O economista e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP), Eduardo Costa Pinto, contesta dados apresentados por estudo recente do IBRE/FGV, de autoria de Adriano Pires, Luana Furtado e Samuel Pessoa, sobre os custos da Refinaria Abreu e Lima e do Comperj

[Por Eduardo Costa Pinto, professor de Economia da UFRJ e pesquisador do INEEP]

Com a proximidade das eleições de 2022 e com o desempenho de Lula nas pesquisas ressurgem os debates sobre a política para o setor petróleo durante os governos do PT. Um estudo recente do IBRE/FGV, denominado O custo de Abreu e Lima e do Comperj, tem fomentado esse debate a partir do questionamento dos investimentos em refino, e, em particular no caso da Refinaria Abreu e Lima (Rnest). 

Em primeiro lugar, vale destacar que nos 13 anos do governo do PT, entre 2003 e 2016, a economia brasileira cresceu em média 2,5% (crescimento médio maior que o dos períodos 1990/2002 e 2017/2020). Essa expansão foi viabilizada pelos investimentos públicos do governo federal e das empresas estatais que funcionaram como indutores da demanda agregada até a crise de 2015. Os grupos Eletrobras e Petrobras tiveram papel de destaque nesse processo. 

O contexto à época

Entre 2012 e 2016 a desaceleração da economia brasileira esteve ligada não apenas a erros da Nova Matriz Econômica, mas sobretudo a fatores exógenos como o colapso das cotações internacionais do petróleo e os efeitos econômicos deletérios trazidos pela Operação Lava Jato. Esses dois elementos afetaram fortemente a capacidade financeira da Petrobras obrigando a empresa a reduzir seus investimentos que, desde a descoberta do pré-sal, tinham se tornado um importante vetor de crescimento econômico.  

Com o colapso do preço do petróleo, a crise reputacional da Petrobras e as dificuldades financeiras, a companhia desacelerou fortemente os investimentos entre 2015 e 2016, impactando em projetos de investimentos na área de refino, dentro os quais o da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco. É nesse contexto que deve ser analisado o projeto da Rnest, o que infelizmente não é feito pelo estudo do IBRE/FGV. 

A estimativa de custos da Rnest

Além de não levar em conta o contexto à época, o referido estudo apresenta inconsistências e erros importantes na estimativa de custos da Rnest e na sua comparação com casos internacionais. Vejamos alguns destes problemas. 

Obras da Refinaria Abreu e Lima, no Complexo Portuário de Suape, em Ipojuca, Pernambuco, em 2011. Foto: Flickr (Licença: CC BY-NC-SA 2.0)

Na comparação de custos com outras refinarias, o estudo não apresenta os graus de complexidade de cada uma das refinarias. Refinarias mais complexas, como é o caso da Rnest, possuem unidades de processo com maiores custos, mas conseguem obter um maior volume de derivados com preços mais elevados, como o diesel. Isso permite uma maior margem no refino. Ou seja, comparar o custo do investimento por cada barril/dia de capacidade de refino de cada refinaria sem levar em conta a complexidade da refinaria (capacidade de obtenção de derivados com preços mais elevados) é a mesma coisa que comparar bananas e laranjas. 

Ao utilizar o orçamento projetado de US$ 18,4 bilhões da construção da refinaria na comparação com a capacidade atual de 115 mil barris dia de processamento, o estudo infla artificialmente os custos unitários na comparação com outras refinarias. Isso aconteceu em virtude da utilização do orçamento que projetava a construção de uma plana (dois trens) com capacidade de 230 mil barris. Para resolver isso é preciso trabalhar com os custos desembolsados, que tem sido foco de enorme controvérsia. 

A partir dos relatórios da Petrobras do 4º trimestre de 2014 é possível realizar essa estimativa. Entre 30/09/2014 e 31/12/2014, o ativo em operação aumentou em R$ 13,1 bilhões, foi nesse período que a Rnest entrou em operação implicando num lançamento contábil de transferência dos valores do ativo em construção para em operação. 

       Tabela 1 – Ativo consolidado do Abastecimento

  30/09/2014 31/12/2014

Variação

Ativo

222,4

186,0

-36,4

Imobilizado

164,5

131,9

-32,6

     Em operação

95,6

108,7

13,1

     Em construção

68,8

23,2

-45,7

Cabe observar que não ocorreu nenhuma entrada em operacionalização de nenhuma grande projeto da área do abastecimento no 4T2014. Os grandes projetos em andamento, àquela época, o Comperj, o 2º trem de refino da Rnest (com valor contábil líquido de R$ 16,5 bilhões) e o Complexo Petroquímico Suape, foram transformados em unidades gestoras isoladas em virtude do reconhecimento de perdas. 

Com esses dados, estimou-se o desembolso dos investimentos da Rnest da ordem de R$ 16,5 bilhões, que incorpora o desembolso da construção do 1º trem e de despesas realizadas (contratos desfeitos, etc.) do 2º trem da refinaria que foi paralisada. Esse valor é equivalente a US$ 8,3 bilhões (câmbio de R$ 2,00 = US$ 1,00). Com isso, o custo unitário em dólar cairia de 160 mil do IBRE para 72 mil por cada barril/dia de capacidade de refino. 

Apesar de fazer menção, o estudo não leva em consideração o efeito da variação da taxa de câmbio, que era cerca de R$ 3,00 por dólar no período de identificação de oportunidade, caindo para R$ 2,00 na fase de projeto básico. Como a maior parte das despesas do projeto eram em reais, sua conversão em dólar sofreu um acrescimento de ⅓ em dólar, somente pelo efeito da variação cambial. 

Por exemplo, se trouxermos para o valor presente (em 30/06/2021, com taxa de 8,4%) o valor contábil líquido da Rnest obtém-se a soma desembolsada de R$ 29 bilhões, que representava US$ 5,8 bilhões (câmbio do dia 30/06/21). Com isso, o custo unitário em dólar cairia de 160 mil para 50 mil por cada barril/dia de capacidade de refino. 

Esses novos custos ainda são elevados, mas são comparáveis com as outras refinarias listadas. Esses valores mais altos podem ser explicados, em parte, pelo período de construção da refinaria, auge dos investimentos em infraestrutura no Brasil, quando as empresas de engenharia estavam muito demandadas pelos projetos do pre-sal, das refinarias e das obras do PAC. Isso provocou um aquecimento dos mercados e, consequentemente, nos custos. 

O retorno para Petrobras

A despeito dos custos mais elevados, a Rnest é uma refinaria rentável haja vista a sua estrutura tecnológica complexa que permite uma expressiva geração de caixa livre de um ativo de vida útil de cerca de 50 anos, com pay back com potencial de amortização do investimento em cerca de mais 10 anos. 

A Petrobras investiu de R$ 16,5 bilhões na Rnest (1º e 2º trens), registrado na Tabela 1 como saída de caixa em 2014. A partir de dezembro de 2014, o 1º trem da Rnest entrou em operação, gerando fluxos de caixa livre positivo de R$ 6,9 bilhões, entre 2015 e 2T2021 (tabela 2). 

Tabela 2: Fluxos Financeiros estimados (Entradas e Saídas) da Rnest (R$ bilhões)

Além disso, o valor justo (valution) estimado da RNEST é de R$ 16,8 bilhões, no 2T2021, com isso, o saldo total da Rnest no 2T2021, descontado pela taxa WACC, foi positivo em R$ 7,2 bilhões. Isso significa dizer que a rentabilidade da Rnest foi superior a taxa de 8,4%. 

A defesa liberal

A defesa peremptória do modelo econômico liberal de não intervenção do Estado, de privatizações das empresas públicas e de liberalização tem se mostrado cada vez anacrônico, bastas observar as mudanças na forma de intervenção do Estado que estão ocorrendo da Europa e nos EUA, vide o Plano Biden com sua política fiscal expansionista e industrial vertical. 

Mas no Brasil seguimos na ilusão de que o maior problema do país é o Estado e as empresas estatais, a fim de provar essa hipótese são cometidos erros e inconsistências.  Essa visão supõe que o combate à corrupção por si só seria capaz de salvar o país e para isso seria necessário eliminar a intervenção do Estado na economia. Para esse tipo de interpretação qualquer investimento público é menos eficiente do que o investimento privado. Dessa forma se criminalizam os projetos de caráter desenvolvimentista, sobretudo, as políticas industriais e os investimentos públicos, em especial os da Petrobras. Esse tipo de análise inviabiliza debates mais profundos sobre os desafios e rumos do país.

Publicado em Sistema Petrobrás

O jornal O Estado de S.Paulo publicou no último dia 03 matéria em que mostra como as empresas de refino estão se aproveitando da baixa nos preços do petróleo para lucrar em meio à crise. “Na contramão das empresas petrolíferas com foco na exploração e produção de petróleo e gás natural, companhias do setor com mais de 90% dos seus negócios direcionados à fabricação de combustíveis estão conseguindo passar o período de crise econômica mundial com o caixa positivo”. 

Grandes refinadoras pelo mundo aproveitaram a queda acentuada no preço da matéria prima e terminaram o segundo trimestre deste ano com lucros milionários. Outras grandes majors como a Exxon e até mesmo a Petrobras amenizaram seus prejuízos graças ao refino. No caso da estatal brasileira, o refino representou uma receita de R$ 43,3 bilhões em um trimestre cujo balanço fechou com prejuízo de R$ 3 bilhões. Isso porque os produtos refinados tiveram quedas de preço menores do que a do óleo cru. 

A reportagem usa como exemplo o mercado americano, no qual os preços da gasolina caíram 31,2% e os do óleo diesel, 22,2%, no período de um ano concluído em 30 de junho. No mesmo espaço de tempo, o petróleo cru americano (WTI) teve uma queda muito maior, de 54,4%. 

Alerta para a Petrobras

A notícia especialmente é importante para o mercado brasileiro porque é mais um alerta para os perigos da estratégia da Petrobras. Alegando busca de eficiência e ignorando alertas de especialistas, a estatal decidiu concentrar seus negócios exatamente na exploração e produção de petróleo cru do Pré-Sal

Ouvido pela reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, Rodrigo Leão, coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo e Gás Natural (Ineep) diss que “mesmo em um mercado com muitos agentes e mais competitivo como o americano, os preços dos derivados foram menos afetados que os do petróleo na crise. Com isso, as maiores refinadoras conseguiram sustentar um resultado positivo no segundo trimestre ao contrário das conterrâneas mais atuantes na exploração e produção de petróleo”.

[Com informações do Estadão e INEEP]

 

Publicado em Petróleo

A Refinaria Landulpho Alves (RLAM) completa 70 anos em setembro. Primeira refinaria nacional, ela entrou em operação em 1950 impulsionada pela descoberta do petróleo na Bahia, a partir do 
Campo de Candeias, e pelo sonho de uma nação independente em energia.

Para comemorar o aniversário da Rlam, o Sindipetro Bahia lança nesta quarta-feira, 19, a campanha “Rlam 70 anos, História, Luta, e Resistência”, com uma série de atividades até a data do aniversário da refinaria, no dia 17 de setembro.

A Rlam nasceu antes mesmo da Petrobrás, cuja lei que levou à sua criação foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas em 03 de outubro de 1953, dando à  Petróleo Brasileiro S.A as atribuições de pesquisa, exploração, refino, transporte e sistema de dutos. 

Localizada no município de São Francisco do Conde, sua operação possibilitou o desenvolvimento do primeiro complexo petroquímico planejado do país e maior complexo industrial do Hemisfério Sul, o Polo Petroquímico de Camaçari. Além de ter contribuído para o desenvolvimento tecnológico, geração de empregos e renda para a Bahia, e, particularmente para São Francisco do Conde, que tem um dos maiores PIBs (renda per capta por habitante) do Brasil, devido à presença da Petrobras no município. 

Na Rlam, são refinados diariamente 31 tipos de produtos, das mais diversas formas. Além dos conhecidos GLP, gasolina, diesel e lubrificantes, a refinaria é a única produtora nacional de food grade, uma parafina de teor alimentício, utilizada para fabricação de chocolates, chicletes, entre outros, e de n-parafinas, derivado utilizado como matéria-prima na produção de detergentes biodegradáveis. 

Segunda maior refinaria do país em capacidade de processamento, a Rlam pode produzir 323.000 unidades de barris por dia. Em 2018, a refinaria foi responsável por 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) baiano e por 20% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado. 

Ao longo desses 70 anos, a refinaria foi ampliada e recebeu bilhões de reais em investimentos, chegando a ser responsável pela produção de 30% da demanda do país e garantindo hoje o abastecimento da Bahia e outros estados do Nordeste. 

Mas a história tomou um rumo diferente. E no lugar de investir e garantir a capacidade de processamento do refino no Brasil, o governo Bolsonaro optou por uma política de desmonte e de entrega do capital nacional.  

Com o falso argumento da diminuição dos preços dos combustíveis e da estimulação à livre concorrência, o governo Bolsonaro, ignorando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a venda de estatais sem licitação pública e aval do Congresso Nacional, colocou à venda a Rlam e junto com a refinaria os seus terminais operados pela Transpetro (Candeias, Itabuna, Jequié e Madre de Deus), além de 669 km de dutos que integram a rede da refinaria, incluindo oleodutos que ligam a refinaria ao Terminal Madre de Deus, ao Complexo Petroquímico de Camaçari e aos Terminais de Jequié e Itabuna. 

O provável comprador da Rlam, já em fase de negociação, é um conglomerado internacional, o Mubadala Investment Company. O fundo Mudabala pertence ao governo da Arábia Saudita que também controla a maior petroleira mundial, a Saudi Aranco em sociedade (50/50) com a Shell, tendo 3 refinarias no Golfo do México que hoje já fornecem mais de 200 mil barris/dia de combustíveis para o mercado brasileiro. 

O mais provável é que a Rlam passe a utilizar petróleo árabe, ao invés do da Petrobras, ou até que tenha suas atividades paralisadas passando a vender combustíveis importados, o que pode tornar ainda mais caros os preços dos derivados do petróleo, como o diesel, gasolina e gás de cozinha. 

A diretoria do Sindipetro Bahia e a categoria petroleira vêm encampando uma árdua luta em defesa da Rlam e de outras unidades da Petrobras, também colocadas à venda.  Uma delas está sendo feita através da campanha “Rlam 70 anos, História, Luta e Resistência”, lançada agora e que fecha o ciclo da Vigília Petroleira em Defesa da Petrobras e da Bahia, que percorreu todas as unidades da estatal no estado. 

No caminho que dá acesso à Rlam existe um trevo, batizado de Trevo da Resistência, em homenagem à resistência e luta dos petroleiros que já realizaram muitas greves e mobilizações em defesa da Petrobras. 

Ao comemorar os 70 anos da Refinaria Landulpho Alves, o Sindipetro Bahia faz um apelo à sociedade baiana e à classe política, independente de partido, para que também participem dessa luta e, assim como a categoria petroleira, sejam resistência. 

A Petrobrás nasceu na Bahia, gerando desenvolvimento, empregos e renda para esse estado. O povo baiano merece e precisa da Petrobras como uma empresa nacional e integrada, atuando, com responsabilidade social, do poço ao posto.

[Com informações da imprensa do Sindipetro-BA e do portal Bahia Notícias]

Publicado em Sistema Petrobrás

Mesmo adotando preços internacionais, valores dos combustíveis caíram menos no Brasil do que a cotação do petróleo Brent. Com venda de refinarias, há sério risco de se criar monopólios regionais que vão impor os preços que quiserem à população, além de não-garantia de abastecimento  

O novo reajuste dos preços do óleo diesel (2%) e da gasolina (4%) nas refinarias a partir desta quinta-feira (13/8), anunciado pela gestão da Petrobrás, é resultado da política de paridade de preços ao mercado internacional, adotada pela empresa a partir de 2016, que ignora a autossuficiência na produção de petróleo do país e diminui a capacidade de refino da companhia para abrir espaço a importadores de combustíveis, aponta a Federação Única dos Petroleiros (FUP). Essa situação irá piorar, reforça a FUP, se a gestão da Petrobrás for adiante na venda de oito refinarias da empresa, o que vai criar monopólios regionais e até mesmo risco de desabastecimento de alguns mercados, como apontaram um estudo da PUC-Rio e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Mesmo com a paridade internacional e a queda dos preços em todo o mundo provocada pela pandemia de Covid-19, os valores dos combustíveis no Brasil caíram menos de janeiro a julho do que a cotação do barril do petróleo Brent, importante referência de precificação. De acordo com levantamento do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) com base em preços de combustíveis e do Brent apresentados pela ANP e pela consultoria Oil Price, enquanto o valor do Brent caiu 31,7%, no Brasil o preço do óleo diesel caiu 16,7%; o da gasolina comum, 10,7%; e o do gás de cozinha, apenas 0,4%.

“A Petrobrás vem reduzindo o uso de suas refinarias, hoje em torno de 75% da capacidade dessas plantas, enquanto exporta petróleo bruto e estimula a importação de combustíveis. Neste momento de crise de saúde pública e econômica agudas, provocada pela Covid-19, a companhia mantém uma política que penaliza a população, principalmente os mais pobres, que são os principais consumidores de gás de cozinha e poderiam estar pagando menos pelo produto. E se vender refinarias a situação irá piorar, pois os compradores dessas unidades poderão cobrar o que quiserem por seus produtos e vender para quem quiserem, inclusive para o exterior. Sabemos que também é preciso discutir impostos estaduais e a fiscalização dos pontos de revenda, para garantir que preços mais baixos cheguem ao consumidor, mas, novamente, quem pagará a conta é a população”, frisa Deyvid Bacelar, coordenador geral da FUP.

[Assessoria de Comunicação da FUP, em nota distribuída à imprensa]

Publicado em Sistema Petrobrás

Petroleiros e parlamentares lançaram na última sexta-feira, 07/08, a campanha “Petrobrás Fica” para barrar as privatizações da gestão Castello Branco. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT/RN) criticou o acordo entre a empresa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): “A sociedade precisa compreender que essa política de desmonte representa uma ameaça ao futuro do país”. Entidades sindicais cobram investigação do MPF.


A campanha nacional #PetrobrásFica começa a correr o país em defesa da empresa petroleira e contra a venda de ativos da companhia imposta pelo governo de Jair Bolsonaro. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT-RN), alertou que o futuro do país está ameaçado pela política suicida implementada pelo ministro Paulo Guedes, que segue de maneira destrutiva a agenda neoliberal.

“É uma defesa da Petrobrás útil aos brasileiros. Nossa campanha é de cuidado e zelo com o Brasil. A sociedade precisa compreender a importância da Petrobras e que essa política de desmonte representa: uma ameaça para o futuro do país”, disse o parlamentar. Os sindicatos de petroleitos estão cobrando investigações sobre as vendas dos ativos pela estatal, cujos valores estão muito abaixo do razoável.

Lançada oficialmente na sexta-feira, 7 de agosto, o movimento #PetrobrásFica conta com a participação de políticos, economistas e sindicalistas. A campanha denuncia a saída da Petrobrás de regiões do Norte e Nordeste, que resultará na desintegração de setores da economia e a completa desverticalização da companhia. “O país está sendo prejudicado porque a empresa deixa de ser nacional para atuar como empresa do Sudeste, subordinada a interesses externos”, adverte Jean Paul.

O senador voltou a denunciar o acordo firmado pela Petrobrás com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em que a empresa se comprometeu a vender oito refinarias para encerrar uma investigação no órgão. “Esse processo precisa ser esclarecido: o Cade nem chegou a concluir por dominação de mercado. Não chegou a investigar nada, e a Petrobras, sem apresentar defesa, foi logo sacrificando metade do seu parque de refino”, advertiu. “É muito grave e o resultado será desastroso”. 

Negócio suspeito

Após menos de dois meses de investigação, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, que está à frente da diretoria desde janeiro do ano passado, decidiu fechar um acordo com o Cade, antes mesmo que o processo movido pela Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom) fosse julgado.

O acordo foi celebrado sem que o Cade chegasse a investigar as possíveis práticas anti-competitivas e condenar a Petrobrás. Para o senador, o resultado de décadas de luta, trabalho e dedicação do povo brasileiro está se evaporando, graças a um projeto político que tem como um dos seus alicerces a entrega das riquezas nacionais ao capital internacional.  

“O plano de privatizar a estatal em fatias não visa garantir o abastecimento ou novos investimentos, mas aumentar a distribuição de lucros aos acionistas, invertendo a lógica da empresa de servir ao país e aos consumidores”, lembrou. Jean Paul Prates lembra que a União detém mais da metade das ações da empresa, mas a companhia é submetida à lógica de atender aos interesses dos acionistas minoritários, sem levar em conta o desenvolvimento do país. 

Desmonte acelerado

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) denunciou que, nas últimas semanas, a diretoria da Petrobrás anunciou que está concluindo as negociações para entrega da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, e arrendou as fábricas de fertilizantes do Nordeste, localizadas na Bahia e em Sergipe. 

A diretoria da empresa ainda colocou à venda usinas de biodiesel junto com a subsidiária PBIO e leiloou a preço de banana três plataformas da Bacia de Campos, além de anunciar que está se desfazendo da Gaspetro, com 10 mil km de gasodutos e participação em 22 distribuidoras de gás natural em vários estados do pais. Tudo isso em plena pandemia.

“No caso da Petrobrás e suas subsidiárias, a gestão bolsonarista está destruindo a mola mestra do desenvolvimento nacional”, criticou o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar. 

Deyvid Bacelar, coordenador da FUP: “Cadê o Ministério Público Federal para investigar tudo isso? Quem está levando vantagem nessas privatizações? Quem está ganhando?“

Investigação necessária

“Cadê o Ministério Público Federal para investigar tudo isso? Quem está levando vantagem nessas privatizações? Quem está ganhando? O Brasil, a Petrobras ou quem está comprando? Ou é quem participa desses negócios, já que ninguém sabe quem são os lobistas?”, questiona Bacelar, a respeito do negócio com as plataformas fechado pela gestão de Castelo Branco.

“Só não doaram as plataformas porque é ilegal. É um absurdo e que demonstra bem a que veio o governo de Jair Bolsonaro e Castello Branco, e a que interesses respondem, os do mercado financeiro. Os interesses são muito escusos”, denuncia o coordenador do Sindipetro-NF, Teseu Bezerra, que também é diretor da FUP. “Na prática, na ponta do lápis, foi um leilão de fachada para legitimar a doação”.

Pelo cálculo dos petroleiros, somando a produção das três plataformas vendidas na Bacia de Campos, com 25 barris por dia, com o preço do barril atualmente em R$ 227, a receita é de R$ 5,7 milhões por dia. O comprador levará, portanto, dois dias para recuperar o investimento de R$ 7,5 milhões. “Estão privatizando a Petrobras com a venda dos ativos a preço de banana, seja transformando em subsidiárias, seja vendendo esses ativos na bacia das almas. É escandaloso”, alerta Bacelar.

Ação do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, internado desde domingo (9/8), assim que se recuperar, deverá se manifestar sobre a relatoria da ação que tenta impedir a venda de refinarias da Petrobras sem aval do Congresso Nacional.

No STF, a Petrobras solicitou a redistribuição livre do processo. Originalmente, a expectativa do Congresso Nacional era rediscutir o assunto na ADI julgada em 2019, sob relatoria de Ricardo Lewandowski. O ministro, entendeu, contudo, caberia a Edison Fachin, ministro relator de outras reclamações sobre o mesmo tema (venda de ativos).

Nessa segunda (10/8), a estatal solicitou a redistribuição do processo. Portanto, caberá ao presidente do STF, Dias Toffoli, decidir se a reclamação do Senado Federal fica com o ministro Fachin ou se terá outro relator.

Vale lembrar que em 2019, os ministros Fachin e Lewandowski votaram contra interesses da Petrobras no caso da venda de ativos discutido – na época, questão girava em torno da TAG (vendida) e da ANSA, de fertilizantes, que acabou fechada, sem um comprador.

Contexto

No começo de julho, o Congresso Nacional acionou o STF para pedir que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras com o intuito de desmembrar a empresa-matriz e depois vender seus ativos. Essa foi uma articulação realizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. A ação encontrou amparo no presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP).

O pedido de tutela de emergência se baseia em decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que questionou a Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais) e também o Decreto nº 9.188/2017, que trata do desinvestimento das sociedades de economia mista federais.

Na interpretação do Senado, o acórdão do STF abre brecha para que qualquer estatal, em desvio de finalidade, crie subsidiárias para depois aliená-las, sem o devido controle legislativo. "A decisão da Suprema Corte constituiria uma proibição para inglês ver: basta que a companhia constitua uma subsidiária e - tão fácil como absurdamente! - escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação", diz o requerimento do Senado e do Congresso.

[Com informações da Agência PT e da assessoria da FUP| Foto: Sindipetro-BA]

 

Publicado em Sistema Petrobrás

Nós da FUP e dos sindicatos dos petroleiros e petroleiras sempre nos pautamos pela defesa intransigente de direitos que foram conquistados a duras penas pelas gerações anteriores de trabalhadores organizados. Direitos que preservamos na luta e que estão sendo duramente atacados desde o golpe de 2016, como é o caso dos regimes e jornadas de trabalho.

A greve histórica de 21 dias que os petroleiros e petroleiras realizaram em fevereiro demostrou a força da nossa categoria e a importância da unidade na defesa desses direitos, mesmo em meio a uma conjuntura tão adversa, como a atual.

Nossa resistência obrigou a gestão da Petrobrás a sentar à mesa de negociação, numa mediação com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que teve como um dos pontos principais de pauta a tabela de turno. Vamos relembrar aqui esse debate:

> Questionamos a prorrogação da jornada de trabalho para além das 8 horas previstas na Lei 5811/72.

> Questionamos a descaracterização da previsibilidade da jornada de trabalho e o ataque promovido pela gestão da Petrobrás contra as escalas de turno, com a prática recorrente de mudanças impostas de forma unilateral e intransigente.

> Denunciamos e questionamos a má fé negocial da empresa com os trabalhadores sobre a mudança da forma do pagamento das horas extras de passagem de serviço com alterações dos locais de relógios de ponto, com dois efeitos danosos sobre os trabalhadores:

a) prejuízo nas horas extras computadas na passagem de turno, uma vez que os trabalhadores continuam à disposição da empresa, enquanto aguardam o transporte, tanto na chegada, como na saída.

b) tentativa da gestão de se omitir das responsabilidades com os empregados e empregadas enquanto esses continuam na área operacional, à disposição da empresa, seja enquanto aguardam o transporte, seja nos trajetos internos.

Outro ponto importante que, apesar de não estar na mesa de mediação com o TST, reforçamos é a dobra de ouro que impedia o trabalhador e a trabalhadora de retornar durante a madrugada, após uma dobra de turno de 23x15. Voltamos a afirmar que somos contrários à prorrogação da jornada de trabalho e às dobras de turno, ressaltando que, resolvendo esta questão, os trabalhadores deixarão de se expor os riscos do transporte em carro pequeno ou qualquer outro veículo durante a madrugada.

Não podemos esquecer que as dobras no turno acontecem por conta de decisões unilaterais da gestão da Petrobras, que promoveu uma redução drástica de efetivo, buscando deixar as refinarias com custo operacional ainda menor para facilitar futuras vendas. A FUP e seus sindicatos continuam questionando judicialmente a Petrobrás por reduzir, em média 20% do quadro operacional das refinarias, principalmente no turno, causando essa situação estressante e danosa para o trabalhador e trabalhadora, com constantes dobras e composições durante a folga.

Realizamos importantes debates com especialistas e instituições reconhecidas e competentes que, historicamente sempre embasaram as nossas lutas em defesa da saúde e segurança do trabalhador e da trabalhadora. Principalmente, em função da complexidade das atividades do setor petróleo. Esses debates foram fundamentais para esclarecer a categoria com estudos que demonstraram os riscos a que estamos expostos, após 10 horas de esforço laboral, o que aumenta exponencialmente o déficit de atenção. Além disso, sabemos que algumas substâncias a que estamos expostos – como benzeno, 1,2 butadieno e mercúrio -podem causar danos irreparáveis à saúde, durante e após a vida laboral.

Além desse diagnóstico técnico, fizemos também um exaustivo debate com a categoria sobre os aspectos políticos dos ataques contra regimes e jornadas de trabalho. Nos posicionamos duramente contra a reforma trabalhista e nos lançamos na vanguarda em defesa da classe trabalhadora por compreendermos a importância concreta e simbólica da categoria petroleira para o movimento trabalhista no nosso país.

Desde o golpe de 2016, os ataques aos petroleiros e petroleiras se intensificaram. Tivemos e temos que nos reinventar constantemente, aprimorando meios de mobilização, como a disputa nas redes sociais, e experimentando outras formas de luta, como as mediações junto ao TST.

Por todos os motivos aqui expostos, orientamos a categoria petroleira a rejeitar a mudança de regime de trabalho de 8h para 12 horas.

Utilizar de forma oportunista a reforma trabalhista abrirá um precedente jurídico grave, que poderá custar muito caro aos petroleiros e petroleiras ativos e aposentados. 

É na unidade que nos fazemos fortes contra a injustiça e a exploração.


Leia também: Turno de 12h em refinaria é ilegal. Parecer jurídico da FUP explica

Federação Única dos Petroleiros

[Da imprensa do Sindipetro Bahia]

Na manhã dessa sexta-feira, 31/07, um ato em frente ao Edifício Torre Pituba, deu início à vigília itinerante em defesa da Petrobrás e da Bahia, organizada pelo Sindipetro Bahia.

Apesar da chuva que caiu em Salvador, a mobilização foi realizada chamando a atenção dos motoristas e pedestres que passavam pelo local da antiga sede administrativa da estatal na Bahia, fechada devido ao desmonte que vem sendo realizado de forma intensa pela atual gestão da Petrobrás, cujo foco atual é direcionado ao Nordeste.

Com bandeiras, faixas e carro de som, os diretores do Sindipetro deram o seu recado, mostrando porque é importante defender a permanência da Petrobrás na Bahia e no Brasil.

À frente do ato, os diretores Radiovaldo Costa, André Araújo, Elizabete Sacramento, Attila Barbosa e Cedro Silva (licenciado), além do vice-presidente da CUT Bahia, Leonardo Urpia e do coordenador do Sindipetro, Jairo Batista, mostraram como a Bahia está sendo afetada pela politica de desinvestimento da Petrobrás, dando como exemplo o que aconteceu na região do bairro do Itaigara, onde está localizado o Torre Pituba.

A transferência dos trabalhadores, lotados nesse edifício, em Salvador, para outros estados – cerca de 1.500 efetivos – foi um baque para a economia baiana, que perdeu cerca de R$ 80 milhões por mês, arrecadados através dos salários e benefícios desses empregados.

“O comércio local está amargando prejuízos enormes e muitos daqueles pequenos comerciantes que vendiam alimentação em frente ao prédio tiveram de procurar outros pontos de venda”, informou o coordenador do sindicato, Jairo Batista, ressaltando que “nossa intenção com essa vigília é ir aonde o povo está para mostrar à população porque o Brasil precisa da Petrobras enquanto empresa pública e integrada para garantir a soberania e o desenvolvimento do país”.

O ônibus com um grande adesivo da campanha em sua carroceria com o slogan “Vigília Itinerante em defesa da Petrobrás e da Bahia”, também chamou muita atenção dos transeuntes. “É essa a ideia: chamar a atenção e informar à população de que forma a privatização da Petrobrás pode afetar a vida das pessoas, além de tentar acender em seus corações o amor a essa grande empresa”, afirma o diretor de comunicação do Sindipetro, Radiovaldo Costa. “Em cada cidade que passarmos, além dos atos, vamos interagir com as pessoas através da mídia. Já tem entrevistas marcadas em várias rádios, além de matérias que estão sendo veiculadas em sites, jornais e TVS”, ressalta.

A vigília, que acontece de 31/07 a 19/08, seguirá passando por todas as cidades onde existem unidades do Sistema Petrobrás na Bahia. A próxima cidade será Itabuna, onde funciona o Osub. Em seguida, na terça (4), o ônibus com os diretores chegará em Jequié, onde está instalada uma unidade da Transpetro.

Durante todo o trajeto, a diretoria do Sindipetro, além de obedecer o distanciamento devido à pandemia da Covid-19, distribuirá máscaras de tecido e álcool em gel para aquelas pessoas mais necessitadas, que têm dificuldade de ter acesso a esses produtos de prevenção tão essenciais no momento atual.

Veja o calendário da Vigília:

31 de julho (sexta) – Salvador – Torre Pituba
3 de agosto (segunda) – Itabuna – Osub
4 de agosto (terça) – Jequié – Transpetro
5 de agosto (quarta) – Candeias – OP-Can e Petrobrás Biodiesel
6 de agosto (quinta) – São Francisco do Conde – Rlam
7 de agosto (sexta) – Madre de Deus -Temadre
10 de agosto (segunda) – São Sebastião do Passé – Taquipe
11 de agosto (terça) – Catu – Santiago
12 de agosto (quarta) – Mata de São João
13 de agosto (quinta) – Camaçari – Fafen
14 de agosto (sexta) – Alagoinhas – Buracica
17 de agosto (segunda) – Entre Rios – Bálsamo
18 de agosto (terça) – Araças – Unidade de Araças
19 de agosto (quarta) – São Francisco do Conde – Refinaria Landulpho Alves (Rlam).

Publicado em SINDIPETRO-BA

Pedido encaminhado pela mesa do senado argumenta que há sólidos fundamentos que evidenciam tentativas de escapar do controle legislativo, como manda a Constituição

A Mesa do Senado e do Congresso Nacional reiterou, nessa quinta-feira (30/7), pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tófolli, para que a corte impeça a Petrobrás de criar subsidiárias para desmembrar a empresa e depois vender seus ativos – estratégia que está sendo adotada para a venda de suas refinarias. O pedido afirma que há sólidos fundamentos que evidenciam esta estratégia de desvio de finalidade na constituição de subsidiárias para escapar ao controle legislativo.

O pedido de tutela de emergência se baseia em decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que questionou a Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais) e também o Decreto nº 9.188/2017, que trata do desinvestimento das sociedades de economia mista federais. Em junho de 2019, o Supremo decidiu que não é preciso autorização legislativa para a venda do controle de subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas que isso não vale para a alienação das empresas-matrizes, que precisa ser autorizada pelo Congresso.

Na interpretação do Senado, o acórdão do STF abre brecha para que qualquer estatal, em desvio de finalidade, crie subsidiárias para depois aliená-las, sem o devido controle legislativo. “A decisão da Suprema Corte constituiria uma proibição para inglês ver: basta que a companhia constitua uma subsidiária e – tão fácil como absurdamente! – escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação”, diz o requerimento do Senado e do Congresso.

Articulação

Em articulação realizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás com apoio da Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Congresso Nacional acionou o STF no início de julho para pedir que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobrás com o intuito de desmembrar a empresa-matriz e depois vender seus ativos.

O presidente da Frente, senador Jean Paul Prates (PT/RN), apresentou ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), uma série de argumentos sobre a omissão de autorização legislativa para alienação de ativos da Petrobrás. Prates apontou que há uma estratégia da empresa para contornar a decisão do STF e suprimir a participação do Legislativo no processo de venda de seus ativos, o que pode levar “ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta”, disse ele, em ofício enviado a Alcolumbre em 29 de junho.

Em 14 de julho, a AGU enviou manifestação ao STF em que defende ser contra que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras para "fatiar" a empresa-matriz e vender seus ativos depois. Segundo o Senado, a simples oposição da AGU ao pedido, “tão abstratamente formulado, já confirma, de modo claro, a intenção do Governo”.

“Qual seja, a de efetivamente conduzir alienações em desvio de finalidade, mediante constituição de subsidiárias com a única finalidade de aliená-las, assim, sem autorização legislativa necessária nos termos mesmos do acórdão. Afinal, quem teria interesse em se opor ao desvio de finalidade, abstratamente considerado? A situação é mesmo bastante peculiar”, diz o Senado na ação.

De acordo com o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, o novo pedido do Congresso comprova a inconstitucionalidade do processo de venda das refinarias. “A Constituição Federal é clara quanto à necessidade de autorização do Congresso Nacional para a venda de estatais. O que a atual gestão da Petrobrás e o governo estão fazendo é criar uma forma de burlar a exigência legal. A própria AGU admite isso, como aponta o pedido do Congresso enviado ao STF”, afirma Bacelar. 

Outros questionamentos

O Decreto nº 9.188/2017 é objeto das ADI 5846, ADI 5924, ADI 5624, ADI 6029. Bem como, tramitam diversas proposições legislativas, tais quais a PEC 150/2019, que estabelece a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária, o PDL n° 55/2020, que questiona o próprio Decreto, e os PL n° 3110/2019 e PL n° 3460/2019, que estabelecem normas mais claras e seguras para alienação de ativos e ações de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ou de suas subsidiárias e controladas. 

Interferência do CADE

Paralelamente, há uma ação popular em curso que pede a anulação do Termo de Compromisso de Cessação de Prática, firmado em 11 de junho de 2019, entre a Petrobrás e o CADE para venda das refinarias. No acordo, a Petrobrás oferece metade do parque de refino em troca da cessação das investigações sobre subsídios cruzados no setor de combustíveis.

O principal argumento é que não apenas o CADE não tem competência para impor restrições ou sanções às atividades monopolizadas constitucionalmente e legalmente pela União, como a tentativa de impor a venda de ativos à Petrobrás como parte do Termo de Compromisso é uma clara violação da legalidade por parte do CADE e da Petrobrás. A cláusula segunda do referido Termo estipula que a Petrobrás se compromete a alienar integralmente até o final de 2021 a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), a Refinaria Gabriel Passos (REGAP), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), a Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), a Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) e seus respectivos ativos de transporte.

A ação popular sustenta que se trata de uma violação expressa à Lei do Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997). O artigo 3º da referida lei determina que as atividades de competência exclusiva da União segundo o artigo 177 da Constituição, como o refino de petróleo, estão excluídas da alienação ou transferência de ativos previstas no Programa Nacional de Desestatização.

“Há uma explícita violação ao disposto na Constituição e em várias leis vigentes no país. A atuação do CADE e da Petrobrás viola a legalidade, firmando documentos nulos de pleno direito que podem trazer sérios impactos econômicos não apenas para os acionistas da Petrobrás, mas para toda a sociedade brasileira. Os envolvidos na realização do ato, o de firmar um Termo de Compromisso de Cessação de Prática ilegal e inconstitucional, certamente não só podem como devem ser pessoalmente responsabilizados administrativa, cível e criminalmente”, afirma Gilberto Bercovici, professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP.

Publicado em Sistema Petrobrás

[Da imprensa da FUP, com informações da assessoria jurídica]

Em parecer enviado às direções sindicais, a assessoria jurídica da FUP volta a chamar a atenção para o fato do turno de 12 horas nas refinarias violar a Lei 5.811/72, que instituiu o trabalho prestado em regimes especiais de turnos ininterruptos de revezamento e de sobreaviso, destinados à indústria do petróleo.

“Em face da pandemia de Covid-19 a Petrobrás promoveu a alteração da jornada e da relação trabalho/folga de seus empregados. Substancialmente, foi imposto o turno de 12h de modo unilateral. É verdade que a norma coletiva vigente prevê a possibilidade do turno de 12h em terra, em locais de fácil acesso. No entanto, tal previsão é condicionada a nova e específica negociação coletiva de trabalho, a qual não ocorreu”, alerta o documento, assinado pelo assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues.

Ele refere-se à Clausula 50 do ACT, que trata de turno Ininterrupto de revezamento, cujo  Parágrafo único estabelece: “A Companhia poderá implantar, onde julgar necessário, para os empregados lotados nas unidades de terra, o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 12 horas sem que, em consequência, caiba pagamento de qualquer hora extra, garantido, porém o pagamento dos adicionais de trabalho noturno, hora de repouso e alimentação e periculosidade, quando couber, sendo que tal implantação se dará mediante negociação coletiva de trabalho com o respectivo sindicato local.”

Entretanto, em que pese o permissivo legal do sindicato pactuar jornada de trabalho em Acordo Coletivo, no caso do regime de trabalho de 12 horas em refinaria, esbarraria em uma vedação legal. “Além da norma coletiva já referida, e INDEPENDENTEMENTE de existir ou não acordo coletivo a respeito, a imposição do turno de 12 horas fere a Lei 5.811/72, cujo artigo 2°, parágrafo 1°, o restringe a:  a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar;  b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso”, ressalta o parecer jurídico.

O documento também chama a atenção para a Cláusula 49 do Acordo Coletivo: “A Companhia continuará praticando as jornadas de trabalho específicas a cada regime, conforme descritas em tabelas.”

A história por trás do regime de turno dos petroleiros

“Mantido por 30 anos, o regime de 3 dias de turnos de 8 horas por 2 dias de folga, em 5 grupos, resultou de negociação coletiva de trabalho, e a respectiva cláusula normativa sempre foi renovada”, esclarece Normando Rodrigues no parecer, ao fazer um resgate histórico da conquista da quinta turma.

Em live recente que FUP realizou sobre os impactos do turno de 12 horas na saúde dos trabalhadores, ele relembrou a trajetória de luta pela regulamentação do regime de turno dos petroleiros, desde a Lei 5.811/72 (conquistada no auge da ditadura militar), passando pelos importantes avanços garantidos na Constituição de 1988 (que limitou a 6 horas o regime de revezamento), até a conquista da quinta turma e do regime 14 x 21, via Acordo Coletivo de Trabalho. Desde então, foram inúmeras as tentativas da gestão da Petrobrás de acabar com essas conquistas, principalmente, após a greve de 1995, quando a empresa passou a terceirizar diversas atividades, impondo regimes diferenciados para esses trabalhadores.

Normando ressaltou ainda que as conquistas relativas aos regimes de turno sucessivamente passaram a ser de uma minoria de trabalhadores da indústria de petróleo no Brasil, a minoria que tem o crachá verde de empregado da Petrobrás. "E, agora, a pretexto da pandemia, de forma oportunista, a empresa, unilateralmente, acabou com o turno de 8 horas em terra e com o 14x21 nas plataformas”, explicou durante a live da FUP, destacando que a “ilegalidade do regime de 12 horas é patente” e, não por acaso, essa pauta foi imposta pelos gestores nesse momento em que os trabalhadores estão com o poder de reação e de mobilização reduzidos por conta do isolamento social. 


Baixe aqui a íntegra do parecer jurídico da FUP


 Reveja a live da FUP que debateu os impactos do turno de 12h na saúde dos trabalhadores: 

[Da imprensa da FUP]

O coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, participou na última quarta-feira, 15, de reunião por videoconferência com o presidente da Frente Parlamentar em defesa da Petrobrás, Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros parlamentares da oposição onde foram discutidas uma série de ações para ampliar a luta contra as privatizações que estão em curso na estatal. Junto com a FUP, participaram da reunião o Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra), assessorias jurídica e política e a FNP.

Foram discutidas diversas ações políticas e institucionais, além da luta que já vem sendo travada no parlamento para barrar as privatizações da Petrobrás. Entre as propostas construídas estão a articulação com governadores, o reforço da Frente Parlamentar em defesa da Petrobras e ações no âmbito judiciários.

O Ineep produziu um artigo que servirá de base para o material de apoio que está sendo produzido. No texto, o Instituto faz uma série de alerta sobre o processo de desconstrução da Petrobrás como empresa de energia integrada. “A orientação estratégica da Petrobras planejada para o período entre 2020 e 2024 concretiza o projeto iniciado durante o governo Temer de encolhimento da Petrobras que agora ganhou forma de retirada completa do Sul, Norte e Nordeste do país”.

Os parlamentares se comprometeram a reforçar a luta para impedir que o governo Bolsonaro siga adiante com o plano de venda indiscriminada do patrimônio público nacional, entregando setores estratégicos em época de baixa no mercado internacional.

Participaram da reunião parlamentares do PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede e PDT.


Leia também:

Com manobra jurídica, direção da Petrobrás fatia empresa para acelerar venda


 

Publicado em Sistema Petrobrás
Página 1 de 9

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.