O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está tentando burlar acordo que previa que o primeiro turno do processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, começaria em 24 de setembro e a segunda votação seria no início de outubro.

Alcolumbre quer começar nesta quarta-feira (11) o primeiro turno de discussões sobre a reforma e já marcou uma reunião com os líderes dos partidos para esta terça-feira (10), às 15h, para tentar acelerar o processo de tramitação da reforma e, com isso, colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, que irá propor mudanças como a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras da aposentadoria. De acordo com reportagem do UOL, Alcolumbre disse que se não for possível fechar um acordo, a data seguinte será 18 de setembro. A tendência é que não haja unanimidade na reunião de líderes, diz o portal.

O texto principal da PEC 06, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 4, manteve a maioria das maldades da reforma encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) para o Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados em julho, que sob o argumento de combater privilégios propõe o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, criou a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres se aposentarem e uma série de injustiças contra os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres.

Em artigo publicado na Carta Capital, os senadores petistas Humberto Costa (PE) e Paulo Paim (RS), rebatem o falso discurso de combate aos privilégios, afirmam que, a rigor, é uma reforma fiscal com foco na redução dos benefícios dos trabalhadores, e listam as injustiças que, segundo eles, podem ser retiradas do texto, sem a necessidade da proposta voltar para a Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a tramitação.

“A proposta prevê que os homens que começarem a trabalhar após a reforma só poderão se aposentar depois de 20 anos de contribuição, aumento de 5 anos em relação à regra atual. Pelos dados de 2003 a 2017, 54% dos homens que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício”, dizem em trecho do artigo.

Quanto ao valor do benefício, os senadores criticam o novo cálculo proposto que reduz a aposentadoria ao descartar as 20% menores contribuições, além de garantir 60% da média até 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos, se mulher.

“Tais regras poderão causar perda de quase 50% do valor da aposentadoria. O restante irá para o ajuste fiscal de Bolsonaro e Guedes”, afirmam no texto se referindo ao presidente e ao seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes.

Segundo Costa e Paim, a diminuição do valor dos benefícios se estende à maior parte das pessoas que se aposentarem por incapacidade permanente. “Se João, com 20 anos de trabalho, teve um câncer que o impede de trabalhar para sempre, ganhará apenas 60% da média rebaixada de todo o período em que pagou o INSS”, dizem.

O texto prossegue listando outras injustiças: A pensão por morte passará a ser de 50% do benefício, mais 10% por dependente. Caso a condição de dependente seja extinta, o valor será subtraído da pensão. Veja o caso da Joana, trabalhadora doméstica com um filho menor de idade, que ganha um salário mínimo e ficou viúva do Pedro, que ganhava R$ 1.800. Maria terá R$ 1.260,00 de pensão. Quando seu filho for maior, a pensão será reduzida para R$ 1.080, quase o salário mínimo de 2020.

aposentadoria especial, paga para pessoas que trabalham em atividades com exposição a risco grave para sua saúde, será praticamente extinta, já que passa a se submeter à idade mínima. José é um mineiro que começou a trabalhar com 21 anos e se aposentaria com 15 anos de efetiva exposição. Pela Reforma, ele poderá ficar no subsolo até os 55 anos de idade, exposto a gases tóxicos, à radioatividade e à falta de oxigênio. Será que José chegará vivo aos 55 anos?”

O abono salarial [do PIS/PASEP], pago a trabalhadores formais que ganham até 2 salários mínimos, também está na mira. Só trabalhadores que recebem até R$ 1.364,43 poderão acessar o recurso, o que excluirá quase 13 milhões de pessoas. Para uma economia estagnada por insuficiência de demanda, a medida atinge em cheio o consumo, que responde por cerca de 2/3 do PIB, concluem os senadores no artigo.

[Via CUT]

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As duras regras para concessão de benefícios previdenciários, o desmonte da educação pública de qualidade e os desmandos do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro (PSL) serão os principais alvos das manifestações marcadas para 13 de agostoDia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves Contra a Reforma da Previdência.

E as mobilizações deverão ser ainda maiores do que as realizadas nos dias 15 e 30 de maio, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, explicando que o trabalhador está mais atento aos riscos de perda de direitos depois que a Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação itens comoobrigatoriedade da idade mínima (65 para nos homens e 62 para as mulheres), mudança nos cálculos dos benefícios para reduzir os valores, das pensões para as viúvas e até para os aposentados por invalidez, além de tirar da boca de mais 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada o abono salarial

“Nós alertamos o trabalhador sobre o que representa a reforma da Previdência e os cortes na educação. Ele está mais informado do que significa essa proposta do governo, aprovada por maioria na Câmara. Eles têm informações detalhadas dos malefícios que a reforma representa”, diz Vagner ressaltando a série de matérias publicadas no Portal CUT e as ações sindicais nas bases dos deputados que veem sendo feitas pelas CUT’s estaduais e pelos dirigentes da Nacional em todo o país.

Segundo Vagner, a CUT se soma à uma mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) contra a “Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos” que já estava programada. “É importante ressaltar que essa é a principal luta da Central. Não podemos esquecer que o governo Bolsonaro continua com seu processo de desmonte de todas as políticas públicas”.

O presidente da CUT avalia que Bolsonaro toma medidas que prejudicam a educação pública no país porque é mais fácil manipular um povo sem educação. “Quanto mais informação as pessoas tiverem, menos apoio esse governo vai ter. Eles querem acabar com a educação de qualidade no Brasil, justamente para ter cidadãos sem consciência, e aí passar as imbecilidades desse governo fascista, sem resistência, sem luta”.

Orientação aos sindicatos

Vagner diz que os sindicatos filiados à CUT estão orientados a realizar  paralisações e, caso não tenham condições de parar, devem realizar manifestações, de acordo com a capacidade de cada um.

Outra orientação aos trabalhadores e a militância é a pressão junto aos deputados que devem votar o segundo turno da reforma da Previdência.

“Os deputados reagem quando você faz manifestação nas suas bases, onde têm mais votos. Por isso, os sindicatos têm de continuar com seus movimentos nas ruas e denunciar que esses deputados que estão votando a favor da reforma são contra os trabalhadores e não devem ser reeleitos”, lembra  Vagner.

O presidente da CUT reforça, ainda, a necessidade dos sindicatos utilizarem as redes sociais, o WhatsApp, promoverem manifestações nos aeroportos, mas  fundamentalmente, pressionar os deputados em suas cidades e bases.

“Vamos fazer manifestações na praça, no coreto da cidade em que eles têm mais votos, espalhar cartazes mostrando que são contra a classe trabalhadora. Nessas cidades de pequeno ou médio porte os deputados se sentirão mais pressionados. E se a base dele for uma cidade maior, nos grandes centros, vamos aos bairros onde também tem votação. Ele se sentirá muito mais pressionado do que irmos à Brasília, onde será mais um dos 513 deputados que compõem a Câmara Federal”.

Mobilização da classe trabalhadora barrou maldades da reforma da Previdência

A mobilização dos trabalhadores e da população conseguiu barrar muitas maldades contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência, como as que atingiam os trabalhadores e as trabalhadoras rurais e os idosos em condição de miséria que recebem o  Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da capitalização, a principal mudança que o governo queria fazer, avalia Vagner.

“Foi com greve geral e nossas manifestações que barramos a capitalização,  que era de grande interesse do ministro da Economia, Paulo Guedes. O interesse em entregar para os bancos a aposentadoria do trabalhador e acabar com a Previdência pública e universal, com seguridade social e transformar isso num produto a ser comprado por 10% da população que teria condições de pagar por uma Previdência privada. Isto nós barramos”, lembra o presidente da CUT.

Embora tenha sido uma grande vitória, alerta Vagner, o governo pode, obviamente, dependendo da relação de forças, trazer a capitalização num outro momento para ser votada pelo Congresso Nacional, daí a importância do dia Nacional de Luta da CUT.

O importante, prossegue, é saber que as paralisações e manifestações apoiadas pela CUT, pelos trabalhadores e estudantes têm surtido efeito e que podem surtir mais ainda com o engajamento de todos os sindicatos.

 “Temos condições, enquanto tiver votação tramitando no Congresso, de diminuir mais os aspectos negativos da reforma em relação aos trabalhadores. Vamos lutar para barrar a idade mínima imposta para a aposentadoria e outras questões”, finaliza.

[Via CUT]

 

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Centrais sindicais e organizações de estudantes e professores preparam nova agenda de mobilização contra a “reforma” da Previdência, aprovada em primeiro turno, na semana passada, pelo Câmara dos Deputados. A ideia é ampliar, nas próximas semanas, o volume de informação sobre os impactos negativos que o relatório da Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende concluir o segundo turno de votação no plenário da Casa no início do próximo mês.

Serão realizados abaixo-assinado, assembleias, panfletagem nas portas das fábricas e centros de grande circulação de pessoas, com o objetivo de explicar o quanto a PEC 6/2019, como está, ainda inviabiliza o direito de aposentadoria para grande parte dos brasileiros.. Em 13 de agosto, está previsto um dia nacional de manifestações em defesa da Previdência pública e da educação.

O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que a resistência dos trabalhadores, até o momento, foi responsável por amenizar diversos pontos da “reforma”, na comparação com a proposta inicial apresentada pelo governo Bolsonaro, mas há ainda muitos pontos “cruéis” que precisão ser alterados.

“Para fazer uma grande mobilização no dia 13 é preciso manter o ritmo de pressão nos parlamentares em suas bases, nos municípios onde eles moram e foram eleitos, nos aeroportos e no Congresso Nacional”, afirmou Nobre. Entre as propostas “cruéis”, ele destacou a redução da na pensão por morte. Pela proposta aprovada até aqui, a viúva ou viúvo deverá receber 60% do valor original da aposentadoria recebida pelo cônjuge falecido, mais 10% para cada filho ou dependente.

Jogo não terminou

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) destacou que o adiamento da votação da proposta em segundo turno da “reforma”, na Câmara, anteriormente prevista para ser realizada antes do recesso parlamentar, significa que a proposta ainda pode ser alterada, com a supressão de artigos “mais nefastos” aos trabalhadores.

“O jogo na Câmara e nas ruas ainda está sendo jogado. Eles não conseguiram os 308 votos para retirar a Previdência da Constituição, não aprovaram a capitalização, não conseguiram acabar com a aposentadoria do trabalhador rural, nem diminuir o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada)”, afirmou o parlamentar. Para Padilha, não é hora de “retirar a chuteira e o uniforme nem de baixar a cabeça”. Ele propôs que os trabalhadores façam “marcação cerrada” nos parlamentares do PDT e do PSB que votaram a favor da “reforma”, contra a orientação dos próprios partidos.

“É preciso expor esses deputados na cidade onde eles têm voto. Tem cidades que são responsáveis por 30% dos votos de um deputado. Tem de expor a foto de quem votou a favor da reforma. Não tem dinheiro pra outdoor? faz uma faixa em frente aos sindicatos. Faz uma campanha direcionada com os sindicatos rurais, dos professores, dos metalúrgicos”, disse o deputado.

Redução de danos

Deputados de oposição afirmam que pretendem usar o recesso do Legislativo para conscientizar a população sobre os riscos dos direitos perdidos com a reforma e, assim, pressionar os demais deputados a votarem destaques supressivos à proposta de reforma, já que outras alterações não podem ocorrer nessa fase de votação.

“Vamos fazer com que a sociedade saiba quem votou a favor e quem votou contra. Muitos dos deputados que votaram pela reforma juravam nos palanques eleitorais que jamais votariam a favor de uma reforma dessa natureza. Evidentemente, eles vão sentir na base o reflexo disso”, projeta a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), em reportagem do Brasil de Fato. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), líder do partido na Câmara, também diz que é importante ao menos reduzir a diferença para que a proposta de “reforma” siga enfraquecida para a votação no Senado.

[Com informações da CUT, Rede Brasil Atual e Brasil de Fato]

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O texto base da Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, PEC 006/2019, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) por 379 a 131 e agora segue para o segundo turno de votação ainda na Câmara dos Deputados. 

A votação a favor do governo e contra o trabalhador, que quer ter o direito de se aposentar dignamente, animou o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM), que já afirmou que o objetivo é votar o segundo turno ainda esta semana, já que a partir do dia 18 de julho vai começar o recesso parlamentar.

“A luta agora é no Senado. Vamos pressionar os 81 senadores e senadoras a dizer não a esse texto da reforma da Previdência. Lutaremos até o fim para impedir essa crueldade com as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros”, convocou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Porém, como ficou público pelos deputados e deputadas de oposição ao governo a questão da compra de votos por emendas parlamentares com “cheque sem fundo”, porque não há certeza como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai pagar os deputados e deputadas que votaram a favor da reforma da Previdência em troca de votos, pode ser que tenha uma reviravolta no segundo turno.

O governo liberou mais de R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares distribuídas cirurgicamente para beneficiar os deputados aliados para que eles votassem a favor da reforma, segundo apuração da ONG Contas abertas e dados oficiais.

Além do aumento de emendas no valor total de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões para os deputados, o Executivo autorizou refinanciamento de dívidas de agricultores – a pedido dos ruralistas. E o ministério da Saúde liberou mais R$ 100 milhões em verbas para o setor em vários municípios.

Foram oferecidas verbas extras do orçamento e desaceleração de empenhos. Tudo disso, diante de avisos pelos governistas de monitoramento sobre quem votaria e quem não votaria com a reforma, num recado claro que só seria contemplado quem estivesse favorável ao texto da proposta.

Os acertos foram avaliados, também, como uma tentativa de minimizar supostos acordos feitos nos bastidores entre os parlamentares para que a proposta, após aprovada em sua integralidade na Câmara, fique parada no Senado em “compasso de espera” até que as promessas feitas pelo Executivo aos deputados sejam cumpridas.

Um “toma lá, dá cá” como poucas vezes se viu. Mesmo num país cujo Legislativo é acostumado a esses procedimentos. A conta, que por baixo passa de R$ 3 bilhões, conforme cálculos de partidos da oposição como PT e Psol, não está totalmente garantida pelo orçamento. Ou seja: pode ser retirada da verba de outros programas de Saúde e Assistência Social.

Segundo o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), uma das alternativas oferecidas pelo governo, a promessa de empenho de emendas sem autorização legislativa, é “irregular e ilegal”. O líder do Psol, Ivan Valente (SP) também criticou a medida e as duas siglas ficaram de entrar na Justiça.

A queixa dos dois líderes diz respeito à promessa de pagamento de um valor extra R$ 1 bilhão, quando na verdade o valor está atrelado a uma emenda no montante de R$ 93 milhões aprovada pela Comissão de Seguridade Social da Câmara cujo valor original era de R$ 2 bilhões.

Essa emenda é destinada ao aumento do custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, mas o volume de recursos, para chegar a esses R$ 2 bilhões, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

‘Cheque em branco’

“Despesas públicas dependem de autorização expressa do Legislativo. O governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode ultrapassar o valor autorizado pelo Congresso Nacional. O que estão fazendo é passando um cheque em branco para os parlamentares para conseguirem pelo Congresso a liberação destes recursos posteriormente”, afirmou Paulo Pimenta.

“Isso é uma ilegalidade completa e coloca em xeque a votação da Previdência. Isso se chama corrupção”, completou Ivan Valente.

Na conta dos deputados, o acordo feito pelo Palácio do Planalto com as bancadas foi de que cada um deles, que têm direito a R$ 15,4 milhões em emendas individuais pelo Orçamento Geral da União, passaria a receber R$ 4,6 milhões a mais se votasse favoravelmente à proposta. Tudo isso, em emendas para os estados e municípios que compõem suas bases eleitorais.

“A proposta é o “alicerce para a reconstrução do país”, argumentou a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), quando questionada a respeito, sem saber explicar as contradições de um governo que pregou, durante a campanha eleitoral, que acabaria com o chamado ‘toma lá, dá cá’”.  “Essa proposta foi construída com a ajuda de muitos dos deputados”, ressaltou.

Conforme contaram vários colegas, Joice passou a tarde com planilhas para acompanhar toda a votação dos deputados.  Ela foi rebatida pelo líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que afirmou em fala no plenário que a proposta vai criar um país mais desigual. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo”, perguntou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) lembrou que os recursos que o Executivo pretende conseguir com a reforma poderiam ser arrecadados de outra maneira, como por meio do aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e com a revisão de incentivos fiscais concedidos. A seu ver, “é possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”.

[Com informações da CUT e da Rede Brasil Atual]

 

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Por 334 votos a 29, no início da tarde desta quarta-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento do Psol, que propôs a retirada de pauta da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 6/19). Os deputados também  rejeitaram (299 votos a 42) a votação por partes, e o texto será apreciado como um todo.

Antes da votação, o líder do partido, deputado Ivan Valente (SP), reafirmou que a liberação de verbas de emendas parlamentares pelo governo “tem nome: se chama compra de voto”. “Esta votação está contaminada”, acrescentou. “A reforma não buscou os sonegadores, não foi em cima das pessoas privilegiadas”, afirmou Benedita da Silva (PT-RJ). “Cada um vai votar (a favor) recebendo milhões em emendas para enganar os eleitores. A reforma representa um crime para os menos favorecidos”, declarou Paulo Ramos (PDT-RJ).

Parlamentares do PT protocolaram ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentaram representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), denunciando a “compra de votos” de parlamentares, pelo governo Bolsonaro.

Os deputados que se opõem à reforma da Previdência, proposta por Jair Bolsonaro (PSL/RJ), ocuparam o palanque da Câmara durante a votação dos destaques (propostas que não estão no texto do relator Samuel Moreira, do PSDB/SP), para demonstrarem, com números, como a reforma vai prejudicar quem ganha menos.

Em meio a dezenas de dados apresentados estão as contas que mostram que um trabalhador ou trabalhadora que tenha contribuído com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por 20 anos, sendo 10 anos sobre um salário mínimo (R$998,00 ) e outros 10 sobre dois salários (R$ 1.996,00), teriam direito a receber de aposentadoria no valor de R$ 1.583,00. Mas com a reforma só receberão R$ 1.030,00 – uma perda de R$ 553,00.

Outro cálculo mostra que um trabalhador de 62 anos que contribuiu por 25 anos poderá ter sua aposentadoria reduzida de R$ 2.100,00 para R$ 1.400,00.

Os parlamentares também lembraram que 86% da “economia” de R$ 1,2 trilhão, que o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, quer fazer em 10 anos com a reforma da Previdência, vão sair do bolso de quem ganha até R$ 2.600,00.

A PEC 6/2019 determina idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres e exige 40 anos de contribuição para um benefício igual a 100% da média das contribuições.

O texto precisa ser votado em dois turnos e, para ser aprovado, 308 dos 513 deputados devem votar a favor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a votação do texto principal da reforma começa nesta quarta e pode ser encerrada, em dois turnos, até sexta-feira.

Pela manhã, Maia participou da instalação da comissão da reforma tributária e defendeu um texto “de consenso” para organizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. “A reforma tributária é um desafio diferente: a previdenciária unifica a federação e divide a sociedade; já a tributária divide a federação e unifica a sociedade. Nosso desafio é harmonizar essas divergências para que a gente consiga ter um texto que organize melhor o sistema tributário brasileiro”, disse Maia.

[Com informações da CUT, Rede Brasil Atual e Agência Câmara]

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“Querem o fim da sua aposentadoria” é o nome da nova campanha do napressão, ferramenta de mobilização via internet que permite enviar e-mails, contatar pelas redes sociais ou diretamente pelo número de telefone do Whatsapp dos 513 deputados e deputadas que vão decidir sobre o futuro da aposentadoria da classe trabalhadora.

O objetivo desta campanha é pressionar principalmente os parlamentares que ainda não manifestaram seu voto e os que declararam voto contra os trabalhadores. Os mais de 100 deputados e deputadas que ainda estão indecisos poderão salvar a aposentadoria de milhares de trabalhadores, ou não.

“Precisamos pressionar os parlamentares para que o direito a aposentadoria prevaleça no Brasil. Convencer um indeciso a votar com os trabalhadores ou convencer um deputado que ia votar contra os trabalhadores a votar favorável será fundamental nos próximos dias. A ferramenta na pressão é simples e direta e a pessoa pode escolher qualquer rede social para pressionar o deputado ou a deputada”, afirma o secretário Nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Como pressionar

Para pressionar, entre no site napressao.org.br e entre na campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e clique em pressionar.

Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis em acabar com a aposentadoria. Na coluna da direita , na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria.Em laranja, na lista central, estão os indecisos.

Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo Whatsapp, Facebook, Twitter ou e-mail.

Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.

Além disso, no napressão o trabalhador ou a trabalhadora pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-los nos grupos de famílias e amigos.

Entenda porque a reforma da Previdência é nefasta à classe trabalhadora

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) da reforma da Previdência deve ser colocada em votação no Plenário da Câmara na próxima semana, de acordo com o calendário divulgado pelo Presidente da Casa, César Maia (DEM/RJ), após o texto do relator Samuel Moreira (PSDB/SP) ter sido aprovado por 32 votos a 13 na Comissão que analisava a PEC.

O texto do relator acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para a mulher e 35 para os homens. Impõe uma idade mínima de 62 (mulheres) e 65 (homens) e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuição para quem quiser se aposentar com o salário integral.

A proposta do governo de Jair Bolsonaro também diminui o valor do benefício.  Hoje com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.  Ambos os sexos já saem perdendo 25% do benefício. A diferença é que no texto do relator, os homens, além de perderem esse percentual, vão ter de trabalhador mais cinco anos, pois somente com 20 anos de contribuição poderão pleitear a aposentadoria.

Além disso, as viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$998,00 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.

[Via CUT]

 

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Por 36 a votos a 13, os deputados federais que integram a Comissão Especial da Câmara que discute a “reforma” da Previdência aprovaram o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), com mudanças no texto que reforçam a intenção do governo Bolsonaro de impor aos trabalhadores a conta do déficit fiscal do Estado.

Apesar da oposição ter garantido a manutenção dos Benefícios de Prestação Continuada (BPCs), a preservação dos recursos do BNDES e a proteção para trabalhadores rurais, a proposta continua penalizando a classe trabalhadora.

As medidas aprovadas no relatório acabam com a aposentadoria por tempo de contribuição e institui a idade mínima para as mulheres de 62 anos, com pelo menos 15 anos de contribuição; e de 65 anos para o homens, com 20 anos de contribuição. Para se aposentar com benefício integral, será necessário contribuir por 40 anos.

O texto também reduziu de 20% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a ser aplicado aos bancos. Ele também excluiu a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de seus servidores. 

Diferentemente da proposta anterior, o relator também decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos.

O texto será votado no plenário da Câmara em dois turnos. Serão necessários 308 votos para a sua aprovação. Se aprovada, a reforma segue para o Senado, com votação também em dois turnos.

A bancada governista na Câmara tenta viabilizar a votação ainda em julho, antes do dia 18, quando começa o recesso legislativo. 

Para a CUT é “o momento de aglutinar forças em torno das ações de massa já programadas para o período”. Em resolução definida no último dia 02, a direção da Central convoca os trabalhadores a "intensificar a luta contra a reforma da Previdência neste mês de julho, fortalecendo a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado, aumentando a pressão nas bases eleitorais dos parlamentares e intensificando a mobilização sindical e popular, criando condições para nova ofensiva contra a mesma em meados de agosto".

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli, afirmou que a "reforma" da Previdência "vem conectada com o desmonte que a reforma trabalhista já tratou de fazer".

"Nenhuma vaga de emprego formal foi criada depois da reforma, só informalidade, porque ela admite coisas absurdas”, declarou.

Deputados que votaram a favor da reforma e contra os trabalhadores:

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Frota (PSL-SP)

Artur Maia (DEM-BA)

Beto Pereira (PSDB-MS)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Capitão Alberto Neto (PRB-AM)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Daniel Tzerciak (PSDB-RS)

Darci de Matos (PSD-SC)

Darcísio Perondi (MDB-RS)

Delegado Eder Mauro (PSD-PA)

Dr. Frederico (Patriota- MG)

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Filipe Barros (PSL-PR)

Giovani Cherini (PL-RS)

Greyce Elias (Avante - MG)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Heitor Freire (PSL-CE)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Lucas Vergílio (Solidariedade-GO)

Marcelo Moraes (PTB-RS)

Marcelo Ramos (PL-AM)

Paulo Ganime (Novo-RJ)

Paulo Martins (PSC-PR)

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Ronaldo Carleto (PP-BA)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Silvio Costa Filho (PRB-PE)

Stephanes Jr (PSD-PR)

Toninho Wandscheer (Pros-PR)

Vinicius Poit (Novo-SP)

Diego Garcia (Pode-PR)

Evair de Melo (PP-ES)

Flaviano Melo (MDB-AC)

Lafayette Andrada (PRB-MG)

[Com informações da CUT e da Rede Brasil Atual]

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O deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019,da reforma da Previdência, apresentou seu parecer, com algumas alterações ao texto original.

Uma delas é que as contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Antes, o texto previa o uso de 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício. Entretanto, o tempo que for excluído não contará como tempo de contribuição, tanto para adquirir o direito à aposentadoria como para aumentar o porcentual da média salarial a receber.

Segundo avaliação do ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, com isso, um trabalhador que já contribuiu por 20 anos, que é o tempo mínimo que a reforma vai impor para ele se aposentar aos 65 anos de idade, perderá 20% do tempo que já contribuiu e mais 20% sobre o índice a ser aplicado no valor do seu benefício. Ou seja, ele ficará com apenas 16 anos de contribuição e terá de trabalhar mais quatro para chegar aos 20 necessários. Além disso, ao serem excluídos os 20% das mínimas contribuições como válidas para aumentar a média salarial, esse trabalhador vai perder mais 8% .

“Não adianta nada não utilizar os 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício. Na reforma, no caso de um homem que tem 20 anos de contribuição, que hoje recebe 80% do que contribuiu, ele vai receber apenas 60% do valor de seus benefícios e vai perder outros 8% pelas contribuições válidas. No mínimo, ele já sai perdendo 28% do valor da sua aposentadoria, além de trabalhar mais quatro anos. Quem receberia R$ 2.500,00 de aposentadoria vai receber R$1.800,00, uma perda de R$ 700,00. O relator trocou seis por meia dúzia”, critica o ex-ministro da Previdência.

Outro voto complementar de Moreira extremamente prejudicial aos trabalhadores foi retirar da Constituição Federal os parâmetros para a concessão de aposentadoria que poderão ser definidos por leis complementares. Ou seja, Bolsonaro pode enviar uma Medida Provisória (MP) e acabar com mais direitos do trabalhador urbano, beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Já os servidores públicos federais terão garantidos seus benefícios na Constituição.

Veja outras mudanças que podem ocorrer com a reforma da Previdência / Informações da Assessoria Técnica do Partido dos Trabalhadores (PT)

Os aspectos abaixo identificados se referem aos principais pontos decorrentes da leitura do complemento de voto do relator.

1) Reconstitucionalização do RPPS: Recoloca na constituição a idade mínima da aposentadoria dos servidores da mesma maneira como constava para o RGPS, 62 anos/mulher e 65 anos/homem, com a diferença que para o RPPS o tempo mínimo será definido por lei complementar dos entes federados e no RGPS será definida por lei;

2) Professores: Incluiu a constitucionalização da diferença de 5 anos para professores da educação básica, mas apenas quanto a idade, O TEMPO MINIMO SERÁ DEFINIDA POR LEI COMPLEMENTAR;

3) Desvinculação das Pensões do Salário Mínimo - mantém a desvinculação da pensão por morte do salário mínimo, só garantindo esse valor no caso de "única fonte de renda auferida pelo conjunto de dependentes", ou seja, a nova redação torna mais difícil garantir um salário mínimo de pensão. Portanto, o complemento de voto piora o substitutivo;

4) Abono Salarial, salário família e auxilio reclusão - mantém as mudanças contidas no 1º substitutivo;

5) Previdência Complementar dos Servidores Públicos: mantém a mercantilização da previdência complementar dos servidores públicos e dos empregados das estatais;

6) Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do RPPS: o relator prevê que essa contribuição incidirá no valor que exceder um salário mínimo, quando o regime tiver déficit, sendo que hoje tal contribuição incide somente no valor que supera o teto do RGPS;

7) BNDES: O Relator da PEC 06 voltou atrás e manteve o funding de 28% do PIS/PASEP par o BNDES;

8) Segregação Orçamentária - Manteve a redação que promove a segregação orçamentária;

9) Constitucionalização da precarização e do salário inferior ao mínimo: mantém a constitucionalização da contribuição abaixo do salário mínimo e que não valerá na contagem daquele mês, o que vai oferecer a segurança jurídica para ampliação das contratações com remuneração inferior ao mínimo;

10) Benefício de Prestação Continuada: a complementação de voto constitucionaliza a renda per capita máxima de ¼ do salário mínimo para acesso ao BPC.

11) Quanto a alíquota de CSLL, na complementação de voto houve alteração dos agentes a serem tributados com alíquota de 20%, foi retirado desta cobrança a bolsa de valores e reduzido a alíquota para 17% para as cooperativas de crédito.

12) No cálculo de Pensões abre uma exceção para regra diferenciada no caso de policiais e agentes de segurança, caso morram por agressão no exercício ou em razão da função.

13) Competências da justiça federal: o complemento de voto exclui alterações nos parágrafos que limitavam a competência da justiça estadual processar ações previdenciárias quando na comarca não houvesse vara da justiça federal;

14) Previdência Rural: Nas regras de transição explicitou que o aumento do tempo de contribuição não alcançará os homens rurais, permanecendo em 15 anos, até lei que defina.

 15) Agentes de segurança pública: o relator incluiu policial civil junto com os demais policiais federais, polícia legislativa, agentes penitenciários e socioeducativos nas regras de transição. Não contemplou guardas municipais como havia sido especulado.

 16) Cálculo dos Benefícios: mantém a regra anterior de 60% da média no tempo mínimo de contribuição de 20 anos, acrescido de 2% por ano excedente para ser aplicado na maioria das regras de transição, excetuando os casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho, e dos segurados de ambos os regimes que optarem pela regra de transição com pedágio de 100% do tempo faltante. Além disso ficam fora dessa regra de cálculo os agentes de segurança pública. Ressaltando que no caso da regra de transição do RGPS para quem falta apenas 2 anos do cumprimento de tempo de contribuição fica mantido a aplicação do fator previdenciário.

17) Recria a previsão de contribuição extraordinária para servidores públicos quando demonstrado déficit atuarial, adicionando uma condicionante de que esta contribuição vigore por período determinado e seja acompanhada por outras medidas.

18) Cumulação De Benefícios: na complementação de voto não houve mudanças, ou seja, poderá reduzir os benefícios para menos de um salário mínimo em função das regras de cumulatividade;

19) Aposentadoria Especial: o complemento de voto mantém a previsão de que lei complementar disporá sobre idade e tempo mínimo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência e para aqueles cujas atividades são exercidas com exposição à agentes nocivos;

20) Alíquotas: mantem a previsão de alíquotas progressivas conforme faixa de remuneração dos segurados dos dois regimes. Também mantem a previsão de cobrança de 14% para servidores até lei específica, inclusive para estados, DF e municípios;

21) Rompimento de vínculo dos aposentados das Estatais: mantém esse dispositivo.

22) Entra em vigor após 120 dias da promulgação da Emenda as regras pertinentes a definição das alíquotas progressivas e por faixa de remuneração dos servidores (art. 11) e do RGPS (art. 29) e também para incidência da alíquota de 20% sobre lucros das pessoas jurídicas que mencionam no art. 33 do Substitutivo. Para estados, DF e municípios – até suas leis específicas tratarem de algumas questões específica, a exemplo da cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas.

Contribuição extra dos servidores - O novo texto também diz que pode ser instituída contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas,  se "demonstrada a insuficiência da medida prevista para equacionar o deficit atuarial".

Professores - Redução da idade mínima (de 60 para 57 anos) para a aposentadoria dos professores da rede pública que ingressaram na carreira antes de 31 de dezembro de 2013.

Aposentadoria Especial - A nova versão também aumentou o grupo de categorias nos Estados e municípios que podem ter aposentadoria especial. Antes, isso valia apenas para servidores com deficiência e professores. Agora, vale também para policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, pessoas que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Segurança Pública/Pensão por morte -  Terá de ser, no mínimo, um salário mínimo (R$ 998), se essa for a única renda dos dependentes, e se o policial tiver morrido em razão da função, e não apenas durante o exercício da função.

Processos de causas previdenciárias -  Podem ser julgados na Justiça Estadual quando a comarca não for sede de vara federal, como determina a Constituição Federal.

PIS/PASEP vai para BNDES – Prevê a transferência de 28% da arrecadação dos recursos do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) ao BNDES.

Votação do relatório pode acontecer nesta quarta ou quinta-feira

O próximo passo, que pode ocorrer ainda nesta quarta (3) ou ainda na quinta-feira (4), é a votação do relatório. A PEC tem 109 destaques, sendo 85 individuais e 24 de bancadas. Depois disso, a fase seguinte é o plenário da Casa, em dois turnos, com a bancada governista tentando viabilizar a votação ainda em julho, antes do dia 18, início do recesso legislativo. Para isso o governo de Jair Bolsonaro vai precisar de 308 votos na Casa. Depois, a PEC vai para o Senado, onde também serão necessárias duas votações por maioria absoluta.

Na pressão

A aprovação da reforma da Previdência vai impor aos trabalhadores uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, acabando com o benefício por tempo de contribuição. Reduz, no mínimo em 28% o valor para quem tem 20 anos de contribuição, no caso dos homens. E quem quiser se aposentar com benefício integral vai ter de trabalhar por 40 anos, entre outras maldades aos trabalhadores e trabalhadoras.

Faça pressão junto aos parlamentares para que a reforma não seja aprovada. Reaja Agora!. Veja como, clicando aqui.

[Via CUT]

Publicado em Trabalho
Terça, 02 Julho 2019 14:55

Os terços e a popularidade do fascimo

 

Por Normando Rodrigues, assessor jurídico da FUP

É vital não contaminar a análise da realidade pelo otimismo de nossas vontades.

Para a boa parte da massa que votou no fascismo (38% da sociedade), o escândalo de promiscuidade, parcialidade e suspeição, revelado por The Intercept, é, senão absolutamente indiferente, meritório para Moro e Dallagnol.

"Trocaram figurinhas para prender Lula? Ué! Mas não era pra isso mesmo?"

Novamente ressaltamos: não mais vivemos um equilíbrio político no qual a "opinião pública" importe diretamente na conduta do governo. O vendedor de bijuterias, aqui, assim como Trump, lá, governa para seu eleitorado, e não para a sociedade.

E não há desgaste político, NENHUM, no eleitorado do fascismo. Os apurados 32% de aprovação estão próximos dos 38% alcançados no 2° turno, e muito cerca dos simbólicos 33% do voto reacionário.

A VIRTUDE NÃO ESTÁ NO MEIO

No "terço mediano", terreno do conservadorismo de classe média, cresce o descontentamento. Mas, apesar de aí a percepção da promiscuidade, suspeição e nulidade, ser maior, é também onde grassa o antipetismo. Engolir a pílula dos desmandos de Moro é preço barato para manter Lula na cadeia.

No entanto, é também nesse terço mediano que surgem vozes contra Guedes.

O prometido "grande investimento" na infraestrutura estacionou no beco sem saída de se tornar moeda de troca da Reforma da Previdência - como aliás todo o resto das promessas da “terra que mana leite e mel” - para desagrado do nada hegemônico, mas regionalmente importante, Capital Industrial.

Importante sobretudo em São Paulo, o Capital Industrial reverberou do dia 17 de junho, na voz de João Carlos Saad, dele porta-voz em uma Band minguante de anunciantes: "A Lava Jato destruiu a indústria nacional".

A essa fala se sucedeu, no dia 20 de junho, mais uma trapalhada do Idiota-Mor, que desastradamente se lançou à reeleição com seis meses de mandato.

A PREVIDÊNCIA SE VAI

As consequências imediatas de Bolsonaro já tratar da própria reeleição passam por Dória, Maia, e Moro, e chegam à Reforma da Previdência.

Presidenciável numa “terra de cegos”, Dória vê antecipada sua necessidade de trilhar um caminho estreitíssimo, entre, de um lado, agradar seu eleitorado conservador (33% de votos naturais), e cooptar parte do eleitorado reacionário (os 33% fascistas) e, de outro, se diferenciar radicalmente de Bolsonaro.

Nessa trilha apertada, a defesa da indústria nacional – por continência, da indústria paulista – é uma bandeira lógica para as pretensões de Doria.

O caso Maia é diferente. O presidente da Câmara depende do fim da aprovação da Reforma da Previdência, para só então poder tocar sua agenda, necessariamente propositiva e de distanciamento quanto a Bolsonaro. Tanto que já indaga abertamente, uma vez aprovada a Reforma da Previdência, qual pretexto o governo terá pra não governar.

Maia perseguirá um eleitorado mais racional, que busque reacionários descontentes, conservadores, e até setores da Esquerda, apresentando-se com o “democrata”.

Já Moro, ao fim e ao cabo, será mantido no cargo ou, quando muito, dispensado rumo ao ostracismo. A combinação da imatura pré-indicação ao STF, com as denúncias de The Intercept, serviu aos militares (perdão, a Bolsonaro), para escantear Carlos Lacerda (perdão, Moro), descartando-o como opção racional da "normalização democrática".

A VOLTA POR CIMA

Colar de nióbio, 39kgs de cocaína, e quase isolamento no G-20, são irrelevantes. O que importa é a economia! Só quem não viu, ou assistiu e não entendeu, o discurso da chanceler Merkel no Bundestag (parlamento alemão), às vésperas da viagem para o G-20, pode se confundir.

No vídeo, equivocadamente viralizado como crítica contundente a Bolsonaro, Angela Merkel defende o acordo UniãoEuropeia–Mercosul independentemente do desmatamento, agrotóxicos, ou violações aos direitos humanos.

Há, claro, a questão da França, cujos agricultores têm peso político e econômico significativo, e onde provavelmente o acordo ficará congelado por um bom tempo.

O fato concreto, todavia, é que Bolsonaro voltou do Japão legitimado e fortalecido, porque abriu as barreiras para mais de 90% das exportações industrializadas da Europa, restabelecendo a relação neocolonial de exportação de matérias primas, e importação de manufaturas, que tanto agrada às burguesias centrais (de lá) e periféricas (daqui).

Reflexo desse neocolonialismo, toda a modelagem jurídica da indústria do petróleo e gás precisa ser refeita, de modo a se garantir que as atividades de maior valor agregado da cadeia produtiva (distribuição e refino), sejam entregues ao Capital Internacional. E, para isso, é vital destruir a Petrobrás.

Publicado em Política

A CUT e demais centrais sindicais – CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central, Pública e UGT – definiram que o próximo dia de luta dos trabalhadores e das trabalhadoras contra a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) será em 12 de julho.

Além do ato nacional em Brasília, contra o fim da aposentadoria, pela valorização da educação e por Emprego, que será realizado em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE), as centrais orientam os  trabalhadores e as trabalhadoras a se mobilizaram também em seus estados e cidades, coletando assinaturas para o abaixo-assinado contra a reforma da Previdência, que será entregue ao Congresso Nacional no dia 13 de agosto.

“O abaixo-assinado é uma ferramenta importantíssima para dialogar sobre os impactos desta reforma nefasta e para ganhar mais apoio da sociedade contra a proposta que está em trâmite no Congresso Nacional”, disse o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre.

Segundo Sérgio, além da coleta de assinaturas para o abaixo-assinado e o bom diálogo com a população, é muito importante à pressão nos parlamentares em suas bases eleitorais para convencer os indecisos de que esta reforma não é boa para a classe trabalhadora e conseguir mudar votos dos deputados e das deputadas que pretendem votar a favor do projeto de Bolsonaro. 

“Temos informações que o governo não tem os votos que precisa para aprovar a reforma da Previdência e por isso temos que lutar voto por voto. E este é o momento de pressionar os parlamentares nas suas bases eleitorais para que digam não a esta proposta de Bolsonaro”, afirmou o Secretário-Geral da CUT.

“Os trabalhadores e trabalhadoras também podem usar o site da CUT napressão, que tem ferramentas para enviar mensagens pelas redes sociais e por e-mail para os deputados e para as deputadas dizendo que não aceitaremos nenhum direito a menos”, afirmou Sérgio.

Tramitação da reforma

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que dificulta o acesso à aposentadoria com a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, diminuição dos valores dos benefícios e outras regras, Samuel Moreira (PSDB-SP) deverá ler na próxima terça-feira (2) as alterações que fez no texto enviado pelo governo. Os próximos passos serão a votação do substitutivo do relator na comissão especial da reforma e a votação no plenário da Câmara.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados. O  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse à imprensa que quer votar a proposta no plenário antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.

Agenda de ações unitárias

A CUT e demais centrais sindicais reafirmaram que é fundamental a unidade na luta permanente contra a reforma da Previdência, mas também avaliaram que é fundamental incorporar temas como a educação e empregos na agenda de lutas.

Confira a agenda de ações unitárias:

- Intensificar a coleta de assinaturas do abaixo-assinado contra o fim da aposentadoria nos locais de trabalho, nas praças e nos locais públicos todos os dias do mês de julho;

-Entregar os abaixo-assinados na sede nacional das Centrais Sindicais até o dia 8 de agosto;

-Entregar todos os abaixo-assinados no Congresso Nacional, em Brasília, no dia13 de agosto;

- Apoiar e participar da luta dos professores, coordenada pela CNTE, que realiza em 13 de agosto o Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação e da Previdência;

- Apoiar e participar da Marcha das Margaridas em 14 de agosto, também em Brasília;

- E continuar em estado de mobilização permanente com assembleias nos locais de trabalho, panfletagens e diálogo com a classe trabalhadora a fim de garantir uma aposentadoria digna para os trabalhadores e as trabalhadoras;

- Manter a pressão nas bases dos deputados.

A próxima reunião do Fórum das Centrais Sindicais será no dia 16 de julho para avaliar o dia 12 e propor as próximas ações na luta contra a reforma da Previdência.

Categorias já começam entregar assinaturas do abaixo-assinado

Durante a reunião, representantes do Fórum dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de São Paulo entregaram nas mãos de Sérgio Nobre, que coordenava os encaminhamentos no encontro, 15.657 mil assinaturas do abaixo-assinado coletado pelos três sindicais que o Fórum representa.

“Dialogamos muito na base, nos grandes centros e com a população em geral dizendo que a luta só está começando e nossa avaliação é de que não podemos nos enganar com as mudanças no relatório da PEC porque serão os mais pobres que terão uma aposentadoria miserável e se conseguirem se aposentar, né?”, disse Gilberto Terra, um dos representantes do Fórum.

Trabalho dos sindicalistas em Brasília

Também na reunião da CUT e demais centrais desta sexta, os sindicalistas avaliaram positivamente os resultados do importante trabalho feito com os parlamentares dos partidos da minoria e partidos do centro na Câmara dos Deputados, para debater o conteúdo da reforma da Previdência e o processo legislativo de votação, durante os últimos dias.

Em nota, as centrais afirmaram que neste processo de trabalho em Brasília, as entidades deixaram claro aos parlamentares o posicionamento contrário e crítico ao relatório substitutivo do deputado Samuel Moreira.

No documento, as centrais alertam que os trabalhadores e as trabalhadoras devem se manter permanentemente vigilantes e destacam a importância de se reforçar a atuação junto ao Congresso Nacional, visando tratar das questões e do conteúdo dessa nefasta reforma.

“As Centrais Sindicais conclamam os trabalhadores e as trabalhadoras para o máximo esforço na atuação junto às bases dos deputados e senadores”, diz trecho da nota.

Solidariedade

A CUT e demais centrais sindicais ouviram representantes do Sindicato dos Metroviários de São Paulo sobre demissões na categoria que aconteceram depois da greve geral, no último dia 14. Em conjunto, as centrais decidiram que irão pedir uma audiência com o governador de São Paulo, João Dória (PSDB), para um diálogo no sentido de garantir o direito de organização e manifestação.

“Os sindicalistas também manifestaram repúdio pelas práticas antissindicais observadas em outras unidades do país e em outros locais do estado”, diz outro trecho da nota, se referindo a outras práticas antissindicais que ocorreram pelo país afora.

[Via CUT]

Publicado em Trabalho
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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