Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira.

Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira.

A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei.

Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos.

“Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente.

“Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”.

O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira.

“Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”.

Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma.

“O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado. 

Direito Civil

Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil.

Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto.

Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia.

Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade.

Impunidade

A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.

Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores. 

Empresários beneficiados

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração.

Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores.

“E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”.

Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”.

O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”.

A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”. 

Ataques da MP 881

Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são:

- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso.

- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;

- Fim do e-Social;

- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas. 

Clique para saber quais categorias serão afetadas pela MP 881

 Tramitação

O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei.

A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle. 

O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação.

A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte.

[Via CUT]

Publicado em Trabalho

Ante uma ameaça de perda de empregos, metalúrgicos da fábrica da General Motors (GM), em São José dos Campos (SP), fecharam um acordo trabalhista no início de fevereiro que prevê a redução de direitos. A pauta aprovada pelos metalúrgicos traz dez cláusulas que flexibilizam direitos conquistados pela categoria em troca da viabilização de um novo projeto para a fábrica de São José.

Entre outras coisas, os metalúrgicos concordaram que em 2019 não haverá reajuste salarial, mas receberão um abono de R$ 2,5 mil. Já em 2020, o aumento proposto é de 60% da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado a um abono de R$ 1,5 mil. A reposição total da inflação só ocorrerá em 2021. Também houve redução no valor da Participação nos Lucros e Resultados até 2021 e no piso salarial de futuros contratados, que passará dos atuais R$ 2.300 para R$ 1.700.

O desfecho das negociações foi fruto de um memorando enviado por Carlos Zarlenga, presidente da montadora no Mercosul, aos funcionários da GM afirmando que o futuro da companhia no Brasil depende de a empresa voltar a lucrar. Sendo assim, a manutenção das fábricas no Brasil e a realização de novos investimentos custou o acordo dos trabalhadores.

O documento citava, ainda, fortes perdas da GM nos últimos três anos, o que teria levado “um momento crítico que exige sacrifícios de todos”.

Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, a entidade foi contra o acordo em razão da retirada de direitos. Mas, informou que, inicialmente, a proposta da GM atingia 28 direitos dos trabalhadores, incluindo alterações já previstas na Reforma Trabalhista. Após seis rodadas de negociação com a empresa, o Sindicato conseguiu a retirada de 18 cláusulas, entre elas a que previa o aumento da jornada de trabalho de 40 para 44 horas semanais, a implantação da jornada intermitente e a terceirização irrestrita na fábrica.

“O Sindicato é contra qualquer medida que penalize os trabalhadores, mas respeitamos a decisão da assembleia, que é soberana. Agora, vamos nos manter firmes na cobrança para que a GM cumpra o acordo e traga o investimento de R$ 5 bilhões para a fábrica local. Também vamos lutar pela manutenção dos postos de trabalho e estabilidade no emprego”, afirmou o vice-presidente do Sindicato, Renato Almeida.

Na avaliação do coordenador do Sindipetro/MG, Anselmo Braga, o acordo dos metalúrgicos acende um alerta aos trabalhadores. “O que aconteceu na GM foi muito grave e serve de alerta para toda a classe trabalhadora. As grandes empresas têm se aproveitado de um clima de crise para chantagear os trabalhadores e retirar direitos e rebaixar salários. Além disso, com governantes como Temer e Bolsonaro e a implementação da Reforma Trabalhista, o clima é de “liberou geral” para os capitalistas”.

Ele acredita ainda que a mesma prática será adotada com as empresas públicas, no âmbito das ameaças de privatizações. “O alerta também se estende aos servidores públicos e trabalhadores de estatais, como nós petroleiros. O governo tentará se aproveitar desse clima de medo envolvendo privatizações e possíveis demissões para rebaixar nosso Acordo Coletivo em 2019. Assim como no caso GM, quando Castello Branco diz à imprensa que não há ativo inegociável na Petrobrás, ele está chantageando a categoria petroleira”, completou.

Crise na GM?

No comunicado enviado aos trabalhadores, o presidente da General Motors (GM) no Mercosul, Carlos Zarlenga, afirmou que, durante o anúncio de resultados de 2018 aos acionistas, a presidente global da companhia, Mary Barra, teria dado sinais de que estaria considerando sair da América do Sul. Isso porque a GM no Brasil teria registrado “um prejuízo agregado significativo no período de 2016 a 2018”.

Conforme balanço divulgado recentemente, a empresa perdeu US$ 900 milhões (R$ 3,36 bilhões) em 2018. No entanto, segue sendo líder de vendas no Brasil, à frente de Volkswagen e Fiat Chrysler e, em 2018, foi responsável por 389,5 mil de um total de 2,6 milhões de carros vendidos no País. Além disso, o lucro líquido anual da GM no mundo atingiu US$ 8,1 bilhões (R$ 30,2 bilhões) em 2018, 2,3% maior do que em 2017.

No Brasil, a GM é dona da marca Chevrolet e tem 20 mil funcionários em fábricas em São Caetano do Sul, São José dos Campos e Mogi das Cruzes (SP), Gravataí (RS), Joinville (SC). Além dos acordos trabalhistas, a montadora tem se reunido com prefeitos das cidades onde as fábricas estão para discutir sobre isenções de impostos e taxas municipais, com a contrapartida de aportes da montadora e da manutenção dos empregos.

Acordo dos metalúrgicos tem bênção do novo governo

Em consonância com o atual governo, a jogada da GM de ameaçar os trabalhadores com a possibilidade de fechamento da fábrica encontra eco no discurso do presidente Jair Bolsonaro, do vice-presidente, general Hamilton Mourão, e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ainda durante a campanha eleitoral, Bolsonaro disse ao Jornal Nacional, da TV Globo, que: “O trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego”.

A mesma lógica tem embasado os discursos de Paulo Guedes sobre a Reforma da Previdência e a criação de uma carteira de trabalho verde e amarela, que seria opcional e garantiria menos direitos aos trabalhadores.

“É o que o presidente [Bolsonaro] tem dito: talvez estejamos indo em direção a uma escolha, com dois sistemas, onde você pode escolher entre um sistema que tem muitos direitos, mas não tem emprego, e um sistema que tem muitos empregos, e os direitos são os que você escolher ter”, disse à imprensa no último dia 7.

Entre os possíveis direitos a serem retirados pela nova carteira de trabalho, estão as férias, o 13º salário e o FGTS. Em entrevistas recentes, Guedes afirma que é muito cedo para falar sobre isso.

O Governo Federal também não fez qualquer proposta para mediar a negociação entre a GM e os trabalhadores, ou até mesmo no sentido de manter as fábricas da empresa no Brasil. Inclusive, segundo matéria do jornal Valor Econômico, publicada em 25 de janeiro de 2019, em encontro com o alto escalão da montadora, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, chegou a dizer que: “se precisar fechar, fecha”.

[Via Sindipetro-MG | Texto: Thaís Mota]

Publicado em Trabalho

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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