O  PDC 956/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR agora é PDL 342/2021 no Senado, onde se encontra sob consulta pública. Participe da consulta e vote sim para o PDL 342

[Da imprensa da FUP]

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), está em tramitação no Senado, como PDL 342/2021. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), se encontra sob consulta pública no portal e-Cidadania do Senado. Foi designado como relator do projeto o Senador Romário (PL/RJ).

É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem, votando sim, a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, por 365 votos a favor e  somente 39 contrários, deu novo fôlego aos trabalhadores na luta para acabar com as medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

A hora, portanto, é de pressionar os senadores, votando sim ao PDL 342 na consulta pública. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser aprovado no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

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A edição desta terça-feira, 20, do progama Debate Petroleiro terá como tema a luta dos trabalhadores de empresas estatais para derrubar as medidas governamentais que inviabilzam os planos de saúde de autogestão, como a AMS, do Sistema Petrobrás.

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), acendeu a esperança entre os trabalhadores. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da CGPAR, foi aprovado por 365 votos a favor e  somente 39 deputados votaram contra a proposição, que se encontra agora em tramitação no Senado.

Se aprovado, o PDC 956/2018 acaba com as medidas nefastas impostas pela resolução, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Para falar sobre o tema, o Debate Petroleiro conviou a autora do projeto, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que debaterá a situação dos planos de saúde de autogestão junto com o diretor da FUP, Paulo César Martin e a representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.

O programa é transmitido ao vivo, às 21h, pelo YouTube e pelo Facebook, com retransmissão nas redes da FUP e dos sindipetros. Acesse o link abaixo e já reserve o horário: 

CGPAR é a sigla para Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, criada com a finalidade de tratar de matérias relacionadas à governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União.

No entanto, sob o argumento de utilizar tais atribuições, a CGPAR emitiu a Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, que estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no custeio dos benefícios de assistência à saúde, prejudicando os trabalhadores.

[Da imprensa da FUP] 

Publicado em Sistema Petrobrás

A mobilização dos sindicatos e trabalhadores garantiu uma importante vitória contra os ataques que os planos de saúde autogeridos por empresas estatais vêm sofrendo desde 2018, em função das medidas impostas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Nesta terça-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que torna sem efeito a Resolução 23 da CGPAR. Foram 365 votos a favor e 39 contra.

O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, acaba com as medidas nefastas impostas pela resolução, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Autora do projeto, a deputada Erika Kokay chama a atenção para a inconstitucionalidade da Resolução 23. “Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou, a parlamentar, ressaltando a importância da vitória e a necessidade de mais luta para garantir a aprovação do projeto no Senado. veja abaixo o tuíte da deputada: 

Resistência da FUP às medidas da CGPAR

Desde que a Resolução 23 foi publicada, em janeiro de 2018, a FUP e seus sindicatos vêm se mobilizando para derrubar a medida e evitar que os trabalhadores do Sistema Petrobrás fossem impactados pelas imposições da CGPAR. Durante as negociações do Acordo Coletivo, várias ações foram tomadas neste sentido, visando postergar e minimizar o máximo possível os reflexos da resolução sobre a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Ainda assim, a gestão da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo e alterando de forma unilateral a assistência médica dos trabalhadores, contrariando legislações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de impor aos beneficiários da AMS descontos abusivos em plena pandemia, a empresa entregou a uma entidade privada a gestão do plano de saúde, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

Paralelamente à atuação nos fóruns corporativos da categoria para barrar os efeitos da Resolução 23, a FUP participou de seminários e reuniões organizadas pela Anapar e pelas demais federações de trabalhadores de empresas estatais federais, onde foram discutidas ações jurídicas e políticas contra as medidas da CGPAR. No ano passado, os petroleiros participaram ativamente da campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. 

Após mais de dois anos de tramitação do projeto, as mobilizações e articulações políticas feitas pelos trabalhadores resultaram na aprovação do regime de urgência urgentíssima para o PDC, na última quinta-feira, 08/07. Uma importante vitória da classe trabalhadora, que foi consolidada nesta terça, com a aprovação do projeto em plenário. Veja abaixo a declaração do coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, sobre a importância da vitória dos petroleiros e dos demais trabalhadores de estatais na luta contra a Resolução 23 da CGPAR: 

Mais do que nunca, é preciso aumentar a pressão sobre os parlamentares, focando agora na aprovação do PDC no Senado. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDC 956/2018 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser colocado em votação no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.


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Em defesa da AMS: Pressione os deputados a votarem o PDC 956, que suspende os efeitos da Resolução 23 da CGPAR


[Imprensa da FUP | Foto:Pablo Valadares/Agência Câmara de Notícias]

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Após a importante aprovação do regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR (comissão interministerial do governo federal), a FUP e outras entidades de trabalhadores de empresas estatais federais articulam junto com as centrais sindicais mobilizações em Brasília e nas redes sociais para que o PDC entre em votação o mais rápido possível. Várias ações foram discutidas em reunião na noite desta segunda (12), com a parlamentar (foto abaixo).

As entidades sindicais devem apresentar nesta terça, 13, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), um requerimento solicitando que coloque na ordem do dia a votação do PDC 956. A aprovação do projeto é fundamental para a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados.  

Emitida em janeiro de 2018, a Resolução 23 impõe uma série de restrições que visam inviabilizar os planos de saúde de autogestão, como a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados e a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde. Além disso, a CGPAR altera carências e franquias e, principalmente, reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

No caso da Petrobrás, várias alterações já estão sendo feitas de forma unilateral na Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) dos trabalhadores, contrariando o Acordo Coletivo de Trabalho e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de alterar o custeio do plano de saúde em plena pandemia, a Petrobrás entregou a uma entidade privada a gestão da AMS, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

É fundamental que os trabalhadores se mobilizem nas redes sociais, cobrando dos deputados federais a aprovação do PDC 956/2018.

Por ser um decreto legislativo, o projeto pode ser aprovado com maioria simples de votos (257 votos) e não vai à sanção presidencial. Mas antes, o PDC precisa ser colocado em votação na Câmara e também no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

O que é a CGPAR?

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) é o órgão do governo federal responsável por traçar diretrizes para atuação dos gestores de empresas estatais federais (Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Correios, entre outras), com o objetivo de defender os interesses da União.

O que prevê a Resolução 23?

Estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais em relação ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados. As principais são:

> A contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. (Art. 03) 

> Fica vedado à empresa estatal federal participar de operadora de benefício de assistência à saúde na qualidade de mantenedora. (Art. 05)

> A oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que haja cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa etária e/ou renda e limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus empregados, a cônjuge e filhos. (Art. 09 )

> Os editais de processos seletivos para admissão de empregados das empresas estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde. (Art. 11)

> As empresas que estiverem operando seus benefícios de assistência à saúde em desacordo com o previsto nesta Resolução deverão se adequar em até quarenta e oito meses, a contar da data da vigência desta Resolução. (Art. 17)

> As empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo. (Art. 15) 

[Imprensa da FUP | Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados] 

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A Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quinta-feira, 8, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR -  Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

A resolução, emitida em janeiro de 2018, é extremamente nociva para os planos de saúde que são autogeridos por empresas estatais, como é o caso da AMS, do Sistema Petrobrás. Entre os prejuízos impostos pela CGPAR estão a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados e a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde. Além disso, a Resolução 23 altera carências e franquias e, principalmente, reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

No ano passado, a FUP, a Fenae, a Anapar e outras entidades representativas de trabalhadores de estatais realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. Agora é a hora de pressionar os deputados a aprovarem o projeto, pressionando os parlamentares nas redes e por e-mail, com a hastag #AprovaPDC956.

As restrições impostas pela CGPAR já estão sendo implementadas pelas empresas, como vem fazendo a Petrobrás com a AMS, impactando gravemente a assistência à saúde dos empregados, que estão sofrendo uma série de ataques no benefício e sendo obrigados a arcar com o aumento do custeio dos planos. 


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Próximos passos

Relator do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) ingressou com o requerimento REQ nº 3153/2019, solicitando regime de urgência urgentíssima para tramitação da matéria. Colocado em votação no plenário da Câmara nesta quinta, 08, o requerimento foi aprovado com 375 votos e apenas 20 contrários. Apenas o partido NOVO orientou votar contra o projeto.

Após aprovado o regime de urgência urgentíssima, o PDC 956/2018 entra automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria simples de votos (257 votos) e não vão à sanção presidencial, sendo transformados em lei pelo Congresso. Mas antes, o PDC precisa ser aprovado na Câmara e também no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Seminário da Anapar apontou o caminho

Durante Seminário da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde) que discutiu o enfrentamento às resoluções da CGPAR que atacam os planos de saúde das empresas estatais, a deputada Erika Kokay, autora do PDC 956/2018, destacou a ilegalidade das ações do órgão do governo. “Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, afirmou.

O petroleiro Paulo César Martin representou a FUP no seminário, que reuniu o advogado Samuel Mezzalira, sócio da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia; a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar, e o vice-presidente Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), Marcos Saraiva, além da deputada Erika Kokay, e do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator do PDC 956/2018.

Confira abaixo a íntegra do Seminário e entenda porque o movimento sindical luta pela anulação da Resolução 23. 

Publicado em Sistema Petrobrás

O enfrentamento à Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) é tema de seminário da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), que acontece nesta quinta, 29, com participação da FUP e outras entidades de trabalhadores de estatais. O evento acontece pela plataforma Zoom com transmissão pelo Youtube da Anapar (assista abaixo). 

A Resolução 23 da CGPAR é extremamente nociva aos planos de saúde das estatais. Ela altera o modelo de custeio dos planos, proíbe novos contratados e determina cobrança por faixa etária, prejudicando os mais idosos - população que, normalmente, mais necessita de cuidados com a saúde. A resolução também altera carências e franquias e reduz a contribuição das empresas estatais no custeio dos planos.

Para falar sobre os impactos resolução 23 nos planos de saúde geridos pelas empresas estatais e as ações em curso contra a medida da CGPAR, foram convidados o advogado Samuel Mezzalira, sócio da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia e a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar; o diretor da FUP, Paulo César Martin; o vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Marcos Saraiva.

O seminário também vai discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que susta os efeitos da Resolução nº 23. Quem fala sobre o assunto são os deputados federais Erika Kokay (PT/DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) – autora e relator do projeto, respectivamente. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda ser apreciada pelo plenário. 

[FUP, com informações da Fenae e da Anapar]

 

Publicado em APOSENTADOS

As assessorias jurídicas da FUP e de seus sindicatos reuniram-se entre os dias 02 e 03 abril, no Rio de Janeiro, para debater estratégias de luta que possam garantir os principais direitos e conquistas dos trabalhadores do Sistema Petrobrás, diante da atual conjuntura de ataques dos gestores da empresa e do governo Bolsonaro.

O encontro discutiu perspectivas negociais para o Acordo Coletivo de Trabalho durante a campanha reivindicatória que se aproxima, cujas propostas serão encaminhadas à direção da FUP.

Na pauta, questões como garantia da AMS frente à Resolução 23 da CGPAR; equacionamento do Plano Petros (PPSP-R e PPSP-NR), proposta alternativa do GT-Petros, PP3 e a resolução 25 da CGPAR; PLR e a nova Remuneração Variável.

As assessorias jurídicas também debateram a defesa da organização sindical e sua sustentação financeira diante da MP 873/19, além de estratégias jurídicas na luta contra a privatização e o desmonte do Sistema Petrobrás, bem como na resistência à reforma da previdência.

[FUP]

 

Publicado em Sistema Petrobrás

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou hoje (07), pela manhã, o PDC 956, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23. As entidades representativas dos trabalhadores de diversas categorias compareceram ao plenário 12 para acompanhar a votação. A aprovação foi por unanimidade.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, avalia como muito positiva essa primeira vitória e lembrou que  as entidades representativas de várias categorias, entre elas, os empregados da Caixa, se uniram para defender o direito à assistência à saúde. “O governo quer acabar com os programas de saúde dos trabalhadores das estatais, mas não vai conseguir. Hoje, os parlamentares da CTASP mostram que compreendem nossos argumentos e a legitimidade de nosso direito", diz o presidente da Fenae.  

Depois da CTASP, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), segue para nova votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e em seguida para o Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o PDC será submetido ao Senado Federal. Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que tenta acabar com os programas de saúde dos trabalhadores.

O relator do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), leu o seu parecer favorável à aprovação do projeto e afirmou que “a CGPAR extrapola seu poder regulamentar”. Ao final da votação Erika Kokay agradeceu ao relator, que também é presidente da Comissão, e declarou: “Os planos de autogestão são instrumentos fundamentais para a saúde no país, ferramentas de controle epidemiológico, e deveriam ter condições diferenciadas porque não visam ao lucro.”

 A diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, ressalta que o ataque feito às autogestões produziu um importante movimento de resistência e união entre categorias como bancários, carteiros, eletricitários, petroleiros e muitos outros, e que esse efeito será a base da defesa de direitos. "Somos mais de três milhões de usuários das autogestões e continuaremos unidos por essa assistência à saúde, que é um direito conquistado por nós e que também contribui positivamente para o sistema de saúde brasileiro como um todo", afirma a diretora da Fenae. 

[Via Fenae]

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O governo golpista editou a Resolução 23 de 18/01/18 da CGPAR - Comissão Interministerial de Governança Corporativa de Participações Societárias da União, ligada ao Ministério do Planejamento, que altera a regra de concessão dos planos de saúde das estatais. Na sequência, em 5/04/18, a CGPAR emitiu um Ofício Circular com as orientações de aplicação a respeito da regulamentação da Resolução 23 para os presidentes de Empresa Estatais Federais.

O problema é que o Ofício Circular não respeita os prazos dados na resolução, nem os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes, orientando sua aplicação “imediata”. O Ofício Circular se contrapõe a Resolução mantendo o plano de saúde somente durante a vigência do contrato de trabalho.
No caso dos petroleiros, o ACT garante o plano de saúde quando da aposentadoria/desligamento e a resolução diz que respeitará os ACT. A Resolução concede prazo de 18 meses de adequação. Orienta, porém, que não deverão ser renovadas cláusulas que versem sobre plano de saúde nos Acordos Coletivos das estatais. Ao contrário, a carta orienta que a vigência do plano, ignorando a previsão do ACT de manutenção do plano de saúde após o término do contrato de trabalho.

Dessa forma, quem se desligar até 31/08/19 – fim da vigência do atual ACT - terá que travar uma luta judicial para ter o plano de saúde garantido. Quem sair depois ficará sem AMS. Apenas aqueles que já estão aposentados garantiram o direito de manutenção do plano de saúde. Entretanto, mesmo os já aposentados sofrerão a modificação das regras de custeio do plano, que hoje mantêm a relação 70/30, passando para 50/50 (paridade).

Clique aqui para ver o Ofício Circular

Clique aqui para ver a Resolução 23

[Via Sindipetro Duque de Caxias]

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Publicado em Trabalho

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.