirmou Paulo Pimenta.

“Isso é uma ilegalidade completa e coloca em xeque a votação da Previdência. Isso se chama corrupção”, completou Ivan Valente.

Na conta dos deputados, o acordo feito pelo Palácio do Planalto com as bancadas foi de que cada um deles, que têm direito a R$ 15,4 milhões em emendas individuais pelo Orçamento Geral da União, passaria a receber R$ 4,6 milhões a mais se votasse favoravelmente à proposta. Tudo isso, em emendas para os estados e municípios que compõem suas bases eleitorais.

“A proposta é o “alicerce para a reconstrução do país”, argumentou a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), quando questionada a respeito, sem saber explicar as contradições de um governo que pregou, durante a campanha eleitoral, que acabaria com o chamado ‘toma lá, dá cá’”.  “Essa proposta foi construída com a ajuda de muitos dos deputados”, ressaltou.

Conforme contaram vários colegas, Joice passou a tarde com planilhas para acompanhar toda a votação dos deputados.  Ela foi rebatida pelo líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que afirmou em fala no plenário que a proposta vai criar um país mais desigual. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo”, perguntou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) lembrou que os recursos que o Executivo pretende conseguir com a reforma poderiam ser arrecadados de outra maneira, como por meio do aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e com a revisão de incentivos fiscais concedidos. A seu ver, “é possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”.

[Com informações da CUT e da Rede Brasil Atual]

 

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Por 334 votos a 29, no início da tarde desta quarta-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento do Psol, que propôs a retirada de pauta da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 6/19). Os deputados também  rejeitaram (299 votos a 42) a votação por partes, e o texto será apreciado como um todo.

Antes da votação, o líder do partido, deputado Ivan Valente (SP), reafirmou que a liberação de verbas de emendas parlamentares pelo governo “tem nome: se chama compra de voto”. “Esta votação está contaminada”, acrescentou. “A reforma não buscou os sonegadores, não foi em cima das pessoas privilegiadas”, afirmou Benedita da Silva (PT-RJ). “Cada um vai votar (a favor) recebendo milhões em emendas para enganar os eleitores. A reforma representa um crime para os menos favorecidos”, declarou Paulo Ramos (PDT-RJ).

Parlamentares do PT protocolaram ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentaram representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), denunciando a “compra de votos” de parlamentares, pelo governo Bolsonaro.

Os deputados que se opõem à reforma da Previdência, proposta por Jair Bolsonaro (PSL/RJ), ocuparam o palanque da Câmara durante a votação dos destaques (propostas que não estão no texto do relator Samuel Moreira, do PSDB/SP), para demonstrarem, com números, como a reforma vai prejudicar quem ganha menos.

Em meio a dezenas de dados apresentados estão as contas que mostram que um trabalhador ou trabalhadora que tenha contribuído com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por 20 anos, sendo 10 anos sobre um salário mínimo (R$998,00 ) e outros 10 sobre dois salários (R$ 1.996,00), teriam direito a receber de aposentadoria no valor de R$ 1.583,00. Mas com a reforma só receberão R$ 1.030,00 – uma perda de R$ 553,00.

Outro cálculo mostra que um trabalhador de 62 anos que contribuiu por 25 anos poderá ter sua aposentadoria reduzida de R$ 2.100,00 para R$ 1.400,00.

Os parlamentares também lembraram que 86% da “economia” de R$ 1,2 trilhão, que o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, quer fazer em 10 anos com a reforma da Previdência, vão sair do bolso de quem ganha até R$ 2.600,00.

A PEC 6/2019 determina idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres e exige 40 anos de contribuição para um benefício igual a 100% da média das contribuições.

O texto precisa ser votado em dois turnos e, para ser aprovado, 308 dos 513 deputados devem votar a favor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a votação do texto principal da reforma começa nesta quarta e pode ser encerrada, em dois turnos, até sexta-feira.

Pela manhã, Maia participou da instalação da comissão da reforma tributária e defendeu um texto “de consenso” para organizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. “A reforma tributária é um desafio diferente: a previdenciária unifica a federação e divide a sociedade; já a tributária divide a federação e unifica a sociedade. Nosso desafio é harmonizar essas divergências para que a gente consiga ter um texto que organize melhor o sistema tributário brasileiro”, disse Maia.

[Com informações da CUT, Rede Brasil Atual e Agência Câmara]

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“Querem o fim da sua aposentadoria” é o nome da nova campanha do napressão, ferramenta de mobilização via internet que permite enviar e-mails, contatar pelas redes sociais ou diretamente pelo número de telefone do Whatsapp dos 513 deputados e deputadas que vão decidir sobre o futuro da aposentadoria da classe trabalhadora.

O objetivo desta campanha é pressionar principalmente os parlamentares que ainda não manifestaram seu voto e os que declararam voto contra os trabalhadores. Os mais de 100 deputados e deputadas que ainda estão indecisos poderão salvar a aposentadoria de milhares de trabalhadores, ou não.

“Precisamos pressionar os parlamentares para que o direito a aposentadoria prevaleça no Brasil. Convencer um indeciso a votar com os trabalhadores ou convencer um deputado que ia votar contra os trabalhadores a votar favorável será fundamental nos próximos dias. A ferramenta na pressão é simples e direta e a pessoa pode escolher qualquer rede social para pressionar o deputado ou a deputada”, afirma o secretário Nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Como pressionar

Para pressionar, entre no site napressao.org.br e entre na campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis em acabar com a aposentadoria. Na coluna da direita , na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria.Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo Whatsapp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no napressão o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-los nos grupos de famílias e amigos.

Entenda porque a reforma da Previdência é nefasta à classe trabalhadora

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) da reforma da Previdência deve ser colocada em votação no Plenário da Câmara na próxima semana, de acordo com o calendário divulgado pelo Presidente da Casa, César Maia (DEM/RJ), após o texto do relator Samuel Moreira (PSDB/SP) ter sido aprovado por 32 votos a 13 na Comissão que analisava a PEC.

O texto do relator acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para a mulher e 35 para os homens. Impõe uma idade mínima de 62 (mulheres) e 65 (homens) e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuição para quem quiser se aposentar com o salário integral.

A proposta do governo de Jair Bolsonaro também diminui o valor do benefício.  Hoje com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.  Ambos os sexos já saem perdendo 25% do benefício. A diferença é que no texto do relator, os homens, além de perderem esse percentual, vão ter de trabalhador mais cinco anos, pois somente com 20 anos de contribuição poderão pleitear a aposentadoria.

Além disso, as viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$998,00 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.

[Via CUT]

 

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Por 36 a votos a 13, os deputados federais que integram a Comissão Especial da Câmara que discute a “reforma” da Previdência aprovaram o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), com mudanças no texto que reforçam a intenção do governo Bolsonaro de impor aos trabalhadores a conta do déficit fiscal do Estado.

Apesar da oposição ter garantido a manutenção dos Benefícios de Prestação Continuada (BPCs), a preservação dos recursos do BNDES e a proteção para trabalhadores rurais, a proposta continua penalizando a classe trabalhadora.

As medidas aprovadas no relatório acabam com a aposentadoria por tempo de contribuição e institui a idade mínima para as mulheres de 62 anos, com pelo menos 15 anos de contribuição; e de 65 anos para o homens, com 20 anos de contribuição. Para se aposentar com benefício integral, será necessário contribuir por 40 anos.

O texto também reduziu de 20% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a ser aplicado aos bancos. Ele também excluiu a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de seus servidores. 

Diferentemente da proposta anterior, o relator também decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos.

O texto será votado no plenário da Câmara em dois turnos. Serão necessários 308 votos para a sua aprovação. Se aprovada, a reforma segue para o Senado, com votação também em dois turnos.

A bancada governista na Câmara tenta viabilizar a votação ainda em julho, antes do dia 18, quando começa o recesso legislativo. 

Para a CUT é “o momento de aglutinar forças em torno das ações de massa já programadas para o período”. Em resolução definida no último dia 02, a direção da Central convoca os trabalhadores a "intensificar a luta contra a reforma da Previdência neste mês de julho, fortalecendo a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado, aumentando a pressão nas bases eleitorais dos parlamentares e intensificando a mobilização sindical e popular, criando condições para nova ofensiva contra a mesma em meados de agosto".

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli, afirmou que a "reforma" da Previdência "vem conectada com o desmonte que a reforma trabalhista já tratou de fazer".

"Nenhuma vaga de emprego formal foi criada depois da reforma, só informalidade, porque ela admite coisas absurdas”, declarou.

Deputados que votaram a favor da reforma e contra os trabalhadores:

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Frota (PSL-SP)

Artur Maia (DEM-BA)

Beto Pereira (PSDB-MS)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Capitão Alberto Neto (PRB-AM)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Daniel Tzerciak (PSDB-RS)

Darci de Matos (PSD-SC)

Darcísio Perondi (MDB-RS)

Delegado Eder Mauro (PSD-PA)

Dr. Frederico (Patriota- MG)

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Filipe Barros (PSL-PR)

Giovani Cherini (PL-RS)

Greyce Elias (Avante - MG)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Heitor Freire (PSL-CE)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Lucas Vergílio (Solidariedade-GO)

Marcelo Moraes (PTB-RS)

Marcelo Ramos (PL-AM)

Paulo Ganime (Novo-RJ)

Paulo Martins (PSC-PR)

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Ronaldo Carleto (PP-BA)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Silvio Costa Filho (PRB-PE)

Stephanes Jr (PSD-PR)

Toninho Wandscheer (Pros-PR)

Vinicius Poit (Novo-SP)

Diego Garcia (Pode-PR)

Evair de Melo (PP-ES)

Flaviano Melo (MDB-AC)

Lafayette Andrada (PRB-MG)

[Com informações da CUT e da Rede Brasil Atual]

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