O preço médio do diesel nas refinarias será aumentado em 3% a partir deste sábado (21). O anúncio foi feito pela Petrobrás 16 dias depois de ter reajustado o preço do combustível, dia 4 de dezembro.

Até agora, em 2019, os postos brasileiros registraram uma diferença de até 49% no preço médio do diesel, segundo levantamento do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), sem contar com esse último reajuste.

No mês passado o litro do combustível avançou 0,14% nas bombas, vendido a R$ 3,919, em média. É um recorde, equiparado ao praticado em maio de 2018, durante o pico da crise de abastecimento que afetou o Brasil.

Você recebe em real, mas paga em dólar! 

A defesa de preços justos para os derivados de petróleo está diretamente ligada à luta da FUP e de seus sindicatos por uma Petrobrás pública e indutora do desenvolvimento nacional.

A gasolina, o diesel e o gás de cozinha são cobrados do povo com base na cotação do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. 

O trabalhador e a trabalhadora recebem em real, mas o governo pratica preços em dólar pelos combustíveis que transportam o povo, cargas, alimentos e abastecem o país. Mesmo o Brasil tendo petróleo em abundância e refinarias da Petrobrás que podem produzir derivados a preços justos para os brasileiros. 

Em vez de fortalecer a estatal brasileira, o governo Bolsonaro está desmontando a empresa e colocou à venda metade de seu parque de refino, ofertando às multinacionais 8 refinarias nas regiões Norte, Nordeste e Sul do país. A privatização dessas refinarias aumentará ainda mais os preços dos combustíveis, criando oligopólios regionais privados, o que deixará o Estado brasileiro sem qualquer possibilidade de controle sobre os preços dos derivados.

Metade do parque de refino da Petrobrás estará nas mãos de empresas privadas, se não houver uma reação imediata da população.

Povo nas ruas

Como a FUP vem alertando desde o golpe de 2016, cabe aos trabalhadores e à sociedade civil organizada defender o patrimônio público e a soberania nacional. Pesquisa recente do Datafolha comprovou que pelo menos 67% dos brasileiros são contra a privatização da Petrobrás.

É com o envolvimento da sociedade, portanto, que a defesa da soberania nacional avançará.  A FUP e seus sindicatos estão participando de diversos fóruns e frentes de luta por todo o país. Ao longo de setembro e outubro, vários atos e mobilizações serão realizados.

“Precisamos estar nas ruas, nos parlamentos, nos municípios, fazendo a disputa sobre a importância da Petrobrás, da Eletrobrás, dos Correios, dos bancos públicos. Essas empresas são fundamentais para o desenvolvimento nacional e a geração de emprego e renda no país. Só com o envolvimento da sociedade e a participação do povo nas ruas, conseguiremos impedir que o governo Bolsonaro destrua o que ainda resta do nosso país”, afirma o coordenador da FUP, José Maria Rangel.   

[FUP, com informações das agências de notícias]

Publicado em Sistema Petrobrás

Avança na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/18, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM), que autoriza o governo federal a reduzir salários e a jornada de servidores públicos federais, demitir servidores concursados que não tenham estabilidade e comissionados.

Apresentada com o falso argumento de que é preciso conter os gastos públicos para pagar os juros da dívida ao mercado financeiro, a PEC representa mais um massacre em cima dos servidores, que estão com salários defasados em mais de 25% desde 2015, e o fim do servido público no Brasil, na avaliação do coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Federais no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos de Oliveira.

“Não estamos falando de salários da elite dos servidores como promotores e juízes, estamos falando de salários de servidores públicos que realizam políticas sociais, como fiscalizar a água para que a população não morra de parasitose ou outras moléstias; fiscalizar as proteínas animais de vegetais para proteger os brasileiros de várias doenças; atender os acidentados de trânsito transportando-os (SAMU) para o hospital e fazendo atendimentos de urgências (médicos e enfermeiros), a formar nossos filhos nas Universidades Federais e a implementar as políticas sociais”, pontua o dirigente.

Para ele, o servidor público é o bode expiatório da vez e a sociedade brasileira precisa entender que quando o governo ou seus aliados precarizam o serviço público e atacam o servidor estão, na verdade, tentando destruir o serviço público e privatizar tudo. Quando a sociedade entende que os serviços não atendem suas expectativas chega a conclusão induzida pelo governo que é a de que é melhor acabar tudo. Só esquecem que é a própria sociedade quem  vai ficar sem assistência e ser tão penalizada quanto o servidor público.

“O fato concreto”, prossegue José Carlos de Oliveira, “é que o governo Bolsonaro quer destruir todo o tecido social. E se não tem política pública, ele não precisa de serviço público muito menos de servidor público”.  

Se a PEC for aprovada e o serviço público for destruído como quer o governo Bolsonaro, que privilegia o mercado e quer privatizar tudo, “quem é que vai proteger o meio ambiente, os madereiros, os grileiros de terra?”, questiona o dirigente alertando que esta é uma tarefa institucional do serviço público.

Ele segue questionando e ao mesmo tempo alertando a sociedade: “Quem vai fiscalizar a qualidade dos alimentos, os ruralistas? E a da água, as transnacionais?”. E complementa: “O serviço público está na vida das pessoas mesmo que elas não percebam. Portanto, defender investimentos no serviço público é defender investimentos em políticas sociais, em áreas como saúde, educação e moradia popular, distribuição de renda e qualidade de vida da população”.

Servidores não são marajás

Ao contrário do que pensa parte da população, informada por fake news, os servidores públicos federais não são marajás.

Atualmente, são cerca de 602 mil trabalhadores na ativa. Se somados aos aposentados e pensionistas o número sobe para 1 milhão 270 mil servidores.

Desse total, 63% têm rendimentos de até seis salários mínimos (R$ 5.988,00) e 70% ganham até oito mínimos (R$ 7.984,00), de acordo com o Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.

Judiciário tem os mais altos salários

O Brasil tem 17 mil juízes, segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Embora nem todos exerçam cargos nos Judiciário Federal, pode-se ter uma ideia da diferença salarial entre servidores federais e  juízes.

Segundo portaria do Diário Oficial da União (DOU), de janeiro deste ano, o  salário de ministro do Supremo Tribunal de Justiça é de R$ 37.328,65. O valor do subsídio para juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) é de R$ 35.462,22; de juiz Federal é de R$ 33.689,11 e juiz Federal substituto é de R$ 32.004,65.

Um técnico do judiciário pode chegar a receber em torno de R$ 9.500,00, um analista quase R$ 19.000,00 e um oficial de Justiça mais de R$ 21.000,00, dependendo do cargo e da função comissionada que exercerem.

Veja aqui a tabela referente aos valores das funções comissionadas

O argumenta da PEC

O objetivo da PEC nº 438/18, que também propõe a diminuição dos incentivos fiscais, suspende repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e autoriza a venda de ativos e bens públicos, é criar gatilhos para conter os investimentos públicos em caso de descumprimento da “Regra de Ouro”.  

Essa regra proíbe que o governo se endivide para pagar despesas cotidianas como folha salarial, programas sociais e manutenção de órgãos públicos. Mas hoje, a regra de ouro pode ser contornada com créditos suplementares autorizados pelo Congresso Nacional. A nova proposta acaba com essa possibilidade e o Congresso ficará impedido de autorizar o seu descumprimento. 

O primeiro passo para a aprovação da PEC foi dado no último dia 4 deste mês, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Federal, aprovou a sua admissibilidade.

Apesar dos votos contrários de partidos de esquerda como PT e PSOL, a proposta foi aprovada por 39 votos a 14, com uma  alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia a contribuição ao Sistema S, formado pelas entidades: Sebrae, Senai,  Sesc, Sesi, Senac, Sescoop,  Senar, Sest e Senat.

Para o coordenador-geral do Sindsep-PE,  a PEC faz parte de um projeto intitulado “Menos Brasília, Mais Brasil”, que na verdade é menos Brasília para toda sociedade e mais Brasil para uma elite branca, rica, empresária financeira, privilegiada que se apropria da maioria do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional.

E tudo começou com a Emenda nº 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos e impede investimento nas políticas sociais, como saúde e educação. Depois, tiraram ainda mais verbas orçamentárias dos órgãos federais para  tornar cada vez mais precária a prestação de serviços, diz José Carlos.

“É uma série de malefícios que nos deixa altamente preocupados, e a gente continua lutando e esperando que a população brasileira acorde e venha participar dessa resistência, para que esses direitos não sejam destruídos”, diz.

Tramitação da PEC

Para se tornar lei, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial que analisará a proposta e, depois precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.

[Via CUT |Arte: Edson Rimonatto]

Publicado em Trabalho

O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, anunciou que a estabilidade dos servidores públicos concursados será mantida de acordo com a avaliação que a população vai fazer do atendimento prestado por eles, além da avaliação de desempenho feita pelos gestores públicos. Esse é um dos itens da reforma Administrativa prevista para o próximo ano.

O ministro tenta induzir os brasileiros a acreditar que a piora na qualidade do serviço é culpa dos trabalhadores e não da falta de investimentos, congelados por 20 anos desde a aprovação da Emenda Constitucional 95. Os equipamentos de quem atende a população estão velhos e danificados e os servidores não têm condições de trabalho, disse recentemente ao PortalCUT o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco - Sindsep-PE, José Carlos Oliveira.

“A pessoa que vai dar entrada no Seguro-Desemprego, por exemplo, espera por horas e quando chega a sua vez o servidor diz que não tem sistema, que a internet caiu, essa pessoa se revolta, não entende que o problema está na falta investimento. Só sabe que o serviço é ruim. Então, é melhor privatizar mesmo”, explica o dirigente para quem o plano do governo é privatizar tudo.

Todas as declarações do ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro são no sentido de continuar uma campanha desenfreada para que a população hostilize os servidores e considerem o serviço privado melhor, complementa o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.  

“Ele sabe que a maioria dos servidores públicos que atende a população, que são os profissionais de saúde, os que trabalham em postos do INSS, do ministério do Trabalho, são servidores explorados, mal remunerados. Não dar para estarem sorridentes todos os dias”, desabafa.

Para Sérgio Ronaldo, a medida é mais uma prova de que Paulo Guedes entende muito de juros e de bancos, mas não entende nada da administração pública.

Segundo ele, de 70 a 73% dos servidores federais não têm nenhuma conexão direta com a população.  Trabalham em atividades chamadas “meios” e, portanto, a população nem sabe quem eles são e o que fazem.

O ministro da Economia pensa que a administração pública funciona como uma farmácia ou um pequeno supermercado, onde o “seo João” muda a forma como administra seu negócio na hora que bem entende, diz Sérgio Ronaldo.

“Paulo Guedes joga palavras ao vento para colocar a população contra os servidores. O que ele faz é constranger toda uma categoria que já passou por diversos governos e continua fazendo o seu trabalho porque entende que o seu verdadeiro patrão é o povo brasileiro”, afirma o secretário-geral do Condsef.

Audiência pública expõe pensamento do governo Bolsonaro

Sérgio Ronaldo conta que durante uma audiência pública realizada nesta terça-feira (10), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara Federal, que debatia a proposta de privatização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia, Idalício de Jesus Silva, declarou que “privatizar é cuidar dos recursos públicos”.

Para o dirigente da Condsef, foi a declaração mais esdrúxula que um representante de um governo poderia fazer.

“Esse depoimento demonstra de forma inequívoca que o governo Bolsonaro não entende nada da complexidade da administração pública. Ele quer simplesmente jogar a população contra os servidores para depois entregar o patrimônio público para a iniciativa privada”, concluiu o secretário-geral do Condsef.

[Via CUT]

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O pacote de privatizações de dezenas de estatais anunciado pelo governo de Jair Bolsonaro vai impactar negativamente na vida de todos os brasileiros e brasileiras. Para entender como as privatizações vão afetar a sua vida, o Portal CUT, continua a série “E eu com isso?”. Hoje vamos falar sobre os Correios.

Presente em todos 5.570 municípios brasileiros, os Correios, além de entrega de correspondência e produtos, presta vários serviços em suas agências, como a emissão, regularização e alteração de CPF; emissão de certificado digital; entrada no seguro por acidente de trânsito (DPVAT); distribuição de kit da TV Digital e pagamento a aposentados de INSS.

Outros serviços, como emissão de carteira de identidade, este no estado do Rio Grande do Norte, a emissão de Carteira de Trabalho, em São Paulo, e recadastramento escolar na cidade de Belo Horizonte, (MG), fazem parte do Balcão do Cidadão. Lançado em maio deste ano, o projeto deverá ser ampliado para os estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul.

Apesar de toda essa gama de serviços que os Correios oferecem, sem prejuízos financeiros, o governo federal insiste em fazer caixa imediato, ignorando a prestação de serviços à população.

O primeiro impacto a ser sentido, caso a estatal seja privatizada, é na qualidade do atendimento, principalmente nas cidades interioranas. O motivo é o fim do subsídio cruzado que permite que as cidades maiores, com maior movimento nas agências dos Correios, mantenham abertas as agências das cidades pequenas.

“A população dos grandes centros vai sentir mais a privatização no valor do frete, da entrega de mercadorias. Já a população das pequenas cidades vai sentir duplamente, na demora da chegada das correspondências e também no aumento dos preços”, diz o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect-CUT), José Rivaldo da Silva.

Segundo ele, atualmente, as empresas privadas de entregas de mercadorias utilizam os serviços dos Correios para fazer chegar até a população que mora em locais mais distantes, pacotes de encomendas.

“Essas empresas não atravessam dois, três dias de barco o Rio Amazonas, tampouco atravessam de ônibus o sertão do país, para entregar uma encomenda. Sai mais barato utilizar os serviços dos Correios. Então, de certa forma, elas terceirizam a entrega para nós. Essas empresas não terão esse trabalho para entregar uma simples carta, sem pagamento de frete”, critica o dirigente, afirmando que a consequência imediata será o aumento dos preços.

Ainda de acordo com Rivaldo, os Correios são os responsáveis pela integração do país, mesmo com a população comprando “tudo” pela internet. “A facilidade de compra pela internet, não retira o papel dos Correios que é o de entregar os produtos, que vão de livros a eletrodomésticos”.

Impacto da Black Friday

Um dado que demonstra a grandiosidade dos Correios, de acordo com o secretário-geral da Fentect-CUT, é a última Black Friday - a mega liquidação com preços muito abaixo dos demais dias,  oferecida por empresas de todos os segmentos. De acordo com ele, os Correios vão entregar mais de 8 milhões de mercadorias compradas, somente na última semana, pela internet - um crescimento de 20%.

“O e-commerce é um mercado que o governo não está levando em conta. E como o mercado de postagens e entregas de mercadorias não tem regulamentação, privatizar os Correios, é encarecer o preço final para o consumidor”, afirma Rivaldo.

Papel dos Correios em ações de cidadania

A educação no Brasil também pode ficar comprometida com a privatização dos Correios. Faz parte dos serviços da empresa a entrega de livros didáticos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no início do período letivo, e das provas do Enem.

 “Os livros do FNDE e as provas do Enem são entregues sem atraso porque é papel dos Correios promover a cidadania. Não creio que uma empresa privada se preocupe com esse tipo de ação social”, afirma José Rivaldo.

O Banco Postal é outro serviço dos Correios que está sendo fechado. Com ele, era possível para os moradores das pequenas cidades, onde não têm agências bancárias, nem lotéricas, fazerem seus pagamentos, sem necessidade de ir a outra cidade.

“O Banco Postal movimenta a economia das menores cidades. A população local não precisa se deslocar, recebe dinheiro e paga contas. Isto é promoção da cidadania. É um absurdo pessoas de idade terem de ir a outras cidades só para pagar uma conta”, critica.

O sucateamento dos Correios

Em 2011, no governo da presidenta Dilma Rousseff, os Correios estavam no auge do seu funcionamento. Eram 128 mil trabalhadores e trabalhadoras. Atualmente está com 99 mil - uma diferença de 29 mil funcionários, o que já começa a precarizar os serviços prestados à população.

“Prejudica a logística, os prazos de entrega e sem repor vagas sobrecarrega os carteiros e os funcionários de outros setores”, diz o dirigente.

Rivaldo afirma que os atendentes do Banco Postal, para não serem demitidos acabam aceitando a função de carteiros, e no final das contas o prejuízo é da população que demora mais em ser atendido nas agências.

Correios está as cinco melhores empresas do mundo no setor

O dirigente lamenta ainda que a atual direção dos Correios ignore os prêmios recebidos graças ao trabalho de seus funcionários. Somente este ano de 2019, a estatal recebeu diversas premiações.

Em maio deste ano, os Correios foi finalista do The World Post & Parcel Awards 2019, premiação internacional que corresponde ao Oscar dos correios de todo o mundo.

Já o serviço expresso de mercadorias dos Correios, conhecido como EMS, recebeu a certificação prata da União Postal Universal, entidade que reúne quase 200 países e avalia o desempenho e a qualidade do serviço postal prestado por operadores em todo o mundo. O EMS é um serviço internacional para envio de mercadorias com prioridade máxima de tratamento, encaminhamento e entrega.

No Brasil, este ano, os Correios conquistaram o Prêmio da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), de Inovação Digital 2019, um dos mais relevantes do e-commerce brasileiro. Este é o segundo ano consecutivo que os Correios são eleitos na categoria Melhor Empresa de Logística no E-commerce.

“Estamos entre os cinco melhores serviços do mundo. Nosso prazo de entrega é de mais de 97% de efetividade. Não tem sentido deixar a população à mercê de um serviço privado, que não dá garantias de qualidade”.

Rivaldo cita como exemplo de gestões privatizadas que deram errado as de Portugal e Argentina, que após 10 anos de privatização, estão reestatizando seus serviços.

“Vai acontecer a mesma coisa no Brasil”, conclui o secretário-geral da Fentect-CUT.

[Via CUT]

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Cerca de 550 trabalhadores foram até a Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) para protestar contra o Projeto de Lei (PL) 3261/19, que permitirá a privatização dos serviços de saneamento e pode ser votado na quarta (4) pelo plenário da Casa.

A proposta teve a tramitação de urgência aprovada no último dia 27, sob intensos protestos da oposição.  

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL 3261 acaba com os “contratos de programa”, modalidade que permite a contratação de empresas públicas estaduais de saneamento por parte das prefeituras, sem necessidade de licitação. Com o PL, esse instituto seria substituído pelo formato de licitações, abrindo o segmento para a atuação do capital privado

O trabalhador João Viana, membro da diretoria do Sindicato Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiágua-CE), veio a Brasília com uma delegação de dez pessoas. A comitiva destaca a preocupação da categoria com os riscos trazidos pela desestatização dos serviços de saneamento.

Temos uma conscientização formada de que água é vida e que a privatização tem alguns fatores que retroagem. Por exemplo, a tarifa de água com certeza vai aumentar porque os empresários querem lucro, querem o retorno financeiro, e somente com o aumento terão isso, pois se sabe que a tarifa das companhias estaduais de saneamento são preços módicos, para a população poder pagar”, exemplifica Viana, citando ainda a chance de queda na qualidade do serviço.

Casa fechada para o povo

Os trabalhadores foram à Câmara para tentar acompanhar a votação do PL, que foi cogitada para esta terça, e tiveram dificuldades para ingressar no local, que tem tido, principalmente nos últimos anos, histórico de interdições para o acesso da população.

Eles queriam autorização para ingressar nas galerias do plenário, de onde poderiam acompanhar uma eventual votação, mas só foram autorizados a ocupar o Auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara.

“Nós gastamos umas duas horas pra ter acesso ao auditório aqui. Notamos que isso piorou muito este ano, no governo Bolsonaro. As galerias deveriam estar abertas pra população fiscalizar os deputados e seus votos numa matéria tão importante como essa pra população brasileira”, defendeu Washington Fraga, do Sindicato dos Urbanitários de Goiás (Stiueg).

Um grupo com cerca de 100 pessoas ficou do lado de fora do prédio porque não foi autorizado a entrar.

A dificuldade de acesso à Casa repercutiu entre parlamentares de oposição, que se manifestaram contra a prática também em outros momentos, como durante a votação da reforma da Previdência do governo Bolsonaro e de diferentes medidas aprovadas pela gestão Michel Temer (MDB), entre os anos de 2016 e 2018.

Negociações e resistência

Nesse tipo de situação, as regras gerais para a entrada de representantes da população são negociadas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com quem a oposição tenta autorização para a entrada de alguns trabalhadores nas galerias.

“Quando tem uma votação do seu interesse, ele abre as galerias, mas, quando tem uma que é contrária, ele fecha, restringe, só da algumas senhas pros partidos políticos. É um escracho. É uma tentativa evidente de fazer com que os parlamentares não ouçam as vozes das ruas ”, critica o psolista Glauber Braga (RJ), que diz acreditar na possibilidade de rejeição da proposta.

Brasil de Fato procurou ouvir Rodrigo Maia por meio de sua assessoria a respeito das interdições, mas o presidente não se manifestou a respeito.

Apoiado pelo democrata, de modo geral, o PL conta com resistência mesmo de atores políticos do campo mais neoliberal, como é o caso do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que enfrenta atualmente uma onda de protestos no estado por conta dos estragos que sucederam a privatização da distribuidora estatal Celg, hoje de propriedade da italiana Enel.

A desestatização dos serviços de saneamento abre a possibilidade de problemas semelhantes na área, o que tende a provocar queda na popularidade de Caiado, motivo pelo qual o governador critica o PL. Prefeitos também têm resistência à medida, e a proximidade com o ano eleitoral preocupa alguns parlamentares.

“Tenho esperança de que eles possam não conseguir maioria de votos, o que me traz esperança de derrotar o projeto. Vamos lutar até o último minuto”, afirma Glauber Braga, ao mencionar o cenário de divergências.

[Via Brasil de Fato]

Publicado em Economia

Após avaliação conjunta com os sindicatos, a FUP indica a suspensão da greve na Petrobrás e a continuidade das ações solidárias que os petroleiros estão realizando desde segunda-feira, 25, para denunciar as demissões em massa e o aumento da insegurança. Na contramão de outras petrolíferas, a empresa vem reduzindo drasticamente os seus efetivos. Nos últimos anos, 270 mil postos de trabalho próprios e terceirizados foram fechados.

A greve alertou a sociedade para a precarização das condições de trabalho e os riscos de acidentes que orbitam em torno do desmonte da Petrobrás. Ficou provada a incapacidade da gestão em negociar com as representações sindicais cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho que são estruturais para os petroleiros e a empresa, como a discussão dos efetivos e as condições de saúde, meio ambiente e segurança.

De forma irresponsável, a direção da Petrobrás preferiu o confronto e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) na tentativa de criminalizar o movimento sindical. “A empresa mentiu deslavadamente para o TST, ao afirmar que negociou efetivos com a gente, o que não é verdade”, ressalta o coordenador da FUP, José Maria Rangel, questionando o fato do Tribunal sequer ter tentado ouvir os sindicatos, antes de atender a liminar da Petrobrás que determina o bloqueio arbitrário das contas das entidades e a suspensão do repasse das mensalidades sindicais.

A mão pesada do TST e as ameaças feitas pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) evidenciaram o poder de mobilização dos petroleiros e a potencialidade da categoria no enfrentamento às políticas ultraliberais deste governo. A resistência à privatização deve ser daqui pra frente a pauta principal dos trabalhadores do Sistema Petrobrás. A mobilização desta semana apontou o caminho.

A FUP e seus sindicatos começam agora a construção de uma nova greve. Desta vez, contra a privatização da Petrobrás. “Não assistiremos de braços cruzados ao desmonte que esse governo e a gestão irresponsável de Castello Branco estão impondo à companhia. A Petrobrás é do povo brasileiro e cabe a nós, os trabalhadores da empresa, chamar à luta a sociedade organizada, para que juntos possamos defender esse patrimônio que é de todos nós”, alerta José Maria Rangel.

[FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

Em nota de solidariedade aos petroleiros, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (FENTECT), repudia ameaças do ministro Paulo Guedes à greve da categoria. Leia a íntegra:

Não são apenas as reformas perversas promovidas pelo ministro da Economia que ferem a democracia ao promover cada vez mais desigualdade. Durante uma entrevista em Washington, nos EUA, Paulo Guedes comentou a possibilidade de que as medidas neoliberais tomadas pelo Governo resultarem em um movimento semelhante ao que ocorre no Chile e afirmou em tom de ameaça: “não se assustem se alguém pedir AI-5 no Brasil”. 

Além de mencionar o pior e mais cruel Ato Institucional - que institucionalizou a perseguição de cidadãos que se opunham à ditadura - o ministro ainda disse que se fosse presidente da Petrobras demitiria os trabalhadores grevistas, ignorando totalmente o direito constitucional de livre organização e greve.

O autoritarismo de Guedes e seu alinhamento ao governo Bolsonaro não são novidades, mas preocupam. Não apenas por se tratar de um membro do governo que demonstra total desprezo pela democracia, mas porque em conjunto com o judiciário, tentam desestabilizar as entidades de luta dos trabalhadores.

Na última semana o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu liminar que suspende cláusulas do Acordo Coletivo dos Trabalhadores dos Correios. Nesta segunda-feira (25) foi a vez do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, de impedir trabalhadores petroleiros de realizarem uma greve em contra o descumprimento do Acordo Coletivo da categoria. Se isso não é motivo para greve, quais motivos restarão?

Não bastasse a extinção do Ministério do Trabalho e o desmonte da Justiça do Trabalho que segue sendo sucateada, aqueles que deveriam zelar pelo direito de organização dos trabalhadores se aliam aos patrões para desarticular e tentar calar o movimento sindical. 

A escalada autoritária do governo não será freada com a boa vontade daqueles que detém privilégios. Apenas a mobilização da classe trabalhadora pode forçar uma retomada da economia que não se baseia em jogar os trabalhadores na miséria. A recessão agora é tratada como positiva por grupos que sempre conspiraram contra a democracia. Estes mesmos grupos continuam tratando a fala de Paulo Guedes, os surtos do presidente Bolsonaro e as oscilações do mercado como corriqueiras a fim de naturalizar a desigualdade alarmante. 

O Brasil pode, por inúmeras razões, não se transformar em Chile ou se somar aos protestos contra o neoliberalismo que vem ocorrendo na América Latina, mas a coragem da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e tantas outras entidades que ainda resistem a esse projeto antipovo continuarão a dificultar a vida dos golpistas e fascistas tupiniquins. 

A FENTECT se solidariza aos companheiros petroleiros e repudia a fala do ministro e o serviço sujo que ele se propôs a prestar. Infelizmente não causa espanto vindo de alguém que nunca se preocupou em manter a dignidade sempre que o mercado lhe fez algum aceno.

[Via FENTECT]

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, demonstrou nessa segunda-feira (25/11) desconhecer tanto a legislação que rege o trabalho e o direito à greve no Brasil quanto a atual realidade da Petrobrás.

Ao declarar à imprensa que demitiria grevistas se fosse presidente da Petrobrás, Guedes ignora que a Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei no 7.783, de 1989, asseguram o direito de greve a todo trabalhador brasileiro. A greve, portanto, é uma ação legítima, um direito do trabalhador de lutar por melhores condições de trabalho em sua categoria profissional.

Ao tentar deslegitimar o direito de greve dos petroleiros, Guedes ainda falou em estabilidade na Petrobrás. Contudo, levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) feito neste mês mostra que entre 2013 e 2018 a Petrobrás registrou a maior queda no número de trabalhadores entre as grandes petroleiras do mundo. O número de trabalhadores da companhia caiu 26,4%, de 86.108 para 63.361 trabalhadores. No mesmo período temporal, a Total elevou em 5,7% seu quadro profissional, passando de 98.799 para 104.406 trabalhadores. Entre trabalhadores terceirizados o corte de pessoal foi ainda maior: de 360.372 trabalhadores em 2013 para 112.362 no primeiro trimestre deste ano, um corte de 68,8%.

Além de demissões e transferências em massa, a atual gestão da Petrobrás vem promovendo uma política de venda de diversos ativos da companhia que tende a aumentar ainda mais o corte de pessoal da empresa. A consequência disso será o aumento da taxa de desemprego, que ficou em 12,5% no terceiro trimestre, de acordo com o IBGE.

As taxas de desemprego e desocupação são, inclusive, mais uma prova de que o ministro Paulo Guedes está equivocado quando, ao criticar os petroleiros, mencionou uma suposta recuperação da economia brasileira. Ao contrário do que prega Guedes, analistas apontam um crescimento pífio do PIB para 2019, demonstrando assim que não há a recuperação que o ministro diz ocorrer.

Guedes ainda erra ao dizer que os petroleiros estão querendo “extrair ganhos só pela pressão”. A categoria está mobilizada pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que não está sendo cumprido pela Petrobrás. Ou seja, um direito já garantido pela maior instância da Justiça do Trabalho. Além das demissões e transferências em massa, a diretoria da Petrobrás incluiu metas de segurança, saúde e meio ambiente (SMS) como critérios para pagamento de bônus e concessão de vantagens, ações que ferem cláusulas do acordo.

O não cumprimento dessas cláusulas, associada à venda de ativos da Petrobrás, podem atingir diretamente interesses da sociedade, não apenas pelo aumento do desemprego e pelo aumento de riscos ao meio ambiente com a precarização do trabalho, do trabalhador e das condições em que atuam. Além disso, tendem a piorar ainda mais a atual política de preços dos combustíveis adotada pela atual gestão da Petrobrás, alinhada com o mercado internacional, que vem promovendo reajustes constantes e em curtíssimo espaço de tempo da gasolina e do óleo diesel.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019

Federação Única dos Petroleiros


Contatos para a imprensa:

José Maria Rangel - (22) 98123-1875

Deyvid Bacelar - (71) 99977-8405


 

Publicado em Sistema Petrobrás

A privatização da Eletrobras trará consequências graves aos consumidores brasileiros e à soberania nacional, afirmam especialistas do setor elétrico.

A primeira mudança deve ser no preço das tarifas – de primeira, o desconto de 20% promovido pela Medida Provisória 579, em 2013, deixará de existir, segundo o diretor do Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia), Wilson Almeida.

Ele explica que, a partir da MP, foram renovadas as concessões das usinas do sistema Eletrobras como prestadoras de serviço público de energia. Neste caso, as empresas são obrigadas a vender 100% da energia ao consumidor cativo, repassando o custo de manutenção e de operação. Se privatizadas, o preço a ser livre, a depender da variação do mercado.

“A primeira proposta que eles fazem agora é transformar a Eletrobras em empresa prestadora de serviço público de energia para empresa produtora independente de energia. Ou seja, tira essa obrigação de 100% da energia ser vendida no preço regulado pela Aneel. Aí vai no preço do mercado, no preço do dia. Vai depender dos níveis dos reservatórios, vai depender do preço do gás, da matriz que vai ser utilizada”, afirma.

Negócio leonino

O modelo de venda ao mercado de capitais é criticado pelo ex-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) Vicente Andreu. Ele comandou a autarquia que gere os recursos hídricos do país de 2010 a 2018.

“A escolha do modelo que está sendo anunciado é de transferir o controle de cerca de 400 bilhões de ativo por cerca de 12 bilhões de investimento em ações. É algo como alguém vender a garagem do prédio e a pessoa ficar dona do seu apartamento”, exemplifica.

Ele afirma que, caso as usinas sejam vendidas, o Brasil deixará de produzir tecnologia própria, dependendo apenas do mercado internacional

“O Brasil, em várias áreas, deixou de ser um país protagonista, perdeu tecnologia e, no caso do setor elétrico, não é diferente. O Brasil foi, até poucos anos atrás, uma grande referência na construção de usinas, tanto que chineses se inspiraram em Itaipu. Visitaram inúmeras vezes para construir as suas usinas. É um domínio da tecnologia brasileira, mas vamos perder completamente essa condição de produção de tecnologia e, com isso, a perda da soberania nacional.”

 

Rios privatizados

Andreu também ressalta que a privatização deve prejudicar, principalmente, a população de baixa renda.

“Inevitavelmente, haverá um acréscimo brutal de [preço na] energia e isso vai impactar os setores mais pobres da população, inclusive vai afetar as políticas para classe de baixa renda. Ou seja, o Brasil vai deixar de ter políticas públicas na área da energia para ser um mercado simplesmente voltado para obtenção de lucros. Energia será, essencialmente, apenas uma mercadoria”, comenta.

O diretor do Sinergia Wilson Almeida chama a atenção para prejuízos a pescadores e pessoas que dependem dos rios para viver, além do risco à preservação do meio ambiente. Para ele, privatizar a Eletrobras significa também vender os rios brasileiros.

“Vão colocar as ações no mercado e quem vai ser o dono dos rios são os aplicadores em bolsa de valores. O aplicador em bolsa de valores quer que a ação dele dê lucro, e o negócio da empresa é gerar eletricidade. Então, precisamos gerar eletricidade. Os outros usos do rio não têm interesse para esses capitalistas”, reclama.

Presidente garante melhorias

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, garante que a desestatização vai controlar o risco hidrológico, hoje repassado ao consumidor. Segundo ele, o risco gerou variação de 100% nos preços das tarifas, nos últimos cinco anos.

“Mais da metade dessa variação se deve exclusivamente ao repasse dos riscos hidrológicos das cotas para os consumidores”, defende.

Ferreira garantiu que não haverá prejuízo à sociedade brasileira. “A Eletrobras pode ser uma super corporação do mundo”, afirmou.

A estimativa da presidência é que o projeto de lei, encaminhado ao Congresso em 5 de novembro, seja aprovado no primeiro semestre de 2020, com a desestatização no segundo semestre.

[Via Brasil de Fato]

Publicado em Economia

O valor da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores pode ficar menor, se o Congresso Nacional não vetar este ponto da Medida Provisória (MP) nº 905, que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) editou no último dia 12 (terça-feira) e que já está valendo.

A MP prevê que, quem tem ensino superior e ganha cerca de R$ 11 mil poderá negociar sozinho com o patrão o valor a receber do PLR, sem a presença do seu sindicato e sem levar em conta o acordo da categoria. Os trabalhadores que ganham abaixo deste teto também poderão negociar, mas em conjunto, com a participação de uma comissão de empregados e patronal, porém, sem a presença dos sindicatos da categoria.

O governo também impõe na MP, que as indenizações trabalhistas não poderão levar em conta o valor recebido em prêmios, PLR e gorjetas. Isto visa impedir que tribunais de Trabalho, ao calcularem a indenização numa ação, incluam esses valores como parte dos salários. Com isso, a indenização a ser paga poderá ser menor, já que esses “extras” não serão computados no total que o trabalhador recebeu ao longo da sua vida laboral dentro da empresa em que trabalhava.

“Os tribunais do Trabalho, em sua maioria, estavam incluindo esses abonos e prêmios como parte dos salários e também como passíveis de contribuição previdenciária. A medida do governo é para impedir esses ganhos aos trabalhadores”, diz a doutora em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp, Marilane Teixeira.

Outro ponto duramente criticado pela economista é a negociação de acordos individuais sobre os coletivos e o negociado sobre o legislado e sem a participação dos sindicatos dos trabalhadores.

“Creio que esta Medida Provisória reforça o que já foi aprovado pela reforma Trabalhista. Mas, como os tribunais estavam dando ganhos de causa aos trabalhadores por brechas na legislação, o governo quer garantir que os empresários sejam beneficiados com o não pagamento de indenizações mais altas aos trabalhadores, nem tenham de pagar a contribuição previdenciária devida sobre este montante”, avalia Marilane.

Para a economista, a Medida Provisória reforça a ideia de que esses ganhos não consistem em incorporação aos salários e não têm reflexo nas verbas trabalhistas.  Com isso, o governo combate a iniciativa dos trabalhadores de buscar na Justiça o reconhecimento de ganhos de produtividade.

De acordo com ela, a medida é uma manobra para aumentar o poder das empresas em fixar os salários em valores mais baixos e poder oscilar suas negociações de acordo com os resultados econômicos.

“É a liberdade para as empresas manejarem o uso e o valor da força de trabalho”, afirma Marilane Teixeira

Empresas devem valores bilionários em ações que envolvem PLR

Para se ter uma ideia de quanto os empresários podem ter de pagar por ações deste tipo, uma reportagem do jornal Valor Econômico,  do dia 13 deste mês, diz que:  “A MP altera pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condenações que impõem pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários”.

Ainda segundo o jornal, a Medida Provisória também pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

“Em julho último, a 2ª Turma da Câmara Superior (última instância do Carf) manteve cobrança de R$ 529 milhões do Itaú Unibanco sobre PLR e bônus de contratação pagos entre 2007 e 2008. Considerou que os planos não tinham regras claras e objetivas. O banco tem outro processo sobre o tema no Carf, no valor de R$ 1,2 bilhão, referente a 2009 e 2010, que aguarda julgamento. Já o  BTG [banco que o atual ministro da Economia e idealizador da MP nº 905, Paulo Guedes, foi sócio] e suas controladas são parte em 39 processos relativos ao pagamento de PLR. O valor envolvido é de R$ 608,9 milhões. O Santander recebeu autuações no valor de R$ 5,4 bilhões”, diz o Valor Econômico .

[Via CUT]

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