A FUP e seus sindicatos assinaram nesta quarta-feira, 16, o Acordo Coletivo 2020-2022, que já está valendo para os trabalhadores do Sistema Petrobrás das bases da Federação. A proposta que resultou no ACT foi aprovada em assembleias por todos os sindicatos da FUP, após um amplo e franco debate com a categoria, que envolveu setoriais, reuniões online e programas semanais ao vivo transmitidos pelo Youtube e pelas redes sociais, ao longo dos últimos dois meses.

Durante a assinatura do Acordo, o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, cobrou das gerências de Recursos Humanos da Petrobrás e das subsidiárias que o ACT seja estendido para os petroleiros e petroleiras que estão fora das bases da FUP e, portanto, com os direitos desprotegidos, em função da não assinatura do acordo. 

A construção coletiva e democrática, tanto da pauta inicial de reivindicações, quanto da proposta alcançada na dificílima conjuntura política que os trabalhadores enfrentam, é a marca dessa campanha e foi o fator decisivo para enfrentar os desmandos da gestão fascista que está entranhada na Petrobrás. Gestores que atacam constantemente os fóruns de negociação, as organizações sindicais e que de tudo têm feito para desmontar o Acordo Coletivo. Antes mesmos de ser assinado, o novo ACT já estava sob ataque dos ultraliberais que ditam do mercado os rumos da empresa e não aceitam a cláusula que protege a categoria de demissões sem justa causa [acesse aqui matéria da revista Veja]. Soma-se a isso, as constantes tentativas de cooptação dos trabalhadores através de acordos individuais.

A categoria petroleira soube fazer a leitura correta da conjuntura e compreendeu a necessidade de um Acordo Coletivo de dois anos, que blinda os trabalhadores contra as demissões e preserva os principais direitos, inclusive a garantia da AMS, que está sob ataque desde 2016. Com o Acordo Coletivo pactuado por dois anos, petroleiros e petroleiras da ativa, aposentados e pensionistas terão a segurança necessária para somar forças com outras categorias que se mobilizam para derrubar as resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que alteraram as regras dos planos de saúde de empresas estatais. 

O momento agora é de construção de novas frentes de luta contra as reformas herdadas do governo golpista de Temer e as que estão em curso, como a reforma administrativa, que impacta também os petroleiros.  “O ACT já está sendo atacado pelos ultraliberais, descontentes com a garantia no emprego que conquistamos. Temos pela frente o desafio de manter os direitos que preservamos a duras penas no Acordo, de derrubar as resoluções da CGPAR, de impedir a implantação da associação para gerir a AMS e o maior dos desafios, que é barrar as privatizações. A categoria deve participar e divulgar as campanhas Petrobras Fica, pressionando prefeitos, governadores, parlamentares, e também se engajar nos processos eleitorais. Precisamos alterar os rumos políticos do país, pois, só assim, conseguiremos ter de volta uma Petrobrás forte, integrada e impulsionadora do desenvolvimento nacional”, afirma Deyvid Bacelar.   

Por que o ACT dos petroleiros é tão atacado?

O Acordo Coletivo de Trabalho traz em suas cláusulas as conquistas históricas da categoria petroleira e também a força de sua organização sindical. Não à toa, é considerado um dos maiores e mais completos acordos coletivos do país. Entre 2005 e 2013, o ACT passou de 113 para 186 cláusulas. Apesar da sua importância e abrangência, ele vem sofrendo duros ataques não só dos gestores do Sistema Petrobrás, como também de uma divisão sindical petroleira, que sempre indicou a rejeição de todas as propostas de ACT construídas pela categoria, sem jamais apresentar alternativas viáveis para os trabalhadores.

Com o golpe de 2016, que contou com o apoio de muitos dos que já vinham atacando o Acordo Coletivo, o Sistema Petrobrás começou a sofrer o maior desmonte da sua história, com perda de diversos ativos que foram privatizados, desinvestimentos, redução drástica dos efetivos próprios, demissões em massa de terceirizados e uma série de ataques aos direitos da categoria. As resoluções 22 e 23 da CGPAR são parte desse projeto político imposto através de um golpe de Estado que foi erroneamente tratado como impeachment por muitos trabalhadores.

O ACT de 2020 é reflexo do golpe de 2016, das reformas ultraliberais do governo Temer, do projeto fascista eleito em 2018.  “É evidente que não é o acordo que gostaríamos de ter pactuado, mas é o melhor acordo possível dentro da atual conjuntura, o acordo que nos dará respaldo nesses próximos dois anos para manter a AMS, impedir demissões sem justa causa e preservar a essência dos direitos históricos da categoria”, ressalta o coordenador geral da FUP.

[FUP]

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Nesta terça-feira, 15, no programa Encontro com a categoria, a FUP debaterá os próximos passos na luta contra a implantação da associação privada para gerir a AMS e pela derrubada das resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que alteraram as regras dos planos de saúde de empresas estatais. 

Uma das convidadas do debate é a deputada federal Érika Kokay (PT/DF), autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que susta os efeitos da Resolução 23. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Federais e aguarda análise do plenário.

O Encontro com a categoria também discutirá estratégias de fortalecimento da campanha Petrobrás Fica e outras formas de resistência contra as privatizações no Sistema Petrobrás. O programa contará com a participação do senador Jean Paul Prates (PT/RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás

O Encontro vai ao ar nesta terça, às 18h30, ao vivo, pelo canal da FUP no youtube, com transmissão também pelo facebook

Assista e compartilhe o link: 

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A manutenção da AMS, do jeito que é hoje, de forma solidária e mutualista, com todo o regramento que mantém os direitos históricos da categoria, depende do Acordo Coletivo de Trabalho. Sem o ACT, a gestão do Sistema Petrobrás poderá impor as regras que quiser e do jeito que quiser. Sem o ACT, a relação de custeio da AMS não seria 60x40, como a atual proposta prevê para 2021, nem de 50x50, como a Resolução 23 da CGPAR impõe para 2022. O custeio da AMS poderá ser 100% do beneficiário, seja ele da ativa ou aposentado.

O alerta é do assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues. Ele explica que, apesar do artigo 468 da CLT e a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho determinarem a incorporação ao contrato individual, isso não garante a AMS como ela é hoje se não estiver regrada no Acordo Coletivo de Trabalho.

“Em primeiro lugar, isso separaria aposentados e empregados da ativa da Petrobrás, que hoje estão juntos e são grupos que contribuem solidariamente para a AMS”, afirma Normando. “O aposentado, que mais demanda da AMS, não teria mais a contribuição solidária do empregado da ativa, para manter o equilíbrio do custeio”, alerta o assessor da FUP, ressaltando que a contrarreforma da CLT permitiu que a gestão da empresa pratique acordos individuais de trabalho.

“A gestão da Petrobrás já anunciou que usará os acordos individuais. Resistir individualmente, sem o Acordo Coletivo, significaria o trabalhador renunciar à proteção coletiva”, explica, citando o exemplo recente do PCR, ao qual a maioria dos trabalhadores aderiu individualmente, apesar do indicativo contrário da FUP e dos sindicatos.

“A AMS é parte do Acordo Coletivo. Não pode ser analisada em separado. E o próprio ACT não pode ser analisado fora da conjuntura, como se o golpe de 2016 não existisse e como se não vivêssemos sob um governo fascista, que conta com o apoio de 40% da população”, alerta Normando Rodrigues.

Neste vídeo, ele explica detalhadamente o que está em jogo na AMS:

[FUP]

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A FUP e a FNP realizaram na última quarta-feira, 26, mais uma reunião com a Petrobrás para buscar uma alternativa em relação ao pagamento das contribuições extraordinárias para restabelecer a relação de custeio 70 x 30 da AMS que, segundo a empresa, foi descumprida durante o ano de 2018.

As entidades conseguiram garantir o parcelamento em oito vezes dos valores devidos pelos beneficiários. Os sindicatos que questionam judicialmente o pagamento dessas mensalidades extraordinárias poderão manter as ações na Justiça. Quem já teve o desconto efetuado, terá o valor das próximas parcelas dividido em oito vezes.

A FUP e a FNP defendem a manutenção da atual relação de custeio 70 x 30 e cobram a realização de uma auditoria externa nas contas da AMS, reivindicações que foram novamente apresentadas à Petrobrás na reunião de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, nesta quinta-feira, 27, pela manhã.

As entidades sindicais reiteraram a manutenção de todas as cláusulas de AMS no Acordo Coletivo, a melhoria do atendimento e a volta dos beneficiários, que tiverem seu benefício cancelado por inadimplência, mas que já pagaram os valores atrasados.

Imprensa da FUP | Foto: Vanessa Ramos (FNP)

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As assessorias jurídicas da FUP e de seus sindicatos reuniram-se entre os dias 02 e 03 abril, no Rio de Janeiro, para debater estratégias de luta que possam garantir os principais direitos e conquistas dos trabalhadores do Sistema Petrobrás, diante da atual conjuntura de ataques dos gestores da empresa e do governo Bolsonaro.

O encontro discutiu perspectivas negociais para o Acordo Coletivo de Trabalho durante a campanha reivindicatória que se aproxima, cujas propostas serão encaminhadas à direção da FUP.

Na pauta, questões como garantia da AMS frente à Resolução 23 da CGPAR; equacionamento do Plano Petros (PPSP-R e PPSP-NR), proposta alternativa do GT-Petros, PP3 e a resolução 25 da CGPAR; PLR e a nova Remuneração Variável.

As assessorias jurídicas também debateram a defesa da organização sindical e sua sustentação financeira diante da MP 873/19, além de estratégias jurídicas na luta contra a privatização e o desmonte do Sistema Petrobrás, bem como na resistência à reforma da previdência.

[FUP]

 

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Em reunião da Comissão de AMS, realizada nesta quarta-feira, 20, à tarde, a FUP tornou a cobrar da Petrobrás um posicionamento sobre as resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Emitidas no ano passado, as resoluções alteram as regras dos programas de saúde geridos por empresas estatais federais, prejudicando milhares de trabalhadores.

A Petrobrás informou que já apresentou à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) um parecer jurídico externo, que orienta a empresa sobre como proceder em relação às resoluções da CGPAR.

Os representantes da Petrobrás informaram que pretendem detalhar essa questão para os trabalhadores nas próximas semanas, mas reiteraram que até o término de vigência do atual Acordo Coletivo, 31 de agosto, não haverá alterações na AMS. Após essa data, o RH informou que o entendimento da empresa é de respeitar o direito adquirido dos aposentados e pensionistas, seguindo norma da Agência Nacional de Saúde (RN 279).

A FUP reforçou as preocupações dos trabalhadores com o futuro da AMS, questionando o fato da Petrobrás não ter citado o plano de saúde no edital do último concurso público, o que deixa a entender que não oferecerá esse benefício aos novos empregados. A Petrobrás informou que por enquanto não existe qualquer orientação da gestão neste sentido e que as mudanças na AMS serão discutidas durante a campanha reivindicatória.

Dados da AMS

A Petrobrás fez uma apresentação com dados recentes da AMS, que atende hoje 287.546 beneficiários e tem uma rede com 18.070 credenciados. A FUP cobrou o detalhamento da relação de custo e custeio por faixa etária e por segmento (Grande Risco, Pequeno Risco, PAE, Plano 28 e Benefício Farmácia). Foi também solicitado o custo total da AMS, referente aos últimos cinco anos.

Dificuldades de atendimento

Mais uma vez, a FUP relatou diversos problemas que os beneficiários vêm enfrentando, principalmente, no atendimento em clínicas e hospitais, o que reforça a necessidade de novos credenciamentos.

Os usuários continuam enfrentando dificuldades nas análises e autorizações para realização de procedimentos, bem como descredenciamentos e suspensão de atendimentos na rede credenciada. A FUP tornou a cobrar solução para esses e outros problemas operacionais da AMS.

Outro ponto cobrado pela FUP foi a implantação do Programa Coração Saudável, garantido pelo atual Acordo Coletivo, mas que até agora ainda não foi implementado pela empresa.

Problemas na operação da AMS

Foi novamente solicitado à Petrobrás que disponibilize mais informações sobre o contrato com a empresa Gama/CRC, que é responsável pela operação da AMS. A FUP cobrou dados atualizados sobre atendimentos realizados, implantação do novo sistema de informática, número de procedimentos autorizados e negados, valor da glosas realizadas, quantitativo de credenciamentos e descredenciamentos por localidade, entre outras informações.

Inadimplência

A FUP voltou a cobrar uma solução para os problemas de inadimplência dos beneficiários aposentados e pensionistas do Plano Petros 2, que somente podem pagar a AMS através de boleto bancário, devido a incompatibilidade entre os sistemas de informática da Petrobrás e da Petros.

Outra situação que a FUP ressaltou que precisa ser resolvida é a dos beneficiários que tiveram a renda comprometida pelo Plano de Equacionamento do Déficit do PPSP, imposto pela Petros.

Os representantes da Petrobrás se comprometeram a apresentar um relatório detalhado sobre essas inadimplências e propor soluções para que os beneficiários da AMS não sejam prejudicados.

[FUP]

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Quinta, 06 Dezembro 2018 21:31

Futuro da AMS em risco

Em reunião da Comissão de AMS (Assistência Médica Suplementar do Sistema Petrobrás), realizada quarta-feira, 05, a FUP e seus sindicatos manifestaram preocupação com os impactos das Resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Ambas as medidas alteram as regras dos programas de saúde geridos por empresas estatais federais, prejudicando milhares de trabalhadores do setor público.

A Petrobrás informou que tem até janeiro de 2022 para implementar os ajustes nas regras de elegibilidade e de custeio da AMS e está estudando um plano de ação para atender às resoluções da CGPAR.

O RH apresentou uma avaliação preliminar do que mudará na AMS, com base em parecer jurídico externo que será discutido com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

O diretor da FUP, Paulo César Martin, alertou para os impactos que as resoluções terão na vida dos trabalhadores e de seus familiares. “Estamos diante de mudanças profundas e radicais na AMS, que influenciam a vida de todos os trabalhadores, dos nossos dependentes, aposentados, pensionistas. Se não derrubarmos os efeitos dessas resoluções, haverá resistência e isso, certamente, será um ponto determinante da campanha reivindicatória e influenciará o fechamento do ACT”, afirmou.

Precarização do atendimento

Durante a reunião, a FUP também relatou uma série de dificuldades de atendimento e problemas de gestão da AMS, que vêm prejudicando os petroleiros e seus dependentes. Descredenciamento de clínicas e hospitais, suspensão de atendimentos, falta de cobertura para procedimentos, desatualização de dados da rede de credenciados, problemas no Programam de Assistência Especial (PAE), alteração de procedimentos referentes a perícia odontológica, entre vários outros problemas têm causado diversos transtornos para os usuários da AMS em todas as regiões do país.

Somam-se a isso as queixas em relação à dificuldade de utilização dos canais de atendimento e as situações de inadimplência que os beneficiários vêm enfrentando, mas que poderiam ser resolvidas pela Petrobrás.

Descredenciamentos e suspensão de atendimentos

A FUP criticou duramente as dificuldades de atendimento da AMS, principalmenter após a entrada da empresa Gama/CRC na operação do sistema, e cobrou providências urgentes da Petrobrás. Os beneficiários continuam reclamando de diversos descredenciamentos, suspensão de atendimentos, além de uma série de obstáculos para autorização de procedimentos.

Os dirigentes da FUP denunciaram que a suspensão dos atendimentos está ocorrendo devido a ineficiência da operadora Gama/CRC que tem, inúmeras vezes, atrasado a liberação dos pagamentos dos credenciados.

Uma das constatações da perda da qualidade de atendimento da AMS foi o relatório apresentado pela Petrobrás, registrando que, entre 2016 e 2018, as denúncias geradas por reclamações de usuários junto à Agência Nacional de Saúde (ANS) subiram de 24 para 69. Só este ano, essas reclamações já resultaram em multas de R$ 1,958 milhão à empresa.

Benefício Farmácia

O Benefício Farmácia foi outro ponto que a FUP enfocou na reunião e cobrou solução para os principais problemas relatados pelos beneficiários. Foram feitos questionamentos em relação à demora no processamento de dados de reembolso, dificuldades de acesso ao sitio do benefício no portal da AMS, entre outros problemas.

Ao final da reunião, foi definido a realização de uma nova campanha de esclarecimento quanto às mudanças e a forma de utilização do novo Benefício Farmácia.

[FUP]

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou hoje (07), pela manhã, o PDC 956, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23. As entidades representativas dos trabalhadores de diversas categorias compareceram ao plenário 12 para acompanhar a votação. A aprovação foi por unanimidade.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, avalia como muito positiva essa primeira vitória e lembrou que  as entidades representativas de várias categorias, entre elas, os empregados da Caixa, se uniram para defender o direito à assistência à saúde. “O governo quer acabar com os programas de saúde dos trabalhadores das estatais, mas não vai conseguir. Hoje, os parlamentares da CTASP mostram que compreendem nossos argumentos e a legitimidade de nosso direito", diz o presidente da Fenae.  

Depois da CTASP, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), segue para nova votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e em seguida para o Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o PDC será submetido ao Senado Federal. Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que tenta acabar com os programas de saúde dos trabalhadores.

O relator do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), leu o seu parecer favorável à aprovação do projeto e afirmou que “a CGPAR extrapola seu poder regulamentar”. Ao final da votação Erika Kokay agradeceu ao relator, que também é presidente da Comissão, e declarou: “Os planos de autogestão são instrumentos fundamentais para a saúde no país, ferramentas de controle epidemiológico, e deveriam ter condições diferenciadas porque não visam ao lucro.”

 A diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, ressalta que o ataque feito às autogestões produziu um importante movimento de resistência e união entre categorias como bancários, carteiros, eletricitários, petroleiros e muitos outros, e que esse efeito será a base da defesa de direitos. "Somos mais de três milhões de usuários das autogestões e continuaremos unidos por essa assistência à saúde, que é um direito conquistado por nós e que também contribui positivamente para o sistema de saúde brasileiro como um todo", afirma a diretora da Fenae. 

[Via Fenae]

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Nesta quarta-feira (26), as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR e seus impactos negativos nas autogestões de saúde. A denúncia foi entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart e será encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Juntamente com a Fenae, subscrevem a denúncia a FUP, Contraf/CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa, Anacef, FNP, Anabb, Sindicato dos Bancários de Brasília, AFBndes, UnidasPrev, Findect, Fentect, CNU, FNU, Sindicato dos Urbanitários do DF, FURCEN, Sindefurnas, Sinpaf e SENGE. As entidades representam cerca de três milhões de trabalhadores, entre bancários, petroleiros, carteiros, eletricitários e outros.

Confira a íntegra da denúncia.

A denúncia aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e se tornarão excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

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Os programas de saúde das estatais federais atendem cerca de três milhões de usuários, entre empregados, aposentados e suas famílias, que em contrapartida pagam parte dos custos dessa assistência e utilizam muito menos os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). As recomendações do governo poderão levar milhões de pessoas exclusivamente para o SUS, sobrecarregando ainda mais o sistema público.

No dia 6 de setembro, os representantes dos trabalhadores das estatais federais se reuniram com o procurador-geral em exercício do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luis Eduardo Guimarães Bojart, e com o coordenador da Coordenadoria Nacional de Administração Pública (Conap), do MPT, Afonso Rocha, para discutir os impactos das resoluções CGPAR. A audiência contou com a presença da deputada federal Erika Kokay (PT/DF).

A mobilização em defesa dos programas de saúde das estatais também envolve o Congresso Nacional. No dia 28 de agosto, as entidades participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados, onde o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 956/2018 aguarda a nomeação de um relator. O projeto propõe a sustação da resolução nº 23 da CGPAR.


Leia também:

> FUP participa de encontro jurídico para discutir medidas contra a Resolução 23 da CGPAR

[Com informações da FENAE]

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Nesta quinta-feira, 20, as assessorias jurídicas da FUP e de outras entidades representativas de trabalhadores de empresas estatais federais, realizaram um encontro em Brasília para discutir medidas de proteção contra os impactos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Publicada em janeiro deste ano, a medida do governo Temer altera as regras dos programas de saúde geridos pelas empresas estatais federais, prejudicando milhares de trabalhadores do setor. 

Além de limitar a concessão de benefícios oferecidos pelos planos de assistência de saúde, a Resolução 23 oferece sérios riscos de retirada do plano para os novos empregados e futuros aposentados. As assessorias jurídicas destacaram que as imposições e parâmetros estabelecidos pela medida ferem a Súmula 51, que trata do princípio do Direito Adquirido e afrontam a livre negociação, garantida pela Constituição Federal (Artigo 7, XXVI).

As entidades representativas dos trabalhadores têm se organizado para impedir a implementação da Resolução 23 e estão tomando as devidas medidas judiciais neste sentido. A FUP foi representada no Encontro pelo diretor Luiz Lourenzon e pela advogada Jéssica Caliman, que integra a assessoria jurídica da entidade.

O que é a CGPAR?

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) é o órgão do governo federal responsável por traçar diretrizes para atuação dos gestores de empresas estatais federais (Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Correios, entre outras), com o objetivo de defender os interesses da União.

O que prevê a Resolução 23?

Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais. As principais são:

Art. 05 - Fica vedado à empresa estatal federal participar de operadora de benefício de assistência à saúde na qualidade de mantenedora.

Art. 09 - A oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que haja cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa etária e/ou renda e limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus empregados, a cônjuge e filhos.

Art. 11 - Os editais de processos seletivos para admissão de empregados das empresas estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde.

Art. 17 -As empresas que estiverem operando seus benefícios de assistência à saúde em desacordo com o previsto nesta Resolução deverão se adequar em até quarenta e oito meses, a contar da data da vigência desta Resolução.

Art. 15 - As empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo.

Todos contra a Resolução 23!  Saúde não é mercadoria! Em defesa dos planos de autogestão das estatais federais!

FUP

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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