A gestão da Petrobrás e da Transpetro acaba de preparar mais uma arapuca para seus trabalhadores. A empresa abriu novamente, em 1º de outubro, adesões ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR). Dessa vez, os trabalhadores que aderirem não terão direito a nenhum abono.

O Sindipetro-NF orienta a categoria petroleira a não aderir a esse plano que traz perdas de direitos e insegurança jurídica. O Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) foi um plano negociado e construído em Grupo de Trabalho paritário (Petrobrás e FUP), por mais de dois anos, aprovado em assembleia pela categoria. Quando entrou em vigência, em 2007, foi instituído por “Carta Compromisso”, que era condição para assinatura do ACT 2007-2009. Trata-se de um patrimônio jurídico dos empregados da Petrobrás.

Hoje, o PCAC oferece segurança jurídica aos trabalhadores, enquanto que o PCR explicitamente submete o trabalhador a qualquer mudança que a Diretoria Executiva resolva fazer.

A intenção da Petrobrás e da Transpetro de apresentar esse plano no meio de uma negociação coletiva é tentar pressionar e fragilizar a categoria e quebrar sua unidade. O Sindipetro-NF alerta que não é hora de quebrar nossos elos e sim de fortalecê-los. Mostrar que queremos o ACT e a cláusula do PCAC.

O Departamento jurídico já alertou que na relação Capital × Trabalho, nenhum direito individual está tão protegido como um direito coletivo, garantido por ACT. E que o PCR é inconstitucional, pois fere o princípio da investidura e a democracia dos processos seletivos.
O NF lembra que o PCR é imposto pela empresa sem a discussão com os sindicatos e a FUP, e muda as nossas relações de trabalho que foram aprovadas pela categoria coletivamente. Também acaba com a isonomia, ao criar dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão dentro da mesma empresa.

A diretoria do NF alerta para que petroleiros e petroleiras não sejam instrumentos da gestão para dividir a categoria e legalizar o desvio de função, com sobrecarga de trabalho e facilitando a extinção de cargos, a terceirização da atividade fim e a privatização.

[Via Sindipetro-NF]

Publicado em SINDIPETRO-NF

O Sindipetro Unificado SP obteve uma primeira e importante vitória na Justiça a batalha contra a Transpetro, referente ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), lançado em outubro do ano passado. Por ordem da juíza do Trabalho Emanuela Angélica Carvalho Paupério, do Tribunal Regional da 2ª Região, em primeira instância, a empresadeverá suspender o PCR e anular as alterações dos contratos de trabalho dos petroleiros que aderiram ao programa. O descumprimento da sentença prevê cobrança de multa diária.

A decisão atende ao pedido do Sindipetro Unificado-SP, que entrou com ação na Justiça do Trabalho em 20 de dezembro de 2018. Na sentença, publicada dia 17 de junho, a juíza argumenta que “A prevalência do negociado sobre o legislado aumenta a responsabilidade dos sindicatos em razão da força normativa e a importância dos instrumentos coletivos após a reforma, fazendo com que os protagonistas, além de atuarem de forma responsável, necessitam que as tais normas estejam bem claras e definidas, promovendo a segurança jurídica”.

Ela alega ainda, com base na CLT, que o Sindicato deveria ter ciência do fato, contribuindo para a elaboração do PCR, o que não aconteceu. “Tampouco houve prova de que os funcionários tiveram acesso prévio a qualquer tipo de informação clara a respeito das regras do novo plano de carreira. Observe-se que a própria reclamada admite a ausência de negociação sindical para implantação e registro do PCR”, relata.

A juíza declarou a nulidade das alterações dos contratos de trabalho dos empregados lotados da Petrobrás no Estado de São Paulo, tendo em vista a implantação do novo PCR, e determinou que a empresa suspenda as adesões ao plano. “Para os empregados que já aderiram ao novo regulamento, determino que a reclamada desvincule o PCR de 2018 dos contratos de trabalho até que haja um acordo entre a empregadora e o sindicato-autor”, sentenciou.

O descumprimento da decisão vai gerar à Transpetro multa diária de R$100, limitada ao valor de R$ 3 mil, por cada empregado cujo contrato permanecer vinculado ao novo PCR, reversível 50% ao empregado e 50% ao Unificado. A Transpetro pode recorrer da sentença.

[Via Sindipetro Unificado-SP]

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Desde que a Transpetro abriu no dia primeiro de outubro a adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), a FUP e seus sindicatos orientaram os trabalhadores a não cair nessa cilada, pois terão perdas de direitos e ficarão à mercê dos gestores, como já está acontecendo na Petrobrás.

O plano segue os mesmos parâmetros da holding e está sendo ofertado aos trabalhadores de forma individual e à revelia das entidades sindicais, com prazo de adesão até 14 de novembro.

Desenhado para atender às recomendações do governo Temer (documento da SEST publicado em dezembro de 2017, determinando cargos amplos e abrangentes nas empresas estatais), o PCR é claramente inconstitucional, pois fere o princípio do Concurso Público, ao impor a mobilidade entre cargos, o que é vedado pela legislação.

Quem aderir ao plano estará renunciando ao cargo para o qual foi concursado e abdicando das atribuições de sua profissão para tornar-se um trabalhador multifuncional, à disposição dos gestores.

Além disso, o PCR é mais uma ferramenta de cooptação que os gestores do Sistema Petrobrás criaram para comprar direitos coletivos, que foram duramente conquistados pela categoria. Em troca de um abono, os trabalhadores que caírem nessa armadilha estarão abrindo mão de uma das principais conquistas do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que é o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.

Ao estender para 60 meses a progressão automática, em alguns anos, a Transpetro já terá “recuperado” os abonos pagos, já que “economizará”, congelando as carreiras dos petroleiros. Um trabalhador sem a meritocracia estabelecida pela gestão receberia um nível a cada cinco anos. Ou seja, ao longo de uma carreira de 35 anos na empresa, esse petroleiro só terá direito a sete níveis por antiguidade.

Outra ferramenta criada pelo PCR é o “Cargo Amplo”, através da qual os gestores poderão impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades. O objetivo é transformar os atuais 18 cargos de nível superior e as 15 de nível técnico em dois únicos cargos: Profissional Transpetro de Nível Superior e Profissional Transpetro de Nível Técnico.

As armadilhas do PCR

> Viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista, ao impor aos trabalhadores cargos, funções e tarefas que não estavam previstos no concurso público em que foram admitidos na empresa.

> Aumenta de 24 para 60 meses o avanço de nível por antiguidade.

> Legaliza o desvio de função, com sobrecarga de trabalho e facilitando a extinção de cargos, a terceirização da atividade fim e a privatização.

> Acaba com a isonomia, criando dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão.

> Os atuais 18 cargos de nível superior e 15 cargos de nível médio serão transformados em dois únicos cargos: nível médio e nível superior.

> Através do “Cargo Amplo”, os gestores passarão a impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades.

 > Os trabalhadores terão suas responsabilidades e atribuições aumentadas ao mesmo tempo em que o poder de comando do patrão será ampliado.

> Apesar do aumento das atribuições, a remuneração permanecerá a mesma.

> Os gerentes ganham carta branca para movimentar os trabalhadores da forma que melhor atender as demandas surgidas.

> A Transpetro fugirá à imposição constitucional de um cargo específico, a ser preenchido por um concurso público correspondente.

[FUP]

 

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A Transpetro abriu no dia primeiro de outubro, a adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), que está sendo ofertado aos trabalhadores de forma individual e à revelia das entidades sindicais, seguindo os mesmos parâmetros da Petrobrás. O prazo de adesão é até 14 de novembro.

A orientação da FUP e de seus sindicatos é que os trabalhadores não caiam nessa armadilha, pois terão perdas de direitos e ficarão à mercê dos gestores, como já está acontecendo na Petrobrás.

Desenhado para atender às recomendações do governo Temer (documento da SEST publicado em dezembro de 2017, determinando cargos amplos e abrangentes nas empresas estatais), o PCR é claramente inconstitucional, pois fere o princípio do Concurso Público, ao impor a mobilidade entre cargos, o que é vedado pela legislação.

Quem aderir ao plano estará renunciando ao cargo para o qual foi concursado e abdicando das atribuições de sua profissão para tornar-se um trabalhador multifuncional, à disposição dos gestores.

Além disso, o PCR é mais uma ferramenta de cooptação que os gestores do Sistema Petrobrás criaram para comprar direitos coletivos, que foram duramente conquistados pela categoria. Em troca de um abono, os trabalhadores que caírem nessa armadilha estarão abrindo mão de uma das principais conquistas do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que é o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.

Ao estender para 60 meses a progressão automática, em alguns anos, a Transpetro já terá “recuperado” os abonos pagos, já que “economizará”, congelando as carreiras dos petroleiros. Um trabalhador sem a meritocracia estabelecida pela gestão receberia um nível a cada cinco anos. Ou seja, ao longo de uma carreira de 35 anos na empresa, esse petroleiro só terá direito a sete níveis por antiguidade.

Outra ferramenta criada pelo PCR é o “Cargo Amplo”, através da qual os gestores poderão impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades. O objetivo é transformar os atuais 18 cargos de nível superior e as 15 de nível técnico em dois únicos cargos: Profissional Transpetro de Nível Superior e Profissional Transpetro de Nível Técnico.

Por que os trabalhadores da Transpetro não devem aderir ao PCR?

> O PCR viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista, ao impor aos trabalhadores cargos, funções e tarefas que não estavam previstos no concurso público em que foram admitidos na empresa.

> O PCR aumenta de 24 para 60 meses o avanço de nível por antiguidade.

> O PCR legaliza o desvio de função, com sobrecarga de trabalho e facilitando a extinção de cargos, a terceirização da atividade fim e a privatização.

> O PCR acaba com a isonomia, criando dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão.

> Os atuais 18 cargos de nível superior e 15 cargos de nível médio serão transformados em dois únicos cargos: nível médio e nível superior.

> Através do “Cargo Amplo”, os gestores passarão a impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades.

 > Os trabalhadores terão suas responsabilidades e atribuições aumentadas ao mesmo tempo em que o poder de comando do patrão será ampliado.

> Apesar do aumento das atribuições, a remuneração permanecerá a mesma.

> Os gerentes ganham carta branca para movimentar os trabalhadores da forma que melhor atender as demandas surgidas.

> A Transpetro fugirá à imposição constitucional de um cargo específico, a ser preenchido por um concurso público correspondente.

 

 

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A Petrobrás encerra nesta sexta-feira, 14, a campanha falaciosa que impôs o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) aos trabalhadores via cooptação, terrorismo e chantagens das gerências. A FUP e seus sindicatos alertaram o tempo todo para os riscos e prejuízos que os petroleiros amargariam com perdas de direitos e insegurança jurídica, se caíssem nessa arapuca.

Aviso não faltou. Exemplos, também não. Decisões judiciais foram claras sobre a inconstitucionalidade do PCR. Os conselhos de classe também se manifestaram sobre os riscos que o plano oferece aos diversos profissionais que atuam no Sistema Petrobrás.

Quem resistiu ao canto da sereia terá seus direitos preservados e não estará exposto à insegurança jurídica do PCR (leia abaixo os esclarecimentos da assessoria jurídica da FUP). Além de um cheque em branco que será usado contra o trabalhador que aceitou vender direitos conquistados coletivamente, o plano foi uma jogada dos gestores para dividir e fragilizar a categoria.  Quem caiu nessa armadilha abriu graves precedentes para que novos direitos sejam colocados à venda pela empresa.

Por isso, a FUP parabeniza cada petroleira e cada petroleiro que percebeu o que estava em jogo nessa disputa e escolheu o lado certo da luta. Não se trata só de riscos individuais, mas, principalmente, de riscos coletivos.

A categoria já viveu ataques desse tipo no passado, quando os governos neoliberais também colocaram à venda direitos históricos, como o extraturno do feriado (dobradinha), em 1999, e o ATS, em 2000. Avançaram ainda contra a quinta turma, mas foram derrotados. O mesmo não aconteceu com a progressão automática de nível a cada 12 e 18 meses, que vigorava até 1997, quando os gestores de FHC acabaram com essa conquista. A FUP levou dez anos para recuperar a progressão salarial, ao pactuar em 2007 o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que garantiu o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.

Não é à toa que a atual direção da Petrobrás está desembolsando mais de R$ 1 bilhão para “comprar” esse direito. Quem aderiu ao PCR e não se enquadrar nos critérios de meritocracia estabelecidos pelos gerentes levará cinco anos para receber um nível. Ao longo de uma carreira de 35 anos, terá direito a sete níveis por antiguidade.

Essa é a verdadeira história do PCR, que os gestores tentaram vender como conto da carochinha. Como “Alice, no País das Maravilhas”, vários petroleiros preferiram escolher o caminho errado, mesmo sabendo que estavam perdidos. Para os que fizeram a leitura correta e resistiram às armadilhas, fica a certeza de que a luta é coletiva, de que novos embates virão e de que a resistência é contra a entrega da Petrobrás.

Não estamos, nem nunca estivemos à venda! Parabéns aos petroleiros que honram o valor e a importância dessa luta. O que está em jogo é a sobrevivência do Sistema Petrobrás, enquanto empresa pública, e a de seus trabalhadores, como classe organizada e detentora de um dos melhores Acordos Coletivos do país.

E agora?

O assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, esclarece as principais dúvidas dos trabalhadores em relação aos rumos do PCR e do PCAC. Os questionamentos feitos pela categoria refletem o amadorismo e a irresponsabilidade com que o PCR foi gestado, à revelia das representações sindicais, e implementado a toque de caixa. Veja a seguir:

O PCAC ESTÁ NO ACORDO COLETIVO?

Uma das mentiras gerenciais recorrentes acusa o PCAC de não estar protegido pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O PCAC foi negociado e construído em Grupo de Trabalho paritário (Petrobrás e FUP), por mais de dois anos. Quando entrou em vigência, em 2007, foi instituído por "Carta Compromisso", que era condição para assinatura do ACT 2007-2009. Portanto, uma regra anexa ao Acordo Coletivo, desde então incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados da Petrobrás.

Com força de ACT, o PCAC oferece segurança jurídica aos trabalhadores, enquanto que o PCR explicitamente submete o trabalhador a qualquer mudança que a Diretoria Executiva resolva fazer, no futuro.

E QUANDO ACABAR O ACT?

O atual ACT terá sua vigência expirada em 31.08.2019. A partir daí, tudo o que acontecer resultará da correlação de forças entre os trabalhadores, ATRAVÉS DE SEUS SINDICATOS, e a gestão da Petrobrás e seus aliados no Governo, no Judiciário e na grande mídia golpista.

Muitos querem fugir à realidade e se iludem com o mito de “garantir os direitos do ACT, na Justiça”. Isso é uma MENTIRA, a qual, no entanto, favorece alguns espertalhões que a vendem.

O futuro do PCAC, da AMS (que o Governo Temer DECLAROU QUERER ACABAR, através da Resolução 23 da CGPAR), da Petros, da RMNR e de todos os demais direitos do melhor ACT da classe trabalhadora brasileira, depende deste embate!

SEM ACT, O PCAC ACABA?

Num cenário de impasse, em que os empregados da Petrobrás fiquem sem ACT, o PCAC passa a ser um direito individual.

Ou seja, sem o ACT, o PCAC passará a ter a mesma força que o... PCR. Com a diferença de que o PCR já pré-autoriza qualquer mudança para pior, e o PCAC não.

Claro, na relação Capital × Trabalho, nenhum direito individual está tão protegido como um direito coletivo, garantido por ACT. Daí a ironia dos gerentes que fazem terror, dizendo que o PCAC, sem o Acordo Coletivo, será frágil: usam isso para vender o PCR, que já é frágil!

O PCR ACABA COM A RMNR? E AS AÇÕES?

Um dos objetivos do PCR é reduzir as diversas tabelas salariais do mecanismo da RMNR a apenas duas. Se essa meta é verdadeira, instituir o PCR e manter a RMNR seria trocar 6 por meia dúzia.

Por sua vez, como a adesão ao PCR pré-autoriza qualquer modificação, nada impede que a regra de níveis e promoções seja modificada para excluir da ascensão funcional o empregado que tenha ações judiciais ou passivos trabalhistas a receber.

Claro, haverá aquele bacharel de plantão a dizer: “Isso seria inconstitucional! Atacaria o direito de petição (Art. 7°, XXXIV, a)!”. A resposta é simples: “Companheiro! O PCR, em si, e seus ‘cargos amplos', já atacam a Constituição (Art. 37, II)! E por isso a FUP entrou com ação de improbidade administrativa contra o presidente, diretores e conselheiros, da Petrobrás.”

EM RESUMO: Todos os direitos do ACT (PCAC; AMS; PETROS, RMNR; 14×21; 5ª TURMA...) dependem do conflito Petrobrás × Sindicatos, marcado para 2019. E o Brasil que sair das urnas, em menos de um mês, definirá esse conflito.

Federação Única dos Petroleiros | Ilustração: Sindipetro-NF

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Na última terça-feira (12, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo atendeu parcialmente o pedido da Petrobrás para manter o PCR. A Justiça reconheceu a insegurança do plano e manteve a medida liminar obtida pelo Sindipetro-ES para impedir que a empresa efetive a denominada alteração de ênfases para aqueles trabalhadores que passem a ter o PCR disciplinando o seu contrato de trabalho.

“Contudo, fica suspensa a possibilidade de migração de ênfases (mobilidade funcional – programa mobiliza), ou seja, o disposto no item IV denominado ‘Mobilidade Funcional’, do Programa de Cargos e Remuneração (PCR). Pena de R$ 5.000,00 mensais, por cada empregado que alterar ou tiver alterada sua ênfase original, com ou sem sua anuência, penalidade reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, destaca a decisão.

Ou seja, o PCR está mantido para os trabalhadores do Espírito Santo que adeririam, à exceção da possibilidade de alteração futura das ênfases. Prevalece, assim, a linha de argumentação de que o Plano de Cargos prejudica o princípio do Concurso Público, pois a alteração de ênfases (alteração entre cargos), pretendida pela empresa, é vedada na nossa Ordem Jurídica.

Em nota, o Sindicato informou que "não é contra uma revisão do Plano de Cargos, porém que seja feito de forma transparente e sem ferir os princípios constitucionais e sem tirar os direitos dos trabalhadores que foram conquistados com muita luta".

A assessoria jurídica do Sindipetro-ES, Felix Porto & Advogados Associados, analisará as medidas a serem adotadas tendo em vista a nova decisão da Justiça do Trabalho.

[Com informações do Sindipetro Espírito Santo]

 

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Em reunião no dia 27 de agosto com dirigentes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do Rio de Janeiro, a FUP manifestou preocupação com os efeitos que o Plano de Carreira e Remuneração (PCR), implantado unilateralmente pela Petrobrás, terá sobre as atividades exercidas pelos petroleiros, entre eles os que atuam na área de engenharia.

O trabalhador da empresa que aderir ao plano renuncia ao cargo para o qual foi concursado e abre mão das atribuições de sua profissão para tornar-se um empregado multifuncional, à disposição dos gestores. O objetivo da direção da Petrobrás é transformar os 36 cargos de nível superior e os 20 cargos de nível médio previstos no atual Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) em duas únicas carreiras: nível médio e nível superior.

Através do “Cargo Amplo”, uma das ferramentas criadas pelo PCR, os gestores poderão impor aos profissionais de nível superior e de nível técnico tarefas alheias às suas responsabilidades. A FUP questionou o CREA sobre os impactos que isso causará aos engenheiros e técnicos, que poderão ser alocados em funções que nada têm a ver com suas profissões e cujas atribuições também poderão ser exercidas por trabalhadores de outras áreas. “Além da desvalorização da sua profissão de origem, o PCR colocará o trabalhador sob o risco de exercer ilegalmente uma profissão para a qual não foi qualificado, nem tampouco concursado”, alertou o coordenador da FUP, Simão Zanardi.

O CREA/RJ manifestou preocupação com os questionamentos feitos e irá avaliar formalmente as denúncias apresentadas em relação ao PCR. A entidade levará também esta questão à reunião do próximo dia 12 do Colegiado de Conselhos Regionais do Rio de Janeiro, mais conhecido como “Conselhinho”.  Além do CREA, o colegiado reúne representantes do Conselho Regional de Química (CRQ-III), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), Conselho Regional de Medicina (CREMERJ), entre outras entidades de classe.

Também ficou de ser agendada uma reunião da FUP em Brasília com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com data ainda a ser agendada.

[FUP]

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Pagamento do incentivo ao PCR é ato de improbidade administrativa

Nessa quarta-feira, a FUP ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o presidente da Petrobrás, Ivan Monteiro, e também contra os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, por terem deliberado o pagamento do incentivo ao PCR.

Como o PCR não se adequa ao Artigo 37, Inciso II, da Constituição da República, que exige concurso público para cargos específicos, o Plano é um ato administrativo aguardando declaração de nulidade e o pagamento do incentivo é uma vantagem indevida aos que por ele optaram.

Além do argumento constitucional, o PCR também é um ilícito trabalhista, posto que a adesão individual, em boa parte dos casos não se enquadra sequer na CLT modificada pelo Golpe de Estado, conforme parágrafo único de seu Artigo 444.

Para tais casos de improbidade a Constituição prevê a restituição do dinheiro, em seu Art. 37, parágrafo 4°., assim como o faz a Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/92.

Restituição de Valores

A restituição dos valores pagos indevidamente é prevista pela Constituição e legislação aplicáveis. A definição sobre quem restituirá o dinheiro, e como o fará, caberá à Justiça Federal.

> Leia também: Esta sexta é dia de luta contra discriminações e retirada de direitos no Sistema Petrobrás

[FUP, com informações da Assessoria Jurídica]

 

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O SINDIPETRO-RS convoca a categoria petroleira do RS a participar do Ato em defesa da Vida, em defesa da PR e contra o PCR, nesta quinta-feira (30), a partir das 7h, em frente à Refap. A atividade, que inicialmente estava prevista para sexta-feira, juntamente com o Ato Nacional da FUP e seus Sindicatos, foi alterada devida as previsões de forte chuvas para o estado.

Em defesa da vida

A insegurança crônica que transformou as refinarias em bombas-relógio é a mesma que afeta as plataformas, terminais e campos de produção terrestre, que também estão sendo sucateados e privatizados. O resultado do desmonte é o aumento dos acidentes, que já mataram 14 trabalhadores nestes dois anos de gestão temerária dos golpistas. Em 2018, já são três fatalidades, entre elas, o companheiro José Altamir Osorio, que prestava serviço para o TEDUT. Ele trabalhava para a Cross&Freitas, empresa que presta serviços de corte de grama para a Transpetro, e foi atingido pela caçamba do trator que operava.

Em defesa da PR para todos

Durante a mobilização desta quinta-feira, os trabalhadores vão reafirmar o seu repúdio diante da discriminação imposta pelos gestores da empresa, que se recusam a pagar a Participação nos Resultados (PR), referente ao ano de 2017, para os trabalhadores da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR). 

Para o diretor de Comunicação da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Gerson Castellano, essa conduta que a direção da Petrobrás vem adotando em relação à Araucária pode se estender a outras unidades, como a Transpetro, por exemplo: "Não é nem a questão de valores, e sim a prática, porque se aceitarmos isso hoje, a direção da Petrobrás vai cada vez mais insistir na segregação, cada vez dividindo mais a categoria. Temos que fazer todos os acordos de forma coletiva e com unidades fortes, sem deixar companheiro para trás. Se hoje aceitarmos a segregação da Araucária, amanhã vamos ter que aceitar todas as segregações. Isso vale para qualquer situação e qualquer categoria, a unidade da luta tem que ser dos trabalhadores", defende Castellano.

Diga NÃO AO PCR!

Oferecido individualmente aos trabalhadores, o PCR é a mais nova moeda de troca da Petrobrás para retirar direitos da categoria. Desenhado para atender às recomendações do governo Temer (documento da SEST publicado em dezembro de 2017, determinando cargos amplos e abrangentes nas empresas estatais), o PCR é claramente inconstitucional, pois fere o princípio do Concurso Público, ao impor a mobilidade entre cargos, o que é vedado pela legislação. 

O petroleiro que aderir ao plano renuncia ao cargo para o qual foi concursado e abre mão das atribuições de sua profissão para tornar-se um empregado multifuncional, à disposição dos gestores. 

[Via Sindipetro-RS]

Publicado em SINDIPETRO-RS

Nesta sexta-feira, a FUP e seus sindicatos realizam um dia nacional de luta para que todos os trabalhadores do Sistema Petrobrás recebam a Participação nos Resultados (PR) referente ao exercício de 2017 e digam não ao Plano de Carreira e Remuneração (PCR). 

O objetivo é mobilizar os petroleiros contra a discriminação imposta pelos gestores da empresa, que se recusam a pagar a PR para os trabalhadores da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR). 

As mobilizações também servirão de alerta contra o inconstitucional PCR, que a direção da Petrobrás está implantando de forma unilateral para comprar direitos da categoria. 

“A orientação é que os sindicatos realizem atrasos, setoriais e atos em todas as unidades, reafirmando que somos todos trabalhadores do Sistema Petrobrás e que não estamos à venda”, afirma o coordenador da FUP, Simão Zanardi.

> Leia também: FUP ajuíza ação contra Ivan Monteiro, diretores e conselheiros da Petrobrás

PR para todos, uma questão de justiça

Em reunião no início de agosto com o diretor de Refino e Gás Natural da Petrobrás, Jorge Celestino, a FUP reiterou que o pagamento da PR para os trabalhadores da Araucária Nitrogenados, além de cumprimento de acordo, é uma questão de justiça. Vários documentos da subsidiária foram apresentados ao diretor, como o Termo de Quitação da PR 2014, que atende aos parâmetros estabelecidos no Acordo de Metodologia para Definição e Pagamento da PLR no Sistema Petrobrás. 

A FUP também apresentou o informe que a Araucária enviou aos trabalhadores em março de 2016, admitindo que, mesmo com o lucro registrado pela empresa em 2015, não haveria distribuição da PLR, em função do Sistema Petrobrás ter registrado prejuízos naquele ano.

Ou seja, o que os gestores estão fazendo agora ao se recusarem a pagar a PR 2017 para os trabalhadores da Araucária é uma clara discriminação. “Isso é inadmissível, pois somos todos do Sistema Petrobrás. Os resultados da empresa foram construídos por toos. Nossas conquistas são coletivas, assim como o nosso acordo.Se permitirmos que a empresa discrimine os companheiros da Araucária, amanhã fará o mesmo em outra unidade. Não deixaremos nenhum companheiro de fora. É questão de justiça. É questão de princípio”, declara Zanardi.

Entenda os fatos

2014 – Após ampla negociação com a Petrobrás, a FUP e seus sindicatos pactuam o Acordo de Metodologia para Definição e Pagamento da PLR no Sistema Petrobrás, que tem validade até 2019.

Junho de 2015 - Araucária Nitrogenados e Sindiquimica-PR assinam termo de quitação da Participação nos Resultados (PR) de 2014, conforme pactuado no Acordo de Metodologia para Pagamento da PLR, após negociação com a FUP e seus sindicatos.

Dezembro de 2015 - A diretoria da Araucária Nitrogenados reúne os trabalhadores em auditório para comemorar o lucro e os resultados conquistados no ano.

Março de 2016 - Trabalhadores da Araucária recebem e-mail da empresa, informando que a PLR não seria paga, pois a subsidiária acompanha as diretrizes praticadas pela holding. Como o Sistema Petrobrás não auferiu lucro, nem atingiu as metas, os gestores da Fafen-PR informaram que seguiriam a holding e não pagaram a PLR.

Setembro de 2017 – Petrobrás comunica início do processo competitivo para venda da Araucária Nitrogenados e da unidade de Fertilizantes-III (UFN-III), em Três Lagoas (MS).

Março de 2018 – Após divulgação do Balanço de 2017, Petrobrás comunica ao mercado que irá pagar a Participação nos Resultados aos trabalhadores.

Maio de 2018 - Petrobrás e Araucária se negam a pagar para os trabalhadores da Fafen-PR a Participação nos Resultados. Uma das alegações é que a subsidiária não faz parte do Sistema Petrobrás.

PCR, o outro lado da moeda

Oferecido individualmente aos trabalhadores, o PCR é a mais nova moeda de troca da Petrobrás para retirar direitos da categoria. Desenhado para atender às recomendações do governo Temer (documento da SEST publicado em dezembro de 2017, determinando cargos amplos e abrangentes nas empresas estatais), o PCR é claramente inconstitucional, pois fere o princípio do Concurso Público, ao impor a mobilidade entre cargos, o que é vedado pela legislação. 

O petroleiro que aderir ao plano renuncia ao cargo para o qual foi concursado e abre mão das atribuições de sua profissão para tornar-se um empregado multifuncional, à disposição dos gestores. 

Não à toa, a Justiça do Espírito Santo suspendeu a implantação do plano nas unidades da Petrobrás do estado, através de liminar concedida ao Sindipetro. Por orientação da FUP, todos os sindicatos ingressaram com ações para barrar o PCR na Justiça. 

Compra de direitos

O plano é também uma ferramenta de cooptação que os gestores da Petrobrás criaram para retirar direitos coletivos, que foram duramente conquistados pela categoria. A empresa está desembolsando mais de R$ 1 bilhão para “comprar” uma das principais conquistas do Plano de Classificação e Avaliação de Carigos (PCAC), que é o avanço de nível por antiguidade a cada 24 meses.

Ao estender para 60 meses a progressão automática, em alguns anos, a empresa já terá esse dinheiro de volta, já que “economizará”, congelando as carreiras dos petroleiros. Um trabalhador sem a meritocracia estabelecida pela gestão receberia um nível a cada cinco anos. Ou seja, ao longo de uma carreira de 35 anos na empresa, esse petroleiro só terá direito a sete níveis por antiguidade.

Duas únicas carreiras: nível médio e nível superior

Outra ferramenta criada pelo PCR é o “Cargo Amplo”, através da qual os gestores poderão impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades. O objetivo é transformar as atuais 36 carreiras de nível superior e as 20 carreiras de nível médio em duas únicas carreiras: nível médio e nível superior.

“Isso se dará mediante a ‘mudança de ênfase’ previista dentro de um mesmo ‘cargo amplo’, o que elastece sobremaneira o espectro de atribuições e responsabilidades dos trabalhadores, ao passo que multiplica o Poder de Comando do patrão”, ressalta a ação que o Sindipetro-NF ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, cobrando a anulação do novo plano de carreiras da Petrobrás.

Por que dizer não ao PCR?

> Viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista, ao impor aos trabalhadores cargos, funções e tarefas que não estavam previstos no concurso público em que foram admitidos na empresa.

> Aumenta de 24 para 60 meses o avanço de nível por antiguidade.

> Legaliza o desvio de função, com sobrecarga de trabalho e facilitando a extinção de cargos, a terceirização da atividade fim e a privatização.

> Acaba com a isonomia, criando dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão.

> As atuais 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível médio serão transformadas em duas únicas carreiras: nível médio e nível superior.

> Através do “Cargo Amplo”, os gestores passarão a impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades.

> Trabalhadores terão suas responsabilidades e atribuições aumentadas ao mesmo tempo em que o poder de comando do patrão será ampliado.

> Apesar do aumento das atribuições, a remuneração permanecerá a mesma.i

> Petrobrás foge à imposição constitucional de um cargo específico, a ser preenchido por um concurso público correspondente.

> Gerentes ganham carta branca para movimentar os trabalhadores da forma que melhor atender as demandas surgidas.

FUP

Publicado em Sistema Petrobrás
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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