A gestão da Petrobrás, mais uma vez, age de forma desrespeitosa com a categoria petroleira ao ignorar o documento enviado pela FUP no último dia 02, cobrando o início imediato da negociação coletiva referente à divisão de custeio da AMS, em decorrência da revogação da Resolução 23 da CGPAR.

A reunião proposta pela FUP estava agendada para esta quarta-feira, 08, à tarde, mas nenhum representante da empresa compareceu à sala de videoconferência. Os dirigentes da Federação e dos sindicatos aguardaram mais de 20 minutos a entrada de alguém do RH da Petrobrás, mas, ninguém compareceu.  

aprovação no Senado, no dia primeiro de setembro, do PDL 342/2021 anulou a Resolução 23, tornando sem efeito as medidas que limitavam a participação das empresas estatais federais no custeio dos planos de aúde de autogestão. Diante disso, torna-se urgente a negociação da Cláusula 31 do ACT, que trata do custeio da AMS.

A negociação feita pela FUP e seus sindicatos, referendada pelos trabalhadores do Sistema Petrobrás nas assembleias, garantiu que seja revista, em negociação coletiva, a mudança na relação de custeio do plano de saúde, "em decorrência de atos ou diplomas regularmente baixados pelos poderes executivo ou legislativo", como prevê o Parágrafo 1º da Cláusula 31 do ACT.

No documento enviado à Petrobrás no dia seguinte à aprovação do PDL 342/2021, a FUP ressaltou a urgência do início dessa negociação (veja abaixo a íntegra). A gestão da empresa, não só ignorou o documento, como não compareceu à reunião agendada para esta quarta.

"Tomaremos as medidas cabíveis para que o Acordo Coletivo de Trabalho seja cumprido imediatamente", informou o diretor de Assuntos Jurídicos da FUP, Mário Dal Zot.

[Imprensa da FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

O Sindipetro/ES continua recebendo inúmeras denúncias de descumprimento da liminar que determinou a restauração do limite de margem consignável de 13% para o plano de saúde da AMS.

Nosso jurídico já denunciou esta prática no processo judicial, desde o início de agosto/21. A Petrobrás foi intimada para se manifestar e, agora, o processo está aguardando nova decisão judicial sobre o assunto.

Foi requerida, inclusive, a retificação do pagamento do mês de agosto/2021 em contracheque suplementar. Assim que a decisão seja proferida, vamos divulgar em nossos canais de comunicação.

Sindipetro/ES em ação! Filie-se já!

[Da imprensa do Sindipetro ES]

Publicado em SINDIPETRO-ES

Em documento enviado nesta quinta-feira, 02, à Gerência de Recursos Humanos da Petrobrás, a FUP cobrou o início imediato da negociação coletiva referente à divisão de custeio da assistência de saúde dos trabalhadores, a AMS. A Federação propôs que a primeira rodada seja realizada na próxima semana, no dia 08 de setembro.

A aprovação ontem (01/09) por unanimidade no Senado do PDL 342/2021, que anula os efeitos nocivos da Resolução 23 da CGPAR impõe a negociação da Cláusula 31 do Acordo Coletivo de Trabalho, que trata do custeio da AMS.

A negociação feita pela FUP e seus sindicatos, referendada pelos trabalhadores do Sistema Petrobrás nas assembleias, garantiu que seja revista, em negociação coletiva, a mudança na relação de custeio do plano de saúde, "em decorrência de atos ou diplomas regularmente baixados pelos poderes executivo ou legislativo", como prevê o Parágrafo 1º da Cláusula 31 do ACT.

Veja abaixo a íntegra do documento enviado pela FUP à Petrobras:

 

FUP resisitu às medidas da CGPAR com mobilizações e negociação coletiva

Desde que a Resolução 23 foi publicada, em janeiro de 2018, a FUP e seus sindicatos vinham se mobilizando para derrubar a medida e evitar que os trabalhadores do Sistema Petrobrás fossem impactados pelas imposições da CGPAR. Durante as negociações do Acordo Coletivo, várias ações foram tomadas neste sentido, visando postergar e minimizar o máximo possível os reflexos da resolução sobre a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Ainda assim, a gestão da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo e alterando de forma unilateral a assistência médica dos trabalhadores, contrariando legislações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de impor aos beneficiários da AMS descontos abusivos em plena pandemia, a empresa entregou a uma entidade privada a gestão do plano de saúde, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

Paralelamente à atuação nos fóruns corporativos da categoria para barrar os efeitos da Resolução 23, a FUP participou de seminários e reuniões organizadas pela Anapar e pelas demais federações de trabalhadores de empresas estatais federais, onde foram discutidas ações jurídicas e políticas contra as medidas da CGPAR. No ano passado, os petroleiros participaram ativamente da campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do projeto da deputada Erika Kokay (PT/DF), o PDC 956/2018. 

Após mais de dois anos de tramitação do projeto, as mobilizações e articulações políticas feitas pelos trabalhadores resultaram na aprovação do regime de urgência urgentíssima para o PDC, no dia 08 de julho. Uma importante vitória da classe trabalhadora, seguida da aprovação do projeto em plenário, no dia 13 de julho, do parecer favorável pelo relator no Senado e, finalmente, a aprovação por unanimidade no plenário, nesta quarta-feira, 01. 

Nas últimas semanas, durante a tramitação do PDL 342 no Senado, a FUP reforçou a inconstitucionalidade da Resolução 23 e os impactos que representa para cerca de três milhões de beneficiários dos planos de saúde de autogestão. A pressão dos trabalhadores, votando a favor do projeto no portal e-cidadania e enviando mensagens para os senadores, através da ferramenta NA PRESSÃO, criada pela CUT, foi fundamental para frear a mobilização do governo Bolsonaro, que tentou impedir a aprovação do PDL 342. Em carta enviada na quarta, 01, aos senadores, a FUP também chamou a atenção para os impactos do desmonte dos planos de saúde de estatais no Sistema Único de Saúde (SUS). Afinal, ao perderam a possibilidade de se manterem nesses planos, pelo aumento exorbitante de custos, trabalhadores e trabalhadoras de estatais federais irão aumentar e onerar ainda mais o atendimento do SUS.

[Imprensa da FUP]

 

Publicado em Sistema Petrobrás

Após a vitória histórica dos trabalhadores, ao aprovar no Congresso Nacional lei que enterra a famigerada Resolução 23 da CGPAR, a FUP soliciou à Petrobras reunião para iniciar negociação coletiva específica sobre a divisão do custeio da AMS

[Da imprensa da FUP]

Após três anos de intensa mobilização dos sindicatos que representam os trabalhadores e beneficiários de planos de saúde autogeridos por empresas estatais, o momento é de comemorar a vitória contra as medidas nefastas impostas pela Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A luta e a organização das categorias impactadas, entre elas os petroleiros, garantiu a aprovação por unanimidade no Senado do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que anula todos efeitos da Resolução 23 da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o texto aprovado não precisa de sanção presidencial e, portanto, anula por completo as medidas impostas pela Resolução, acabando com a obrigatoriedade de redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, entre outras determinações da CGPAR.

A FUP solicitou nesta quinta-feira, 02, reunião com a Petrobrás para para iniciar negociação coletiva específica sobre a divisão do custeio da AMS. 

Mobilização garantiu a vitória

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputados, no dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários. No Senado, as mobilizações das entidades sindicais garantiu o parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ). A pressão dos trabalhadores, votando a favor do projeto no portal e-cidadania e enviando mensagens para os senadores, através da ferramenta NA PRESSÃO, criada pela CUT, foi fundamental para frear a mobilização do governo Bolsonaro, que tentou impedir a aprovação do PDL 342.

Ao longo dessa longa batalha, a FUP e seus sindicatos se mobilizaram intensamente contra os prejuízos impostos pelas medidas da CGPAR. Durante a tramitação do PDL, a Federação reforçou a inconstitucionalidade da Resolução 23 e os impactos que representa para cerca de três milhões de beneficiários dos planos de saúde de autogestão (veja matéria abaixo). Em carta enviada na quarta, 01, aos senadores, a FUP também chamou a atenção para os imapctos do desmonte dos planos de saúde de estatais no Sistema Único de Saúde (SUS). Afinal, ao perderam a possibilidade de se manterem nesses planos, pelo aumento exorbitante de custos, trabalhadores e trabalhadoras de estatais federais irão aumentar e onerar ainda mais o atendimento do SUS.

“A decisão de senadoras e senadores é a constatação da legalidade de nosso pleito diante de uma resolução abusiva, ilegal e inconstitucional. É também o resultado de nossa capacidade de articulação e de diálogo com parlamentares, que são legítimos representantes, eleitos, do povo brasileiro. Mostramos, com argumentos sólidos, que a manutenção da Resolução 23 afetaria o atendimento de saúde de toda a população brasileira, por pressionar o Sistema Único de Saúde, e, portanto, seria mais prejudicial do que benéfico aos cofres públicos”, ressalta o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar.

Resistência da FUP às medidas da CGPAR

Desde que a Resolução 23 foi publicada, em janeiro de 2018, a FUP e seus sindicatos vinham se mobilizando para derrubar a medida e evitar que os trabalhadores do Sistema Petrobrás fossem impactados pelas imposições da CGPAR. Durante as negociações do Acordo Coletivo, várias ações foram tomadas neste sentido, visando postergar e minimizar o máximo possível os reflexos da resolução sobre a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Ainda assim, a gestão da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo e alterando de forma unilateral a assistência médica dos trabalhadores, contrariando legislações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de impor aos beneficiários da AMS descontos abusivos em plena pandemia, a empresa entregou a uma entidade privada a gestão do plano de saúde, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

Paralelamente à atuação nos fóruns corporativos da categoria para barrar os efeitos da Resolução 23, a FUP participou de seminários e reuniões organizadas pela Anapar e pelas demais federações de trabalhadores de empresas estatais federais, onde foram discutidas ações jurídicas e políticas contra as medidas da CGPAR. No ano passado, os petroleiros participaram ativamente da campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do projeto da deputada Erika Kokay (PT/DF), o então PDC 956/2018. 

Após mais de dois anos de tramitação do projeto, as mobilizações e articulações políticas feitas pelos trabalhadores resultaram na aprovação do regime de urgência urgentíssima para o PDC, no dia 08 de julho. Uma importante vitória da classe trabalhadora, seguida da aprovação do projeto em plenário, no dia 13 de julho, do parecer favorável pelo relator no Senado e, finalmente, a aprovação por unanimidade no plenário, nesta quarta-feira, 01. 

[Imprensa da FUP]

 

 

Publicado em Sistema Petrobrás

O Senado pautou para esta quarta-feira, 01, a votação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O projeto estava na ordem do dia para ser votado na semana passada (25/08), mas foi retirado de pauta a pedido do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, pois Bolsonaro e sua turma defendem a manutenção da resolução que alterou o custeio da assistência médica dos trabalhadores de empresas estatais

Mais do que nunca, os trabalhadores precisam aumentar a pressão sobre os senadores, nas redes sociais e enviando mensagens por e-mail, cobrando a aprovação do PDL 342.

Acesse o site NA PRESSÃO e siga o passo-a-passo a campanha "VALORIZE A VIDA: Pressione agora os senadores a votarem a favor do PDL 342/2021"  para enviar as mensagens aos parlamentares:

1 – Escolha um parlamentar na listagem disponibilizada no site

2 – Defina por qual meio deseja pressionar (WhatsApp, Facebook, Twitter ou E-mail) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.

3 – Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem.

4 - Repita a operação para a quantidade máxima de senadores e senadoras que for possível. 

Aprovar o PDL 342/2021 é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. 

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

O PDL 342/21 já recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputadosno dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O parecer favorável do relator do projeto no Senado foi uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342/21, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Por isso, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o projeto. 

Participe também da consulta pública sobre o projeto que está sendo realizada pelo Senado. Clique no link abaixo e vote a favor do PDL:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198

[Imprensa da FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

O Senado pautou para quarta-feira, 01, a votação do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O projeto estava na ordem do dia para ser votado na semana passada (25/08), mas foi retirado de pauta a pedido do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, pois Bolsonaro e sua turma defendem a manutenção da resolução que alterou o custeio da assistência médica dos trabalhadores de empresas estatais. 

Mais do que nunca, os trabalhadores precisam aumentar a pressão sobre os senadores, nas redes sociais e enviando mensagens por e-mail, cobrando a aprovação do PDL 342.

Acesse o site NA PRESSÃO e siga o passo-a-passo a campanha "VALORIZE A VIDA: Pressione agora os senadores a votarem a favor do PDL 342/2021"  para enviar as mensagens aos parlamentares:

1 – Escolha um parlamentar na listagem disponibilizada no site

2 – Defina por qual meio deseja pressionar (WhatsApp, Facebook, Twitter ou E-mail) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.

3 – Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem.

4 - Repita a operação para a quantidade máxima de senadores e senadoras que for possível. 

Aprovar o PDL 342/2021 é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. 

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

O PDL 342/21 já recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputadosno dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O parecer favorável do relator do projeto no Senado foi uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342/21, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Por isso, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o projeto. 

Participe também da consulta pública sobre o projeto que está sendo realizada pelo Senado. Clique no link abaixo e vote a favor do PDL:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198

[Imprensa da FUP]

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Justiça também ordenou a devolução dos valores cobrados a mais

[Da imprensa do Sindipetro BA]

Em decisão de mérito (definitiva no primeiro grau), o juiz José Arnaldo de Oliveira, da 18º Vara do Trabalho de Salvador, deu ganho de causa ao Sindipetro Bahia na ação coletiva em relação aos descontos da AMS, reconhecendo o argumento da assessoria jurídica da entidade sindical de que a Petrobrás e a Petros estão descumprindo o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ao não priorizar os descontos da AMS no contracheque da categoria, o que levou aos aumentos abusivos com grande prejuízo para a categoria, principalmente para os aposentados e pensionistas.

Em sua decisão, o juiz determinou que a Petrobrás e a Petros voltem a implementar “a margem consignável de 13% (treze por cento) para desconto em folha de pagamento referentes à participação no custo dos atendimentos para a AMS de aposentados e pensionistas”. O magistrado deu um prazo de 60 dias contados da publicação da sentença para que as empresas cumpram a decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Determinou ainda que a Petrobrás e a Petros devolvam todos os valores cobrados acima dos 13%, desde o mês de janeiro.

O juiz fez uma análise detalhada da norma do ACT, entendendo que a interpretação do acordo narrado pelo Sindipetro na ação coletiva estava correta. Uma prova disto foi dada pela própria Petros, que ao se manifestar no processo reconheceu que, de fato, não está priorizando a AMS, mas os próprios descontos da Fundação.

Veja um trecho da sentença : “Deve-se ter em conta que existe o caput da cláusula coletiva, a qual prevê o desconto de 30% para todos os beneficiários, cuja redação inclui empregados, aposentados e pensionistas. E, por se tratar de categoria especial de beneficiários, os aposentados e pensionistas “ganharam” previsão, de igual forma, especial, para que o aumento da margem ficasse condicionado à priorização dos descontos da AMS pela PETROS. Entender o contrário, além de representar afronta à técnica interpretativa legislativa, importa violação à boa fé objetiva que deve permear desde as tratativas iniciais até a celebração dos negócios jurídicos (art. 113 do Código Civil)”.

O Sindipetro Bahia é o sexto sindicato fupista a obter vitória na justiça em relação as ações que tramitam em cada estado na tentativa de acabar com os descontos abusivos da AMS, mas pelo que o sindicato tem conhecimento essa é a primeira decisão em que o juiz manda devolver os valores descontados indevidamente.

Para o assessor jurídico do Sindipetro, Clériston Bulhões, “o juiz deu um prazo mais do que suficiente, para que a Petros e a Petrobrás possam adequar o seu sistema para cumprir a decisão, evitando que as empresas peticionem pedindo alargamento do prazo. Mas é importante ressaltar que o juiz determina que a sentença seja cumprida em até 60 dias, o que esperamos é que diante da decisão e do reconhecimento judicial de que as margens dos descontos foram indevidas, as rés cumpram com a máxima brevidade o comando sentencial”.

A direção do Sindipetro Bahia parabeniza e agradece todos aqueles que confiaram na entidade sindical e também ressalta o bom trabalho que vem sendo feito por sua assessoria jurídica. “O ato realizado em frente ao TRT no bairro do Comércio foi também um importante fator que pode ter sensibilizado o juiz em sua decisão, uma vez que os aposentados e pensionistas conseguiram mostrar para a sociedade todo o drama que estão vivendo”.

Diante da decisão final do juiz, o Sindipetro Bahia, em nome do respeito e da dignidade, solicita que a Petros agilize o que tem de ser feito, se adeque e passe a cumprir a lei porque a justiça já reconheceu que o desconto que vem efetuando é indevido.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do juiz

Publicado em APOSENTADOS

Cerca de 300 aposentados e pensionistas do Sistema Petrobrás participaram, na manhã desta terça-feira (17), de uma manifestação em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no bairro do Comércio, em Salvador, onde tramita, na 18ª Vara, uma ação que pede a condenação da Petrobrás e da Petros (fundo de pensão da categoria) pelo descumprimento da cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que trata sobre o plano de saúde dos petroleiros.

A mobilização chamou a atenção dos pedestres e motoristas que passavam pelo local, um bairro muito movimentado da capital baiana. “Este foi um dos nossos objetivos, o de chamar a atenção da sociedade e da justiça do trabalho para a situação deste segmento da categoria petroleira, que de uma hora para outra perdeu o controle do seu orçamento financeiro devido aos aumentos abusivos no seu plano de saúde, a AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde)”, explica o Coordenador Geral do Sindipetro Bahia, Jairo Batista.

Durante o ato, muitos aposentados deram depoimentos contando o que está ocorrendo em suas vidas, lamentando não poder usufruir de uma aposentadoria tranquila após trabalharem durante anos para isto. Eles relataram que tiveram redução de até 300% na renda  (levando em conta os descontos indevidos da AMS e os outros descontos que têm no contracheque) e muitos estão recebendo contracheques com valores quase zerados.

Luiz Carlos, que trabalhou por mais de 30 anos na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN-BA) estava revoltado. “Estamos sendo perseguidos pelo governo Bolsonaro através da direção da Petrobras. Querem nos matar de fome, tirar nossa assistência médica e nossos direitos. Estamos aqui pedindo justiça para dar fim a arbitrariedade da direção da Petrobras.”

Nacionalmente, o problema atinge aproximadamente 74 mil aposentados e pensionistas da Petrobras. Destes, cerca de 18 mil são da Bahia.

Participaram da manifestação, aposentados e pensionistas de Salvador e das cidades de Alagoinhas, São Francisco do Conde, Feira de Santana, Pojuca, Catu, Cardeal da Silva, São Sebastião do Passé, Entre Rios, Madre de Deus e Serrinha. O ato também contou com a presença de dirigentes da ASTAPE.

A ação

O Diretor de Comunicação do Sindipetro Bahia, Radiovaldo Costa conta que a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e o Sindipetro Bahia tentaram resolver esta situação através de reuniões e negociações com a direção da Petrobrás, mas não tiveram sucesso. Por isso, entraram com ação na justiça denunciando o descumprimento do ACT. “A atual gestão da Petrobrás vem se recusando a negociar determinados assuntos com os representantes sindicais, o que está levando a FUP e os sindicatos a judicializar questões que poderiam ser resolvidas na mesa de negociação”, lamenta o líder sindical.

Na ação, a assessoria jurídica do Sindipetro pede que seja declarado ilegal o aumento de 13% para 30% da margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento dos petroleiros. Em sua tese, os advogados sustentam que o novo aumento não respeita a priorização prevista no parágrafo primeiro da cláusula 34 do ACT 2020/2022 da Petrobras. O que significa que a Petrobrás está descumprindo o acordo, causando prejuízos irreparáveis à categoria petroleira.

O Sindipetro solicita à justiça que a Petrobras e a Petros sejam condenados a devolver todos os valores pagos pelos empregados, aposentados e pensionistas que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável (parcelas vencidas e vincendas).

O processo caminha para a conclusão definitiva e é grande a expectativa dos aposentados e pensionistas em relação à decisão.

[Da imprensa do Sindipetro Bahia]

Publicado em APOSENTADOS

Nesta terça-feira (17) todos os caminhos dos aposentados e pensionistas do Sistema Petrobrás levam à Rua Miguel Calmon, 285, no bairro do Comércio, em Salvador, onde vai acontecer uma grande manifestação em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

A mobilização, que seguirá os protocolos de prevenção à Covid -19 (uso de máscaras, álcool em gel e distanciamento social) tem como objetivo chamar a atenção da sociedade e da justiça do trabalho para a situação dos cerca de 18 mil aposentados e pensionistas da Petrobrás, que sofrem com os descontos abusivos do seu plano de saúde (AMS), ocasionados pelo descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), por parte da Petrobras. Há muitos casos de petroleiros e petroleiras deste segmento da categoria que estão tendo dificuldade para comprar alimentos ou remédios, pois devido aos descontos recebem contracheques com valores quase zerados.

Os manifestantes clamam por justiça na ação que já está perto da sua conclusão definitiva. Na ação, a assessoria jurídica do Sindipetro pede que seja declarado ilegal o aumento de 13% para 30% da margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da Petros. Em sua tese, os advogados sustentam que o novo aumento não respeita a priorização prevista no parágrafo primeiro da cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022 da Petrobras. O que significa que a Petrobrás está descumprindo o ACT, causando prejuízos irreparáveis à categoria petroleira.

O Sindipetro solicita à justiça que a Petrobrás e a Petros sejam condenadas a devolver todos os valores pagos pelos empregados, aposentados e pensionistas que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável (parcelas vencidas e vincendas).

A ação

Após debate entre as assessorias jurídicas de todos os sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), foram ajuizadas ações nos tribunais regionais de trabalho nos estados de origem de cada um destes sindicatos de petroleiros. Nas ações, foi apresentada uma tese única que teve como cerne o descumprimento do ACT por parte da Petrobrás.

Na Bahia, como ocorreu em outros estados, o juiz não deferiu a liminar de imediato, entendendo que, pela complexidade da ação, pela grande quantidade de pessoas atingidas e por se tratar de interpretação de acordo coletivo, mereceria uma instrução probatória (debate entre as partes) para que pudesse ter mais conhecimento sobre a matéria.

O juiz deu vistas à Petrobras e à Petros, que se manifestaram no processo. O Sindipetro Bahia apresentou decisões dadas a outros sindicatos de petroleiros, que já tinham resolução liminar proferida pela justiça, em favor dos aposentados e pensionistas.

Por outro lado, a estatal e a Petros mostraram decisões de outros tribunais, e da Bahia também, favoráveis a ela.

O processo, agora, caminha para a conclusão definitiva e é grande a expectativa dos aposentados e pensionistas em relação à decisão.

[Da Imprensa do Sindipetro Bahia]

Publicado em SINDIPETRO-BA

Para o relator, senador Romário Faria, a Resolução 23 é inconstitucional e viola direitos adquiridos dos trabalhadores

[Com informações da Fenae]

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ), na última terça-feira (10). 

Ao apresentar seu relatório com voto pela aprovação da matéria, o relator justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.

É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

Histórico  

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No dia 3 de agosto, o senador Romário foi definido como relator e nesta terça-feira (10), apresenta parecer favorável pela sua aprovação.

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