O  PDC 956/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR agora é PDL 342/2021 no Senado, onde se encontra sob consulta pública. Participe da consulta e vote sim para o PDL 342

[Da imprensa da FUP]

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), está em tramitação no Senado, como PDL 342/2021. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), se encontra sob consulta pública no portal e-Cidadania do Senado. Foi designado como relator do projeto o Senador Romário (PL/RJ).

É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem, votando sim, a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, por 365 votos a favor e  somente 39 contrários, deu novo fôlego aos trabalhadores na luta para acabar com as medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

A hora, portanto, é de pressionar os senadores, votando sim ao PDL 342 na consulta pública. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser aprovado no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Publicado em Sistema Petrobrás

A edição desta terça-feira, 20, do progama Debate Petroleiro terá como tema a luta dos trabalhadores de empresas estatais para derrubar as medidas governamentais que inviabilzam os planos de saúde de autogestão, como a AMS, do Sistema Petrobrás.

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), acendeu a esperança entre os trabalhadores. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da CGPAR, foi aprovado por 365 votos a favor e  somente 39 deputados votaram contra a proposição, que se encontra agora em tramitação no Senado.

Se aprovado, o PDC 956/2018 acaba com as medidas nefastas impostas pela resolução, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Para falar sobre o tema, o Debate Petroleiro conviou a autora do projeto, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que debaterá a situação dos planos de saúde de autogestão junto com o diretor da FUP, Paulo César Martin e a representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.

O programa é transmitido ao vivo, às 21h, pelo YouTube e pelo Facebook, com retransmissão nas redes da FUP e dos sindipetros. Acesse o link abaixo e já reserve o horário: 

CGPAR é a sigla para Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, criada com a finalidade de tratar de matérias relacionadas à governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União.

No entanto, sob o argumento de utilizar tais atribuições, a CGPAR emitiu a Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, que estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no custeio dos benefícios de assistência à saúde, prejudicando os trabalhadores.

[Da imprensa da FUP] 

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A Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quinta-feira, 8, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR -  Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

A resolução, emitida em janeiro de 2018, é extremamente nociva para os planos de saúde que são autogeridos por empresas estatais, como é o caso da AMS, do Sistema Petrobrás. Entre os prejuízos impostos pela CGPAR estão a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados e a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde. Além disso, a Resolução 23 altera carências e franquias e, principalmente, reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

No ano passado, a FUP, a Fenae, a Anapar e outras entidades representativas de trabalhadores de estatais realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. Agora é a hora de pressionar os deputados a aprovarem o projeto, pressionando os parlamentares nas redes e por e-mail, com a hastag #AprovaPDC956.

As restrições impostas pela CGPAR já estão sendo implementadas pelas empresas, como vem fazendo a Petrobrás com a AMS, impactando gravemente a assistência à saúde dos empregados, que estão sofrendo uma série de ataques no benefício e sendo obrigados a arcar com o aumento do custeio dos planos. 


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Próximos passos

Relator do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) ingressou com o requerimento REQ nº 3153/2019, solicitando regime de urgência urgentíssima para tramitação da matéria. Colocado em votação no plenário da Câmara nesta quinta, 08, o requerimento foi aprovado com 375 votos e apenas 20 contrários. Apenas o partido NOVO orientou votar contra o projeto.

Após aprovado o regime de urgência urgentíssima, o PDC 956/2018 entra automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria simples de votos (257 votos) e não vão à sanção presidencial, sendo transformados em lei pelo Congresso. Mas antes, o PDC precisa ser aprovado na Câmara e também no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Seminário da Anapar apontou o caminho

Durante Seminário da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde) que discutiu o enfrentamento às resoluções da CGPAR que atacam os planos de saúde das empresas estatais, a deputada Erika Kokay, autora do PDC 956/2018, destacou a ilegalidade das ações do órgão do governo. “Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, afirmou.

O petroleiro Paulo César Martin representou a FUP no seminário, que reuniu o advogado Samuel Mezzalira, sócio da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia; a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar, e o vice-presidente Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), Marcos Saraiva, além da deputada Erika Kokay, e do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator do PDC 956/2018.

Confira abaixo a íntegra do Seminário e entenda porque o movimento sindical luta pela anulação da Resolução 23. 

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A resolução é considerada inconstitucional e representa o desmonte dos planos de saúde de autogestão, como a AMS do Sistema Petrobrás. Assine e divulgue o abaixo-assinado

[Com informações da Fenae e Anapar]

Se você ainda não assinou o abaixo-assinado pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/18), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da CGPAR 23, ainda dá tempo.

> Para assinar a petição online, clique aqui

A campanha, organizada pelas entidades representativas de beneficiários de planos de saúde geridos pelas estatais, pretende coletar 50 mil assinaturas para que o documento possa ser encaminhado aos deputados federais. 

A iniciativa visa pressionar o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação dessa matéria. O PDC apresentado pela deputada Erika Kokay já venceu importantes etapas. Foi aprovado em duas das mais importantes comissões temáticas da Casa Legislativa: Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Falta, agora, ser votado em plenário para concluir o seu ciclo de tramitação.

O PDC 956/18 propõe a sustação dos efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR) por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.

A resolução impõe séria restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.

O objetivo desse dispositivo é abrir para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhares de empregados e seus dependentes, como forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção do lucro. Caso esse modelo seja adotado, a Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar) alerta que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.

O abaixo-assinado é fruto da articulação de entidades representativas de participantes de planos de autogestão, entre elas a Anapar, a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). 

Divulgue em suas redes e fortaleça a luta contra o desmonte dos planos de saúde de autogestão.


> Para assinar a petição online, clique aqui


 

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.