O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) para o Mubadala, fundo de investimentos do Emirados Árabes, que está em processo final de negociação com a Petrobrás. A decisão do órgão, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 09, foi duramente criticada pelo coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, em entrevista nesta quinta-feira, 10, à Rádio A Tarde FM.

Ele afirma que o Cade falha diante de sua função, pois não é atribuição do órgão exigir que a Petrobrás ou qualquer outra empresa venda ativos. "O Cade tem função reguladora, não é sua atribuição definir o que uma empresa vai fazer na sua gestão interna. isso jamais aconteceu na história do país. O papel do Cade é verificar questões de concentração econômica para evitar monopólios", explica Deyvid, alertando que até nisso o órgão falhou, pois a venda da Rlam com todo o seu sistema logístico fará com que o mercado de combustíveis da Bahia e nordeste seja monopolizado por uma empresa estrangeira privada, sem qualquer compromisso com os interesses da região. 

A Rlam é uma das nove unidades de refino do Sistema Petrobrás que estão sendo privatizadas pela gestão que serve aos interesses escusos do governo Bolsonaro. Junto com a refinaria, estão sendo entregues 669 km de oleodutos e quatro terminais, negociados por US$ 1,65 bilhão, metade do preço que a própria Petrobrás havia definido como referência e muito abaixo das estimativas feitas pelos bancos BTG Pactual e XP e pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP).

"Estamos alertando que haverá monopólio privado regional e que a população será muito prejudicada, principalmente os consumidores baianos e nordestinos, que pagarão preços ainda mais caros pela gasolina, diesel e gás de cozinha", ressalta o coordenador da FUP, afirmando que a categoria petroleira continuará reagindo a esse crime, questionando judicialmente a decisão do Cade e todo o processo de venda lesiva da Rlam por um preço muito abaixo do seu real valor.

"A Rlam é patrimônio do povo baiano e é fundamental no desenvolvimento econômico do estado e da região. Nossa luta para impedir que essa entrega se concretize continua em todas as instâncias possíveis", destaca Deyvid, lembrou ainda que, tanto a Petrobrás, quanto o Mubadala precisam se explicar em relação ao gigantesco passivo ambiental que envolve a negociação da refinaria, como revelou reportagem recente do jornal baiano A Tarde. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o passivo ambiental compromete pelo menos 30% dos valores negociados com o fundo árabe e pode travar a venda da Rlam.

A FUP e seus sindicatos continuarão mobilizados na luta pela suspensão da venda da Rlam, uma operação que representa um atentado ao patrimônio nacional, lesiva aos interesses da sociedade brasileira, ao desenvolvimento regional e à economia do país.


Leia também: "Vinte e nove pessoas não podem decidir por milhões de brasileiros”, afirma coordenador da FUP, em audiência sobre venda lesiva da RLAM


A venda da refinaria, fechada apressadamente e em momento inadequado, em meio à pandemia e à crise econômica global, faz parte de um programa de privatização da Petrobrás que abre mão de sua liderança no refino brasileiro sob alegação de criação de concorrência no mercado, o que é um argumento mentiroso. Estudos técnicos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comprovam a formação de monopólio privado com a venda de refinarias, pois elas fazem parte de um sistema integrado de produção de derivados de petróleo. 

Vale destacar que ainda não houve o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mérito da Reclamação Constitucional nº 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado, que questiona a venda de refinarias da Petrobrás sem aval do Poder Legislativo.

Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), em audiência pública na Câmara dos Deputados na última semana, declarou que ainda não houve o julgamento do mérito dos questionamentos feitos por parlamentares, com apoio técnico da FUP. Isso significa que o negócio poderá ser suspenso antes do fechamento comercial da operação.

Portanto, a decisão equivocada do Cade não encerra o processo de venda por preço vil da Rlam, bem como não autoriza sem questionamentos a continuidade dos processos de privatização das outras unidades do Sistema Petrobrás.

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Terá início nesta sexta (4) a votação no Supremo que vai decidir se aposentados com contribuições maiores antes de 1994, terão direito à revisão da aposentadoria. Advogada explica vantagens e desvantagens

[Da redação da CUT]

Em votação virtual, que terá início nesta sexta-feira (4), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirão se os trabalhadores já aposentados antes da reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, podem pedir a revisão da vida toda. Se a votação for favorável, os valores das aposentadorias podem subir.

O relator da ação (RE 1276977) é o ministro Marco Aurélio Melo, que ainda não proferiu o voto, assim como os demais membros da Corte, que terão até o dia 11 deste mês para concluírem a votação.

A revisão da vida toda permite que os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência, possam pedir que essas contribuições sejam incluídas no cálculo final da aposentadoria. Neste caso, em vez do cálculo ser feito pelas 80% maiores contribuições, será feito por 100% de tudo aquilo que o trabalhador pagou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso foi parar no STF depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o segurado tem direito à aplicação da regra mais favorável. No entanto, o INSS recorreu e agora a matéria está sendo submetida ao Supremo, após apresentação de parecer favorável, no início de maio, por parte da Procuradoria Geral da República (PGR).

Faça antes as contas

A advogada Glaucia Alves Costa, do escritório LBS reforça que a ação que corre no STF será válida apenas para quem se aposentou antes da reforma da Previdência, ou já tinha direito a se aposentar na mesma época. Quem não tinha o tempo de contribuição ou idade para se aposentar até 19 de novembro de 2019, não tem direito a pedir à revisão da vida toda.

Outro aspecto importante que Glaucia ressalta é que o trabalhador aposentado que busca aumentar o valor do seu benefício precisa primeiro fazer as contas de quanto poderá receber. Em alguns casos, a revisão da vida toda não é vantajosa.

“Só vale pedir a revisão da vida toda nos casos em que os salários em início de carreira, de contribuição, antes de 1994, eram melhores. Quem teve salários maiores após 1994, não compensa”, afirma Glaucia, especialista em Direito Civil e Previdência Pública e Privada.

Segundo ela, é aconselhável que o aposentado peça ao seu advogado previdenciário que faça as contas antes de entrar com a ação. Em alguns casos o valor é irrisório e não compensa pagar as custas de uma ação, apenas o trabalho feito pelo cálculo.

“É possível fazer o cálculo antes de entrar com o pedido. Muitas vezes o proveito econômico é zero e não vale a pena”, aconselha Glaucia.

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O Senado Federal ingressou com Embargo de Declaração contra decisão do Supremo que autorizou a privatização das refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. O julgamento estará na pauta do Plenário Virtual do STF a partir desta sexta-feira, 28 

A legalidade da venda de oito refinarias da Petrobrás estará sob novo julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 28 de maio e 7 de junho. Está na pauta do Plenário Virtual da corte neste período o julgamento do Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes ingressado pela Mesa do Senado Federal contra acórdão do STF que autorizou a privatização das refinarias da empresa sem licitação e sem autorização legislativa.

O embargo está relacionado à decisão do Supremo sobre a Reclamação Constitucional nº 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado. A reclamação aponta que a Petrobrás não pode transformar refinarias em subsidiárias com o único intuito de vendê-las. O Senado afirma que isso se trata de um desvio de finalidade, já que a empresa pode criar subsidiárias para cumprir o papel social da companhia, e não para negociar ativos.

Em outubro, o STF julgou improcedente liminar relativa à reclamação, mas ainda não julgou o mérito. Assim, de modo antecipado, e devido ao fato de a gestão da Petrobrás continuar o processo de privatização das refinarias com sua conversão em subsidiárias para fugir da aprovação legislativa, a mesa do Senado deu entrada no embargo com efeitos infringentes, ou seja, de forma a reverter a decisão do Supremo.

A nova ação da mesa do Senado Federal pretende evitar que a Petrobrás venda essas refinarias a qualquer preço, como a gestão da empresa está fazendo.  Foi o que aconteceu com a refinaria Landuplho Alves (RLAM), na Bahia, vendida ao Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, por US$ 1,65 bilhão, preço até 50% abaixo do valor de mercado, segundo levantamentos de diferentes instituições e da própria Petrobrás. Mesmo sem o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional, as duas empresas já assinaram o contrato.

A iniciativa parlamentar reforça a luta da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados em defesa das refinarias e contra o desmonte da Petrobrás, que tem definido cronograma de venda de oito refinarias até o final deste ano.

“A decisão do STF que autorizou a gestão da Petrobrás e de outras estatais a venderem subsidiárias sem votação no Congresso e sem licitação, e isso avalizou a criação de falsas subsidiárias, com o único objetivo de vender seus ativos. É o caso da RLAM, transformada em subsidiária de um dia para outro, vendida a preço de banana para o fundo árabe Mubadala”, destaca o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Segundo o advogado Angelo Remédio, do escritório Garcez, que representa a FUP e sindicatos filiados, “vender ativos sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade, e a Petrobrás não pode criar subsidiária para vender depois”. O advogado afirma que, se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal. “O julgamento é mais um importante momento na busca para barrar a atual política de privatizações da Petrobrás”, diz ele.

Pelo novo cronograma fechado pela empresa com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Petrobrás tem até 31 de julho para vender as refinarias Isaac Sabbá (Reman, no Amazonas), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor, no Ceará) e Alberto Pasqualini (Refap, no Rio Grande do Sul). Já a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX, no Paraná) e as refinarias Gabriel Passos (Regap, em Minas Gerais) e Abreu e Lima (RNEST, em Pernambuco) têm prazo para venda até 30 de outubro. Já a refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar, no Paraná) tem prazo de venda até 31 de dezembro. A  RLAM foi vendida em 24 de março, e o negócio vem sendo contestado pela FUP em diferentes frentes.

Luta dos petroleiros

A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2020, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.

SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 42.576

A votação do Embargo de Declaração relativo à Reclamação Constitucional será feita de forma virtual. Cada ministro do STF poderá definir seu voto a qualquer hora, entre os dias 28 de maio e 7 de junho. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, que à época da votação da liminar sobre a permissão da Petrobrás em vender subsidiárias votou a favor da empresa. Como o relator daquela ação, ministro Edson Fachin, era contrário à venda das subsidiárias e perdeu, a votação do embargo tem um novo relator. 

[Da assessoria de imprensa da FUP]

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Após articulação da FUP e sindicatos, o Senado Federal ingressou com Embargo de Declaração contra decisão do STF que autorizou a privatização das refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. O julgamento estará no Plenário Virtual do STF entre os dias 28/05/2021 e 07/06/2021.

[Com informações da CUT e da Advocacia Garcez]

A venda de oito refinarias da Petrobras ainda estarão sob julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de em outubro do ano passado, a Corte ter decidido que as subsidiárias da estatal poderiam ser vendidas sem aprovação do Congresso Nacional e sem licitação, um novo julgamento sobre o tema entrou na pauta do STF.

O julgamento, que pode dar sobrevida à luta dos petroleiros em defesa das refinarias, foi possível porque o Senado Federal entrou com Embargos de Declaração no ambito da Reclamação Constitucional (nº 42576) com Efeitos Infringentes contra Acórdão do STF que autorizou a privatização das Refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. 

O advogado que defende os Sindicatos dos Petroleiros do Rio, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraná na ação de 2019, que questionava a venda de subsidiárias, Angelo Remédio, do escritório Garcez, explica que o entendimento tanto dos Sindipetros como da Federação Única dos Petroleiros (FUP) é de que vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade e que a Petrobras não pode criar subsidiária para vender depois.

“O embargo do Senado mostra que a decisão do STF é contraditória e que existem questões conflitantes entre si e, portanto, é necessária uma mudança na decisão anterior. Se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal”, diz o advogado Angelo Remédio.

A luta dos petroleiros

A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2020, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.

Pesquisa da Datafolha em 2019 já havia apontado que 65% dos brasileiros são contra a privatização da Petrobras.

 

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (22) se mantém ou anula o julgamento da 2ª Turma que considerou o ex-juiz Sergio Moro parcial ao condenar Lula (PT) sem provas no caso "triplex do Guarujá".

A decisão da Turma sobre a suspeição do ex-juiz e ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, no último dia 23, atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente, por meio do habeas corpus (HC) 164.493.

::COLUNA -  Notas sobre um julgamento: Lava Jato era pensada para influenciar na conjuntura::

Por 3 votos a 2, os ministros interpretaram que a parcialidade do então juiz foi demonstrada em diferentes etapas da instrução processual da ação penal do triplex, de autoria dos procuradores da operação Lava Jato. A condução coercitiva desnecessária de Lula, o levantamento do sigilo da delação do ex-ministro Antônio Palocci em plena disputa eleitoral de 2018 e a interceptação ilegal de telefonemas do ex-presidente, seus familiares e advogados foram alguns exemplos citados.

Brasil de Fato reuniu quatro dúvidas comuns sobre o caso para explicar o que está em jogo esta semana.

Já não estava decidido?

O julgamento da 2ª Turma não pode ser revertido no plenário. Ou seja, não haverá uma nova votação sobre a parcialidade de Moro.

O que será analisado é um desdobramento do HC 193.726, decidido pelo ministro Edson Fachin no dia 8 de março, que devolveu ao ex-presidente Lula (PT) seus direitos políticos.

Além de reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, anulando quatro processos contra Lula e remetendo os processos a outra vara, Fachin extinguiu o HC que tratava da suspeição de Moro e outras 23 ações relacionadas.

O argumento de Fachin é que, como a Vara de Curitiba nunca foi competente para julgar aqueles processos, todas as ações decisórias que dizem respeito a eles também perdem validade.

Como o plenário deve votar?

A decisão monocrática de Fachin foi analisada pelo plenário no último dia 15.

Por 8 votos a 3, os ministros do STF mantiveram a anulação das quatro ações penais contra Lula, mantendo o ex-presidente elegível. Porém, a extensão dessa decisão não foi votada. 

A defesa de Lula pede que a suspeição de Moro seja mantida, dada sua gravidade e seu impacto político e jurídico.


Lula lidera pesquisas de intenção de voto para a Presidência em 2022 / Fabrice Coffrine/AFP

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, veiculada no último dia 18, o ministro Gilmar Mendes disse que o plenário não deve anular a suspeição de Moro.

“Essa questão está resolvida, porque nós já julgamos o habeas corpus [da suspeição de Moro na 2ª Turma]. Temos que ser rigorosos com as regras processuais. Não podemos fazer casuísmo com o processo, por se tratar de A ou de B”, afirmou.

Os votos de Mendes e de Fachin, que divergem entre si, são os únicos que vieram a público até o mesmo.

O que vem antes: suspeição ou incompetência?

Na decisão do dia 8, que seria reafirmada pelo plenário, Fachin reconheceu que não havia conexão entre os supostos crimes que o Ministério Público Federal (MPF) atribuía a Lula e a investigação de corrupção na Petrobras. O único elo – "capenga", segundo o próprio procurador Deltan Dallagnol – era que a construtora OAS, envolvida nas investigações do triplex, pertencia a um cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a petroleira.

Não há "relação de causa e efeito entre sua atuação [de Lula] como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida", decidiu Fachin.

Com a incompetência da Vara de Curitiba demonstrada, a polêmica da vez é a extensão dessa decisão.

“Ele [Fachin] reconheceu a extensão das nulidades com fundamento no artigo 21, inciso 9, do regimento interno do STF”, explicou Sérgio Graziano, doutor em Ciências Criminais e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), em entrevista recente ao Brasil de Fato.

Graziano acrescenta que “a incompetência diz respeito ao juízo [Vara], e a suspeição, ao juiz [Moro].”

Perguntado sobre qual a jurisprudência nesses casos, o especialista ressaltou o ineditismo dos processos que envolvem Lula na Lava Jato. “Eu, particularmente, não conheço uma outra situação em que houve incompetência e suspeição ao mesmo tempo”, disse.

Doutor em Direito Constitucional, ouvido na mesma reportagem, Marcelo Uchôa afirmou que o HC em que Moro foi julgado parcial não deve ser anulado.

“O fato da suspeição, processualmente, precede o da incompetência. Não se pode fazer de conta que não houve suspeição se outro processo já demonstra isso de forma cabal”, afirmou.

Conforme artigo 92 do Código de Processo Penal, "a exceção de suspeição precederá qualquer outra, salvo motivo superveniente."

"Isso significa dizer que a incompetência do juízo é uma exceção de nulidade. A suspeição do juiz é outra. Todas elas anulam as ações em curso, com consequências distintas. Mas, o que se analisa primeiro, sobre todas as outras, é a suspeição. É um erro muito grande dizer que uma decisão em um debate de incompetência vai anular o debate da suspeição", explica Tânia Maria de Oliveira, da coordenação executiva da ABJD.

Se for considerada a anterioridade de pauta, também não há razões para anulação da decisão sobre a parcialidade de Moro. Afinal, a defesa de Lula ajuizou o HC de suspeição em novembro de 2018, quando Moro aceitou assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. Houve um pedido de vistas de Gilmar Mendes, em dezembro daquele ano, e Fachin só devolveu a pauta ao Supremo um ano e meio depois.

"Ou seja, o habeas corpus de suspeição já estava sendo discutido. É uma aberração regimental extinguir esse processo, que já estava sendo julgada", acrescenta Oliveira. "Sem contar o absurdo que é uma decisão de plenário anular a decisão proferida por uma das turmas."

Isso impacta na elegibilidade de Lula?

Mesmo que a suspeição de Moro seja anulada, Lula continua elegível. A única possibilidade de impedir sua candidatura à Presidência em 2022 seria a tramitação de uma ação penal em tempo recorde fora de Curitiba – considerada improvável.

Conforme a Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo próprio Lula em junho de 2010, políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância não podem se candidatar. Foi o que aconteceu com o petista, em 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmar condenação no caso triplex.

O reconhecimento da parcialidade de Moro é relevante, no entanto, por ao menos dois motivos. O primeiro é que, mantida a suspeição, o magistrado que assumir cada ação contra Lula terá dificuldade ao aproveitar qualquer ato processual de Moro, mesmo que na fase inicial, de instrução. Ou seja, os processos precisarão começar do zero.

A segunda razão diz respeito à responsabilização dos agentes da Lava Jato pela perseguição ao ex-presidente. A decisão do STF pode ser usada em processos contra Moro e Dallagnol, por exemplo, e impacta na forma como a história da operação será contada nos próximos anos.

O jurista Pedro Serrano, doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), enfatiza a importância dessa decisão.

“A única decisão capaz de ‘reumanizar’ Lula integralmente é estender a decisão da 2ª Turma [suspeição] aos demais processos em que Moro atuou, para que ele seja definitivamente considerado um juiz parcial em relação a Lula”, avaliou o jurista, em entrevista ao Brasil de Fato.

“O que a decisão de Fachin tem de bom é que ele volta a ser elegível, mas isso é insuficiente. Precisamos resgatar a humanidade de Lula. Não por ele, mas porque, se isso acontece com ele, pode acontecer com cada um de nós”, acrescentou.

A meta número 1 de Fachin, segundo a análise de Serrano, é evitar a candidatura de Lula em 2022.

“A segunda finalidade dele, caso não consiga a primeira, é pelo menos salvar a narrativa da Lava Jato. Ou seja, não haver o reconhecimento do sistema de justiça de que o que houve com o ex-presidente foi uma fraude, e não um processo penal”, interpreta o jurista.

Como a suspeição diz respeito a um juiz e um réu, especificamente, a manutenção da decisão da 2ª Turma não significa que outros condenados no âmbito da Lava Jato serão inocentados.

Outro desdobramento da decisão do dia 8 que está pendente é o destino das quatro ações contra o ex-presidente. Fachin remeteu os processos para serem sorteados em duas varas no Distrito Federal, mas esse encaminhamento não é unânime no plenário. Ao menos um ministro, Alexandre de Moraes, expressou discordância, abrindo possibilidade para transferir as ações a São Paulo. 

A decisão deve ser confirmada pelo STF nas próximas semanas.

Assista: Superpoderes de ministros do STF colocam em xeque a democracia, diz Pedro Serrano

Via Brasil de Fato

 

Publicado em Política

Direção da Petrobrás quer esconder da Justiça brasileira documentos e informações trocadas com autoridades dos EUA, que provam que Lula nunca esteve envolvido em desvio ou corrupção na empresa. Como a FUP alertou, o objetivo da Lava Jato sempre foi político: destruir o legado do PT para desnacionalizar o pré-sal e a Petrobrás

[Com informações da Agência PT e do Instituto Lula | Foto: Ricardo Stuckert]

A Petrobrás afirmou em manifestação oficial encaminhada ao Supremo Tribunal Federal que jamais acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de envolvimento em corrupção na empresa perante às autoridades dos Estados Unidos. No entanto, no mesmo parecer, os advogados da Petrobrás tentam negar acesso da defesa de Lula a documentos e informações trocados com os órgãos norte-americanos.

A defesa de Lula quer acesso ao material para demonstrar a posição contraditória e antagônica adotada pela empresa no Brasil e nos Estados Unidos, seja na questão jurídica (vítima ou culpada), seja em relação ao mérito dos contratos citados nas ações penais que a operação Lava Jato movimenta contra o ex-presidente.  

O parecer foi feito por um escritório contratado pela Petrobrás nos Estados Unidos e apresentado ao STF no dia 4 de outubro. Uma das justificativas da empresa para negar o acesso da defesa do ex-presidente Lula aos documentos é de que a legislação norte-americana assegura o sigilo do material. Embora a petrolífera sustente que os acordos feitos com os EUA estejam apenas relacionados ao “cumprimento de normas contábeis do direito estadunidense”, a realidade é bem diversa. A Petrobras firmou acordo de “No Prosecution Agreement” (NPA) com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos “onde especificamente reconhece e aceita a responsabilidade por condutas criminosas relativas a determinadas conclusões presentes na Ordem”.

Manobra suspeita

Pelo acordo, a Petrobras desembolsou US$ 853,2 milhões, dos quais 80% retornaram ao Brasil para a constituição de uma fundação de direito privado, após acordo entre o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e o  então representante do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Petrick Stolkes, que, a partir de 2016, passou a integrar o escritório de advocacia Gibson, Dunn & Grutcher LLP, contratado pela Petrobrás. No Anexo desse acordo, a Petrobras menciona condutas ilícitas de seus ex-colaboradores (ex-diretores e ex-gerentes), de intermediários, empreiteiras, fornecedores e de políticos de nível estadual — sem qualquer referência ao ex-presidente Lula. A empresa faz expressa referência, por exemplo, ao contrato envolvendo a Refinaria Abreu e Lima, que também é usado pela Lava Jato nas ações penais contra Lula.

Enquanto no Brasil a Petrobrás aderiu à narrativa da Lava Jato na condição de assistente de acusação, nos EUA os advogados da empresa descrevem ilícitos envolvendo a contratação, mas eximem Lula de qualquer responsabilidade. A petrolífera também firmou acordo com a SEC (Securities and Exchange Commission), no valor de US$ 85 milhões, além de um acordo numa Class Action, proposta por detentores de valores mobiliários da Petrobras negociados na NYSE, pelo valor de US$ 3 bilhões. Nestas ações, consta que a petrolífera apresentou material organizado e indexado para instruir a demanda. Há notícia da existência de mais de 7 milhões de documentos, indexados como “hot documents/hot material”, traduzidos e armazenados por sistemas de cloud computing e inteligência artificial, documentos (áudios, vídeos, relatórios, etc) provenientes de investigações internas, investigações feitas por agências norte-americanas, por ex-agentes do FBI no Brasil, e reuniões com “autoridades governamentais”, além de “informantes” brasileiros. 

No Brasil, no entanto, a Petrobras, na qualidade de assistente de acusação da Lava Jato contra Lula, assumiu posição não colaborativa, negando aos advogados do ex-presidente diversos documentos e informações. A defesa de Lula ingressou no STF com novo pedido para acessar os documentos trocados pela Petrobras com as autoridades norte-americanas, com a ciência e o acompanhamento dos procuradores da Lava Jato. O pedido está baseado no direito de ampla defesa e acesso igual aos documentos entre a defesa de Lula e os promotores que acusaram o ex-presidente por supostos desvios em contratos da Petrobrás, na Lava Jato de Curitiba. Caberá ao Ministro Edson Fachin, após manifestação da Procuradoria Geral da República, proferir uma decisão monocrática ou levar o caso para julgamento na 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal.

Farsa das acusações

Recentemente, em sentença no dia 24 de setembro, a Justiça Federal do Paraná declarou legais as 23 palestras proferidas por Lula a empreiteiras investigadas na Lava Jato. Foram cinco anos de devassa e criminalização diária contra o ex-presidente. 

Entre 2011 e 2015, Lula palestrou para mais de 40 empresas diferentes ao redor do mundo. Por conta disso, o então juiz da Lava jato, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dalagnol acusaram o ex-presidente, mesmo sem provas, chegando a bloquear seus bens, em mais um capítulo da perseguição para afastá-lo das eleições de 2018. 

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Abraço à sede da Petrobrás, no Rio, mobilizações nos estados e um grade ato virtual marcarão os 67 anos de criação da Petrobrás, no sábado. Nas bases operacionais, haverá atos pela manhã, na entrada dos turnos

Ao rejeitar nesta quinta-feira, 01/10, o pedido de liminar das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados para que suspendesse as vendas das refinarias da Petrobrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez coloca os interesses do mercado acima dos interesses nacionais. Além disso, a decisão afronta o próprio Congresso Nacional, acentuando o caos institucional que toma conta do país desde o golpe de 2016.

Por seis votos a quatro, o Plenário do STF negou a medida cautelar ingressada pelas lideranças parlamentares através da Reclamação 42576, em que questionam o desvio de finalidade cometido pela gestão da Petrobrás ao transformar refinarias em subsidiárias para privatizá-las, sem autorização legislativa. Os ministros atropelaram as prerrogativas do Congresso, enfraquecendo ainda mais o debate público em torno de uma questão tão estratégica para a soberania nacional.

A decisão, apesar de ser em caráter liminar, já que o mérito da Reclamação ainda será julgado pelo STF, permite que o governo esquarteje não só a Petrobrás como outras estatais, criando subsidiárias para vender o patrimônio público, à revelia do Poder Legislativo. “A resistência contra o desmonte do Estado está, como sempre, nas mãos da classe trabalhadora e da sociedade civil organizada. A greve dos petroleiros em fevereiro foi decisiva ao denunciar o desmonte do Sistema Petrobras, pautando a sociedade e o próprio Congresso Nacional”, afirma o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

“Mais do que antes, precisamos fortalecer as mobilizações nas ruas e nas redes sociais, como fizemos nessas últimas semanas”, afirma, convocando os petroleiros e toda classe trabalhadora a permanecer mobilizados, participando das campanhas Petrobras Fica e das atividades contra as privatizações, como os atos deste sábado, no aniversário de 67 anos da estatal. Os petroleiros irão realizar uma grande mobilização ao longo de todo o dia, com atos nas bases, nas ruas e nas redes, em conjunto com diversas entidades sindicais e dos movimentos sociais. 

O objetivo é dialogar com a população sobre a importância da luta em defesa das empresas públicas de todos os setores – petróleo, bancos, transporte e porto públicos, correios, eletricidade e saneamento, que estão sob a ameaça de extinção ou de privatização total ou parcial, o que pode afetar a vida de milhares de brasileiros e brasileiras. Veja aqui como participar.

Greve de fevereiro 

A ação contra a venda das refinarias que mobilizou o STF é decorrente de denúncia feita pela FUP na segunda semana da greve que mobilizou o país por 20 dias, em fevereiro deste ano. Em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, os petroleiros denunciaram a manobra jurídica da gestão da Petrobrás para vender ativos sem autorização legislativa e sem licitação, burlando a Constituição e a decisão do próprio STF, que em junho do ano passado determinou que o governo não pode privatizar estatal matriz sem autorização legislativa.

“A greve que fizemos em fevereiro chamou a atenção dos parlamentares para esse absurdo processo que a gestão da Petrobrás está fazendo com as refinarias. A partir dos nossos argumentos, as mesas do Congresso, do Senado e da Câmara entenderam que o que está acontecendo é uma burla ao que é estabelecido pela Constituição, de que é preciso aval legislativo para qualquer venda relacionada à empresa matriz. O que o STF fez hoje foi desautorizar o Congresso, desequilibrando os poderes. Por isso acreditamos que haverá reação legislativa. Todo esse processo é questionável legalmente, desde o acordo entre a Petrobrás e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) até a criação de subsidiárias para vender as refinarias”, alerta Deyvid Bacelar. 

[FUP]

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Ainda que a transformação da matriz energética mundial seja imperiosa, o fato é que, pelo menos até os próximos 30 anos, o petróleo seguirá como o principal energético do planeta

[Por Juliane Furno, Doutora em desenvolvimento econômico pela UNICAMP e colunista do Brasil de Fato]

Desde a última quarta-feira, 30 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a Reclamação nº 42.576 – feita pelo Congresso Nacional – que exige que o processo de venda de subsidiárias da Petrobrás passe pelo Parlamento.

A proposta do governo, motivada por uma denúncia de prática anticorrencial, é vender o controle de 8 das 11 refinarias da Petrobrás. A proposta, no entanto, é um atentado à razão! Na coluna de hoje quero argumentar essa hipótese com base nos seus aspectos tanto políticos quanto econômicos.

A Petrobrás é um patrimônio do povo brasileiro. Sua criação é fruto da maior manifestação de massas por uma pauta de soberania vista até então na nossa história. Seu símbolo representa o anseio e a posterior conquista da autossuficiência energética e seu desenvolvimento caminha lado a lado com o fortalecimento de uma grande cadeia de fornecedores nacionais.

A Petrobrás foi o maior instrumento da política industrial brasileira até hoje, promovendo não apenas a preços baixos a principal energia do capitalismo – o petróleo – senão que, sobretudo, mobilizando nosso parque produtivo interno a partir do seu enorme poder de compra.

Do ponto de vista político, a ação vai na contramão das referências internacionais. Das 20 maiores empresas petroleiras mundiais, as primeiras quatro são estatais. Desse montante, no total, 13 são controladas por Estados Nacionais e nenhum deles projeta vendê-las. 

 

O fatiamento da Petrobrás é uma política que não encontra respaldo na estratégia de nenhuma das grandes empresas do ramo de energia

 

A indústria de petróleo mundial foi controlada – no seu nascedouro – por grandes empresas privadas. As chamadas “Sete Irmãs”, para fazer referência ao cartel das sete maiores empresas petrolíferas, que dominaram o mercado de petróleo mundial até a década de 1960.

De lá para cá, os Estados Nacionais foram assumindo o controle das suas reservas e construindo grandes empresas para operar a exploração dessa grande riqueza natural. Ou seja, a tendência mundial – em se tratando de um recurso estratégico como o petróleo – tem sido de assegurar ao controle nacional o ritmo e o desenvolvimento da sua exploração.

Ainda no que tange ao aspecto político, o petróleo – cada vez mais – tem adquirido centralidade na economia mundial. Ainda que a transformação da matriz energética mundial seja imperiosa, o fato é que, pelo menos até os próximos 30 anos, o petróleo seguirá como o principal energético do planeta. Quem o controla tem poder, e quem tem esse poder exerce – com menores constrangimentos – sua soberania.

Do ponto de vista econômico as razões não são menos disruptivas. A força das grandes petrolíferas internacionais reside, justamente, na sua capacidade de serem “verticalizadas”, ou seja, operando um processo de concentração e centralização de capitais que as permite controlar todas as fases do processo produtivo.

Assim, o fatiamento da Petrobrás é uma política que não encontra respaldo na estratégia de nenhuma das grandes empresas do ramo de energia. A integração vertical permite que a empresa não fique vulnerável às oscilações do preço do barril no mercado internacional.

Assim, em momento nos quais o preço está deveras deprimido, ainda assim a empresa pode ter déficit na produção e exploração e ser lucrativa, uma vez que ela compensa com superávit no refino e/ou na distribuição.

 

Vender o controle das refinarias a Petrobrás vai amortecer seu endividamento apenas do ponto de vista ilusório, no curto prazo

 

Da mesma forma, só uma empresa integrada e estatal pode operar uma política de redução do custo do combustível – a título de estratégia de política industrial ou de soerguimento econômico nacional – reduzindo as margens de lucro no refino e compensando na exploração. Assim, no agregado, a empresa permanece lucrativa.

A justificativa de alienação dos ativos da Petrobrás amparada na falácia que ela está muito “endividada” também não encontra razão econômica. A Petrobrás tem uma dívida elevada como qualquer empresa petrolífera. Nenhuma grande empresa financia ousadas investidas – como foi para descobrir o Pré-Sal – usando capital próprio. O que deve-se atentar na análise da dívida não é o seu valor nominal, mas sim a sua capacidade de solvência.

O endividamento da Petrobras cresce ao mesmo tempo em que crescem as reservas petrolíferas - a sua renda – o que não constitui problemas de insolvência. Além disso, os investimentos feitos no Pré-sal têm maturação média de 10 anos. Ou seja, apenas a partir de 2020 começará, de forma mais célere, a geração de receita para amortecimento da dívida. Até aí tudo absolutamente normal para quem entende do setor.

 

A justificativa de abrir o mercado para gerar concorrência e isso pressionar a redução do preço ao consumidor é outro atentado à inteligência

 

Além disso, ao vender o controle das refinarias a Petrobrás vai amortecer seu endividamento apenas do ponto de vista ilusório, no curto prazo. No longo prazo, porém, ela perde o direto ao recebimento da renda futura dessa atividade.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEEP,) apenas duas das refinarias que estão na lista, a Rlam e a Rnest – geraram mais de R$ 5 bilhões de receita operacional à Petrobrás, o que significa que ela teve mais capacidade de gerar lucro ao seu acionista majoritário que é o Estado.

Por fim, ainda do ponto de vista econômico, a justificativa de abrir o mercado para gerar concorrência e isso pressionar a redução do preço ao consumidor é outro atentado à inteligência.

Isso porque não existe concorrência nesse mercado. Vamos substituir um monopólio público por um monopólio privado. Você não vai trocar de estado da federação para abastecer seu carro porque o preço do posto que recebe gasolina da refinaria privada está mais caro. Ou seja, estamos na iminência de formar monopólios regionais.

A justificativa para esse crime de lesa pátria encontra respaldo na mesma lógica que sustentou, sorrateiramente, a Operação Lava Jato. A ideia de que mais Estado significa mais corrupção e distorção de preços. É mais um passo do Golpe que está vocacionado para solapar a soberania econômica, política e energética nacional.

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Venda de refinarias, da Petrobras Biocombustível e de campos eólicos pode reduzir a companhia a uma mera extrativista de combustível fóssil

[Da Rede Brasil Atual | Foto:Tânia Rêgo/EBC]

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quinta-feira (1º), o julgamento de uma ação a respeito da possibilidade de venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa. O questionamento é iniciativa das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em vista da tentativa do governo Bolsonaro de se desfazer de oito refinarias da petroleira.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski já sinalizaram que consideram a medida, sem aprovação parlamentar, inconstitucional.

Em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual, o secretário-geral do IndustiriALL Global Union, Valter Sanches, afirma que Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, estão destruindo um patrimônio público sem consultar o Congresso Nacional. “Só em 2019, o governo federal vendeu US$ 14 bilhões em ativos, enquanto para este ano estão previstos 29 itens destinados a privatizações, como refinarias, campos e plataformas”, lamentou.

A venda é justificada como uma forma de reduzir a dívida da empresa, segundo a direção da Petrobras. Entretanto, o sindicalista afirma que ao se desfazer de refinarias e outros ativos, a estatal só pensa a curto prazo e não conseguirá criar caixa no futuro.  

“O Brasil está perdendo uma ferramenta importante para sair de crises, como foi em 2008. A capacidade de recuperação econômica do país está comprometida, porque é uma visão de curto prazo. A Petrobras deixa de ser uma possibilidade de alavanca de crescimento do país, quando já foi responsável por 12% do PIB nacional, poucos anos atrás”, explicou Sanches.

Petrobras e o biocombustível

Nesta semana, a companhia informou o início da fase vinculante referente à venda de sua subsidiária integral Petrobras Biocombustível. Fundada em 2008, a produtora de biodiesel tem hoje 5,5% de participação de vendas do setor no mundo, em 2019.

De acordo com Valter Sanches, a alienação da Petrobras Biocombustível e dos campos eólicos no Rio Grande do Norte destrói a capacidade da estatal de ser competitiva a longo prazo. Com a defesa do meio ambiente em pauta, a empresa corre o risco de ser tornar uma mera extrativista de combustível fóssil.

“Todos os países têm o compromisso de redução de emissão de gases, pelo acordo de Paris, sendo que 60% dessa emissão vem da geração de energia. Então, as empresas de combustíveis fósseis estão condenadas. A General Eletric, que construía termoelétricas disse, que sairá desse negócio e vai para a área de ativos de combustíveis renováveis”, afirmou.

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Emprego, educação, saúde, abastecimento de combustíveis, meio ambiente, cultura e esporte são algumas das áreas que podem ser impactadas com a venda da estatal

[Da imprensa do Sindipetro Unificado de São Paulo | Texto: Guilherme Weimann | Foto: Levante Popular da Juventude]

Dois em cada três brasileiros são contrários a qualquer tipo de privatização. Essa estimativa equivalente a 67% foi verificada   no último levantamento realizado sobre o tema pelo Instituto de Pesquisas Datafolha, em agosto do ano passado. No caso da Petrobrás – a maior das estatais -, 65% dos entrevistados se opõem a sua venda.  

Apesar disso, a estratégia do atual governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem os desinvestimentos como principal componente. O Executivo já realizou 51 leilões desde o início do mandato e ainda contém no catálogo uma lista com mais de 100 ativos que pretende vender por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Devido à recessão que atingiu praticamente todas as principais potências mundiais desde o início da pandemia do novo coronavírus, o plano do governo de privatizar 64 ativos estatais neste ano está sendo adiado – apenas quatro leilões foram concretizados até o final de setembro.

Esse adiamento foi alvo de críticas de setores mais radicais do mercado financeiro, o que causou baixas na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que havia prometido no início da sua gestão que arrecadaria a somatória de R$ 1 trilhão com privatizações.

Apesar desses desvios de percurso, o governo segue uma agenda neoliberal que tenta abrir as portas ao capital privado em todas suas frentes de atuação. Mesmo as estatais fora do plano de desinvestimentos estão passando por um processo contínuo de desmonte. Esse é o caso da Petrobrás.

Desde 2018, o governo já se desfez indiretamente de 16,2% das ações ordinárias (com direito à voto) da Petrobrás – a Caixa vendeu R$ 9,6 bilhões e  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) R$ 22 bilhões. Com isso, o Estado passou a deter apenas 50,2% da petroleira, o limite para manter seu poder de decisão.

Além disso, o atual presidente da Petrobrás, o economista Roberto Castello Branco, tem implementado uma série de privatizações internas na empresa, que em 2019 totalizaram R$ 67,1 bilhões. Somente durante a pandemia, de acordo com levantamento exclusivo da reportagem do Sindipetro Unificado, foram colocados 382 ativos à venda.

A estratégia da atual direção é focar todas as atividades da companhia na exploração e produção na área do pré-sal, concentrados nos estados do Sudeste. Para isso, elaborou um cardápio de venda que inclui fábricas de fertilizantes, termelétricas, gasodutos e refinarias.

Nesse cenário, um dos maiores símbolos nacionais está correndo o risco de limitar seus sotaques a pouco mais de três ou quatro entes federativos. Com o objetivo de mostrar um outro ponto de vista em relação à atual estratégia adotada pela direção da Petrobrás, que completa 67 anos no dia 3 de outubro, a reportagem elencou oito motivos contrários a sua privatização. Confira.

Geração de empregos

Desde a sua criação, a Petrobrás se colocou como indutora da economia brasileira. Os investimentos da companhia servem como um efeito cascata, acionando uma extensa cadeia industrial de fabricação de máquinas, equipamentos, embarcações, construção civil, além de ser responsável por fornecer matéria-prima para a indústria química.

De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os investimentos da estatal subiram de US$ 6 bilhões, em 2003, para US$ 48 bilhões, em 2013. Depois disso, houve uma queda gradativa até chegar aos US$ 10 bilhões do ano passado. Esse declínio se refletiu diretamente nos empregos.

Em 2003, a estatal empregava 48 mil trabalhadores próprios e 123 mil terceirizados. No ano de 2013, esse número cresceu para 86 mil trabalhadores próprios e 360 mil terceirizados. Mas o quadro de funcionários despencou novamente com o enxugamento dos investimentos – a Petrobrás fechou o ano de 2019 com 57 mil trabalhadores próprios e 103 mil terceirizados, configurando-se como a empresa do setor que mais demitiu funcionários em todo o mundo.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), cada R$ 1 bilhão investido em exploração e produção gera R$ 1,28 bilhão no Produto Interno Bruto (PIB) e 26.319 ocupações. Cada R$ 1 bilhão investido em refino implica na geração de R$ 1,27 bilhão no PIB e 32.348 ocupações.

Industrialização

Na economia, existe uma expressão chamada  “doença holandesa”, que se refere ao processo de aumento expressivo da exportação de recursos naturais e, consequentemente, o declínio do setor manufatureiro. A expressão surgiu na década de 1960, quando a elevação das vendas de gás pela Holanda ocasionou a valorização cambial e, posteriormente, a inviabilização dos demais produtos industriais do país.

Esse é um sintoma da maioria dos países dependentes da exportação de commodities, decorrentes do agronegócio e da mineração, por exemplo. No caso do Brasil, esse risco aumentou ainda mais desde a descoberta do pré-sal – a maior no setor petroleiro do século XXI. Com estimativas que apontam a existência de aproximadamente 200 bilhões de barris de petróleo, o pré-sal é a principal fonte de exploração da Petrobrás – já que ultrapassou o pós-sal no ano de 2017.

Para evitar a “doença holandesa”, devido aos grandes volumes de recursos previstos com a exportação de petróleo dessa área da costa brasileira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou em 2010 a Lei da Partilha, como alternativa ao modelo de concessão criado no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ela instituiu a Petrobrás como operadora única dos campos do pré-sal, com participação mínima de 30% em todos os consórcios.

Lula também criou no mesmo ano o Fundo Soberano, que é uma espécie de poupança destinada a receber a parcela dos recursos do pré-sal reservadas ao governo federal, como royalties e participações especiais. A lei foi criada com o objetivo de evitar os efeitos da entrada massiva de dólares do país e investir no desenvolvimento econômico e na melhoria dos indicadores sociais.

Todas essas leis, entretanto, têm sofrido diversas alterações nos últimos anos. De autoria do senador José Serra (PSDB), o PLS 131/2015, aprovado no início de 2016, retirou a Petrobrás como operadora única das atividades do pré-sal. Desse modo, o Estado perdeu o controle sobre o ritmo de produção e a fiscalização do volume extraído, o que pode gerar riscos maiores de sonegação de impostos.

Além disso, houve significativas alterações nas porcentagens de conteúdo local (quantidade mínima de equipamentos produzidos no Brasil que serão utilizados para a exploração de determinado campo) nos leilões dos últimos anos. No leilão de Libra, primeiro do pré-sal realizado em 2013, a porcentagem de conteúdo local estabelecida foi de 55%. Já nos leilões pós impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), a porcentagem despencou para 35%.

De acordo com pesquisa do Ineep, R$ 1 bilhão investido na exploração e produção de petróleo impacta na geração de R$ 1,28 bilhão no PIB e de 26.319 ocupações, com conteúdo local de 55%. Já o conteúdo local de 35%, implica na geração de R$ 1,08 bilhão no PIB e em 21.428 ocupações. O resultado é a perda futura de 4.891 empregos para cada novo bilhão investido no pré-sal, afetando diretamente a indústria brasileira.

Arrecadação

Em 2019, a União recebeu R$ 22,5 bilhões em royalties e participações especiais da exploração e produção do petróleo. Apenas Rio de Janeiro e São Paulo, os dois estados com maiores arrecadações, somaram R$ 20,4 bilhões e R$ 3,8 bilhões, respectivamente.

Estes recursos, entretanto, podem encolher nos próximos anos em regiões que estão fora do eixo do pré-sal. Isso porque a saída da Petrobrás de diversos estados poderá não ser ocupada pelo setor privado.

Isso é o que mostra estudo do Ineep realizado no Rio Grande do Norte. A produção de petróleo em terra no estado caiu de 53 mil para 36 mil barris por dia, entre janeiro de 2013 e janeiro de 2019. No mesmo período, a produção da Petrobrás diminuiu 18 mil barris por dia – de 52 mil para 34 mil. A produção privada, por outro lado, aumentou apenas dois mil barris diários, o que demonstra a incapacidade das empresas privadas ocuparem o espaço da estatal.

Preço dos combustíveis

Desde o impeachment de Dilma Rousseff, ocorrido em 2016, a Petrobrás já se desfez do controle da BR Distribuidora, subsidiária integral responsável pela distribuição de combustível, e privatizou a Liquigás, que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Além disso, a direção da estatal deu início, a partir de junho de 2017, a uma política que resultou em reajustes consecutivos nos preços dos combustíveis.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), de junho de 2017 até o início de março deste ano, a gasolina sofreu reajuste de 28% e o diesel de 22% nos postos de combustíveis. Isso se explica pela opção da estatal em diminuir a produção das refinarias para cerca de 70% da sua capacidade, abrindo caminho para a importação de derivados, e atrelar os preços ao cenário externo. Por esse motivo, os combustíveis têm sofrido variações de acordo com o valor internacional da commodity.

Entretanto, os valores dos derivados para os consumidores finais não acompanharam o declínio histórico do barril de petróleo ocorrido no início do ano, o que mostra a hipocrisia da lógica dos preços de paridade de importação.

Somado a esse cenário, a atual direção da Petrobrás já anunciou que pretende privatizar oito de um total de 13 refinarias, o que poderá gerar elevações ainda maiores nos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha.

Abastecimento

Durante teleconferência com analistas em fevereiro deste ano, em plena greve dos petroleiros que paralisou 121 unidades da companhia, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, afirmou que “a falta de competição é ruim para a Petrobrás, porque se não tem competidores, [a empresa] acaba virando um fat cat [gato gordo]”. “Por que vou cortar custos, produzir inovações? Não tem ninguém aí para desafiar”, questionou na ocasião.

No entanto, um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) contradiz a principal argumentação a favor da privatização do parque de refino. A falta de infraestrutura de interligação do mercado impossibilitará a competição e poderá facilitar o surgimento de monopólios regionais, caso as privatizações sejam realizadas.

Com isso, há o risco de desabastecimento de regiões menos povoadas, que apresentam menos retorno financeiro do que os grandes centros de consumo. Além disso, as possíveis compradoras das refinarias podem optar, em determinado momento, em exportar os derivados refinados em suas instalações.

No caso da Refinaria Abreu e Lima (RNest), que opera desde 2014 na cidade de Ipojuca, em Pernambuco, sua privatização pode significar a perda da soberania sobre a importação de Gás Natural Liquefeito (GLP). Em entrevista exclusiva ao Sindipetro Unificado, o economista Henrique Jäger afirmou que “a privatização de refinarias nos fará reféns de empresas estrangeiras”.

“A privatização da RNest também significa a privatização de 80% da capacidade de importação e tancagem de GLP por parte do Brasil. Isso é uma coisa seríssima, não é simples. O Brasil importa, atualmente, entre 25 e 30% de todo o GLP consumido nacionalmente – 80% dessa importação entra pelo porto de Suape e 20% pelo porto de Santos. A gente está falando de colocar no setor privado 80% da nossa capacidade de armazenamento de GLP importado”, apontou Jäger.

Caso as privatizações se concretizem, a estatal deixaria de responder pela coordenação do abastecimento nacional. A responsabilidade passaria a ser exercida pela ANP, que não possui infraestrutura de logística necessária, o que poderia ocasionar um apagão de combustíveis em diversos estados.

Meio ambiente

O foco da Petrobrás na exploração do pré-sal na região Sudeste pode significar uma maior exposição da costa brasileira a vazamentos de óleo. Essa é a conclusão de um estudo realizado pelo Ineep e divulgado em reportagem da Folha de S. Paulo.

Isso porque a Petrobrás mantinha Centros de Defesa Ambiental (CDA) ao longo do litoral, que apoiavam os órgãos estatais em possíveis acidentes causados por ela e por terceiros. No ano passado, a estatal contribuiu na contenção do óleo vazado no Nordeste e deu suporte à Vale, mineradora privatizada em 1997, para mitigar vazamentos do navio que naufragou na costa do Maranhão.

Entretanto, com a decisão de focar sua atuação no Sudeste, “o descuido ambiental e marítimo da Petrobrás tem se intensificado”, principalmente “desde que a empresa decidiu fechar os seus Centros de Defesa Ambiental”, aponta o Ineep. A tendência nos próximos anos é que a petroleira resguarde apenas a costa do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, onde estão concentradas as atividades do pré-sal.

O relatório anual de sustentabilidade da Petrobrás informa que os vazamentos de óleo e derivados cresceram 2157% entre 2018 e 2019, crescendo de 18,4 m³ para 415,3 m³, respectivamente. Mesmo assim, esse volume é inferior à média anual de vazamentos de petroleiras, que é de 649,2 m³.

Grande parte dessas petroleiras são privadas. Diversas análises relacionam a privatização da BP, na década de 1980, aos crimes ambientais que ocorreram posteriormente: uma refinaria explodiu no Texas, em 2005; um duto se rompeu no Alasca, em 2006; e uma plataforma explodiu no Golfo do México, em 2010, causando o maior vazamento de petróleo da história dos Estados Unidos.

Investimentos em educação, cultura, saúde e esporte

Como citado anteriormente, o PLS 131/2015, de autoria do senador tucano José Serra, aprovado em 2016, retirou da Petrobrás a operação dos campos do pré-sal. Essa lei comprometeu parte dos royalties, que são calculados a partir da dedução dos custos de produção.

Como a Petrobrás tem o menor custo de extração do petróleo nas áreas do pré-sal, em média US$ 7 por barril, enquanto a média mundial está em U$S 15 por barril, os recursos destinados à Educação e Saúde diminuirão nos próximos anos. De acordo com estimativa da Federação Única dos Petroleiros (FUP), as perdas poderão alcançar R$ 1 trilhão nas próximas décadas.

Segundo levantamento do Dieese, a Petrobrás também tem diminuído gradativamente seus investimentos diretos em indicadores da sociedade brasileira. O orçamento anual destinado à cultura e esporte despencou de R$ 284 milhões para R$ 108 milhões, entre 2013 e 2019.

Desde 2003, quando foi criado o Programa Petrobrás Cultural, 4 mil projetos foram patrocinados pela companhia. O governo Bolsonaro, entretanto, já manifestou o desejo de direcionar esse recurso para investir em redes sociais. Em julho deste ano, a petroleira admitiu ter veiculado 2 milhões de anúncios em sites de conteúdos impróprios, incluindo disseminadores de fake news.

Pesquisa e tecnologia

Em entrevista exclusiva concedida ao Sindipetro Unificado, em junho deste ano, a ex-presidenta Dilma Rousseff recordou o histórico do leilão do campo de Libra, localizado na Bacia de Campos, no pré-sal. “Você sabe a história de Libra? Libra havia sido concedida para a Shell, que perfurou e não achou petróleo. Libra é uma devolução. Só tem uma empresa que conhece como explorar petróleo na bacia do Atlântico. Quem é essa empresa?”, indagou na ocasião.

Em 2001, a empresa anglo-holandesa Shell perfurou um poço de Libra, não encontrou petróleo e, por isso, devolveu o que é considerada uma das maiores reservas nacionais. “Por que Libra era importante? Porque era importante mostrar que havia condições de explorar os campos do pré-sal no modelo de partilha. Ainda não mexeram na partilha, mas você pode ter certeza absoluta de que esse é o objetivo, ou seja, privatizar [a Petrobrás] e acabar com a partilha. Eles querem dominar toda a poligonal que envolve o pré-sal”, explicou Dilma.

Essa história prova que o capital privado não assume os riscos de investir na prospecção de novas áreas e em pesquisas de tecnologias que possibilitem explorar petróleo em águas ultraprofundas.

Grande parte da dívida líquida da Petrobrás (R$ 78,8 bilhões em 2019), que é um dos principais motivos utilizados pela atual gestão para justificar as privatizações, foi adquirida justamente em investimentos nessas áreas que não tem um retorno imediato. Com isso, privatizar a Petrobrás, poderia barrar a descoberta de novas reservas em território nacional.

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.