Desvio de dinheiro público, disseminação de fake news e ataques à democracia são alguns dos inquéritos que avançam sobre Bolsonaro, os filhos 01, 02, 03 e até o 04, além de uma ex-mulher

[Da CUT/Rio | Reportagem de Camila Araújo e Anna Carla Ferreira | Edição: Marize Muniz/CUT Nacional |Foto: Roberto Parizotti]

O clã  Bolsonaro, que se elegeu com o discurso anticorrupção, é alvo de investigação por inúmeros crimes contra a administração pública e tem dado sinais de enriquecimento ilícito. Todos os filhos compraram imóveis caríssimos, exceto o 04, que apesar da idade e inexperiência já é empresário. No primeiro emprego, o jovem já virou dono de empresa.

Só o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), o pai, que nesta terça-feira (7) cometeu mais um delito ao confrontar a Constituição desafiando o Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de cinco inquéritos e tem medo de ser preso, assim como teme a prisão dos filhos. Nesta terça, ele declarou que não respeitará "qualquer decisão" do ministro Alexandre de Moraes, incitando seus apoiadores contra a Corte, onde tramitam quatro inquéritos contra ele - o quinto tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Veja no final do texto detalhes sobre esses inquéritos.

Na terça-feira da semana que vem, dia 14, o STF, que Bolsonaro ameaça não respeitar, julga o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho zero 01, acusado de receber parte dos salários de seus funcionários de gabinete, no esquema conhecido como “rachadinhas”.

Em 2019, um documento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro apontou Flávio como o "líder de uma organização criminosa responsável pelo desvio de dinheiro público", que funcionava em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, quando ele era deputado estadual. Ele alega que a Justiça estadual não tem mais competência para investigá-lo porque ele é  senador e tem foro privilegiado. 

O zero dois, o vereador Carlos Bolsonaro, também é investigado por rachadinhas, que parece estar no DNA da família, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

O 03, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, está na mira do inquérito que apura a organização criminosa digital. Ele foi apontado pelos responsáveis da investigação como um dos líderes do “núcleo político” da organização, segundo informações do site O Bastidor.

O filho 04Jair Renan Bolsonaro, abriu recentemente a empresa de eventos “Bolsonaro Jr Eventos e Mídia” com a ajuda do lobista Marconny Albernaz de Faria, investigado pela CPI da Covid.

Para o sociólogo e professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) José Claudio Souza Alves, que estuda milícias há quase 30 anos, o país está refém da estratégia da família Bolsonaro, que espalha fake news e ataques aos poderes e aos adversários, pautando a mídia e até os comentários dos brasileiros, enquanto continuam as práticas de favorecimento a si mesmos sem que nada aconteça.

“Nós somos reféns de uma pauta ditada muito apropriadamente, muito competentemente pela família Bolsonaro, a qual estamos presos desde antes de 2018”, diz o professor.

“Então, no fundo, quando a gente comenta sobre tudo isso, a sensação é que somos reféns de um sequestro de uma nação inteira que está na mão dessa família e dos apoiadores dessa família. E eles continuam conduzindo para onde querem, favorecendo a si mesmos sem que nada aconteça”, acrescenta.

Os apoiadores, a juristocracia, os militares, as empresas de comunicação e as redes sociais, que dão suporte os eventos criados diariamente, continuam se propagando e esse projeto se mantém.
- José Claudio Souza Alves

O professor lista as práticas da família Bolsonaro que segundo ele, são comuns no processo histórico brasileiro: “Peculato, desvio de recursos, fraudes, uso de verbas públicas para movimentação privada de propriedade e de riqueza, uso de verbas de gabinetes, de salários de pessoas para serem aplicados em mercado imobiliário ilegal miliciano”.

“É uma moeda comum na estrutura do Estado brasileiro, mas, nesse caso, há mais visibilidade, já que a família Bolsonaro está no poder e se elegeu graças a um discurso anticorrupção, e agora se vê toda essa dimensão que emerge das práticas deles”, acrescenta.

“Eles se protegem em uma zona cinzenta que mistura o legal e o ilegal, o formal, o informal, a justiça e o crime. As investigações não ocorrem da forma como deveriam, a própria estrutura judiciária está comprometida, a estrutura policial no Rio de Janeiro é comprometida. Então você tem um grande comprometimento e não tem desdobramentos”, diz o professor

“O que a gente vai percebendo ao longo do tempo com esses grupos é que se estabelecem formas de relação privadas, íntimas, ciclos de amizade, relacionamentos particulares, muitas vezes, todos eles permeados pela troca de favores, clientelismo, do favorecimento e dos esquemas legais e ilegais, formais e informais”, conclui o professor José Claudio Souza Alves.

Confira as investigações que cada membro da família acumula:

Os inquéritos contra o pai

No TSE, Jair Bolsonaro é algo de investigação  sobre os constantes ataques à urna eletrônica e à legitimidade das eleições.

Por diversas vezes e sem provas, Bolsonaro levantou suspeitas de fraude no processo eleitoral eletrônico e, em tom agressivo, defendeu o voto impresso, condicionando a realização de eleições em 2022 ao uso do voto em papel, inclusive, ameaçando o pleito do ano que vem.

Tal conduta levou o TSE a pedir a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal, que apura a divulgação de informações falsas.

Também no Supremo, Bolsonaro é investigado por eventual interferência na Polícia Federal, após denúncias do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, em abril deste ano. Segundo ele, Bolsonaro teria trocado o diretor-geral da PF para obter informações sigilosas sobre os inquéritos envolvendo seus familiares. 

Outra investigação do STF é a de prevaricação sobre as irregularidades apontadas nas negociações da Covaxin contra a Covid-19 – uma vacina mais cara, sem eficácia e segurança comprovadas. A prevaricação acontece quando um membro da administração pública deixa de praticar um dever para levar vantagem. Nesse caso, mesmo tendo sido informado pelos irmãos Miranda das suspeitas sobre a compra do imunizante indiano, Bolsonaro não agiu para interromper o processo.

Na CPI da Covid no Senado, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o presidente não só sabia do esquema irregular, mas também tinha participado dele, ao fazer o pedido de 20 milhões de doses da Covaxin diretamente ao primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi.

Além desses três processos no STF, Bolsonaro está sendo investigado por divulgar nas redes sociais o inquérito sigiloso da Polícia Federal. O inquérito em questão tratava de um suposto ataque ao sistema interno do TSE, em 2018, mas, segundo o próprio tribunal, não representou qualquer risco ao processo eleitoral, ao contrário do que Bolsonaro pregava.

E, para completar, tem uma série de suspeitas de corrupção que Bolsonaro nunca explicou. Veja a lista:

. Não explicou porque sua ex-cunhada Andrea Siqueira Valle disse que ele demitiu um irmão dela chamado André porque ele "nunca devolvia o dinheiro certo que tinha que devolver", segundo a colunista do UOL Juliana Dal Piva.

. Sua relação com o colega de Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), coronel Guilherme Hudson, que foi apontado por ela como a pessoa que coletava esse dinheiro da família de sua segunda mulher.

. A afirmação de Andrea, funcionária fantasma por 20 anos, que admitiu que devolvia 90% de seu salário.

. Porque Fabrício Queiroz depositou R$ 89 mil em cheques na conta de  Michelle Bolsonaro.

. Qual a origem do dinheiro vivo para a compra de cinco imóveis com Ana Cristina, sua segunda mulher, e um apartamento de sua primeira mulher, Rogéria Bolsonaro, mãe de Flávio, Carlos e Eduardo?

. O ex-empregado Marcelo Nogueira disse recentemente que entregava 80% do salário para sua ex-mulher no período em que Bolsonaro vivia com Ana Cristina.

Flávio Bolsonaro, senador (Patriota-RJ)

Zero 01 é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de operar as “rachadinhas”, esquema de corrupção realizado em seu gabinete quando era deputado estadual. Flávio Bolsonaro nomeava assessores fantasmas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) e recebia parte dos salários deles. Ele foi denunciado pelo MP-RJ por organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita.

Tentando se esquivar de todas as formas de uma possível condenação e para retardar o processo, a defesa de Flávio Bolsonaro fez um pedido ao STF para que, como senador, ele tenha acesso ao foro privilegiado. O MP, por sua vez, recorreu do pedido, alegando que os crimes foram cometidos quando ele ainda era deputado estadual. O STF julga o caso no próximo dia 14/9.

Flávio Bolsonaro também foi citado no inquérito do STF que investiga a existência de organizações criminosas digitais que disparam fake news e atentam contra a democracia.

Carlos Bolsonaro, vereador (Republicanos-RJ)

Num esquema semelhante ao do irmão mais velho, Carlos Bolsonaro também é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, por suspeita de prática de “rachadinha” desde 2001, em seu gabinete na Câmara Municipal do Rio.

Um dos funcionários fantasmas do vereador era uma idosa de 71 anos que morava em Magé, a pouco mais de 50 km da capital, onde fica o gabinete.

Zero 02 também empregou a madrasta, ex-mulher de Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle e parentes dela, que estavam envolvidos no esquema de devolução de salários ao vereador, que ela comandava, segundo denúncias.

Leia mais: Ostentação: filho 04 de Bolsonaro e ex-mulher mudam para mansão avaliada em R$ 3,2 milhões

Em abril de 2020, a Polícia Federal identificou Carlos Bolsonaro como um dos responsáveis por chefiar as milícias digitais que disparam fake news nas redes sociais, em inquérito sobre atos antidemocráticos do STF. Esse foi, inclusive, o estopim para as intervenções de Jair Bolsonaro na PF, que provocou a saída de Moro do Ministério da Justiça. O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, arquivou o inquérito, mas abriu outro, mais abrangente, que é o de organização criminosa digital, que também cita Flávio, Eduardo e Jair Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro, deputado federal (PSL-SP)

Além do inquerito que apura organização criminosa digital, Eduardo Bolsonaro, o filho 03 de Bolsonaro, manteria ainda articulações com Steve Bannon, ex-estrategista de Donald Trump, ex-presidente dos Estados Unidos, e atua disseminando ataques virtuais contra as instituições democráticas, o Supremo e as urnas eletrônicas, para favorecer seu grupo político.

Também sobre Eduardo Bolsonaro, está em andamento uma apuração realizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionada à compra de dois imóveis no Rio de Janeiro com dinheiro em espécie.  

Jair Renan Bolsonaro

A Polícia Federal também investiga o filho mais novo do presidente, Jair Renan Bolsonaro, de 23 anos. Ele abriu recentemente a empresa de eventos “Bolsonaro Jr Eventos e Mídia” com a ajuda do lobista Marconny Albernaz de Faria, que foi apontado pela CPI da Covid como um dos intermediários da Precisa Medicamentos, empresa que está no foco das irregularidades nas negociações da vacina Covaxin. As mensagens de WhatsApp indicam troca de favores entre Renan e Marconny.

Popularidade ruindo

Com tantos crimes, fica mais fácil entender por que Bolsonaro “causa” nas suas declarações. Ele parece criar uma cortina de fumaça para tentar distrair a atenção do povo e se esquivar dos problemas do país, como desemprego, fome, miséria, disparada da inflação, economia estagnada, Produto Interno Bruto (PIB) pífio,  mas o povo parece estar atendo.

Pesquisa PoderData, divulgada na sexta-feira (3) revelou que 63% dos brasileiros consideram o governo do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) ‘ruim’ ou ‘péssimo’. Em relação ao trabalho pessoal de Bolsonaro como  presidente, 55% acham  “ruim” ou “péssimo”.

Pesquisas eleitorais mostram o ex-presidente Lula disparado nas intenções de voto para 2022. A DataPoder, mostra Lula (55%) x Bolsonaro (30%).

Os muitos imóveis da família Bolsonaro

Quem sonha com a casa própria e vê o Minha Casa Minha Vida (MCMV) sendo desmantelado pelo governo Bolsonaro deve ficar indignado com a quantidade de imóveis com dinheiro em espécie, comprada pela família. Pela quantidade, parece ser uma prática habitual dos Bolsonaros.

Em 2016, no primeiro mandato como deputado federal, Eduardo Bolsonaro comprou um apartamento de R$1 milhão em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, dos quais pagou R$100 mil em dinheiro vivo. Em 2011, quando ainda não era deputado, havia comprado outro imóvel em Copacabana, também na Zona Sul, do qual consta que ele pagou R$50 mil em espécie.

Carlos Bolsonaro também garantiu seu quinhão. Em 2003, no primeiro mandato como vereador, comprou um imóvel na Tijuca, Zona Norte do município do Rio de Janeiro, avaliado na época em R$150 mil, valor que pagou à vista, também em dinheiro vivo. Como ele conseguiu com o salário de vereador de R$4,5 mil, ele não explicou.

No início deste ano, Flávio Bolsonaro comprou uma mansão de R$6 milhões, no Lago Sul, em Brasília. Com a aquisição, ele acumula 21 imóveis em 16 anos. Ele começou a comprar os primeiros bens a partir de 2005, assim que assumiu pela primeira vez o cargo de deputado estadual. Nas investigações, há a suspeita de lavagem de dinheiro por meio de transações imobiliárias.

Jair Bolsonaro também acumula imóveis. Até 2018, o presidente declarava cinco em seu nome. Mas durante o casamento com sua segunda ex-mulher, Ana Cristina Siqueira Valle, o casal comprou 14 apartamentos, casas e terrenos. Em 2008, ano da separação, os bens eram avaliados em R$5,3 milhões, em valores corrigidos pela inflação. Cinco desses apartamentos foram pagos em dinheiro vivo.

 

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Gestão da empresa apela ao STF para não pagar passivo trabalhista de 12 anos, mas antecipa para os acionistas mais de R$ 40 bilhões em dividendos, obtidos em um único ano, às custas da exploração da população, que compra gás de cozinha, diesel e gasolina a preços exorbitantes

[Da imprensa da FUP]

De forma ardilosa, a diretoria da Petrobrás vem tentando reverter no tapetão a decisão de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu ganho de causa à FUP e aos sindicatos nas ações referentes ao complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), pleiteado há mais de dez anos pela categoria petroleira. Para não pagar o que deve aos trabalhadores, os gestores da empresa recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e vêm tentando sensibilizar os ministros sobre o impacto financeiro dos passivos trabalhistas, chegando, inclusive, a majorar os valores da indenização do que chamam de “ação bilionária”, com narrativas apelativas na mídia, buscando colocar a sociedade contra os trabalhadores.

“A gestão da Petrobrás está usando como base de cálculo o valor mais alto de indenização individual, e multiplicando essa cifra por 51 mil trabalhadores. Mas isso não é verdadeiro. A indenização determinada pelo TST não se refere a 51 mil pessoas, e o valor individual não é igual para todos”, explica Mario Dal Zot, diretor de Assuntos Jurídicos e Institucionais da FUP.

A Petrobrás foi condenada pelo TST, em julgamento no plenário, com participação de todos os 27 ministros do tribunal, por comprimir na RMNR adicionais legais, como os de Periculosidade, Noturno, Confinamento, entre outros. O que empresa vem tentando fazer é legitimar as ilegalidades cometidas contra os trabalhadores ao longo destes anos e que foram condenadas pela Justiça do Trabalho em todas as instâncias.

“Além de ilegal, é imoral a Petrobrás remunerar da mesma forma quem trabalha em escritório e quem corre riscos diários nas áreas operacionais, como plataformas e refinarias, onde os trabalhadores estão expostos à contaminação de produtos químicos e operam equipamentos de alto risco. Tão imoral quanto isso, é a gestão da empresa querer sonegar um passivo trabalhista de 12 anos, alegando tratar-se de uma ação bilionária, enquanto antecipa para os acionistas mais de R$ 40 bilhões em pagamento de dividendos, obtidos às custas da exploração dos trabalhadores e da população, que vem pagando preços abusivos para os combustíveis”, afirma o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar.  

“O que a Petrobrás está distribuindo em dividendos para seus acionistas em um único ano é infinitamente maior ao que ela deve aos trabalhadores, se dividir por ano o valor de todo o passivo trabalhista”, compara Dal Zot. “Dividendos estes que estão sendo pagos por toda a população brasileira, já que virão às custas de uma política de reajustes dos preços dos combustíveis que se baseia no mercado internacional e na cotação do dólar, mesmo com a maior parte dos derivados sendo produzidos nas refinarias da Petrobrás, e com petróleo nacional”, reforça o diretor da FUP.

Entenda a disputa

Criada unilateralmente pela Petrobrás em 2007, a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) gerou graves distorções salariais para os trabalhadores de áreas industriais, expostos a ambientes nocivos à saúde, o que demandou uma série de ações por parte dos petroleiros e dos sindicatos.

Em julgamento realizado em 21 de junho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenou a Petrobrás a corrigir as remunerações, pacificando o entendimento da Justiça do Trabalho nas instâncias inferiores, onde os sindicatos tiveram ganho de causa nas ações em que acusavam a Petrobras por violar adicionais de origem legal e Constitucional, através da RMNR.

No entanto, no dia 27 de julho de 2018, um mês após o julgamento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, atendeu recurso da Petrobrás e suspendeu a decisão do TST, em uma ação monocrática, em pleno recesso judiciário.

Três anos depois, no último dia 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF, agiu da mesma forma, ao aproveitar o recesso judiciário para anular em uma canetada individual a condenação imposta à Petrobrás pelo Pleno do TST. A FUP e seus sindicatos protestaram contra a decisão monocrática, ingressando com embargos de declaração, e esperam que o processo da RMNR seja discutido no Pleno do STF, com todas as garantias de contraditório que o caso exige.

 

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Decisão desfavorável aos trabalhadores foi tomada monocraticamente pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, durante recesso da Corte

[Da imprensa do Sindipetro SP | Foto: josé Cruz/Agência Brasil]

No dia 28 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a decisão de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu ganho de causa aos sindicatos nas ações referentes ao complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), pleiteado há mais de dez anos.

O processo da RMNR foi julgado pelo pleno do TST, ou seja, contou com a participação integral dos 27 ministros e teve decisão favorável aos trabalhadores pelo voto de desempate do presidente do tribunal, o ministro Ives Gandra Martins Filho.


Leia também: RMNR: Decisão de Ministro do STF é monocrática e cabe recurso


Na ocasião, o TST determinou que a Petrobrás corrigisse o salário dos 51 mil funcionários, da ativa e aposentados, com custo estimado pela própria empresa em R$ 17 bilhões, em 2018, e 46 bilhões, no primeiro trimestre deste ano. Para evitar o pagamento, a estatal interpôs recurso extraordinário, movendo o processo para o STF, que designou a relatoria ao ministro Alexandre de Moraes, em 2019.

Durante o último recesso – período no qual não há expediente e não correm prazos, com exceção feita para assuntos inadiáveis e urgentes –, no mês de julho, Moraes proferiu uma decisão monocrática, acatando o recurso extraordinário da Petrobrás e julgando a causa improcedente. A decisão é desfavorável aos trabalhadores e, uma vez mantida pelos ministros do STF, será estendida para todas as ações em andamento relacionadas ao complemento da RMNR.

De acordo com o advogado trabalhista que assessora o Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), João Antônio Faccioli, o que causou maior surpresa foi o fato de a decisão ter sido proferida durante o recesso do STF, considerando que o recurso da Petrobrás já estava com o ministro Alexandre de Moraes há quase dois anos.

Ainda segundo Faccioli, o ministro Alexandre de Moraes não poderia proferir decisão monocrática (individual) nesta situação. “Trata-se de um processo que afeta todos os processos envolvendo o assunto RMNR, e é, também, uma decisão proferida pelo plenário do TST, e não se apresenta razoável que um único ministro do STF julgue o processo”, explicou o advogado. 

Esse entendimento jurídico também é compartilhado pelas demais assessorias jurídicas filiadas à Federação Única dos Petroleiros (FUP), que afirmam que o regimento interno da Corte e a Constituição Federal não permitem que o processo seja julgado por meio de decisão monocrática, mas, sim, pelo plenário do STF. Em razão disso, as entidades sindicais entraram com embargos de declaração.

Esses recursos deverão ser analisados pelo ministro Alexandre de Moraes e, por isso, a decisão ainda não é definitiva. “Ele pode acatar os embargos de declaração e alterar a decisão, passando o julgamento para o plenário do STF, ou pode manter a decisão. Neste caso, poderíamos interpor recurso de agravo interno, que necessariamente deverá ser apreciado pelo plenário do STF”, completou.

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"O jogo está sendo jogado e a partida ainda não acabou como quer fazer crer a ampla divulgação dada pela mídia", explica assessor jurídico da FUP

[Da imprensa da FUP | Foto: André Motta de Souza/Agência Petrobras]

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás foram surpreendidos nesta quarta-feira, 28/07, com a notícia amplamente repercutida pela mídia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria anulado a decisão de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu ganho de causa aos sindicatos nas ações referentes ao complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), pleiteado há mais de dez anos pela categoria. O que de fato aconteceu é que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, em meio ao recesso judiciário, proferiu uma sentença individual (monocrática) e repleta de contradições, cujo objetivo é atender unicamente aos interesses da gestão da Petrobrás.

A assessoria jurídica da FUP explica que essa não é uma decisão definitiva, pois foi feita em caráter monocrático e que cabe ao colegiado do Tribunal se manifestar sobre recurso que será interposto pelos sindicatos. “Desde antes do julgamento do caso no TST, a Petrobrás vem alimentando a mídia e os juízes com informações acerca da “repercussão econômica” das ações, cujos dados já foram inúmeras vezes contestados pelos sindicatos, em especial a partir do recorte realizado pelo próprio TST ao limitar a exclusão quanto aos adicionais constitucionais e legais”, explica o advogado José Eymard Loguercio, que representa os petroleiros.

Entenda o que está em disputa

Em julgamento realizado em 21 de junho de 2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento da Justiça do Trabalho nas instâncias inferiores, onde os sindicatos tiveram ganho de causa nas ações em que acusavam a Petrobras por violar adicionais de origem legal e Constitucional, através da RMNR. Criada pela empresa em 2007, a Remuneração Mínima de Nível e Regime gerou uma série de distorções salariais para os trabalhadores de áreas industriais, expostos a ambientes nocivos à saúde. A decisão do TST pacificou o entendimento de que adicionais legais, como os de Periculosidade, Noturno, Confinamento, entre outros, não podem ser comprimidos na remuneração mínima (RMNR) que havia sido criada pela Petrobras.

No entanto, no dia 27 de julho de 2018, um mês após o julgamento no TST, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, atendeu recurso da Petrobrás e suspendeu a decisão, em uma ação monocrática, também durante o recesso judiciário.

Três anos depois, o ministro Alexandre de Moraes, age da mesma forma. O advogado José Eymard ressalta que o “jogo ainda está sendo jogado” e que os próximos passos serão definidos semana que vem, com a publicação oficial do acórdão e a interposição de agravos pelos recorridos. “Com a interposição dos recursos, o próprio Ministro poderá reconsiderar e encaminhar ao plenário para exame de repercussão geral pelo órgão que tem competência para fazê-lo e, se mantida a repercussão geral, encaminhar o julgamento de mérito com todas as garantias de contraditório que o caso exige”, afirma.

“A partida ainda não acabou, como quer fazer crer a ampla divulgação dada pela mídia”

Por José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, que representa a FUP e seus sindicatos no processo da RMNR que está em julgamento no STF

Os trabalhadores petroleiros se depararam com notícias na mídia sobre a decisão do Ministro do STF, Alexandre de Moraes no caso RMNR (RE-1251927). A decisão é monocrática (individual) e será objeto de recurso. Caberá ao colegiado do Tribunal, como coube ao colegiado no TST, definir se há ou não repercussão geral e, se houver, examinar o mérito.

Ocorre que muitas dúvidas surgiram. Inclusive se o Ministro poderia julgar, monocraticamente, um caso que ele próprio reputa de “grande repercussão”.

O Acórdão, datado de 28 de Julho de 2021, tornado público, mas ainda não oficialmente publicado (tendo em vista a suspensão dos prazos processuais durante o recesso), foi largamente difundido pela imprensa.

A divulgação e o tom em que ela se dá não surpreende! Desde antes do julgamento do caso, ainda no TST, a Petrobrás vem alimentando a mídia e os Juízes com informações acerca da “repercussão econômica” das ações, cujos dados já foram inúmeras vezes contestados pelos sindicatos, em especial a partir do recorte realizado pelo próprio TST ao limitar a exclusão quanto aos adicionais constitucionais e legais.

A decisão percorre caminhos recheados de contradição. Tecnicamente falando, o Supremo Tribunal Federal somente pode examinar recursos extraordinários quando reconhecida previamente (em colegiado) a Repercussão Geral do tema pelo Tribunal. Ocorre que, sobre a questão jurídica da RMNR, o Tribunal já havia fixado tese de não repercussão geral no conhecido Tema 795. Portanto, em havendo exame negativo de repercussão geral, não haveria possibilidade de exame de mérito.

O Ministro Alexandre de Moraes, no entanto, para não aplicar o Tema 795 do Supremo, argumenta que, naquele caso, “examinou-se a alegada incorreção no pagamento do “COMPLEMENTO DA RMNR” com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e, principalmente, das Cláusulas pertinentes do Acordo Coletivo. Naquela ocasião, as instâncias de origem deliberaram sobre a fórmula de cálculo da referida parcela por meio da interpretação das próprias regras do ajuste.” (pág. 37 do voto)

A partir daí e para encontrar uma diferença, algo que distinguisse do Tema 795, faz uma afirmação fática que não condiz com o que a maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho fixou na decisão. O TST reconheceu que havia disputa de interpretação do texto da norma coletiva e que essa disputa somente tomou corpo quando a empresa passou a calcular efetivamente a parcela.

Essa questão girou em torno da expressão “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR” (parágrafo 3º. Cláusula 35) combinada com o sentido dado no parágrafo 1º da mesma cláusula: “visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal”.

Portanto, o que o TST fez foi interpretar e estabelecer o sentido da expressão para concluir que a preservação da isonomia comportava necessariamente a exclusão dos adicionais constitucionais e legais.

Mas o verdadeiro fundamento do voto vem explicitamente logo em seguida, quando afirma: “Em segundo lugar – e aqui reside a distinção mais importante -, nestes últimos cinco anos desde o Tema 795, a controvérsia ganhou enorme relevância econômica e social.” (pág. 38 do voto). A relevância econômica é, de fato, um dos fundamentos para reconhecimento de repercussão geral, desde que “ultrapassem os interesses subjetivos das partes” (RISTF, art. 322).

A partir daí utiliza informações parciais e unilaterais da empresa e, não sem uma certa surpresa (!), explicita que “A grande repercussão social e econômica, igualmente, foi ressaltada pela mídia”, “presumindo”, por essas razões, “patente a repercussão geral” (pág. 45 do voto). Essa questão será melhor detalhada nos recursos, com toda a certeza.

Sem ainda entrar em detalhes jurídicos, surge uma segunda contradição. Se a repercussão econômica e social era inexistente por ocasião do Tema 795, para confrontá-la e alterar a sua conclusão, não bastaria o voto monocrático. Teria que submeter tal exame ao colegiado.

De outro lado, quando examina o mérito, ao invocar os precedentes, também o faz de modo questionável. O TST não tratou do binômio validade/invalidade da norma coletiva. A norma é válida e eficaz. Portanto, ela não seria anulável. O que o TST fez foi interpretar a norma diante de uma disputa interpretativa surgida quando de sua aplicação.

Em resumo, o voto monocrático não encerra a questão. O jogo ainda está sendo jogado e a partida ainda não acabou como quer fazer crer a ampla divulgação dada pela mídia. A FUP e os sindicatos vêm atuando fortemente com a interposição de todos os recursos e assim continuarão fazendo.

Os próximos passos serão definidos na próxima semana, com a publicação oficial do acórdão e a interposição de agravos pelos recorridos. Com a interposição dos recursos, o próprio Ministro poderá reconsiderar e encaminhar ao plenário para exame de repercussão geral pelo órgão que tem competência para fazê-lo e, se mantida a repercussão geral, encaminhar o julgamento de mérito com todas as garantias de contraditório que o caso exige.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) para o Mubadala, fundo de investimentos do Emirados Árabes, que está em processo final de negociação com a Petrobrás. A decisão do órgão, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 09, foi duramente criticada pelo coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, em entrevista nesta quinta-feira, 10, à Rádio A Tarde FM.

Ele afirma que o Cade falha diante de sua função, pois não é atribuição do órgão exigir que a Petrobrás ou qualquer outra empresa venda ativos. "O Cade tem função reguladora, não é sua atribuição definir o que uma empresa vai fazer na sua gestão interna. isso jamais aconteceu na história do país. O papel do Cade é verificar questões de concentração econômica para evitar monopólios", explica Deyvid, alertando que até nisso o órgão falhou, pois a venda da Rlam com todo o seu sistema logístico fará com que o mercado de combustíveis da Bahia e nordeste seja monopolizado por uma empresa estrangeira privada, sem qualquer compromisso com os interesses da região. 

A Rlam é uma das nove unidades de refino do Sistema Petrobrás que estão sendo privatizadas pela gestão que serve aos interesses escusos do governo Bolsonaro. Junto com a refinaria, estão sendo entregues 669 km de oleodutos e quatro terminais, negociados por US$ 1,65 bilhão, metade do preço que a própria Petrobrás havia definido como referência e muito abaixo das estimativas feitas pelos bancos BTG Pactual e XP e pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP).

"Estamos alertando que haverá monopólio privado regional e que a população será muito prejudicada, principalmente os consumidores baianos e nordestinos, que pagarão preços ainda mais caros pela gasolina, diesel e gás de cozinha", ressalta o coordenador da FUP, afirmando que a categoria petroleira continuará reagindo a esse crime, questionando judicialmente a decisão do Cade e todo o processo de venda lesiva da Rlam por um preço muito abaixo do seu real valor.

"A Rlam é patrimônio do povo baiano e é fundamental no desenvolvimento econômico do estado e da região. Nossa luta para impedir que essa entrega se concretize continua em todas as instâncias possíveis", destaca Deyvid, lembrou ainda que, tanto a Petrobrás, quanto o Mubadala precisam se explicar em relação ao gigantesco passivo ambiental que envolve a negociação da refinaria, como revelou reportagem recente do jornal baiano A Tarde. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o passivo ambiental compromete pelo menos 30% dos valores negociados com o fundo árabe e pode travar a venda da Rlam.

A FUP e seus sindicatos continuarão mobilizados na luta pela suspensão da venda da Rlam, uma operação que representa um atentado ao patrimônio nacional, lesiva aos interesses da sociedade brasileira, ao desenvolvimento regional e à economia do país.


Leia também: "Vinte e nove pessoas não podem decidir por milhões de brasileiros”, afirma coordenador da FUP, em audiência sobre venda lesiva da RLAM


A venda da refinaria, fechada apressadamente e em momento inadequado, em meio à pandemia e à crise econômica global, faz parte de um programa de privatização da Petrobrás que abre mão de sua liderança no refino brasileiro sob alegação de criação de concorrência no mercado, o que é um argumento mentiroso. Estudos técnicos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comprovam a formação de monopólio privado com a venda de refinarias, pois elas fazem parte de um sistema integrado de produção de derivados de petróleo. 

Vale destacar que ainda não houve o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mérito da Reclamação Constitucional nº 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado, que questiona a venda de refinarias da Petrobrás sem aval do Poder Legislativo.

Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), em audiência pública na Câmara dos Deputados na última semana, declarou que ainda não houve o julgamento do mérito dos questionamentos feitos por parlamentares, com apoio técnico da FUP. Isso significa que o negócio poderá ser suspenso antes do fechamento comercial da operação.

Portanto, a decisão equivocada do Cade não encerra o processo de venda por preço vil da Rlam, bem como não autoriza sem questionamentos a continuidade dos processos de privatização das outras unidades do Sistema Petrobrás.

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Terá início nesta sexta (4) a votação no Supremo que vai decidir se aposentados com contribuições maiores antes de 1994, terão direito à revisão da aposentadoria. Advogada explica vantagens e desvantagens

[Da redação da CUT]

Em votação virtual, que terá início nesta sexta-feira (4), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirão se os trabalhadores já aposentados antes da reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, podem pedir a revisão da vida toda. Se a votação for favorável, os valores das aposentadorias podem subir.

O relator da ação (RE 1276977) é o ministro Marco Aurélio Melo, que ainda não proferiu o voto, assim como os demais membros da Corte, que terão até o dia 11 deste mês para concluírem a votação.

A revisão da vida toda permite que os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência, possam pedir que essas contribuições sejam incluídas no cálculo final da aposentadoria. Neste caso, em vez do cálculo ser feito pelas 80% maiores contribuições, será feito por 100% de tudo aquilo que o trabalhador pagou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso foi parar no STF depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o segurado tem direito à aplicação da regra mais favorável. No entanto, o INSS recorreu e agora a matéria está sendo submetida ao Supremo, após apresentação de parecer favorável, no início de maio, por parte da Procuradoria Geral da República (PGR).

Faça antes as contas

A advogada Glaucia Alves Costa, do escritório LBS reforça que a ação que corre no STF será válida apenas para quem se aposentou antes da reforma da Previdência, ou já tinha direito a se aposentar na mesma época. Quem não tinha o tempo de contribuição ou idade para se aposentar até 19 de novembro de 2019, não tem direito a pedir à revisão da vida toda.

Outro aspecto importante que Glaucia ressalta é que o trabalhador aposentado que busca aumentar o valor do seu benefício precisa primeiro fazer as contas de quanto poderá receber. Em alguns casos, a revisão da vida toda não é vantajosa.

“Só vale pedir a revisão da vida toda nos casos em que os salários em início de carreira, de contribuição, antes de 1994, eram melhores. Quem teve salários maiores após 1994, não compensa”, afirma Glaucia, especialista em Direito Civil e Previdência Pública e Privada.

Segundo ela, é aconselhável que o aposentado peça ao seu advogado previdenciário que faça as contas antes de entrar com a ação. Em alguns casos o valor é irrisório e não compensa pagar as custas de uma ação, apenas o trabalho feito pelo cálculo.

“É possível fazer o cálculo antes de entrar com o pedido. Muitas vezes o proveito econômico é zero e não vale a pena”, aconselha Glaucia.

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O Senado Federal ingressou com Embargo de Declaração contra decisão do Supremo que autorizou a privatização das refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. O julgamento estará na pauta do Plenário Virtual do STF a partir desta sexta-feira, 28 

A legalidade da venda de oito refinarias da Petrobrás estará sob novo julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 28 de maio e 7 de junho. Está na pauta do Plenário Virtual da corte neste período o julgamento do Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes ingressado pela Mesa do Senado Federal contra acórdão do STF que autorizou a privatização das refinarias da empresa sem licitação e sem autorização legislativa.

O embargo está relacionado à decisão do Supremo sobre a Reclamação Constitucional nº 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado. A reclamação aponta que a Petrobrás não pode transformar refinarias em subsidiárias com o único intuito de vendê-las. O Senado afirma que isso se trata de um desvio de finalidade, já que a empresa pode criar subsidiárias para cumprir o papel social da companhia, e não para negociar ativos.

Em outubro, o STF julgou improcedente liminar relativa à reclamação, mas ainda não julgou o mérito. Assim, de modo antecipado, e devido ao fato de a gestão da Petrobrás continuar o processo de privatização das refinarias com sua conversão em subsidiárias para fugir da aprovação legislativa, a mesa do Senado deu entrada no embargo com efeitos infringentes, ou seja, de forma a reverter a decisão do Supremo.

A nova ação da mesa do Senado Federal pretende evitar que a Petrobrás venda essas refinarias a qualquer preço, como a gestão da empresa está fazendo.  Foi o que aconteceu com a refinaria Landuplho Alves (RLAM), na Bahia, vendida ao Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, por US$ 1,65 bilhão, preço até 50% abaixo do valor de mercado, segundo levantamentos de diferentes instituições e da própria Petrobrás. Mesmo sem o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional, as duas empresas já assinaram o contrato.

A iniciativa parlamentar reforça a luta da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados em defesa das refinarias e contra o desmonte da Petrobrás, que tem definido cronograma de venda de oito refinarias até o final deste ano.

“A decisão do STF que autorizou a gestão da Petrobrás e de outras estatais a venderem subsidiárias sem votação no Congresso e sem licitação, e isso avalizou a criação de falsas subsidiárias, com o único objetivo de vender seus ativos. É o caso da RLAM, transformada em subsidiária de um dia para outro, vendida a preço de banana para o fundo árabe Mubadala”, destaca o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Segundo o advogado Angelo Remédio, do escritório Garcez, que representa a FUP e sindicatos filiados, “vender ativos sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade, e a Petrobrás não pode criar subsidiária para vender depois”. O advogado afirma que, se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal. “O julgamento é mais um importante momento na busca para barrar a atual política de privatizações da Petrobrás”, diz ele.

Pelo novo cronograma fechado pela empresa com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Petrobrás tem até 31 de julho para vender as refinarias Isaac Sabbá (Reman, no Amazonas), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor, no Ceará) e Alberto Pasqualini (Refap, no Rio Grande do Sul). Já a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX, no Paraná) e as refinarias Gabriel Passos (Regap, em Minas Gerais) e Abreu e Lima (RNEST, em Pernambuco) têm prazo para venda até 30 de outubro. Já a refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar, no Paraná) tem prazo de venda até 31 de dezembro. A  RLAM foi vendida em 24 de março, e o negócio vem sendo contestado pela FUP em diferentes frentes.

Luta dos petroleiros

A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2020, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.

SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 42.576

A votação do Embargo de Declaração relativo à Reclamação Constitucional será feita de forma virtual. Cada ministro do STF poderá definir seu voto a qualquer hora, entre os dias 28 de maio e 7 de junho. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, que à época da votação da liminar sobre a permissão da Petrobrás em vender subsidiárias votou a favor da empresa. Como o relator daquela ação, ministro Edson Fachin, era contrário à venda das subsidiárias e perdeu, a votação do embargo tem um novo relator. 

[Da assessoria de imprensa da FUP]

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Após articulação da FUP e sindicatos, o Senado Federal ingressou com Embargo de Declaração contra decisão do STF que autorizou a privatização das refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. O julgamento estará no Plenário Virtual do STF entre os dias 28/05/2021 e 07/06/2021.

[Com informações da CUT e da Advocacia Garcez]

A venda de oito refinarias da Petrobras ainda estarão sob julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de em outubro do ano passado, a Corte ter decidido que as subsidiárias da estatal poderiam ser vendidas sem aprovação do Congresso Nacional e sem licitação, um novo julgamento sobre o tema entrou na pauta do STF.

O julgamento, que pode dar sobrevida à luta dos petroleiros em defesa das refinarias, foi possível porque o Senado Federal entrou com Embargos de Declaração no ambito da Reclamação Constitucional (nº 42576) com Efeitos Infringentes contra Acórdão do STF que autorizou a privatização das Refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. 

O advogado que defende os Sindicatos dos Petroleiros do Rio, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraná na ação de 2019, que questionava a venda de subsidiárias, Angelo Remédio, do escritório Garcez, explica que o entendimento tanto dos Sindipetros como da Federação Única dos Petroleiros (FUP) é de que vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade e que a Petrobras não pode criar subsidiária para vender depois.

“O embargo do Senado mostra que a decisão do STF é contraditória e que existem questões conflitantes entre si e, portanto, é necessária uma mudança na decisão anterior. Se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal”, diz o advogado Angelo Remédio.

A luta dos petroleiros

A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2020, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.

Pesquisa da Datafolha em 2019 já havia apontado que 65% dos brasileiros são contra a privatização da Petrobras.

 

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (22) se mantém ou anula o julgamento da 2ª Turma que considerou o ex-juiz Sergio Moro parcial ao condenar Lula (PT) sem provas no caso "triplex do Guarujá".

A decisão da Turma sobre a suspeição do ex-juiz e ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, no último dia 23, atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente, por meio do habeas corpus (HC) 164.493.

::COLUNA -  Notas sobre um julgamento: Lava Jato era pensada para influenciar na conjuntura::

Por 3 votos a 2, os ministros interpretaram que a parcialidade do então juiz foi demonstrada em diferentes etapas da instrução processual da ação penal do triplex, de autoria dos procuradores da operação Lava Jato. A condução coercitiva desnecessária de Lula, o levantamento do sigilo da delação do ex-ministro Antônio Palocci em plena disputa eleitoral de 2018 e a interceptação ilegal de telefonemas do ex-presidente, seus familiares e advogados foram alguns exemplos citados.

Brasil de Fato reuniu quatro dúvidas comuns sobre o caso para explicar o que está em jogo esta semana.

Já não estava decidido?

O julgamento da 2ª Turma não pode ser revertido no plenário. Ou seja, não haverá uma nova votação sobre a parcialidade de Moro.

O que será analisado é um desdobramento do HC 193.726, decidido pelo ministro Edson Fachin no dia 8 de março, que devolveu ao ex-presidente Lula (PT) seus direitos políticos.

Além de reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, anulando quatro processos contra Lula e remetendo os processos a outra vara, Fachin extinguiu o HC que tratava da suspeição de Moro e outras 23 ações relacionadas.

O argumento de Fachin é que, como a Vara de Curitiba nunca foi competente para julgar aqueles processos, todas as ações decisórias que dizem respeito a eles também perdem validade.

Como o plenário deve votar?

A decisão monocrática de Fachin foi analisada pelo plenário no último dia 15.

Por 8 votos a 3, os ministros do STF mantiveram a anulação das quatro ações penais contra Lula, mantendo o ex-presidente elegível. Porém, a extensão dessa decisão não foi votada. 

A defesa de Lula pede que a suspeição de Moro seja mantida, dada sua gravidade e seu impacto político e jurídico.


Lula lidera pesquisas de intenção de voto para a Presidência em 2022 / Fabrice Coffrine/AFP

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, veiculada no último dia 18, o ministro Gilmar Mendes disse que o plenário não deve anular a suspeição de Moro.

“Essa questão está resolvida, porque nós já julgamos o habeas corpus [da suspeição de Moro na 2ª Turma]. Temos que ser rigorosos com as regras processuais. Não podemos fazer casuísmo com o processo, por se tratar de A ou de B”, afirmou.

Os votos de Mendes e de Fachin, que divergem entre si, são os únicos que vieram a público até o mesmo.

O que vem antes: suspeição ou incompetência?

Na decisão do dia 8, que seria reafirmada pelo plenário, Fachin reconheceu que não havia conexão entre os supostos crimes que o Ministério Público Federal (MPF) atribuía a Lula e a investigação de corrupção na Petrobras. O único elo – "capenga", segundo o próprio procurador Deltan Dallagnol – era que a construtora OAS, envolvida nas investigações do triplex, pertencia a um cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a petroleira.

Não há "relação de causa e efeito entre sua atuação [de Lula] como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida", decidiu Fachin.

Com a incompetência da Vara de Curitiba demonstrada, a polêmica da vez é a extensão dessa decisão.

“Ele [Fachin] reconheceu a extensão das nulidades com fundamento no artigo 21, inciso 9, do regimento interno do STF”, explicou Sérgio Graziano, doutor em Ciências Criminais e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), em entrevista recente ao Brasil de Fato.

Graziano acrescenta que “a incompetência diz respeito ao juízo [Vara], e a suspeição, ao juiz [Moro].”

Perguntado sobre qual a jurisprudência nesses casos, o especialista ressaltou o ineditismo dos processos que envolvem Lula na Lava Jato. “Eu, particularmente, não conheço uma outra situação em que houve incompetência e suspeição ao mesmo tempo”, disse.

Doutor em Direito Constitucional, ouvido na mesma reportagem, Marcelo Uchôa afirmou que o HC em que Moro foi julgado parcial não deve ser anulado.

“O fato da suspeição, processualmente, precede o da incompetência. Não se pode fazer de conta que não houve suspeição se outro processo já demonstra isso de forma cabal”, afirmou.

Conforme artigo 92 do Código de Processo Penal, "a exceção de suspeição precederá qualquer outra, salvo motivo superveniente."

"Isso significa dizer que a incompetência do juízo é uma exceção de nulidade. A suspeição do juiz é outra. Todas elas anulam as ações em curso, com consequências distintas. Mas, o que se analisa primeiro, sobre todas as outras, é a suspeição. É um erro muito grande dizer que uma decisão em um debate de incompetência vai anular o debate da suspeição", explica Tânia Maria de Oliveira, da coordenação executiva da ABJD.

Se for considerada a anterioridade de pauta, também não há razões para anulação da decisão sobre a parcialidade de Moro. Afinal, a defesa de Lula ajuizou o HC de suspeição em novembro de 2018, quando Moro aceitou assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. Houve um pedido de vistas de Gilmar Mendes, em dezembro daquele ano, e Fachin só devolveu a pauta ao Supremo um ano e meio depois.

"Ou seja, o habeas corpus de suspeição já estava sendo discutido. É uma aberração regimental extinguir esse processo, que já estava sendo julgada", acrescenta Oliveira. "Sem contar o absurdo que é uma decisão de plenário anular a decisão proferida por uma das turmas."

Isso impacta na elegibilidade de Lula?

Mesmo que a suspeição de Moro seja anulada, Lula continua elegível. A única possibilidade de impedir sua candidatura à Presidência em 2022 seria a tramitação de uma ação penal em tempo recorde fora de Curitiba – considerada improvável.

Conforme a Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo próprio Lula em junho de 2010, políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância não podem se candidatar. Foi o que aconteceu com o petista, em 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmar condenação no caso triplex.

O reconhecimento da parcialidade de Moro é relevante, no entanto, por ao menos dois motivos. O primeiro é que, mantida a suspeição, o magistrado que assumir cada ação contra Lula terá dificuldade ao aproveitar qualquer ato processual de Moro, mesmo que na fase inicial, de instrução. Ou seja, os processos precisarão começar do zero.

A segunda razão diz respeito à responsabilização dos agentes da Lava Jato pela perseguição ao ex-presidente. A decisão do STF pode ser usada em processos contra Moro e Dallagnol, por exemplo, e impacta na forma como a história da operação será contada nos próximos anos.

O jurista Pedro Serrano, doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), enfatiza a importância dessa decisão.

“A única decisão capaz de ‘reumanizar’ Lula integralmente é estender a decisão da 2ª Turma [suspeição] aos demais processos em que Moro atuou, para que ele seja definitivamente considerado um juiz parcial em relação a Lula”, avaliou o jurista, em entrevista ao Brasil de Fato.

“O que a decisão de Fachin tem de bom é que ele volta a ser elegível, mas isso é insuficiente. Precisamos resgatar a humanidade de Lula. Não por ele, mas porque, se isso acontece com ele, pode acontecer com cada um de nós”, acrescentou.

A meta número 1 de Fachin, segundo a análise de Serrano, é evitar a candidatura de Lula em 2022.

“A segunda finalidade dele, caso não consiga a primeira, é pelo menos salvar a narrativa da Lava Jato. Ou seja, não haver o reconhecimento do sistema de justiça de que o que houve com o ex-presidente foi uma fraude, e não um processo penal”, interpreta o jurista.

Como a suspeição diz respeito a um juiz e um réu, especificamente, a manutenção da decisão da 2ª Turma não significa que outros condenados no âmbito da Lava Jato serão inocentados.

Outro desdobramento da decisão do dia 8 que está pendente é o destino das quatro ações contra o ex-presidente. Fachin remeteu os processos para serem sorteados em duas varas no Distrito Federal, mas esse encaminhamento não é unânime no plenário. Ao menos um ministro, Alexandre de Moraes, expressou discordância, abrindo possibilidade para transferir as ações a São Paulo. 

A decisão deve ser confirmada pelo STF nas próximas semanas.

Assista: Superpoderes de ministros do STF colocam em xeque a democracia, diz Pedro Serrano

Via Brasil de Fato

 

Publicado em Política

Direção da Petrobrás quer esconder da Justiça brasileira documentos e informações trocadas com autoridades dos EUA, que provam que Lula nunca esteve envolvido em desvio ou corrupção na empresa. Como a FUP alertou, o objetivo da Lava Jato sempre foi político: destruir o legado do PT para desnacionalizar o pré-sal e a Petrobrás

[Com informações da Agência PT e do Instituto Lula | Foto: Ricardo Stuckert]

A Petrobrás afirmou em manifestação oficial encaminhada ao Supremo Tribunal Federal que jamais acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de envolvimento em corrupção na empresa perante às autoridades dos Estados Unidos. No entanto, no mesmo parecer, os advogados da Petrobrás tentam negar acesso da defesa de Lula a documentos e informações trocados com os órgãos norte-americanos.

A defesa de Lula quer acesso ao material para demonstrar a posição contraditória e antagônica adotada pela empresa no Brasil e nos Estados Unidos, seja na questão jurídica (vítima ou culpada), seja em relação ao mérito dos contratos citados nas ações penais que a operação Lava Jato movimenta contra o ex-presidente.  

O parecer foi feito por um escritório contratado pela Petrobrás nos Estados Unidos e apresentado ao STF no dia 4 de outubro. Uma das justificativas da empresa para negar o acesso da defesa do ex-presidente Lula aos documentos é de que a legislação norte-americana assegura o sigilo do material. Embora a petrolífera sustente que os acordos feitos com os EUA estejam apenas relacionados ao “cumprimento de normas contábeis do direito estadunidense”, a realidade é bem diversa. A Petrobras firmou acordo de “No Prosecution Agreement” (NPA) com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos “onde especificamente reconhece e aceita a responsabilidade por condutas criminosas relativas a determinadas conclusões presentes na Ordem”.

Manobra suspeita

Pelo acordo, a Petrobras desembolsou US$ 853,2 milhões, dos quais 80% retornaram ao Brasil para a constituição de uma fundação de direito privado, após acordo entre o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e o  então representante do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Petrick Stolkes, que, a partir de 2016, passou a integrar o escritório de advocacia Gibson, Dunn & Grutcher LLP, contratado pela Petrobrás. No Anexo desse acordo, a Petrobras menciona condutas ilícitas de seus ex-colaboradores (ex-diretores e ex-gerentes), de intermediários, empreiteiras, fornecedores e de políticos de nível estadual — sem qualquer referência ao ex-presidente Lula. A empresa faz expressa referência, por exemplo, ao contrato envolvendo a Refinaria Abreu e Lima, que também é usado pela Lava Jato nas ações penais contra Lula.

Enquanto no Brasil a Petrobrás aderiu à narrativa da Lava Jato na condição de assistente de acusação, nos EUA os advogados da empresa descrevem ilícitos envolvendo a contratação, mas eximem Lula de qualquer responsabilidade. A petrolífera também firmou acordo com a SEC (Securities and Exchange Commission), no valor de US$ 85 milhões, além de um acordo numa Class Action, proposta por detentores de valores mobiliários da Petrobras negociados na NYSE, pelo valor de US$ 3 bilhões. Nestas ações, consta que a petrolífera apresentou material organizado e indexado para instruir a demanda. Há notícia da existência de mais de 7 milhões de documentos, indexados como “hot documents/hot material”, traduzidos e armazenados por sistemas de cloud computing e inteligência artificial, documentos (áudios, vídeos, relatórios, etc) provenientes de investigações internas, investigações feitas por agências norte-americanas, por ex-agentes do FBI no Brasil, e reuniões com “autoridades governamentais”, além de “informantes” brasileiros. 

No Brasil, no entanto, a Petrobras, na qualidade de assistente de acusação da Lava Jato contra Lula, assumiu posição não colaborativa, negando aos advogados do ex-presidente diversos documentos e informações. A defesa de Lula ingressou no STF com novo pedido para acessar os documentos trocados pela Petrobras com as autoridades norte-americanas, com a ciência e o acompanhamento dos procuradores da Lava Jato. O pedido está baseado no direito de ampla defesa e acesso igual aos documentos entre a defesa de Lula e os promotores que acusaram o ex-presidente por supostos desvios em contratos da Petrobrás, na Lava Jato de Curitiba. Caberá ao Ministro Edson Fachin, após manifestação da Procuradoria Geral da República, proferir uma decisão monocrática ou levar o caso para julgamento na 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal.

Farsa das acusações

Recentemente, em sentença no dia 24 de setembro, a Justiça Federal do Paraná declarou legais as 23 palestras proferidas por Lula a empreiteiras investigadas na Lava Jato. Foram cinco anos de devassa e criminalização diária contra o ex-presidente. 

Entre 2011 e 2015, Lula palestrou para mais de 40 empresas diferentes ao redor do mundo. Por conta disso, o então juiz da Lava jato, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dalagnol acusaram o ex-presidente, mesmo sem provas, chegando a bloquear seus bens, em mais um capítulo da perseguição para afastá-lo das eleições de 2018. 

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.