A liminar obtida pelo Sindipetro NF em ação contra a APS – Associação Petrobras de Saúde, foi mantida pela 1ª vara do trabalho de Macaé. A ação visa resguardar trabalhadores, aposentados e pensionistas das alterações prejudiciais no plano de saúde AMS a partir da criação da associação.

A Petrobrás entrou com recurso questionando a decisão que concedeu liminar aos petroleiros e petroleiras. Na sua decisão o juiz reafirmou que a APS traz mudanças não previstas no regulamento e ACT e declarou que a Petrobras deve respeitar as normas coletivas pactuadas com a categoria.

O que a Petrobras não pode fazer?

A Petrobras não pode modificar o atual rol de beneficiários, nem os critérios e condições de ingresso no plano e direitos coletivamente conquistados, ou seja, as cláusulas previstas no ACT, sob pena de descumprimento da liminar.

Multa por descumprimento

Foi estipulada multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento de liminar.

Processo 0100002-06.2021.5.01.0481

[Do Jurídico do Sindipetro NF]

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A Justiça do Trabalho deferiu nesta segunda, 11, liminar em ação movida pelo Sindipetro-NF para manter os direitos dos petroleiros e das petroleiras na AMS (Assistência Multidisciplinar à Saúde). A decisão abrange os filiados e filiadas do sindicato e seus dependentes.

Os direitos dos empregados da Petrobrás e da Transpetro à AMS são fixados pelos ACTs (Acordos Coletivos de Trabalho), construídos nas lutas de cada trabalhadora e trabalhador nas campanhas reivindicatórias.

No entanto, estes direitos passaram a ser ameaçados pela criação da APS (Associação Petrobrás Saúde), imposta unilateralmente pelas empresas — o que motivou o ingresso de ação judicial pelo NF, por meio do escritório Normando Rodrigues.

Com a liminar, os filiados do Sindipetro-NF têm a garantia do previsto nos ACTs, da seguinte forma: “…determinar que as rés [Petrobrás e Transpetro] se abstenham de modificar o atual rol de beneficiários e/ou condições para o ingresso de novos beneficiários do programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, mantendo, por ora, os direitos negociados coletivamente”.

O Departamento Jurídico do sindicato explica que, com esta decisão, ninguém precisará se “associar” à APS, para manter seus direitos, como a Petrobrás pretende. A entidade lembra ainda que os atuais acordos coletivos foram conquistados até 31 de agosto de 2022.

O Sindipetro-NF reforça a importância desta conquista na luta contra o desmanche da Petrobrás e dos direitos da categoria petroleira.

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[Da imprensa do Sindipetro-NF]

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