Em decisão tomada na manhã desta sexta-feira, 7, o Juiz Carlito Antônio da Cruz, da 2ª Vara do Trabalho de Natal, concedeu medida liminar, declarando, de forma provisória, NULA, a decisão do Conselho de Administração da Petrobrás, ocorrida em 27/11/2018, que aprovou a cessão de 34 campos de exploração terrestres de petróleo e gás, no chamado Polo Riacho da Forquilha, Estado do Rio Grande do Norte, para a empresa 3R Petroleum.

Os 34 campos de Riacho da Forquilha produzem em média 6,3 mil barris de óleo equivalente (boe) por dia e haviam sido negociados com a 3R Petroleum por 453,1 milhões de dólares. A assinatura do contrato estava prevista para esta sexta-feira, 7, quando a Petrobrás deveria receber 7,5 por cento do valor total da cessão, com o restante devendo ser repassado no fechamento da transação.

A ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi proposta pelo Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras do Rio Grande do Norte (SINDIPETRO-RN), assessorado pela Advocacia Garcez, sob a alegação de que a decisão de venda dos 34 campos, que terá profundas consequências para a vida de centenas de trabalhadores próprios e terceirizados, foi tomada pelo Conselho de Administração da Petrobrás sem a presença do conselheiro que representa os trabalhadores.

Em 19 de outubro deste ano, conforme publicado pela Petrobrás em FATO RELEVANTE, o então conselheiro representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás, Christian Queipo, renunciou ao seu mandato por motivos de ordem pessoal. Eleito em processo cujo primeiro turno se deu entre 27/01/18 e 04/02/18, com o segundo turno realizado entre 03 e 11/03/18, Queipo teria mandato até 2020.

Conforme indica o Estatuto da Petrobras, caso o conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do mandato. Desse modo, uma vez que ainda não havia transcorrido mais da metade da gestão do conselheiro renunciante, quem deveria assumir o cargo, ato contínuo, seria o segundo candidato mais votado na eleição.

Danilo Ferreira da Silva, segundo colocado no pleito, já havia apresentado os documentos à Comissão de Indicação, Remuneração e Sucessão – CIRS, ainda no processo eleitoral. A referida Comissão é a responsável pela homologação do resultado do processo eleitoral do representante dos empregados para o CA da Petrobras, e, conforme ata da reunião de 22 de novembro da CIRS, sua homologação ainda estava em pauta.

Assim, quando o CA da Petrobrás decidiu aprovar a venda de Riacho da Forquilha, em 27/11/18, já se passavam 39 dias da renúncia do antigo conselheiro e da ciência de que o novo conselheiro era, por determinação do Estatuto da Petrobrás, o segundo colocado na eleição, nada justificando o retardo e a negligência da Petrobrás, que passou a discutir e deliberar sobre assuntos caros aos interesses dos trabalhadores sem a presença de seu representante, negando-lhes, na prática, um direito.

Segundo o advogado Felipe Vasconcellos, integrante da Advocacia Garcez, que assessora o SINDIPETRO-RN, “a decisão judicial da 2º Vara do Trabalho de Natal-RN devolve aos trabalhadores a importância de sua participação nos espaços de deliberação e de tomadas de decisões da empresa. Por isso, foi reconhecida a nulidade da decisão da Petrobras que entregaria 34 campos de petróleo sem que pudesse ter havido participação e diálogo com o representante legal da categoria no CA da empresa, o que é assegurado por lei”.

Para o coordenador Geral do SINDIPETRO-RN, Ivis Corsino, trata-se de “importante vitória na defesa dos interesses dos trabalhadores da Petrobrás e da soberania nacional, fruto da mobilização da categoria”. Já, para Danilo Ferreira da Silva, representante dos trabalhadores escolhido para ocupar a vaga no Conselho de Administração da Petrobrás, “a empresa deve aprender a respeitar os trabalhadores. Ela não pode tomar decisões que impactam na vida de milhares de empregados sem dialogar, ouvir e respeitar os trabalhadores e seus representantes legitimamente eleitos”.

[Via Sindipetro-RN, com informações da Advocacia Garcez]

Publicado em Sistema Petrobrás

Em decisão tomada na manhã desta sexta-feira, 7, o Juiz Carlito Antônio da Cruz, da 2ª Vara do Trabalho de Natal, concedeu medida liminar, declarando, de forma provisória, NULA, a decisão do Conselho de Administração da Petrobrás, ocorrida em 27/11/2018, que aprovou a cessão de 34 campos de exploração terrestres de petróleo e gás, no chamado Polo Riacho da Forquilha, Estado do Rio Grande do Norte, para a empresa 3R Petroleum.

Os 34 campos de Riacho da Forquilha produzem em média 6,3 mil barris de óleo equivalente (boe) por dia e haviam sido negociados com a 3R Petroleum por 453,1 milhões de dólares. A assinatura do contrato estava prevista para esta sexta-feira, 7, quando a Petrobrás deveria receber 7,5 por cento do valor total da cessão, com o restante devendo ser repassado no fechamento da transação.

A ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi proposta pelo Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras do Rio Grande do Norte (SINDIPETRO-RN), assessorado pela Advocacia Garcez, sob a alegação de que a decisão de venda dos 34 campos, que terá profundas consequências para a vida de centenas de trabalhadores próprios e terceirizados, foi tomada pelo Conselho de Administração da Petrobrás sem a presença do conselheiro que representa os trabalhadores.

Em 19 de outubro deste ano, conforme publicado pela Petrobrás em FATO RELEVANTE, o então conselheiro representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás, Christian Queipo, renunciou ao seu mandato por motivos de ordem pessoal. Eleito em processo cujo primeiro turno se deu entre 27/01/18 e 04/02/18, com o segundo turno realizado entre 03 e 11/03/18, Queipo teria mandato até 2020.

Conforme indica o Estatuto da Petrobras, caso o conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do mandato. Desse modo, uma vez que ainda não havia transcorrido mais da metade da gestão do conselheiro renunciante, quem deveria assumir o cargo, ato contínuo, seria o segundo candidato mais votado na eleição.

Danilo Ferreira da Silva, segundo colocado no pleito, já havia apresentado os documentos à Comissão de Indicação, Remuneração e Sucessão – CIRS, ainda no processo eleitoral. A referida Comissão é a responsável pela homologação do resultado do processo eleitoral do representante dos empregados para o CA da Petrobras, e, conforme ata da reunião de 22 de novembro da CIRS, sua homologação ainda estava em pauta.

Assim, quando o CA da Petrobrás decidiu aprovar a venda de Riacho da Forquilha, em 27/11/18, já se passavam 39 dias da renúncia do antigo conselheiro e da ciência de que o novo conselheiro era, por determinação do Estatuto da Petrobrás, o segundo colocado na eleição, nada justificando o retardo e a negligência da Petrobrás, que passou a discutir e deliberar sobre assuntos caros aos interesses dos trabalhadores sem a presença de seu representante, negando-lhes, na prática, um direito.

Segundo o advogado Felipe Vasconcellos, integrante da Advocacia Garcez, que assessora o SINDIPETRO-RN, “a decisão judicial da 2º Vara do Trabalho de Natal-RN devolve aos trabalhadores a importância de sua participação nos espaços de deliberação e de tomadas de decisões da empresa. Por isso, foi reconhecida a nulidade da decisão da Petrobras que entregaria 34 campos de petróleo sem que pudesse ter havido participação e diálogo com o representante legal da categoria no CA da empresa, o que é assegurado por lei”.

Para o coordenador Geral do SINDIPETRO-RN, Ivis Corsino, trata-se de “importante vitória na defesa dos interesses dos trabalhadores da Petrobrás e da soberania nacional, fruto da mobilização da categoria”. Já, para Danilo Ferreira da Silva, representante dos trabalhadores escolhido para ocupar a vaga no Conselho de Administração da Petrobrás, “a empresa deve aprender a respeitar os trabalhadores. Ela não pode tomar decisões que impactam na vida de milhares de empregados sem dialogar, ouvir e respeitar os trabalhadores e seus representantes legitimamente eleitos”.

[Via Sindipetro-RN, com informações da Advocacia Garcez]

Publicado em SINDIPETRO-RN

A privatização de 34 campos de petróleo no Rio Grande do Norte – o descaso da Petrobrás com os campos terrestres

Por Cloviomar Cararine e Iderley Colombini, economistas do Dieese que assessoram a FUP e o Sindipetro-NF, respectivamente

A Petrobrás informou em 28 de novembro de 2018, via Fato Relevante [1], a venda de 34 campos de produção de petróleo e gás natural terrestres, localizados na Bacia Potiguar, no estado do Rio Grande do Norte. A empresa que adquiriu estes campos foi a brasileira 3R Petroleum pelo valor de US$ 453,1 milhões, cerca de R$ 1,745 bilhões.  Trata-se assim de mais um passo da política de privatização da Petrobrás, iniciada com a gestão do Governo Temer em 2016 e acelerada recentemente.

Todos os 34 campos vendidos são classificados pela Petrobrás como maduros, pois estão em produção há mais de 40 anos, com ampla dispersão geográfica, localizados a cerca de 40 km ao sul da cidade de Mossoró-RN. Os campos foram reunidos em um único pacote denominado Polo Riacho da Forquilha, cuja produção atual é de cerca de 6,3 mil barris de óleo/dia e 235 mil m³ de gás natural.

Leia também: Descaso da Petrobrás com Campos Maduros faz população brasileira perder

A lista dos campos vendidos compreende: Acauã, Asa Branca, Baixa do Algodão, Baixa do Juazeiro, Boa Esperança, Brejinho, Cachoeirinha, Cardeal, Colibri, Fazenda Curral, Fazenda Junco, Fazenda Malaquias, Jaçanã, Janduí, Juazeiro, Lorena, Leste de Poço Xavier, Livramento, Maçarico, Pajeú, Pardal, Patativa, Paturi, Poço Xavier, Riacho da Forquilha, Rio Mossoró, Sabiá, Sabiá Bico de Osso, Sabiá da Mata, Sibite, Três Marias, Trinca Ferro, Upanema e Varginha. Todas as concessões são 100% Petrobrás, à exceção dos campos de Cardeal e Colibri onde a Petrobrás detém 50% de participação, tendo a Partex como operadora dos outros 50%, e os campos de Sabiá da Mata e Sabiá Bico-de-Osso onde a Petrobrás tem 70% de participação e a Sonangol 30%.

Segundo informações do Sindipetro RN, esses 34 campos possuem diretamente nas suas operações cerca de 80 trabalhadores da Petrobrás e 120 terceirizados. Assim, a primeira preocupação pós venda destes campos está no destino destes trabalhadores, irão para outras unidades da Petrobrás ou continuarão trabalhando nestas unidades em regime de contrato?

Em setembro de 2018 a produção de óleo destes 34 campos somados chegou a 6,3 mil barris/dia e de gás natural ficou em 235,6 mil m³/dia. Comparados a produção de todos os campos terrestres do Estado do Rio Grande do Norte, representa 17,9% e 41,5%, respectivamente. Tomando como base a produção atual, a Petrobrás está se desfazendo de metade de sua produção de gás natural e de 18% da produção de óleo em campos terrestres no Estado.

Produção média de petróleo e gás natural nos 34 campos vendidos em comparação com todo o Estado do Rio Grande do Norte, de 2011 a setembro de 2018

 

Óleo (barris/dia)

Gás natural ( mil m³/dia)

Período

34 campos vendidos

Todo o Estado (102 campos terrestres)

% campos vendidos no Estado

34 campos vendidos

Todo o Estado (102 campos terrestres)

% campos vendidos no Estado

2011

10.450

50.956

20,5%

        591,2

        746,0

79,3%

2012

9.297

51.979

17,9%

        523,1

        706,0

74,1%

2013

9.498

52.549

18,1%

        487,0

        761,0

64,0%

2014

8.950

50.453

17,7%

        431,2

        739,0

58,3%

2015

8.930

50.210

17,8%

        325,8

        654,2

49,8%

2016

8.871

42.487

20,9%

        333,8

        598,4

55,8%

2017

7.796

42.326

18,4%

        282,0

        594,3

47,4%

2018 até set

6.355

35.483

17,9%

        235,6

        567,9

41,5%

Fonte: ANP

A tabela também mostra, olhando a produção entre 2011 e 2016, uma redução de 15% na produção de óleo e 43% na de gás natural. Chama atenção que a produção de gás natural nestes 34 campos vendidos, em 2011, representava 79,3% da produção em campos terrestres de todo o Estado. A partir de 2016, após implantação das novas políticas pelo então presidente da empresa, Pedro Parente, percebe-se ainda outra fase de redução na produção, de 28% na produção de petróleo e 29% na produção de gás natural (redução de 2,5 mil barris por dia de óleo e 98,2 mil m³/dia de gás natural, respectivamente).

Olhando o histórico de produção destes 34 campos vendidos, é possível perceber os efeitos de uma política de descaso da Petrobrás com os campos maduros terrestres. Vale destacar que não se deve apenas a essa privatização, como se fosse um fato isolado, pois há tempos vem diminuindo investimentos na região, tanto em relação a redução do número de trabalhadores, quanto com a manutenção de maquinas-equipamentos e com os investimentos secundários nos campos. Por serem campos maduros, sua produção depende desses investimentos, que possibilitam a manutenção da produção. Por outro lado, os grandes volumes de investimentos já foram realizados e os ganhos com a produção seriam maiores.

Além disso, estes 34 campos foram vendidos no valor de US$ 453,1 milhões, valor irrisório se comparado com o potencial ainda a explorar destes campos. Segundo estimativas, com base em dados fornecidos pela ANP[2], suas reservas atuais (outubro de 2018), considerando volume in situ[3] seriam de 616,7 milhões de barris de óleo e 8 bilhões de metros cúbicos de gás natural. Para se ter uma ideia da magnitude dos recursos que ainda serão gerados nestes campos, se considerarmos o preço do barril em outubro de 2018, equivaleriam a US$ 82 bilhões, montante 180 vezes maior que o arrecadado pela Petrobrás com a venda e, obviamente, valores que justificam o interesse da empresa recém criada. Os números estimados de reservas segundo a Petrobrás são bem diferentes dos divulgados pela ANP, no teaser anunciando a venda destes campos, apontam para 23 milhões de boe (barris equivalentes) em fase de comercialização. Mesmo considerando as estimativas da Petrobrás, poderiam ser faturados US$1,2 bilhões, valor 3 vezes maior que o arrecadado com a venda destes campos.

Por fim, chama atenção a inexperiência da empresa 3R Petroleum em operações de campos de petróleo no Brasil, que segundo a Petrobrás tem a atuação focada, até o momento, na América Latina, mas nunca operou campos de petróleo no Brasil. Além disso, como ressalta o Sindipetro RN em processo de embargo da venda na justiça federal e com dados da Receita Federal, esta empresa possui capital social de R$ 6 milhões, valor 303 vezes menor que o valor pago a Petrobrás.  A 3R Petroleum é enquadrada como microempresa e classificada como operadora nível C pela ANP, também é resultado de uma junção de outras 3 empresas com o objetivo de atuação nos campos maduros vendidos pela Petrobrás: uma empresa de serviços, uma comercializadora (mesmo estando pré acordado que toda a produção será vendida para a Petrobrás) e uma operadora independente. A inexperiência dessa nova empresa traz grandes riscos a produção destes campos e pode ter impactos fortes na região produtora e no Estado.

Assim, o processo de privatização dos campos terrestres brasileiros com a saída da Petrobrás e entrada de empresas privadas, apenas representa mais um capítulo do triste desfecho de uma política de descaso e entrega do patrimônio público do país, trazendo muitas perdas materiais, incertezas aos trabalhadores e à capacidade produtiva. Infelizmente as políticas anunciadas pelo próximo governo e os planos futuros da Petrobrás caminham no mesmo sentido, de recolocar o Brasil em uma trajetória de subdesenvolvimento.   

[1] Ver em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-cessao-de-participacao-em-34-campos-terrestres-no-rio-grande-do-norte

[2] Foram consultados os Planos de Desenvolvimentos Aprovado e divulgado pela ANP para cada campo. Para maiores informações, consultar http://www.anp.gov.br/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/gestao-de-contratos-de-e-p/fase-de-producao/planos-de-desenvolvimento 

[3] Volume de petróleo in situ, quando se considera volumes de petróleo e gás natural descoberto para comercialização e subcomercialização, acrescido dos volumes não descobertos ainda.

Publicado em Petróleo

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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