A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que, a exemplo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), seu Conselho Federal também recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a limitação de valores de indenizações prevista pela "reforma" trabalhista (Lei 13.467). Para o recém-eleito presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, a "reforma" subverteu princípios do Direito do Trabalho.

"O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade", afirma Santa Cruz. "Aqueles que litigam na Justiça do Trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador."

No artigo 223 da lei, foram fixados limites para indenização por dano moral. Em caso de ofensa de "natureza leve", por exemplo, vai até três vezes o último salário contratual do trabalhador. Natureza "média", até cinco vezes, "grave, até 20, e "gravíssima", até 50 vezes. Assim, em um mesmo caso, como o de Brumadinho (MG) dependendo do salário a família de um empregado receberia indenização muito maior que a de outro, mesmo tendo sofrido o mesmo dano.

Ainda no final de 2017, pouco depois da entrada em vigor da nova lei, a Anamatra foi ao STF, onde foi instaurada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.870. A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo pediu para ingressar na ação como Amicus Curiae ("amigo da Corte"). 

A OAB citou exemplos hipotéticos para mostrar a disparidade nos valores de indenização. Com base na Medida Provisória (MP) 808, que "corrigiria" trechos da lei, mas não chegou a ser votada pelo Congresso e caducou, a base de cálculo era equivalente ao teto de benefícios do INSS (R$ 5.839,45). Uma ofensa de natureza gravíssima poderia chegar a R$ 291.972,50, ou 50 vezes ao teto da Previdência. Agora, um trabalhador que ganha salário mínimo poderia receber, no máximo, R$ 49.900,00. 

A entidade lembra que a tragédia de Brumadinho, sob responsabilidade da Vale, já está sendo considerado o maior "acidente trabalhista" da história do país. A Ordem considera que há dois grupos de pessoas envolvidas: as que acionarão a Justiça do Trabalho, com indenização limitada, e as que irão apelar à Justiça comum, que não prevê teto. 

"Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer limitação", diz a OAB.

[Com informações da Rede Brasil Atual]

Publicado em Trabalho
Quarta, 03 Janeiro 2018 05:20

Quando a Petrobrás obedece ao mercado

A Petrobrás divulgou hoje que fez um acordo com investidores americanos, acionistas e detentores de títulos da estatal, para acabar com uma ação coletiva contra a empresa. O que devemos questionar enquanto categoria petroleira e também como brasileiros, já que a Petrobrás é uma estatal, é:

1. Por que a Petrobrás está pagando um valor maior do que aquele que ela mesma reconheceu como desviado pela corrupção?

O dinheiro que a Petrobrás reconheceu como desviado pela corrupção, é menor do que está sendo pago aos investidores americanos que é a quantia de US$ 2,95 bilhões, o equivalente a R$ 10 bilhões.

2. E se a Petrobrás sofrer mais ações desse tipo?

O mercado está aproveitando o momento e usa a Lava-Jato que disfarçada com o combate à corrupção, dá oportunidade a esse tipo de extorsão.

3. Afinal a quem a atual gestão atende?

Ao mesmo tempo em que a atual gestão da Petrobrás paga fácil para o mercado americano valores questionáveis, tenta renegociar a dívida interna tributária com o governo federal, ou seja, deixa de pagar dinheiro ao governo para pagar ao mercado financeiro americano.

No geral, decisões como estas do Pedro Parente, prejudicam a indústria nacional e apoiam e beneficiam os fundos financeiros americanos.

O que aconteceu hoje reforça e fornece mais elementos que aumentam a percepção e geram desconfianças sobre a possibilidade de existência de conflitos de interesse e tráficos de influência na companhia e no seu plano de privatizações.

William Nozaki, professor de Ciência Política e Economia na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), salientou em texto publicado na revista Carta Capital que “a despeito de alardear a eficiência de seu novo programa de governança, compliance e de seus testes de integridade para a nomeação do alto escalão da companhia (background check), é no mínimo curioso notar que parte dos diretores e conselheiros da Petrobrás permanece atuando ou atuou em segmentos empresariais diretamente interessados no desmonte da Petrobrás, com destaque para conexões que deságuam no setor financeiro.”

Publicado em GESTÃO TEMERÁRIA

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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