Direção da Petrobrás quer esconder da Justiça brasileira documentos e informações trocadas com autoridades dos EUA, que provam que Lula nunca esteve envolvido em desvio ou corrupção na empresa. Como a FUP alertou, o objetivo da Lava Jato sempre foi político: destruir o legado do PT para desnacionalizar o pré-sal e a Petrobrás

[Com informações da Agência PT e do Instituto Lula | Foto: Ricardo Stuckert]

A Petrobrás afirmou em manifestação oficial encaminhada ao Supremo Tribunal Federal que jamais acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de envolvimento em corrupção na empresa perante às autoridades dos Estados Unidos. No entanto, no mesmo parecer, os advogados da Petrobrás tentam negar acesso da defesa de Lula a documentos e informações trocados com os órgãos norte-americanos.

A defesa de Lula quer acesso ao material para demonstrar a posição contraditória e antagônica adotada pela empresa no Brasil e nos Estados Unidos, seja na questão jurídica (vítima ou culpada), seja em relação ao mérito dos contratos citados nas ações penais que a operação Lava Jato movimenta contra o ex-presidente.  

O parecer foi feito por um escritório contratado pela Petrobrás nos Estados Unidos e apresentado ao STF no dia 4 de outubro. Uma das justificativas da empresa para negar o acesso da defesa do ex-presidente Lula aos documentos é de que a legislação norte-americana assegura o sigilo do material. Embora a petrolífera sustente que os acordos feitos com os EUA estejam apenas relacionados ao “cumprimento de normas contábeis do direito estadunidense”, a realidade é bem diversa. A Petrobras firmou acordo de “No Prosecution Agreement” (NPA) com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos “onde especificamente reconhece e aceita a responsabilidade por condutas criminosas relativas a determinadas conclusões presentes na Ordem”.

Manobra suspeita

Pelo acordo, a Petrobras desembolsou US$ 853,2 milhões, dos quais 80% retornaram ao Brasil para a constituição de uma fundação de direito privado, após acordo entre o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e o  então representante do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Petrick Stolkes, que, a partir de 2016, passou a integrar o escritório de advocacia Gibson, Dunn & Grutcher LLP, contratado pela Petrobrás. No Anexo desse acordo, a Petrobras menciona condutas ilícitas de seus ex-colaboradores (ex-diretores e ex-gerentes), de intermediários, empreiteiras, fornecedores e de políticos de nível estadual — sem qualquer referência ao ex-presidente Lula. A empresa faz expressa referência, por exemplo, ao contrato envolvendo a Refinaria Abreu e Lima, que também é usado pela Lava Jato nas ações penais contra Lula.

Enquanto no Brasil a Petrobrás aderiu à narrativa da Lava Jato na condição de assistente de acusação, nos EUA os advogados da empresa descrevem ilícitos envolvendo a contratação, mas eximem Lula de qualquer responsabilidade. A petrolífera também firmou acordo com a SEC (Securities and Exchange Commission), no valor de US$ 85 milhões, além de um acordo numa Class Action, proposta por detentores de valores mobiliários da Petrobras negociados na NYSE, pelo valor de US$ 3 bilhões. Nestas ações, consta que a petrolífera apresentou material organizado e indexado para instruir a demanda. Há notícia da existência de mais de 7 milhões de documentos, indexados como “hot documents/hot material”, traduzidos e armazenados por sistemas de cloud computing e inteligência artificial, documentos (áudios, vídeos, relatórios, etc) provenientes de investigações internas, investigações feitas por agências norte-americanas, por ex-agentes do FBI no Brasil, e reuniões com “autoridades governamentais”, além de “informantes” brasileiros. 

No Brasil, no entanto, a Petrobras, na qualidade de assistente de acusação da Lava Jato contra Lula, assumiu posição não colaborativa, negando aos advogados do ex-presidente diversos documentos e informações. A defesa de Lula ingressou no STF com novo pedido para acessar os documentos trocados pela Petrobras com as autoridades norte-americanas, com a ciência e o acompanhamento dos procuradores da Lava Jato. O pedido está baseado no direito de ampla defesa e acesso igual aos documentos entre a defesa de Lula e os promotores que acusaram o ex-presidente por supostos desvios em contratos da Petrobrás, na Lava Jato de Curitiba. Caberá ao Ministro Edson Fachin, após manifestação da Procuradoria Geral da República, proferir uma decisão monocrática ou levar o caso para julgamento na 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal.

Farsa das acusações

Recentemente, em sentença no dia 24 de setembro, a Justiça Federal do Paraná declarou legais as 23 palestras proferidas por Lula a empreiteiras investigadas na Lava Jato. Foram cinco anos de devassa e criminalização diária contra o ex-presidente. 

Entre 2011 e 2015, Lula palestrou para mais de 40 empresas diferentes ao redor do mundo. Por conta disso, o então juiz da Lava jato, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dalagnol acusaram o ex-presidente, mesmo sem provas, chegando a bloquear seus bens, em mais um capítulo da perseguição para afastá-lo das eleições de 2018. 

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Abraço à sede da Petrobrás, no Rio, mobilizações nos estados e um grade ato virtual marcarão os 67 anos de criação da Petrobrás, no sábado. Nas bases operacionais, haverá atos pela manhã, na entrada dos turnos

Ao rejeitar nesta quinta-feira, 01/10, o pedido de liminar das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados para que suspendesse as vendas das refinarias da Petrobrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez coloca os interesses do mercado acima dos interesses nacionais. Além disso, a decisão afronta o próprio Congresso Nacional, acentuando o caos institucional que toma conta do país desde o golpe de 2016.

Por seis votos a quatro, o Plenário do STF negou a medida cautelar ingressada pelas lideranças parlamentares através da Reclamação 42576, em que questionam o desvio de finalidade cometido pela gestão da Petrobrás ao transformar refinarias em subsidiárias para privatizá-las, sem autorização legislativa. Os ministros atropelaram as prerrogativas do Congresso, enfraquecendo ainda mais o debate público em torno de uma questão tão estratégica para a soberania nacional.

A decisão, apesar de ser em caráter liminar, já que o mérito da Reclamação ainda será julgado pelo STF, permite que o governo esquarteje não só a Petrobrás como outras estatais, criando subsidiárias para vender o patrimônio público, à revelia do Poder Legislativo. “A resistência contra o desmonte do Estado está, como sempre, nas mãos da classe trabalhadora e da sociedade civil organizada. A greve dos petroleiros em fevereiro foi decisiva ao denunciar o desmonte do Sistema Petrobras, pautando a sociedade e o próprio Congresso Nacional”, afirma o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

“Mais do que antes, precisamos fortalecer as mobilizações nas ruas e nas redes sociais, como fizemos nessas últimas semanas”, afirma, convocando os petroleiros e toda classe trabalhadora a permanecer mobilizados, participando das campanhas Petrobras Fica e das atividades contra as privatizações, como os atos deste sábado, no aniversário de 67 anos da estatal. Os petroleiros irão realizar uma grande mobilização ao longo de todo o dia, com atos nas bases, nas ruas e nas redes, em conjunto com diversas entidades sindicais e dos movimentos sociais. 

O objetivo é dialogar com a população sobre a importância da luta em defesa das empresas públicas de todos os setores – petróleo, bancos, transporte e porto públicos, correios, eletricidade e saneamento, que estão sob a ameaça de extinção ou de privatização total ou parcial, o que pode afetar a vida de milhares de brasileiros e brasileiras. Veja aqui como participar.

Greve de fevereiro 

A ação contra a venda das refinarias que mobilizou o STF é decorrente de denúncia feita pela FUP na segunda semana da greve que mobilizou o país por 20 dias, em fevereiro deste ano. Em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, os petroleiros denunciaram a manobra jurídica da gestão da Petrobrás para vender ativos sem autorização legislativa e sem licitação, burlando a Constituição e a decisão do próprio STF, que em junho do ano passado determinou que o governo não pode privatizar estatal matriz sem autorização legislativa.

“A greve que fizemos em fevereiro chamou a atenção dos parlamentares para esse absurdo processo que a gestão da Petrobrás está fazendo com as refinarias. A partir dos nossos argumentos, as mesas do Congresso, do Senado e da Câmara entenderam que o que está acontecendo é uma burla ao que é estabelecido pela Constituição, de que é preciso aval legislativo para qualquer venda relacionada à empresa matriz. O que o STF fez hoje foi desautorizar o Congresso, desequilibrando os poderes. Por isso acreditamos que haverá reação legislativa. Todo esse processo é questionável legalmente, desde o acordo entre a Petrobrás e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) até a criação de subsidiárias para vender as refinarias”, alerta Deyvid Bacelar. 

[FUP]

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Ainda que a transformação da matriz energética mundial seja imperiosa, o fato é que, pelo menos até os próximos 30 anos, o petróleo seguirá como o principal energético do planeta

[Por Juliane Furno, Doutora em desenvolvimento econômico pela UNICAMP e colunista do Brasil de Fato]

Desde a última quarta-feira, 30 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a Reclamação nº 42.576 – feita pelo Congresso Nacional – que exige que o processo de venda de subsidiárias da Petrobrás passe pelo Parlamento.

A proposta do governo, motivada por uma denúncia de prática anticorrencial, é vender o controle de 8 das 11 refinarias da Petrobrás. A proposta, no entanto, é um atentado à razão! Na coluna de hoje quero argumentar essa hipótese com base nos seus aspectos tanto políticos quanto econômicos.

A Petrobrás é um patrimônio do povo brasileiro. Sua criação é fruto da maior manifestação de massas por uma pauta de soberania vista até então na nossa história. Seu símbolo representa o anseio e a posterior conquista da autossuficiência energética e seu desenvolvimento caminha lado a lado com o fortalecimento de uma grande cadeia de fornecedores nacionais.

A Petrobrás foi o maior instrumento da política industrial brasileira até hoje, promovendo não apenas a preços baixos a principal energia do capitalismo – o petróleo – senão que, sobretudo, mobilizando nosso parque produtivo interno a partir do seu enorme poder de compra.

Do ponto de vista político, a ação vai na contramão das referências internacionais. Das 20 maiores empresas petroleiras mundiais, as primeiras quatro são estatais. Desse montante, no total, 13 são controladas por Estados Nacionais e nenhum deles projeta vendê-las. 

 

O fatiamento da Petrobrás é uma política que não encontra respaldo na estratégia de nenhuma das grandes empresas do ramo de energia

 

A indústria de petróleo mundial foi controlada – no seu nascedouro – por grandes empresas privadas. As chamadas “Sete Irmãs”, para fazer referência ao cartel das sete maiores empresas petrolíferas, que dominaram o mercado de petróleo mundial até a década de 1960.

De lá para cá, os Estados Nacionais foram assumindo o controle das suas reservas e construindo grandes empresas para operar a exploração dessa grande riqueza natural. Ou seja, a tendência mundial – em se tratando de um recurso estratégico como o petróleo – tem sido de assegurar ao controle nacional o ritmo e o desenvolvimento da sua exploração.

Ainda no que tange ao aspecto político, o petróleo – cada vez mais – tem adquirido centralidade na economia mundial. Ainda que a transformação da matriz energética mundial seja imperiosa, o fato é que, pelo menos até os próximos 30 anos, o petróleo seguirá como o principal energético do planeta. Quem o controla tem poder, e quem tem esse poder exerce – com menores constrangimentos – sua soberania.

Do ponto de vista econômico as razões não são menos disruptivas. A força das grandes petrolíferas internacionais reside, justamente, na sua capacidade de serem “verticalizadas”, ou seja, operando um processo de concentração e centralização de capitais que as permite controlar todas as fases do processo produtivo.

Assim, o fatiamento da Petrobrás é uma política que não encontra respaldo na estratégia de nenhuma das grandes empresas do ramo de energia. A integração vertical permite que a empresa não fique vulnerável às oscilações do preço do barril no mercado internacional.

Assim, em momento nos quais o preço está deveras deprimido, ainda assim a empresa pode ter déficit na produção e exploração e ser lucrativa, uma vez que ela compensa com superávit no refino e/ou na distribuição.

 

Vender o controle das refinarias a Petrobrás vai amortecer seu endividamento apenas do ponto de vista ilusório, no curto prazo

 

Da mesma forma, só uma empresa integrada e estatal pode operar uma política de redução do custo do combustível – a título de estratégia de política industrial ou de soerguimento econômico nacional – reduzindo as margens de lucro no refino e compensando na exploração. Assim, no agregado, a empresa permanece lucrativa.

A justificativa de alienação dos ativos da Petrobrás amparada na falácia que ela está muito “endividada” também não encontra razão econômica. A Petrobrás tem uma dívida elevada como qualquer empresa petrolífera. Nenhuma grande empresa financia ousadas investidas – como foi para descobrir o Pré-Sal – usando capital próprio. O que deve-se atentar na análise da dívida não é o seu valor nominal, mas sim a sua capacidade de solvência.

O endividamento da Petrobras cresce ao mesmo tempo em que crescem as reservas petrolíferas - a sua renda – o que não constitui problemas de insolvência. Além disso, os investimentos feitos no Pré-sal têm maturação média de 10 anos. Ou seja, apenas a partir de 2020 começará, de forma mais célere, a geração de receita para amortecimento da dívida. Até aí tudo absolutamente normal para quem entende do setor.

 

A justificativa de abrir o mercado para gerar concorrência e isso pressionar a redução do preço ao consumidor é outro atentado à inteligência

 

Além disso, ao vender o controle das refinarias a Petrobrás vai amortecer seu endividamento apenas do ponto de vista ilusório, no curto prazo. No longo prazo, porém, ela perde o direto ao recebimento da renda futura dessa atividade.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEEP,) apenas duas das refinarias que estão na lista, a Rlam e a Rnest – geraram mais de R$ 5 bilhões de receita operacional à Petrobrás, o que significa que ela teve mais capacidade de gerar lucro ao seu acionista majoritário que é o Estado.

Por fim, ainda do ponto de vista econômico, a justificativa de abrir o mercado para gerar concorrência e isso pressionar a redução do preço ao consumidor é outro atentado à inteligência.

Isso porque não existe concorrência nesse mercado. Vamos substituir um monopólio público por um monopólio privado. Você não vai trocar de estado da federação para abastecer seu carro porque o preço do posto que recebe gasolina da refinaria privada está mais caro. Ou seja, estamos na iminência de formar monopólios regionais.

A justificativa para esse crime de lesa pátria encontra respaldo na mesma lógica que sustentou, sorrateiramente, a Operação Lava Jato. A ideia de que mais Estado significa mais corrupção e distorção de preços. É mais um passo do Golpe que está vocacionado para solapar a soberania econômica, política e energética nacional.

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Venda de refinarias, da Petrobras Biocombustível e de campos eólicos pode reduzir a companhia a uma mera extrativista de combustível fóssil

[Da Rede Brasil Atual | Foto:Tânia Rêgo/EBC]

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quinta-feira (1º), o julgamento de uma ação a respeito da possibilidade de venda de refinarias da Petrobras sem autorização legislativa. O questionamento é iniciativa das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em vista da tentativa do governo Bolsonaro de se desfazer de oito refinarias da petroleira.

Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski já sinalizaram que consideram a medida, sem aprovação parlamentar, inconstitucional.

Em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual, o secretário-geral do IndustiriALL Global Union, Valter Sanches, afirma que Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, estão destruindo um patrimônio público sem consultar o Congresso Nacional. “Só em 2019, o governo federal vendeu US$ 14 bilhões em ativos, enquanto para este ano estão previstos 29 itens destinados a privatizações, como refinarias, campos e plataformas”, lamentou.

A venda é justificada como uma forma de reduzir a dívida da empresa, segundo a direção da Petrobras. Entretanto, o sindicalista afirma que ao se desfazer de refinarias e outros ativos, a estatal só pensa a curto prazo e não conseguirá criar caixa no futuro.  

“O Brasil está perdendo uma ferramenta importante para sair de crises, como foi em 2008. A capacidade de recuperação econômica do país está comprometida, porque é uma visão de curto prazo. A Petrobras deixa de ser uma possibilidade de alavanca de crescimento do país, quando já foi responsável por 12% do PIB nacional, poucos anos atrás”, explicou Sanches.

Petrobras e o biocombustível

Nesta semana, a companhia informou o início da fase vinculante referente à venda de sua subsidiária integral Petrobras Biocombustível. Fundada em 2008, a produtora de biodiesel tem hoje 5,5% de participação de vendas do setor no mundo, em 2019.

De acordo com Valter Sanches, a alienação da Petrobras Biocombustível e dos campos eólicos no Rio Grande do Norte destrói a capacidade da estatal de ser competitiva a longo prazo. Com a defesa do meio ambiente em pauta, a empresa corre o risco de ser tornar uma mera extrativista de combustível fóssil.

“Todos os países têm o compromisso de redução de emissão de gases, pelo acordo de Paris, sendo que 60% dessa emissão vem da geração de energia. Então, as empresas de combustíveis fósseis estão condenadas. A General Eletric, que construía termoelétricas disse, que sairá desse negócio e vai para a área de ativos de combustíveis renováveis”, afirmou.

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Emprego, educação, saúde, abastecimento de combustíveis, meio ambiente, cultura e esporte são algumas das áreas que podem ser impactadas com a venda da estatal

[Da imprensa do Sindipetro Unificado de São Paulo | Texto: Guilherme Weimann | Foto: Levante Popular da Juventude]

Dois em cada três brasileiros são contrários a qualquer tipo de privatização. Essa estimativa equivalente a 67% foi verificada   no último levantamento realizado sobre o tema pelo Instituto de Pesquisas Datafolha, em agosto do ano passado. No caso da Petrobrás – a maior das estatais -, 65% dos entrevistados se opõem a sua venda.  

Apesar disso, a estratégia do atual governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tem os desinvestimentos como principal componente. O Executivo já realizou 51 leilões desde o início do mandato e ainda contém no catálogo uma lista com mais de 100 ativos que pretende vender por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Devido à recessão que atingiu praticamente todas as principais potências mundiais desde o início da pandemia do novo coronavírus, o plano do governo de privatizar 64 ativos estatais neste ano está sendo adiado – apenas quatro leilões foram concretizados até o final de setembro.

Esse adiamento foi alvo de críticas de setores mais radicais do mercado financeiro, o que causou baixas na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que havia prometido no início da sua gestão que arrecadaria a somatória de R$ 1 trilhão com privatizações.

Apesar desses desvios de percurso, o governo segue uma agenda neoliberal que tenta abrir as portas ao capital privado em todas suas frentes de atuação. Mesmo as estatais fora do plano de desinvestimentos estão passando por um processo contínuo de desmonte. Esse é o caso da Petrobrás.

Desde 2018, o governo já se desfez indiretamente de 16,2% das ações ordinárias (com direito à voto) da Petrobrás – a Caixa vendeu R$ 9,6 bilhões e  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) R$ 22 bilhões. Com isso, o Estado passou a deter apenas 50,2% da petroleira, o limite para manter seu poder de decisão.

Além disso, o atual presidente da Petrobrás, o economista Roberto Castello Branco, tem implementado uma série de privatizações internas na empresa, que em 2019 totalizaram R$ 67,1 bilhões. Somente durante a pandemia, de acordo com levantamento exclusivo da reportagem do Sindipetro Unificado, foram colocados 382 ativos à venda.

A estratégia da atual direção é focar todas as atividades da companhia na exploração e produção na área do pré-sal, concentrados nos estados do Sudeste. Para isso, elaborou um cardápio de venda que inclui fábricas de fertilizantes, termelétricas, gasodutos e refinarias.

Nesse cenário, um dos maiores símbolos nacionais está correndo o risco de limitar seus sotaques a pouco mais de três ou quatro entes federativos. Com o objetivo de mostrar um outro ponto de vista em relação à atual estratégia adotada pela direção da Petrobrás, que completa 67 anos no dia 3 de outubro, a reportagem elencou oito motivos contrários a sua privatização. Confira.

Geração de empregos

Desde a sua criação, a Petrobrás se colocou como indutora da economia brasileira. Os investimentos da companhia servem como um efeito cascata, acionando uma extensa cadeia industrial de fabricação de máquinas, equipamentos, embarcações, construção civil, além de ser responsável por fornecer matéria-prima para a indústria química.

De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os investimentos da estatal subiram de US$ 6 bilhões, em 2003, para US$ 48 bilhões, em 2013. Depois disso, houve uma queda gradativa até chegar aos US$ 10 bilhões do ano passado. Esse declínio se refletiu diretamente nos empregos.

Em 2003, a estatal empregava 48 mil trabalhadores próprios e 123 mil terceirizados. No ano de 2013, esse número cresceu para 86 mil trabalhadores próprios e 360 mil terceirizados. Mas o quadro de funcionários despencou novamente com o enxugamento dos investimentos – a Petrobrás fechou o ano de 2019 com 57 mil trabalhadores próprios e 103 mil terceirizados, configurando-se como a empresa do setor que mais demitiu funcionários em todo o mundo.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), cada R$ 1 bilhão investido em exploração e produção gera R$ 1,28 bilhão no Produto Interno Bruto (PIB) e 26.319 ocupações. Cada R$ 1 bilhão investido em refino implica na geração de R$ 1,27 bilhão no PIB e 32.348 ocupações.

Industrialização

Na economia, existe uma expressão chamada  “doença holandesa”, que se refere ao processo de aumento expressivo da exportação de recursos naturais e, consequentemente, o declínio do setor manufatureiro. A expressão surgiu na década de 1960, quando a elevação das vendas de gás pela Holanda ocasionou a valorização cambial e, posteriormente, a inviabilização dos demais produtos industriais do país.

Esse é um sintoma da maioria dos países dependentes da exportação de commodities, decorrentes do agronegócio e da mineração, por exemplo. No caso do Brasil, esse risco aumentou ainda mais desde a descoberta do pré-sal – a maior no setor petroleiro do século XXI. Com estimativas que apontam a existência de aproximadamente 200 bilhões de barris de petróleo, o pré-sal é a principal fonte de exploração da Petrobrás – já que ultrapassou o pós-sal no ano de 2017.

Para evitar a “doença holandesa”, devido aos grandes volumes de recursos previstos com a exportação de petróleo dessa área da costa brasileira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou em 2010 a Lei da Partilha, como alternativa ao modelo de concessão criado no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ela instituiu a Petrobrás como operadora única dos campos do pré-sal, com participação mínima de 30% em todos os consórcios.

Lula também criou no mesmo ano o Fundo Soberano, que é uma espécie de poupança destinada a receber a parcela dos recursos do pré-sal reservadas ao governo federal, como royalties e participações especiais. A lei foi criada com o objetivo de evitar os efeitos da entrada massiva de dólares do país e investir no desenvolvimento econômico e na melhoria dos indicadores sociais.

Todas essas leis, entretanto, têm sofrido diversas alterações nos últimos anos. De autoria do senador José Serra (PSDB), o PLS 131/2015, aprovado no início de 2016, retirou a Petrobrás como operadora única das atividades do pré-sal. Desse modo, o Estado perdeu o controle sobre o ritmo de produção e a fiscalização do volume extraído, o que pode gerar riscos maiores de sonegação de impostos.

Além disso, houve significativas alterações nas porcentagens de conteúdo local (quantidade mínima de equipamentos produzidos no Brasil que serão utilizados para a exploração de determinado campo) nos leilões dos últimos anos. No leilão de Libra, primeiro do pré-sal realizado em 2013, a porcentagem de conteúdo local estabelecida foi de 55%. Já nos leilões pós impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), a porcentagem despencou para 35%.

De acordo com pesquisa do Ineep, R$ 1 bilhão investido na exploração e produção de petróleo impacta na geração de R$ 1,28 bilhão no PIB e de 26.319 ocupações, com conteúdo local de 55%. Já o conteúdo local de 35%, implica na geração de R$ 1,08 bilhão no PIB e em 21.428 ocupações. O resultado é a perda futura de 4.891 empregos para cada novo bilhão investido no pré-sal, afetando diretamente a indústria brasileira.

Arrecadação

Em 2019, a União recebeu R$ 22,5 bilhões em royalties e participações especiais da exploração e produção do petróleo. Apenas Rio de Janeiro e São Paulo, os dois estados com maiores arrecadações, somaram R$ 20,4 bilhões e R$ 3,8 bilhões, respectivamente.

Estes recursos, entretanto, podem encolher nos próximos anos em regiões que estão fora do eixo do pré-sal. Isso porque a saída da Petrobrás de diversos estados poderá não ser ocupada pelo setor privado.

Isso é o que mostra estudo do Ineep realizado no Rio Grande do Norte. A produção de petróleo em terra no estado caiu de 53 mil para 36 mil barris por dia, entre janeiro de 2013 e janeiro de 2019. No mesmo período, a produção da Petrobrás diminuiu 18 mil barris por dia – de 52 mil para 34 mil. A produção privada, por outro lado, aumentou apenas dois mil barris diários, o que demonstra a incapacidade das empresas privadas ocuparem o espaço da estatal.

Preço dos combustíveis

Desde o impeachment de Dilma Rousseff, ocorrido em 2016, a Petrobrás já se desfez do controle da BR Distribuidora, subsidiária integral responsável pela distribuição de combustível, e privatizou a Liquigás, que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Além disso, a direção da estatal deu início, a partir de junho de 2017, a uma política que resultou em reajustes consecutivos nos preços dos combustíveis.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), de junho de 2017 até o início de março deste ano, a gasolina sofreu reajuste de 28% e o diesel de 22% nos postos de combustíveis. Isso se explica pela opção da estatal em diminuir a produção das refinarias para cerca de 70% da sua capacidade, abrindo caminho para a importação de derivados, e atrelar os preços ao cenário externo. Por esse motivo, os combustíveis têm sofrido variações de acordo com o valor internacional da commodity.

Entretanto, os valores dos derivados para os consumidores finais não acompanharam o declínio histórico do barril de petróleo ocorrido no início do ano, o que mostra a hipocrisia da lógica dos preços de paridade de importação.

Somado a esse cenário, a atual direção da Petrobrás já anunciou que pretende privatizar oito de um total de 13 refinarias, o que poderá gerar elevações ainda maiores nos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha.

Abastecimento

Durante teleconferência com analistas em fevereiro deste ano, em plena greve dos petroleiros que paralisou 121 unidades da companhia, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, afirmou que “a falta de competição é ruim para a Petrobrás, porque se não tem competidores, [a empresa] acaba virando um fat cat [gato gordo]”. “Por que vou cortar custos, produzir inovações? Não tem ninguém aí para desafiar”, questionou na ocasião.

No entanto, um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) contradiz a principal argumentação a favor da privatização do parque de refino. A falta de infraestrutura de interligação do mercado impossibilitará a competição e poderá facilitar o surgimento de monopólios regionais, caso as privatizações sejam realizadas.

Com isso, há o risco de desabastecimento de regiões menos povoadas, que apresentam menos retorno financeiro do que os grandes centros de consumo. Além disso, as possíveis compradoras das refinarias podem optar, em determinado momento, em exportar os derivados refinados em suas instalações.

No caso da Refinaria Abreu e Lima (RNest), que opera desde 2014 na cidade de Ipojuca, em Pernambuco, sua privatização pode significar a perda da soberania sobre a importação de Gás Natural Liquefeito (GLP). Em entrevista exclusiva ao Sindipetro Unificado, o economista Henrique Jäger afirmou que “a privatização de refinarias nos fará reféns de empresas estrangeiras”.

“A privatização da RNest também significa a privatização de 80% da capacidade de importação e tancagem de GLP por parte do Brasil. Isso é uma coisa seríssima, não é simples. O Brasil importa, atualmente, entre 25 e 30% de todo o GLP consumido nacionalmente – 80% dessa importação entra pelo porto de Suape e 20% pelo porto de Santos. A gente está falando de colocar no setor privado 80% da nossa capacidade de armazenamento de GLP importado”, apontou Jäger.

Caso as privatizações se concretizem, a estatal deixaria de responder pela coordenação do abastecimento nacional. A responsabilidade passaria a ser exercida pela ANP, que não possui infraestrutura de logística necessária, o que poderia ocasionar um apagão de combustíveis em diversos estados.

Meio ambiente

O foco da Petrobrás na exploração do pré-sal na região Sudeste pode significar uma maior exposição da costa brasileira a vazamentos de óleo. Essa é a conclusão de um estudo realizado pelo Ineep e divulgado em reportagem da Folha de S. Paulo.

Isso porque a Petrobrás mantinha Centros de Defesa Ambiental (CDA) ao longo do litoral, que apoiavam os órgãos estatais em possíveis acidentes causados por ela e por terceiros. No ano passado, a estatal contribuiu na contenção do óleo vazado no Nordeste e deu suporte à Vale, mineradora privatizada em 1997, para mitigar vazamentos do navio que naufragou na costa do Maranhão.

Entretanto, com a decisão de focar sua atuação no Sudeste, “o descuido ambiental e marítimo da Petrobrás tem se intensificado”, principalmente “desde que a empresa decidiu fechar os seus Centros de Defesa Ambiental”, aponta o Ineep. A tendência nos próximos anos é que a petroleira resguarde apenas a costa do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, onde estão concentradas as atividades do pré-sal.

O relatório anual de sustentabilidade da Petrobrás informa que os vazamentos de óleo e derivados cresceram 2157% entre 2018 e 2019, crescendo de 18,4 m³ para 415,3 m³, respectivamente. Mesmo assim, esse volume é inferior à média anual de vazamentos de petroleiras, que é de 649,2 m³.

Grande parte dessas petroleiras são privadas. Diversas análises relacionam a privatização da BP, na década de 1980, aos crimes ambientais que ocorreram posteriormente: uma refinaria explodiu no Texas, em 2005; um duto se rompeu no Alasca, em 2006; e uma plataforma explodiu no Golfo do México, em 2010, causando o maior vazamento de petróleo da história dos Estados Unidos.

Investimentos em educação, cultura, saúde e esporte

Como citado anteriormente, o PLS 131/2015, de autoria do senador tucano José Serra, aprovado em 2016, retirou da Petrobrás a operação dos campos do pré-sal. Essa lei comprometeu parte dos royalties, que são calculados a partir da dedução dos custos de produção.

Como a Petrobrás tem o menor custo de extração do petróleo nas áreas do pré-sal, em média US$ 7 por barril, enquanto a média mundial está em U$S 15 por barril, os recursos destinados à Educação e Saúde diminuirão nos próximos anos. De acordo com estimativa da Federação Única dos Petroleiros (FUP), as perdas poderão alcançar R$ 1 trilhão nas próximas décadas.

Segundo levantamento do Dieese, a Petrobrás também tem diminuído gradativamente seus investimentos diretos em indicadores da sociedade brasileira. O orçamento anual destinado à cultura e esporte despencou de R$ 284 milhões para R$ 108 milhões, entre 2013 e 2019.

Desde 2003, quando foi criado o Programa Petrobrás Cultural, 4 mil projetos foram patrocinados pela companhia. O governo Bolsonaro, entretanto, já manifestou o desejo de direcionar esse recurso para investir em redes sociais. Em julho deste ano, a petroleira admitiu ter veiculado 2 milhões de anúncios em sites de conteúdos impróprios, incluindo disseminadores de fake news.

Pesquisa e tecnologia

Em entrevista exclusiva concedida ao Sindipetro Unificado, em junho deste ano, a ex-presidenta Dilma Rousseff recordou o histórico do leilão do campo de Libra, localizado na Bacia de Campos, no pré-sal. “Você sabe a história de Libra? Libra havia sido concedida para a Shell, que perfurou e não achou petróleo. Libra é uma devolução. Só tem uma empresa que conhece como explorar petróleo na bacia do Atlântico. Quem é essa empresa?”, indagou na ocasião.

Em 2001, a empresa anglo-holandesa Shell perfurou um poço de Libra, não encontrou petróleo e, por isso, devolveu o que é considerada uma das maiores reservas nacionais. “Por que Libra era importante? Porque era importante mostrar que havia condições de explorar os campos do pré-sal no modelo de partilha. Ainda não mexeram na partilha, mas você pode ter certeza absoluta de que esse é o objetivo, ou seja, privatizar [a Petrobrás] e acabar com a partilha. Eles querem dominar toda a poligonal que envolve o pré-sal”, explicou Dilma.

Essa história prova que o capital privado não assume os riscos de investir na prospecção de novas áreas e em pesquisas de tecnologias que possibilitem explorar petróleo em águas ultraprofundas.

Grande parte da dívida líquida da Petrobrás (R$ 78,8 bilhões em 2019), que é um dos principais motivos utilizados pela atual gestão para justificar as privatizações, foi adquirida justamente em investimentos nessas áreas que não tem um retorno imediato. Com isso, privatizar a Petrobrás, poderia barrar a descoberta de novas reservas em território nacional.

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Esta é uma semana decisiva para os trabalhadores do Sistema Petrobrás e das demais estatais que estão na luta contra as privatizações e o desmonte do setor público. Nesta quarta-feira, 30, quando o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento da ação que pode suspender as vendas das refinarias, os petroleiros iniciam o dia com manifestações nas bases e participação nos atos convocados pelas centrais sindicais contra a Reforma Administrativa. O dia também marca o lançamento da Campanha Nacional em Defesa das Estatais e do Serviço Público, mais uma frente para ampliar a luta contra as privatizações.

Às 14h, quando o STF retoma o julgamento no Plenário, um tuitaço puxado pela FUP e pela CUT pretende massificar a hashtag #PetrobrásFica. O objetivo é sensibilizar os ministros, para que impeçam o desvio de finalidade cometido pela gestão da Petrobrás, ao transformar as refinarias em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las, sem autorização legislativa.

A luta continua no sábado, 03/10, quando o povo brasileiro comemora os 67 anos de criação da Petrobrás. Junto com os movimentos sociais, as centrais sindicais e demais categorias do setor público, os petroleiros realizam atos simbólicos e virtuais, em defesa da estatal. Veja abaixo o calendário e some-se à luta.

Saiba como participar

30/09

Atos simbólicos ou presenciais, nas bases do Sistema Petrobrás, onde for permitido pelos governos municipais

Lançamento da Campanha Nacional em Defesa das Estatais e do Serviço Público, com atos convocados pelas centrais sindicais e movimentos sociais.

14h – Tuitaço com a hashtag #PetrobrásFica

03/10

10h – “Abraço à Petrobrás”

15h – Ato nacional virtual em defesa da Petrobrás, das estatais e do setor público, com participação das entidades sindicais e movimentos sociais que integram a Plataforma Operária e Camponesa de Energia, das Frentes Brasil Popular, Povo sem Medo e Parlamentares.

Entenda o que está em disputa no STF

A Reclamação 42576 que está em julgamento no STF é decorrente de denúncia feita pelos petroleiros no 12º dia da greve de fevereiro, quando dirigentes da FUP e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. 

Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra jurídica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização legislativa e sem licitação, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.

Como consequência, as mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados ingressaram no dia primeiro de julho com pedido de medida cautelar junto ao STF para impedir a venda das refinarias da Petrobrás, decorrentes do ilegal processo de “constituição de novas subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz”, com o intuito de vender seus ativos. Veja aqui a íntegra da reclamação.

No dia 18 de setembro, a ação começou a ser julgada em sessão virtual, onde o ministro relator, Edson Fachin, votou favoravelmente ao pedido de liminar, e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do presidente do STF, Luiz Fux, que encaminhou o processo para análise em Plenário.

[FUP]

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Na quarta-feira, 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da medida cautelar apresentada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados na Reclamação 42576. O julgamento teve início no último dia 18, mas foi suspenso, após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, que encaminhou o processo para análise em Plenário.


Leia também: > FUP intensifica mobilizações nesta quarta, quando STF julga ação que pode barrar venda das refinarias

Para esclarecer as dúvidas sobre este processo, o Sindipetro-RS conversou com o advogado Angelo Remedio (foto abaixo), do escritório Garcez, que representa os sindicatos da FUP em diversas ações contra privatizações no Sistema Petrobrás.

Na conversa, ele faz uma análise sobre o parecer do STF e ressalta a importância da mobilização da categoria e da campanha Petrobrás Fica, que já foi lançada em vários estados do país, onde a empresa está encerrando atividades e abrindo mão de ativos estratégicos, como acontece no Rio Grande do Sul.

Confira a entrevista concedida à imprensa do Sindipetro-RS:

1) Qual a sua análise sobre o que aconteceu até agora no julgamento da Reclamação 42756?

Graças a movimentação dos petroleiros durante a greve de fevereiro e a atuação junto à Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, vem acontecendo uma movimentação histórica do congresso nacional, pedindo para parar as privatizações, sem o devido debate legislativo e sem licitação. Até agora o julgamento está favorável aos petroleiros e ao congresso.

2) Como pode ser avaliada a decisão do Ministro Luiz Fux pela suspensão do julgamento com um pedido de destaque?

O pedido de destaque é quando um ministro não quer que o julgamento continue por meio virtual, porque não há debate no meio virtual, apenas os ministros depositam seus votos no sistema e esse vai para o plenário. Agora, por conta da pandemia, o plenário se dá virtualmente, mas há debates entre os ministros sobre os seus votos. O Ministro Fux provavelmente achou o caso complexo e relevante para ser julgado no plenário. É claro que, no momento gera uma frustração, porque a gente esperava que a decisão ocorresse na semana passada, mas também não é uma derrota para a nação, porque ela vai continuar sendo julgada e está pautada para o dia 30 de setembro, dificilmente se encerrará no mesmo dia.

[Foto: Ângelo Remédio, do Escritório de Advocacia Garcez]

3) O processo de venda pode continuar enquanto não tiver decisão?

Isso é muito complicado. Teoricamente, a Petrobrás pode continuar seus atos de venda, isso porque não há uma decisão que diga que ela está praticando um ato ilegal. Enquanto isso existir, ela pode continuar. Mas aí entram duas questões: primeiro é a insegurança jurídica. Hoje [24] já temos três votos para que sejam paralisadas as privatizações e são necessários seis. Então, dificilmente a Petrobrás vai concluir algum negócio num cenário tão inseguro, pois em uma eventual decisão desfavorável para a empresa, ela teria que anular o processo de venda, gerando prejuízo a terceiros. Mas há uma outra questão também. Na Reclamação, o Congresso pede uma liminar para que as vendas sejam paralisadas imediatamente, não somente na Petrobrás, mas para qualquer estatal com criação de subsidiária, simplesmente com o intuito de privatizar. E uma liminar existem dois requisitos para serem dadas, lembrando que o relator é o Ministro Edson Fachin: um dos requisitos é direito plausível e o outro é urgência. O direito plausível a gente já tem, pois o Ministro Edson Fachin já votou favorável ao pedido do Congresso Nacional de paralisar. Mas ele não enxergou urgência neste caso, porque acreditava que seria possível a votação passar pelo plenário antes de qualquer negócio ser concluído. Se por um acaso a votação atrasar, e não for concluída na próxima semana, por exemplo, e a Petrobrás continuar as suas negociações, nada impede que essa liminar seja dada pelo Ministro Edson Fachin, já que ela pode ser dada a qualquer momento do processo, desde que surja uma urgência. Então, se o Ministro não enxergava uma urgência em junho, quando foi proposta a Reclamação, ela pode existir em outubro, se o negócio da RLAM [que está em adiantado processo de venda], estiver próximo de ser concluído. Então, as chances de continuar me parecem remotas enquanto não tiver uma decisão por esses motivos.

4) Como será a atuação do escritório Garcez e de que forma os petroleiros podem atuar para pressionar o julgamento?

O escritório de advocacia Garcez atua defendendo oito Sindipetros filiados à FUP, incluindo o RS, contra venda da Refap, desde 2018. Nesse processo entramos com ações com argumentos de desvio de finalidade, na primeira instância, depois fizemos a articulação com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, fazendo o debate. Por articulação da Frente Parlamentar, tivemos contato com a procuradoria do Senado, onde enviamos a nossa petição. Tanto que existe muita semelhança entre a Reclamação e a nossa ação popular, inclusive utilizada no voto do Ministro Fachin. Além disso, estamos atuando juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, enviamos um memorando sobre essa Reclamação para ser distribuída aos ministros do STF e senadores. Todo esse movimento que conseguimos fazer vem da articulação que os petroleiros fizeram na greve, se encontrando com o Senador Davi Alcolumbre. É muito importante saber que não existe apenas as refinarias a venda, temos as termelétricas, Gaspetro, BR [...]. O projeto da direção da Petrobrás é deixar de ser nacional e ficar só no eixo RJ e SP. O mais importante agora é fortalecimento nos estados, nessa campanha que começou, o "Petrobras Fica". O melhor agora é poder fortalecer a [campanha] Petrobrás Fica no RS, porque uma coisa que estamos conseguindo fazer é transformar a luta em defesa da Petrobrás não apenas na luta dos trabalhadores da Petrobrás, quando se mostra aos empresários, comerciantes e autoridades públicas, que a saída da Petrobrás dos estados vai gerar prejuízos em todos os setores.

5) Podemos ter esperança?

Claro que é sempre difícil falar em esperança quando se lida com o poder judiciário, mas acredito que o nosso direito aqui é muito plausível e o pedido é muito forte quando vem do Congresso Nacional. Então há motivos para acreditar numa possível vitória, mas também é uma vitória que não significa que a Petrobrás não vai tentar por outros meios a privatização. E em caso de uma eventual derrota, também não significa que não teremos outras iniciativas do que fazer. É possível esperar um bom resultado desse julgamento, mas não significa que não vamos ter muito trabalho pela frente.

[Da imprensa do Sindipetro-RS]

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Decisão do governo em suspender venda das suas ações na BR Distribuidora e os votos dos ministros do STF contra a venda das refinarias, sem aval do Congresso, marcam semana de vitórias dos petroleiros

[Do portal da CUT | Texto: Rosely Rocha | Imagem: Alex Capuano]

Esta semana está sendo marcada por importantes passos rumo à vitória na luta contra a privatização da Petrobras. Os três primeiros votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a venda das refinarias sem o aval do Congresso e sem licitação, e o recuo do governo federal em vender suas ações da BR Distribuidora, com o intuito de se desfazer da empresa, são motivos de comemoração dos petroleiros que vêm lutando contra a privatização da maior empresa pública do país, a Petrobras.


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Embora o governo afirme que a suspensão da venda de 41% das ações que detém da BR Distribuidora foi motivada pela crise econômica mundial provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid 19), a decisão abre caminho para mais tempo de discussão com a sociedade brasileira sobre a privatização da Petrobras, que a maioria da população já se posicionou contrária, afirma o petroleiro e secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

Segundo o dirigente, o plano do governo é esconder da população que realmente quer se desfazer da Petrobras e, para isso desmembra a venda de seus ativos e subsidiárias. Por isso, que quer se desfazer das ações da BR Distribuidora e vender as oito refinarias que possui.

“Vender ações da BR Distribuidora num momento de pandemia, em que a queda no consumo de petróleo cai em todo mundo, e consequentemente faz baixar os preços das ações, seria um descalabro. Somente a Europa deixou de consumir 2 milhões de barris diários. É praticamente toda a produção brasileira de petróleo”, diz o dirigente.

A defesa em manter a BR Distribuidora como empresa pública também é feita pelo diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP), William Nozaki. Ele explica que o papel da companhia vai além da venda de combustível nos 7.774 postos espalhados pelo país, o que faz da rede uma das maiores distribuidoras brasileiras.

“A venda da BR Distribuidora faz parte de um plano cujo objetivo é fazer com que a Petrobras seja apenas uma empresa de exploração e produção no eixo Rio/São Paulo onde estão concentradas as reservas do pré-sal”, diz Nozaki.

A imensa perda financeira não só para a companhia, mas do patrimônio público que pertence aos brasileiros, também é ressaltada pelo diretor do Ineep. Para ele, esta é mais uma decisão equivocada do governo, já que a BR Distribuidora que tem cerca de 3 mil trabalhadores e trabalhadoras, apontou um lucro em seu último balanço de R$ 481 milhões, no primeiro trimestre de 2020.

“A BR Distribuidora não vende apenas combustível. Ela é responsável pela  distribuição de óleo para as indústrias, gasolina e querosene para aeronaves e embarcações, locomotivas e óleo até para o agronegócio.  Esta imensa cadeia de múltiplos setores poderão ser afetadas economicamente com o aumento de preços que uma empresa privada possa vir a fazer, explica o diretor-técnico do Ineep.

Outro impacto da venda da BR Distribuidora poderá ser sentido diretamente  nas bombas dos postos de combustíveis, já que em pequenas e médias cidades a empresa tem uma imensa rede, apesar de alguns modelos de franquias. Para o especialista em petróleo, algumas localidades menos lucrativas poderão ficar sem a rede BR e ter a venda de combustíveis centrada em pequenos postos, que poderão reajustar os preços.

”A Petrobras atua na exploração, produção, refino e distribuição, o que diminui os custos de produção. Ao abrir mão do refino e da distribuição, ela abre um mercado para a iniciativa privada rever o valor do combustível tanto diretamente nas bombas dos postos como os seus preços para a indústria que necessita de óleo”, afirma Nozaki.

Entenda a ação no STF

O presidente do Supremo, Luiz Fux,  marcou para o próximo dia 30 (quarta-feira), a votação virtual sobre a ação que impede que as refinarias da Petrobras sejam convertidas em subsidiárias para posterior venda. Os primeiros votos dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandovski e Marco Aurélio foram favoráveis à suspensão das vendas, sem o aval do Congresso Nacional. Ainda faltam oito votos dos demais ministros que compõem a Corte.


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Para o secretário de comunicação da CUT, há uma interligação entre os  processos de venda da BR Distribuidora e da ação que quer impedir a transformação das refinarias em subsidiárias da Petrobras e posterior venda.

 “O governo diz que não vai privatizar a Petrobras, mas vende a companhia aos pedaços, se utilizando de subterfúgios. Por isso é que importante a ação no STF para que a maior Corte do país garanta que todo o processo seja transparente com debate junto à sociedade e ao Congresso. Desta forma ficará esclarecida para a população as reais intenções do governo Bolsonaro, e se ela concorda com isto, ou não”, defende Roni Barbosa.

O dirigente recorda que a greve dos petroleiros, em fevereiro último, foi fundamental para a tomada de consciência da população sobre a privatização da Petrobras, e alertar o Senado e a Câmara de que o governo Bolsonaro estava desrespeitando o Congresso Nacional ao não consultar as duas Casas sobre as vendas das refinarias como mandou o Supremo. 

O que está em julgamento no Supremo, é uma ação das mesas do Congresso, após atuação da CUT, demais centrais e da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que durante a greve se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP).

Os dirigentes sindicais comprovaram que o governo federal estava burlando a decisão do próprio Supremo, de que a Petrobras não poderia ser vendida sem autorização do Congresso Nacional.

“Vamos demonstrar aos demais ministros do Supremo que a Constituição está sendo ferida e é importante que esta liminar seja concedida. No dia 30 faremos campanha em redes para que a sociedade se pronuncie contrária à privatização da Petrobras”, afirma Roni Barbosa.

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Após pressão dos petroleiros e parlamentares, reforçando o pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que suspenda os processos de privatização das refinarias da Petrobrás, o presidente Luiz Fux marcou para quarta-feira, 30, o julgamento em plenário da ação que contesta a criação de subsidiárias para vender ativos sem autorização legislativa.

O STF julgará a medida cautelar apresentada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados na Reclamação 42576, que já teve votos favoráveis dos ministros Edson Fachin, relator do processo, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

O julgamento da liminar estava ocorrendo em sessão virtual, mas foi suspenso, após pedido de destaque do ministro Fux, que encaminhou o processo para análise em Plenário. A ação reivindica a suspensão imediata do processo de venda das refinarias, contestando desvio de finalidade cometido pela gestão da Petrobrás, ao transformar as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las, sem autorização legislativa. Caso seja concedida, a liminar valerá até o julgamento de mérito da reclamação.

Mobilizações no dia 30

A FUP e os seus sindicatos estão organizando mobilizações nas bases e um tuitaço no dia 30, reforçando o pedido para que os ministros do STF votem a favor da medida cautelar. Os petroleiros se somarão às manifestações que as categorias do setor público farão no mesmo dia, contra a reforma administrativa. 

A orientação é que os trabalhadores intensifiquem as manifestações nas redes sociais, massificando a hashtag #PetrobrásFica. Às 14h, horário previsto para o início do julgamento, as entidades sindicais e movimentos sociais farão um tuitaço, mobilizando trabalhadores, estudantes, militantes, parlamentares, juristas para que a hashtag tenha visibilidade nacional.

“Continuaremos pressionando, através da campanha Petrobras Fica, que está mobilizando estados e municípios em diversas partes do país, e intensificando as ações em conjunto com os parlamentares. É fundamental que no dia 30 façamos uma grande mobilização nacional, junto com outras categorias do setor público, com as centrais sindicais e com os movimentos sociais, em defesa das estatais e contra as privatizações e a reforma administrativa que amplia o desmonte do Estado brasileiro”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Entenda o que está em disputa no STF

A ação contra a venda das refinarias no STF é decorrente de denúncia feita pelos petroleiros durante a greve de fevereiro, quando dirigentes da FUP e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra juridica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização legislativa e sem licitação, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.

De acordo com os advogados Ângelo Remédio e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, que representa sindicatos de petroleiros, eletricitários e bancários em diversas ações contra as privatizações, “o julgamento na próxima quarta está sendo precedido de intensa atuação do Congresso Nacional, bem como dos sindicatos de petroleiros. O aditamento da inicial pelo Congresso Nacional estende de modo veemente o pedido para quaisquer estatais, a fim de impedir o fatiamento visando apenas privatizar a nova subsidiária em seguida".

O escritório alerta que "ao contrário do que vem divulgando a Petrobrás na imprensa, a Medida Cautelar ajuizara pelo Congresso Nacional apenas visa garantir o respeito às prerrogativas do Parlamento e a defesa do Estado Democrático de Direito, e em nada prejudica a empresa. Na verdade, a concessão da liminar pleiteada é fundamental para proteger a própria empresa, o interesse público e a democracia brasileira.”

[FUP]

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[Matéria atualizada em 24/09]

Após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, ter suspendido o julgamento virtual da ação que contesta a venda de ativos da Petrobrás sem autorização legislativa, as mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados reforçaram o pedido para que o Tribunal suspenda os processos de privatização das refinarias que já estão em curso.

Como a FUP e seus sindicatos vêm denunciando, a gestão da Petrobrás criou subsidiárias para vender oito refinarias, numa manobra jurídica que atropela a Constituição e determinação do próprio STF, que veda privatizações em estatais matrizes sem aprovação do Congresso Nacional. Duas das refinarias que estão na lista de privatização já estão com negociações avançadas de venda para grupos estrangeiros: a Rlam, na Bahia, e a Repar, no Paraná.

A preocupação dos petroleiros e das mesas diretoras do Senado e da Câmara era de que esse processo fosse consumado antes que o STF se posicionasse. A pressão surtiu efeito. Fux agendou para o dia 30 o julgamento em plenário do pedido de liminar referente à Reclamação 42576, feita pelas mesas diretoras do Congresso Nacional. Três ministros do STF já se manifestaram a favor da medida cautelar que suspende a criação de subsidiárias com o propósito de privatização.

“Continuaremos pressionando, fazendo ecoar a campanha Petrobras Fica, que está mobilizando estados e municípios em diversas partes do país, e intensificando as ações em conjunto com os parlamentares. Desde a greve de fevereiro, quando nos reunimos com os presidentes da Câmara e do Senado, temos denunciado que o governo e os gestores da Petrobrás estão burlando a exigência legal, ao criar subsidiárias para privatizar. Esperamos que os ministros do STF entendam a gravidade do fato e suspendam essa ilegalidade”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

O senador Jean Paul Prates, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, está otimista em relação ao julgamento do STF. “Ainda que nos preocupe o ritmo apressado com que a diretoria da Petrobras tem tentado vender ativos, evitando a fiscalização do Congresso, temos confiança de que o presidente Fux retornará em breve o tema à pauta, permitindo que o STF exerça o seu papel de proteção das prerrogativas do Legislativo. A demora acarreta prejuízos e insegurança jurídica, mas é importante que os ministros decidam com confiança numa matéria tão significativa para o equilíbrio dos poderes”, afirma o senador.

Além de ilegal, a venda das refinarias é também um grave erro do ponto de vista econômico. O coordenador do Instituto de Estudos Estratégico de Petróleo (Ineep), Rodrigo Leão, alerta para os riscos que a Petrobrás corre ao insistir em desmontar o seu parque de refino na contramão das grandes empresas do setor, que estão aumentando os investimentos para atuar do poço ao posto.

[FUP]

 

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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