Neste mês de julho os petroleiros comemoram 36 anos de um importante movimento paredista, que ficou conhecido como a Greve de 1983. Em plena ditadura militar, centenas de petroleiros cruzaram os braços para lutar contra o arrocho salarial, a manipulação do INPC, o Decreto-lei nº 2.036 e contra o acordo com o FMI.

Apesar de toda a repressão policial, os petroleiros da RLAM (BA) e da REPLAN (SP) decidiram paralisar suas atividades, desafiando a Lei de Segurança Nacional, ao parar a produção das duas refinarias.

O movimento dos petroleiros foi o estopim para a primeira greve geral no Brasil, decretada após o golpe militar de 1964, e que parou o país no dia 21 de julho de 1983, abrindo caminho para a criação da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Apesar da intervenção do governo no Sindicato dos Petroleiros da Bahia e das demissões de centenas de trabalhadores – em Paulínia, foram demitidos 153 e em Mataripe, 205 – a Greve entrou para a história do movimento sindical petroleiro como um marco de fortalecimento da categoria, que, a partir dai ganhou força, importância e soube organizar e fazer a luta que garantiu as muitas conquistas que vieram nos anos após 1983.

Hoje, 36 anos depois, os petroleiros se preparam novamente para defender seus direitos, a autonomia sindical da entidade que os representa e, acima de tudo, a Petrobrás, construída pelos trabalhadores, com muita dedicação e que sofre grande ameaça de privatização.

Uma nova greve se avizinha, mas os petroleiros aprenderam com a sua própria história que é preciso sempre “estar atento e forte”, unidos e nunca fugir à luta.

[Via Sindipetro-BA]

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O patrão ficou maluco. Está tudo em promoção. Pague um e leve dois.

Não é anúncio de supermercado. Esse feirão de ofertas está acontecendo bem agora no Sistema Petrobrás.

Diversos ativos estratégicos foram colocados à venda pela gestão Bolsonaro, como se fossem artigos de varejo.

Compre uma refinaria e leve junto quilômetros de dutos e terminais. Adquira campos de petróleo, com direito às instalações compartilhadas de escoamento e tratamento de produção. Quer uma subsidiária a preços módicos? Que tal a BR Distribuidora e a Liquigás? Fábricas de fertilizantes? Também temos.

Esses e outros ativos foram anunciados ao mercado no último mês, em mais uma ofensiva dos entreguistas que estão dilapidando o patrimônio da mais importante empresa brasileira. O presidente da Petrobrás, Castello Branco, está cumprindo o que prometeu: vender todo o Sistema Petrobrás.

Nos últimos 30 dias, sua gestão fez dez comunicados ao mercado, colocando à venda 67 campos de petróleo nas bacias de Campos, Espírito Santo e polos da Bahia. Oito refinarias também foram anunciadas, quatro delas já em processo de venda junto com 1.506 quilômetros de dutos e 12 terminais. Somam-se a essas ofertas, a Araucária Nitrogenados, a UFN-III, a Liquigás, a BR Distribuidora, entre outros ativos.

Mobilizações 

Para denunciar e estancar o desmanche do Sistema Petrobrás, os petroleiros estão realizando uma série de atos nas unidades colocadas à venda. As mobilizações integram o calendário de luta da campanha reivindicatória e tiveram início nesta quarta-feira, 10, na Refinaria Abreu e Lima, com participação de movimentos sociais e de representações sindicais petroleiras de vários estados.  

A liquidação da empresa ocorre em meio às negociações para renovação do Acrodo Coletivo de Trabalho. Os petroleiros lutam contra a entrega das unidades e também contra os ataques da gestão Castello Branco aos direitos dos trabalhadores e à liberdade e à autonomia sindical.

As assembleias para apreciação da segunda contraproposta da empresa estão referendando o indicativo da FUP de rejeição e apontando que não há saída individual, a luta é coletiva.

Os petroleiros se preparam para uma grande greve nacional. As mobilizações que se iniciam esta semana são o pontapé de uma luta muito maior que se aproxima. 

Calendário de luta:

15/07
Ato em Defesa da PBio em Montes Claros (MG) e em Candeias (BA)
16/07
Ato na Repar e Araucária Nitrogenados (PR)
17/07
Ato na Refap (RS)
19/07
Ato na Rlam (BA)

Comunicados da Petrobrás ao mercado

08 de julho – início do processo de venda de 04 campos de petróleo no Polo Tucano Sul, na Bahia, incluindo as instalações compartilhadas de escoamento e tratamento de produção.

05 de julho – início do processo de venda dos campos de Peroá e Cangoá e da participação de 88,9% na concessão BM-ES-21, na Bacia do Espírito Santo, incluindo as instalações de produção e de escoamento, assim como o gasoduto terrestre até a chegada na Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC).

03 de julho – comunicado à CVM para venda de ações da BR Distribuidora (de 25% a 33,75% do capital social)

28 de junho – início do processo de venda de oito refinarias, começando com a Rlam (BA), Abreu e Lima (PE), Repar (PR) e Refap (RS), junto com 12 terminais e 1.506 Km de dutos

26 de junho - anúncio de fase vinculante (recebimento de propostas) da venda da participação de 93,7% na empresa Breitener Energética S.A., que controla duas termoelétricas em Manaus

25 de junho – nova rodada de venda de 11 campos de petróleo nos Polos de Enchova e Pampo, na Bacia de Campos

20 de junho – anúncio de fase vinculante (recebimento de propostas) da venda da Liquigás

14 de junho – retomada do processo de venda da Araucária Nitrogenados (PR) e da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (MS)

11 de junho – início do processo de venda de 27 campos de petróleo do Polo Cricaré, no Espírito Santo

03 de junho – início do processo de venda de 22 campos de petróleo nos Polos Recôncavo e Rio Ventura, na Bahia

Fonte:  Petrobras

[FUP]

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Com a aprovação dos ministros do governo Bolsonaro que compõem o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a Petrobras pretende vender oito de suas treze refinarias em até 24 meses, disse o presidente da petrolífera, Roberto Castello Branco. A estatal já fez divulgação de oportunidades de venda, a qual será realizada em duas etapas. Conforme comunicado, as unidades representam 50% da capacidade de refino nacional, com 1,1 milhão de barris por dia de petróleo processado. Ou seja, a Petrobras cortará a metade de sua produção de derivados, que deverá ficar concentrada no Sudeste. 

A empresa divulgou teasers ao mercado para a venda da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Refinaria  Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP). 

  • RNEST, localizada no Porto de Suape, em Pernambuco, foi a última refinaria construída pela Petrobras, tendo iniciado suas operações em 2014. A capacidade de refino já instalada é de 130 mil barris por dia no primeiro trem de refino, sendo 5% da capacidade total do Brasil em 2018, mas ainda com o potencial de soma de 130 mil barris por dia também no segundo trem. A venda da unidade inclui também um terminal de armazenamento e um conjunto de oleodutos curtos que totalizam 101 km no Complexo Industrial de Suape e interligam a refinaria e o terminal, dando acesso direto à cadeia de suprimento de petróleo e ao mercado consumidor brasileiro de derivados de petróleo. Seus principais mercados são o Norte e Nordeste do Brasil, para onde vão seus principais produtos: diesel com baixo teor de enxofre, nafta, óleo combustível, coque e gás liquefeito de petróleo (GLP). 
  • RLAM, localizada no Recôncavo Baiano, foi a primeira refinaria brasileira, criada em 1950. A refinaria permitiu o desenvolvimento do primeiro complexo petroquímico planejado no Brasil e o maior complexo industrial do Hemisfério Sul, o Complexo Petroquímico de Caçamari. Sua capacidade instalada de refino é de 333 mil barris por dia., sendo responsável por 14% da capacidade total do Brasil em 2018. A venda da unidade inclui também quatro terminais de armazenamento (Candeias, Itabuna, Jequié e Madre de Deus) e um conjunto de oleodutos extensos e curtos que totalizam 669 km e interligam a refinaria e os terminais, dando acesso direto à cadeia de suprimento de petróleo e ao mercado consumidor brasileiro de derivados de petróleo. Seus principais mercados são o Nordeste, o Norte e o estado de Minas Gerais, para onde vão seus principais produtos: gasolina, diesel, bunker de baixo teor de enxofre, querosene de aviação, GLP, asfalto, nafta, coque, óleo combustível de baixo teor de enxofre, lubrificantes e parafina. 
  • REFAP, localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul, começou suas operações em 1968. Sua capacidade instalada de refino é de 208 mil barris por dia., sendo responsável por 9% da capacidade total do Brasil em 2018. A venda da unidade inclui também dois terminais de armazenamento (Niterói e Tramandaí) e um conjunto de oleodutos extensos que totalizam 260 km e interligam a refinaria e os terminais, dando acesso direto à cadeia de suprimento de petróleo e ao mercado consumidor brasileiro de derivados de petróleo. Seus principais mercados são o Rio Grande do Sul, parte de Santa Catarina e Paraná, além de atender outros estados por meio de cabotagem, para onde vão seus principais produtos: gasolina, diesel, querosene de aviação, GLP, asfalto, coque, enxofre, propeno, óleo combustível e solventes. 
  • REPAR, localizada em Araucária, no Paraná, começou suas operações em 1977. Sua capacidade instalada de refino é de 208 mil barris por dia., sendo responsável por 9% da capacidade total do Brasil em 2018. A venda da unidade inclui também cinco terminais de armazenamento (Paranaguá, São Francisco, Guaramirim, Itajaí e Biguaçu) e um conjunto de oleodutos extensos que totalizam 476 km e interligam a refinaria e os terminais, dando acesso direto à cadeia de suprimento de petróleo e ao mercado consumidor brasileiro de derivados de petróleo. Seus principais mercados são Santa Catarina, Paraná, sul de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para onde vão seus principais produtos: gasolina, diesel, querosene de aviação, GLP, asfalto, coque, propeno, óleo combustível e óleos marítimos. 

De acordo com a gestão da Petrobras e com o governo atual, esse processo de venda é um marco na política energética nacional, tendo como objetivos estimular a entrada de novos agentes econômicos com a atração de investimentos e reequilibrar a empresa financeiramente. Inserido assim no plano de desinvestimento da estatal, a justificativa continuamente levantada para tanto perante a sociedade parte da ideia de que potencializar o aumento da competitividade no fornecimento primário de derivados garante um mercado capaz de atender o consumidor em condições adequadas de preço e qualidade, ao passo que também aloca recursos em outras atividades, como a exploração e a produção de petróleo em águas profundas, as quais tenderiam a gerar retorno mais elevado que as refinarias. 

Na avaliação do Ineep, não há comprovação de que a entrada de novos agentes transformará o segmento de derivados em um mercado competitivo. Em primeiro lugar, porque, mesmo que a estatal brasileira conseguisse vender as oito refinarias para atores distintos, o mercado de derivados migraria de uma posição de monopólio nacional para monopólios regionais - no caso do Nordeste, Norte e Sul dominados por empresas estrangeiras e/ou privadas. Em segundo lugar, porque, ao se analisar experiências internacionais, não se percebe a existência de uma correlação direta entre preços e estrutura de mercados, ou seja, os preços de derivados não diminuem em função do maior número de refinadores ou aumentam em razão do menor número de refinadores. 

O Ineep já citou vários exemplos comparativos sobre este tema, como o caso da Dinamarca e da Áustria [1]. Na realidade, o que se observa é o seguinte: países importadores de petróleo e/ou derivados seguem a cotação internacional do preço, enquanto países produtores e com amplo parque de refino têm maior capacidade de regulá-los. O próprio caso da Petrobras mostrou que houve, entre 2016 e 2019, uma relação de causalidade entre o menor uso das refinarias brasileiras e o aumento do preço dos derivados, uma vez que tal redução exigiu obrigatoriamente uma maior quantidade de importações para suprir o mercado interno. 

Dessa forma, o menor poder de mercado da estatal na atividade de refino diminui a possiblidade de regulação de mercado e a maior exposição às mudanças do preço internacional do barril de petróleo, que é a referência para a definição dos preços de toda a indústria petrolífera. 

Ao mesmo tempo que isso ocorre, destaca-se a estimativa, apresentada por Marcelo Cavalcanti, superintendente adjunto da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), de que o país precisará saltar sua capacidade de refino dos atuais 2,34 milhões de barris por dia para 3,27 milhões barris por dia em duas décadas. Assim, concomitante ao diagnóstico de que o Brasil terá demanda para a construção de quatro novas refinarias até 2040, fala-se sobre a possibilidade de o Brasil ganhar cinco refinarias privadas, sendo que há projetos com parcerias estrangeiras, principalmente com empresas chinesas. Todavia, há grandes dúvidas com relação ao ritmo de construção dessas novas refinarias no Brasil por empresas estrangeiras, tendo em vista que a enorme demanda por combustíveis tende a se concentrar na Ásia nos próximos anos. 

Será que as empresas operadoras privadas e/ou estatais estrangeiras, inclusive as chinesas, estarão interessadas em investimentos de longo prazo no refino brasileiro - considerando a necessidade de aumentarem suas reservas de petróleo e administrarem um portfólio de refino cujo dinamismo se concentra atualmente no mercado norte-americano e futuramente na Ásia? 

[1] Em artigo a ser publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, o Ineep aponta que países como Áustria e Dinamarca apresentaram relativa estabilidade nos preços dos seus derivados, a despeito de não serem grandes produtores de petróleo. No caso, esses países apresentam alternativas distintas para suavizar os preços internacionais dos combustíveis no mercado interno. Dentre as alternativas: na produção, taxas adicionais de imposto em um eventual aumento de preço do barril e descontos consequentes no momento de queda; na distribuição, mecanismos automáticos de estabilização de preços que flexibilizem alíquotas de acordo com a variação internacional; e, nas revendas, plataformas online para o consumidor acompanhar a variação dos preços em cada posto, o que estimula a concorrência e constrange a formação de carteis.

[Via Ineep]

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Das 17 refinarias em funcionamento no Brasil, 13 são da Petrobras e têm capacidade instalada de refino diária de 2,4 milhões de barris. Entretanto, apenas 70% da capacidade dessas refinarias foram utilizadas durante o ano passado. Isso se explica por uma mudança, ocorrida em 2017, na política de preços que a Petrobras vinha praticando anteriormente.

Essa decisão obrigou o país a importar por volta de 280 mil barris diariamente para suprir o consumo interno, que variou em torno de 2 milhões de barris diários no ano passado. Além disso, a Petrobras também atrelou o preço dos derivados vendidos nas refinarias aos valores cobrados internacionalmente.

Segundo o economista do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (INEEP), Rodrigo Leão, os resultados dessas decisões foram os aumentos nos preços dos combustíveis, que chegaram a ser diários em alguns períodos desde 2016, e a perda de espaço da Petrobras no mercado consumidor brasileiro de refino.

“É como se a Havaianas chegasse para a Ipanema e falasse: ‘olha, eu tenho praticamente todo o mercado, mas eu não quero, toma aqui metade pra você’. É isso [o que a Petrobras está fazendo]. ‘Eu não quero ganhar de você, eu quero que a gente concorra. No frigir dos ovos, a Petrobras está abrindo mão de mercado. Ou seja, a Petrobras tomou a decisão de se tornar uma empresa menor”, opina Leão.

Riscos da privatização

Em maio deste ano, a direção da Petrobras anunciou que pretende vender oito refinarias até 2021. A expectativa é que o anúncio ao mercado e as negociações comecem ainda neste ano e se estenda para 2020, até a conclusão da venda em 2021.

“O atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, está mentindo para a sociedade brasileira quando diz que se privatizar as refinarias vai baratear o preço para o consumidor. Isso é uma mentira. Antes da mudança da gestão em 2016, a Petrobras tinha um compromisso social, hoje não, quer atender aos interesses dos acionistas. O resultado é que o preço dos derivados não param de aumentar e se concluírem a venda das refinarias vai aumentar ainda mais”, explica o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel.

Desenvolvimento regional

A primeira refinaria do país foi criada três anos antes do surgimento da estatal do setor, a Petrobras. Inaugurada em setembro de 1950, a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) está localizada no Recôncavo Baiano e abriu caminho para a construção de outros parques de refino nos anos posteriores. De acordo com o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Cloviomar Caranine, os locais de construção das refinarias foram planejados estrategicamente ao longo do território nacional durante as décadas de 60 e 70.

“As refinarias estão espalhadas pelo Brasil, de sul ao norte, sempre no litoral e onde estão os centros urbanos. E isso não foi realizado à toa. Ou seja, foi pensado com o objetivo de criar um modelo de desenvolvimento regional e visando a autossuficiência”, recorda Caranine.

 

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Os trabalhadores da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, protestaram na manhã desta segunda-feira (01) contra a venda de unidades da Petrobrás. Petroleiros do turno da manhã e do horário administrativo atrasaram a entrada do expediente e debateram sobre as privatizações e as negociações sobre a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Na última sexta-feira (28), a direção da companhia divulgou o “teaser” no qual anuncia ao mercado a venda de oito de suas treze refinarias e seus ativos integrados, como dutos e terminais de distribuição.

De acordo com o documento, a empresa pretende vender as unidades em duas etapas. No primeiro lote estão a Repar, Refap (RS), Rnest (PE) e Rlam (BA). Na segunda fase pretende-se vender a Usina do Xisto (PR), a Fábrica de Lubrificantes do Nordeste (LUBNOR/Ceará), a Reman (AM) e a Regap (MG).

As oito unidades que estão à venda representam metade da capacidade nacional de refino, ultrapassando 1 milhão de barris de petróleo processados por dia.

Durante o protesto, os dirigentes do Sindipetro Paraná e Santa Catarina alertaram que essa privatização coloca em risco a soberania energética nacional, pois a missão da estatal é garantir o abastecimento. “Para as estrangeiras, o que interessa não são as unidades industriais, mas o mercado, pois estarão comprando monopólios regionais. As incertezas não se restringem à manutenção dos empregos e sim à toda cadeia de derivados. Qual a garantia que quem comprar vai honrar os contratos de fornecimento dos subprodutos, principalmente os mais específicos, como aqueles destinados às indústrias, como propeno, coque, nafta petroquímica, entre outros”, afirma Thiago Olivetti, diretor do Sindipetro PR e SC e trabalhador da Repar.

“A única certeza que temos é que haverá muita luta e resistência. Em toda a história da categoria petroleira foi assim e não é agora que será diferente”, concluiu.

[Sindipetro-PR/SC]

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Em resposta ao comunicado que a Petrobrás fez ao mercado na última sexta-feira, 28, dando início ao processo de venda de quatro das oito refinarias da empresa que estão sendo privatizadas, os sindicatos da FUP ingressaram com Ação Popular para barrar a entrega dos ativos.

A ação cobra a anulação do acordo que a Petrobrás fez com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que autorizou a empresa a vender oito de suas 13 refinarias, o que representa metade da capacidade de refino do país.

A Ação foi instruída com parecer do renomado jurista Gilberto Bercovici, referência nacional e internacional em estudos sobre desenvolvimento econômico e soberania nacional, em nome dos sindicatos de petroleiros da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco/Paraíba, Paraná/Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Unificado de São Paulo. 

Segundo a assessoria jurídica dos sindicatos, o acordo celebrado com o Cade está repleto de irregularidades. A Ação cobra a disponibilização da Ata do Conselho de Administração da Petrobrás que aprovou o ilegal parecer que foi apresentado e aprovado pelo Cade, a fim de que sejam indicados os conselheiros que votaram contra o interesse público para eventual responsabilização.

Segundo “teaser” divulgado pela Petrobrás, a empresa pretende vender as oito refinarias em duas etapas. Inicialmente, serão colocadas à venda as refinarias Presidente Getúlio Vargas (REPAR/Paraná), Alberto Pasqualini (REFAP/Rio Grande do Sul), Abreu e Lima (RNEST/Pernambuco) e Landulpho Alves (RLAM/Bahia).

A segunda etapa de vendas, que será anunciada até o final do ano, englobará as refinarias Isaac Sabbá (REMAN/Amazonas), Gabriel Passos (REGAP/Minas Gerais), a Fábrica de Lubrificantes do Nordeste (LUBNOR/Ceará) e a Unidade de Processamento de Xisto (SIX/Paraná).

Como a FUP vem alertando, a privatização das refinarias vai colocar em risco a soberania energética do país e aumentar ainda mais os preços dos derivados de petróleo.

Leia também:

Vai ter luta. Petroleiros não aceitam esfacelamento da Petrobrás

[FUP, com informações da Advocacia Garcez]

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A direção da Petrobrás iniciou nesta sexta-feira, 28, o processo de venda de oito das 13 refinarias. Segundo “teaser” anunciado ao mercado, a empresa pretende vender as unidades em duas etapas. Inicialmente, serão colocadas à venda as refinarias Presidente Getúlio Vargas (REPAR/Paraná), Alberto Pasqualini (REFAP/Rio Grande do Sul), Abreu e Lima (RNEST/Pernambuco) e Landulpho Alves (RLAM/Bahia).

A segunda etapa de vendas, que será anunciada até o final do ano, englobará as refinarias Isaac Sabbá (REMAN/Amazonas), Gabriel Passos (REGAP/Minas Gerais), a Fábrica de Lubrificantes do Nordeste (LUBNOR/Ceará) e a Unidade de Processamento de Xisto (SIX/Paraná).

Como a FUP vem alertando, a privatização das refinarias vai colocar em risco a soberania energética do país e aumentar ainda mais os preços dos derivados de petróleo. As oito unidades que estão à venda representam metade da capacidade nacional de refino, ultrapassando 1 milhão de barris de petróleo por dia.

O que a gestão da Petrobrás está fazendo é favorecer as empresas estrangeiras, ao abrir mão de ativos que são economicamente estratégicos para a companhia e essenciais para a população, já que a missão principal da estatal é garantir o abastecimento nacional.

Além disso, quando uma estatal entrega ao mercado 61% do seu parque de refino, está colocando em risco a soberania do país, ao criar monopólios regionais privados que dominarão o mercado nacional de derivados. Com isso, os já elevados preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha tendem a disparar, já que estão completamente fora de controle do Estado brasileiro.

“Dizer que os preços dos derivados vão baixar com a venda das refinarias é mais uma fake news do governo. O Castello Branco (presidente da Petrobrás) mente quando usa esse tipo de argumento para defender sua política de esfacelamento da companhia”, esclarece o coordenador da FUP, José Maria Rangel.

“A Petrobrás já está sendo gerida como uma empresa privada. Por isso, começou a praticar uma política de preços de derivados em sintonia com o mercado internacional. Nós estamos denunciando isso desde a gestão Pedro Parente. Quem comprar as nossas refinarias não vai vender derivados aqui no Brasil com preços abaixo do mercado internacional”, alerta José Maria, lembrando que no final de 2013, o preço médio do litro da gasolina era de R$ 2,98. Hoje, está acima de R$ 5,00.

“Esse modelo ultraliberal e privatista que Castello Branco e a equipe econômica do governo defendem nunca construiu nada no país, nunca descobriu uma reserva de petróleo, é um modelo predador das riquezas do povo brasileiro. Seria mais honesto se eles assumissem que querem vender a Petrobrás porque não suportam a ideia de uma empresa eficiente ser uma estatal e símbolo do sucesso do nosso povo”, afirmou o coordenador da FUP.

“Castello Branco e sua turma não irão destruir a maior empresa do país, fazendo feirões de refinarias, dutos, campos de petróleo, como se tivessem vendendo produtos em uma quitanda.  Se eles não conhecem a história de resistência da categoria, é bom se preparem para o embate”, alerta José Maria, anunciando que os petroleiros irão pro enfrentamento e não medirão esforços na luta para defender o Sistema Petrobrás e a soberania nacional.

[FUP]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) participou nesta quarta-feira (25) de audiência pública no Senado Federal, que debateu a política de preços dos combustíveis pela Petrobras, suas consequências na atração de investimentos em refino, infraestrutura logística e impacto para os consumidores.

A audiência foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação, com participação do diretor da FUP, Dary Beck, e do engenheiro e ex-consultor legislativo, Paulo Cesar Ribeiro Lima, que representou a Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Também estiveram presentes representante da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis, da ANP, CADE e Ministérios da Minas e Energia e da Economia.

O diretor da FUP desmentiu a falácia de que a venda das refinarias vai baratear o preço dos combustíveis. “Qual é a empresa privada que vai comprar uma refinaria no Brasil para cobrar menos do que o preço praticado no mercado internacional? O presidente da Petrobrás mente quando diz que vender as refinarias vai baixar os preços dos combustíveis”, afimrou Dary.

Ele também denunciou o Programa de Remuneração Variável dos Empregados (PRVE), o superbônus da gestão Castello Branco para "alavancar" a privatização da Petrobrás.

"O presidente da empresa vai ganhar em torno de R$ 13 milhões com remuneração variável, que funciona da seguinte maneira: cumpriu as metas, recebe. Por exemplo, vendeu refinarias, cumpriu as metas e tem o bônus. Ou seja, estão aproveitando para rapinar a empresa. Os gestores estão ganhando bônus para destruir a empresa", denunciou o diretor da FUP, cobrando dos senadores que investiguem "essa vergonha". 

Assista a íntegra da participação da FUP na audiência pública do Senado: 

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Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.

É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.

Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.

Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.

É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.

Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.

Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.

Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.

De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.

Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.

O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.

Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.

Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.

Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.

Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.

As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.

Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:

“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.

Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.

O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.

Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.

Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.

Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.

Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.

Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.

A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.


¹ Disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle. Acesso em 22 de janeiro de 2019.

[Via EPBR]

Publicado em Sistema Petrobrás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. 

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Em seguida estão pautadas duas reclamações (RCLs 33292 e 34560) para a análise de liminar deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender os efeitos de decisões judiciais que autorizavam a continuidade do procedimento de venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras. Na avaliação do relator, a negociação dos ativos contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias, que implique perda de controle acionário, exige autorização legislativa prévia e licitação.

Os ministros poderão decidir ainda hoje se referendam ou não medida cautelar deferida pelo relator da ADI 5942, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada para questionar o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

O time de advogados e da comunicação do Sindipetro Paraná e Santa Catarina está escalado e vai fazer a cobertura “lance à lance” sobre tudo que vai acontecer no julgamento. Acompanhe pelo site do Sindipetro, na fanpage do Sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatodospetroleiros) ou ainda pelo Twitter (twitter.com/SindipetroPRSC ).

 [Via Sindipetro-PR/SC]

 

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