Como compensação pela suspensão do PIS/Confins sobre o diesel e gás de cozinha, governo federal editou medida provisória que retira isenção para a indústria química; entidades do setor apontam perdas de arrecadação e postos de trabalho

Por Guilherme Weimann, do Sindipetro-SP

Em meio a queda de popularidade, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem se voltado nos últimos meses ao fortalecimento de sua base de apoio. Dentro dela, um setor importante tem demonstrado um crescente descontentamento com os constantes reajustes dos preços dos combustíveis realizados pela Petrobrás: os caminhoneiros.

Como forma de amenizar essa insatisfação, Bolsonaro publicou um decreto, no dia 1º de março, zerando as alíquotas de contribuições do PIS/Cofins que incidiam sobre a comercialização e importação do diesel e do gás de cozinha. A isenção ocorreu por dois meses – durante março e abril – para o diesel e se tornou permanente para o gás de cozinha.

Entretanto, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo federal editou uma medida provisória (MP) para compensar a perda de arrecadação com o aumento da tributação em outros setores. Por isso, a MP 1034 elevou de 15% para 25% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, entre julho e dezembro de 2021; limitou a R$ 70 mil a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência, também entre julho e dezembro deste ano; e revogou o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) a partir de julho.

Especificamente em relação ao último ponto, a MP extinguiu a desoneração das alíquotas de PIS/Cofins referentes ao nafta e outros produtos utilizados como matéria-prima na cadeia produtiva da indústria petroquímica, que vigoravam desde 2013.

De acordo com o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na subseção da Confederação Nacional dos Químicos (CNQ), Douglas Meira Ferreira, o REIQ foi criado pelo governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), com o objetivo de alavancar o setor químico dentro das atribuições do Plano Brasil Maior.

“Em grande medida, era uma decisão para aumentar a competitividade da indústria química brasileira, um setor bastante deficitário na balança comercial. De 2013 até 2016 conseguimos diminuir o déficit do setor. As atividades econômicas, em geral, contribuíram para o cenário. Com a crise econômica e política, que culminou no golpe, voltamos à tendência de aumento de importações do setor químico”, explica.

Queda na arrecadação e perda de empregos

Entre 2013 e 2016, devido à implantação do REIQ, o déficit na balança comercial brasileira do setor químico caiu de R$ 32 bilhões para R$ 22 bilhões, respectivamente. “O Plano Brasil Maior já previa que a alíquota de PIS/Cofins retornaria ao patamar das outras atividades econômicas progressivamente. Isso favorecia o planejamento produtivo e dava segurança tanto às empresas quanto aos trabalhadores. Era uma política macroeconômica mais estruturada”, recorda.

Para além do saldo negativo deixado na balança comercial, o fim dos incentivos previsto no REIQ pode ocasionar queda na produção, diminuição da arrecadação – o que vai de encontro com a lógica de compensação prevista da LRF – e perda de empregos.

De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), encomendado pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o fim do REIQ ocasionará uma redução de 7% da produção e, consequentemente, uma perda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação do PIS/Cofins – o que pode gerar um déficit final de R$ 300 milhões ao Estado, já que o governo prevê arrecadar R$ 1,4 bilhão com o fim dos incentivos.

Além disso, a FGV estima o fechamento de 85 mil postos de trabalho, o que representaria uma queda de 7% das vagas no setor. De acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), havia 1.193.248 pessoas empregadas em 2019.

“É um setor que vem performando bem na crise, gerando postos de trabalho. Foi considerado serviço essencial e grande parte dos insumos necessários ao combate à pandemia são oriundos da indústria química. A queda de empregos na indústria é sempre uma questão preocupante, são empregos de remuneração acima da média e com atividades de relevante valor agregado ao PIB. É trágico o abandono desses trabalhadores, isso prejudica o mercado de trabalho em geral”, opina.

No dia 26 de abril, a Mesa Diretora do Congresso Nacional prorrogou o prazo de validade da MP por 60 dias, que termina no dia 28 de junho. Até lá, a MP precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado, caso contrário perderá a validade.

O técnico do Dieese faz uma ressalva que, mesmo se o Congresso aprovar a MP, a indústria do setor não deveria impor os prejuízos aos trabalhadores, assim como não foram repassados os ganhos com os incentivos. 

“O REIQ vem contribuindo, em certa medida, para um cenário mais favorável do setor industrial desde 2013. No entanto, sempre existiu a preocupação do movimento sindical em conseguir reverter esse incentivo tributário em geração de empregos e reinvestimento na produção, o que não necessariamente aconteceu”, aponta.

O setor químico é considerado a “mãe” de todas as indústrias, por funcionar como um efeito cascata em todo o restante da cadeia industrial. Por isso, o fim das isenções de PIS/Cofins pode ocasionar aumentos nos preços e diminuição na disponibilidade de produtos que vão desde a agricultura, passando pelo ramo automotivo, até chegar na produção de insumos hospitalares e farmacêuticos.

Política de preços dos combustíveis

Apenas no acumulado deste ano, as refinarias da Petrobrás realizaram aumentos de 41,44% na gasolina, 33,9% no diesel e 17,9% no botijão do gás de cozinha. Estes reajustes são resultado do preço de paridade de importação (PPI), um cálculo utilizado desde 2016, que vincula os preços praticados pela estatal à variação internacional do barril de petróleo e à cotação do dólar.

As medidas paliativas adotadas por Bolsonaro, entretanto, não surtiram efeito sobre o consumidor final. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço do diesel vendido ao consumidor subiu de R$ 3,95, no final de fevereiro, para R$ 4,20, no final de abril – período que vigorou a isenção de PIS/Cofins. Também neste intervalo, o gás de cozinha aumentou de R$ 79,69 para R$ 85,01.

Publicado em Sistema Petrobrás

As mudanças pretendidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) nas aposentadorias dos trabalhadores, reunidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, trazem outros prejuízos aos trabalhadores de baixa renda. Apresentado na semana passada ao Congresso, o projeto de "reforma" da Previdência, vai restringir o pagamento do abono salarial, benefício destinado aos trabalhares que têm carteira assinada e baixa renda.

Hoje esse benefício – originário do PIS/Pasep – é pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Mas pela proposta será pago somente a quem ganha até um salário mínimo. O resultado será que 23,4 milhões de trabalhadores devem perder o benefício anual, correspondente ao valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 998. Em outras palavras, ao promover essa mudança, o governo elimina o abono para 91,5% do total de pessoas que podem recebê-lo.

Essas informações foram apresentadas nesta trça-feira, 26, pela economista e especialista em dívida pública Maria Lúcia Fattorelli, ao participar de debate sobre o tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O seminário versou também sobre reforma administrativa e a renegociação da dívida dos estados. Maria Lúcia comentou sobre a relação entre as mudanças que o governo pretende na Previdência, sem tocar no sistema da dívida do país, que usa dinheiro público para alimentar os mecanismos de remuneração da dívida, com as taxas de juros reais mais altas do mundo.

Em sua exposição, Maria Lúcia também mostrou que a PEC prevê a segregação contábil do orçamento da seguridade social nas ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. “Ou seja, isto pode legalizar a fabricação do déficit da Previdência, omitindo-se as receitas da seguridade social”, afirmou. Confira aqui a integra da apresentação.

Audiência no Senado

A mudança das regras referentes ao abono do PIS/Pasep e outros ataques da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência foram abordados também por técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e outros especialistas que participaram da audiência pública ocorrida segunda-feira (25) no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Segundo o Dieese, a mudança no PIS/Pasep tende a fazer a economia brasileira perder R$ 27,7 bilhões de movimentação.

Saulo Arcangeli, dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Ministério Público da União (Fenajufe), ressaltou o que chama de “caráter excludente” da proposta de reforma da previdência, que foi apresentada oficialmente ao Congresso Nacional na última quarta-feira (20). Ele salientou que a reforma, que tramita sob o nome de PEC 6/2019, estimula ainda outras distorções. É o caso, por exemplo, da alteração das normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atualmente consiste no pagamento de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que não tenham condições de se manter ou de serem sustentados por familiares.

A proposta de reforma da Previdência altera a regra para determinar que a idade mínima para a liberação integral do BPC a idosos salte de 65 para 70 anos, com possibilidade de concessão de R$ 400 a partir dos 60 anos. O valor representa menos da metade do salário mínimo atual, que é de R$ 998.

“É uma reforma para atacar os mais pobres, os trabalhadores. É uma reforma para garantir os privilégios dos banqueiros. Eles querem, mais uma vez, colocar a conta para os trabalhadores, e principalmente os trabalhadores mais pobres”, criticou Arcangeli.

Os participantes da audiência trouxeram também outras críticas à PEC, como as alterações na idade mínima para requerer aposentadoria, que seria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos.

Além disso, eles expuseram os problemas da mudança na faixa etária de trabalhadoras rurais, que hoje podem se aposentar a partir dos 55 anos e, pela PEC, passariam a ter direito somente aos 60 anos.   

O tempo de contribuição dos trabalhadores rurais ao INSS também é alterado, independentemente do sexo, passando de 15 para 20 anos.

Fisco

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das Chagas Valença, relativizou o discurso oficial do governo de que a Previdência social amarga um déficit atual de R$ 195,2 bilhões. Ele sublinhou que a estimativa de sonegação fiscal referente a 2018 chegou ao patamar de R$ 570 bilhões. Além disso, ressaltou que a média de renúncias fiscais concedidas pelo Estado em relação à Previdência social é de R$ 142 bilhões.

Considerando todas as potenciais receitas do caixa da Previdência pública – que incluem, por exemplo, tributação de lucros e dividendos, desvinculação das receitas da União (DRU), CSMF, entre outras fontes –, a Fenafisco calcula que o superávit poderia chegar a R$ 603,8 bilhões. 

Valença lembrou que, apesar de propor, com a PEC 6/2019, impedimentos para a aposentadoria da classe trabalhadora, o governo não apresentou um plano de atuação para combater a sonegação fiscal.

“O Estado teria discricionariedade pra abrir mão de dinheiro publico?  Essa é uma pergunta que a gente tem que fazer. Os estudos que nós temos apontam que benefício fiscal termina sendo cooptação do poder político pelo poder econômico”, questionou o diretor.  

Disputa de narrativa

Os especialistas ouvidos nesta segunda-feira pelo Senado compartilharam ainda outras preocupações junto à Comissão de Direitos Humanos (CDH), que ouvirá também representantes do governo em outra audiência a ser agendada.

O coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade (MAS), Clodoaldo Neres Júnior, enfatizou que a população é alvo de uma campanha midiática que não explicitaria os reais problemas do sistema previdenciário.    

Ele afirmou que esse é um dos principais pontos de preocupação das 129 entidades que compõem o MAS. O coordenador lembrou que esse processo também ocorreu durante a tramitação da PEC 287, que trazia a proposta de reforma da Previdência do governo de Michel Temer (MDB): “A maioria da nossa imprensa não está permitindo o contraponto. Isso é uma guerra assimétrica de informação, e só quem tende a perder é a classe trabalhadora. Então, estamos aqui pra alertar, denunciar retrocessos e mobilizar para o debate. Ela [a reforma] terá o mesmo destino da PEC 287: a lata do lixo”. 

Para Pedro Armengol, da Secretaria de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a disputa de narrativa tende a ser o grande desafio a ser superado pelo campo democrático para barrar a PEC do governo Bolsonaro.

“Temos a consciência de que temos que abrir um canal de diálogo com a sociedade brasileira, que está sendo manipulada por uma narrativa falsa, mentirosa. Essa é grande disputa que nós temos que fazer na sociedade”, defendeu.

Segundo o dirigente, um dos próximos passos das centrais sindicais é a criação de comitês estaduais e locais para investir na mobilização popular contra a reforma nas diferentes regiões do país.  

[Via Rede Brasil Atual e Brasil de Fato

Publicado em Trabalho

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.