Nova reportagem da série Vaza Jato publicadas na manhã desta quinta-feira (18) pelo jornal Folha de S. Paulo, em parceria com o The Intercept Brasil, denuncia, em mensagens privadas trocadas por procuradores da Operação Lava Jato em 2015, que o então juiz federal Sergio Moro interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa, impondo aos procuradores que só homologaria os acordos se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado. A conduta viola limites impostos pela legislação que manda juízes se manterem afastados de conversas com colaboradores.

Os diálogos revelam também que a interferência do juiz causou incômodo entre os integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba. No dia 23 de fevereiro de 2015, o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, escreveu ao colega Carlos Fernando dos Santos Lima, que conduzia as negociações com a Camargo Corrêa, para sugerir que consultasse Moro para consultá-lo sobre as penas a serem propostas aos delatores. “A título de sugestão, seria bom sondar Moro quanto aos patamares estabelecidos”, disse Deltan.

As mensagens indicam que Deltan temia, além da reação do juiz, que a imagem da Lava Jato sofresse danos se os benefícios concedidos aos executivos fossem vistos pela opinião pública como excessivos.

“O procedimento de delação virou um caos”, disse Carlos Fernando ao responder à mensagem de Deltan. “O que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente”, acrescentou.

A opinião de Moro foi respeitada. Com a assinatura dos acordos, dois dias depois, ficou acertado que os dois executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, que estavam presos em Curitiba em caráter preventivo havia quatro meses, sairiam da cadeia com tornozeleiras e ficariam mais um ano trancados em casa.

Foi a primeira vez que executivos de uma das maiores empreiteiras do país admitiram a prática de corrupção, abrindo caminho para que outros fizessem o mesmo nos meses seguintes. A Odebrecht e a Andrade Gutierrez decidiram colaborar com a Lava Jato em 2016.

A reportagem ouviu advogados que acompanharam as negociações com a Camargo Corrêa e seus executivos nessa época. Todos afirmaram não haver dúvida de que Moro ignorou os limites da lei ao impor pena mínima como condição para homologar os acordos dos delatores. Os advogados consultados disseram que dificilmente os executivos da Camargo Corrêa teriam aceitado cooperar com a Lava Jato sem ter alguma garantia de que os acordos receberiam o aval do juiz, segurança que só foi possível obter com as conversas que os procuradores tiveram com Moro durante as negociações.

Em julho de 2015, Moro condenou Avancini e Leite a 16 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, num processo que tratava da corrupção na Petrobras. Graças aos benefícios obtidos com a delação, cumpriram um ano de prisão domiciliar em regime fechado e mais dois em regime semiaberto, com recolhimento obrigatório à noite e nos finais de semana.

Sistemático

As mensagens analisadas pela Folha e pelo Intercept indicam que, com o tempo, a interferência do juiz passou a ser vista com naturalidade pelos procuradores. Seis meses depois, quando um terceiro executivo da Camargo Corrêa, João Ricardo Auler, fechou acordo de delação premiada e era preciso decidir em que instância ele seria submetido a homologação, Deltan consultou Moro. “Vejo vantagens pragmáticas de homologar por aqui, mas não quisemos avançar sem sua concordância”, disse o procurador.

Moro respondeu que era indiferente à questão, mas queria saber os termos do acordo com o empreiteiro mesmo assim. “Para mim tanto faz aonde. Mas quais foram as condicoes e ganhos?”, perguntou ao chefe da força-tarefa no Telegram. “Vou checar e eu ou alguém informa”, respondeu Deltan.

As mensagens são reproduzidas exatamente como aparecem nos arquivos obtidos pelo Intercept, com eventuais erros de digitação e normas da língua portuguesa.

Retorno

Em resposta à reportagem, o agora ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que não participou das negociações de nenhum acordo de colaboração premiada na época em que foi o juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná, de 2014 a 2018. “Enquanto juiz, não houve participação na negociação de qualquer acordo de colaboração”, diz nota enviada por sua assessoria.

A nota acrescenta outra declaração do ministro: “Cabe ao juiz, pela lei, homologar ou não acordos de colaboração. Pela lei, o juiz pode recusar homologação a acordos que não se justifiquem, sendo possível considerar a desproporcionalidade entre colaboração e benefícios.”

No Brasil, a Lei 12.850, de 2013, define como papel do juiz após a assinatura dos acordos de colaboração “verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade”. Não há menção na lei à análise sugerida por Moro como condição para homologação das delações.


Leia a íntegra da reportagem da Folha de S.Paulo e da reprodução dos diálogos 

FSP/reprodução
 
[Via Rede Brasil Atual]
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O coordenador da Operação Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol, pediu passagem e hospedagem no parque aquático Beach Park, em Fortaleza, para ele, a mulher e os dois filhos como condição para dar palestra sobre combate à corrupção na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), em julho de 2017. E cobrou cachê.

“Posso pegar [a data de] 20/7 e condicionar ao pagamento de hotel e de passagens pra todos nós”, disse o procurador à esposa dele. O teor dos diálogos foi obtido pelo site The Intercept Brasil em parceria com o jornal Folha de São Paulo e publicado pela coluna de Mônica Bergamo. 

Um mês depois, o procurador fez propaganda da Fiec para convencer o então juiz Sérgio Moro a aceitar um convite da entidade. “Eu pedi pra pagarem passagens pra mim e família e estadia no Beach Park. As crianças adoraram”, disse Dallagnol. “Além disso, eles pagaram um valor significativo, perto de uns 30k [R$ 30 mil]. Fica para você avaliar.”

Outro detalhe é que, na conversa com Moro, Dallagnol festejou o fato de não ter sofrido punição de órgãos de fiscalização por dar palestras. “Não sei se você viu, mas as duas corregedorias —[do] MPF [Ministério Público Federal] e [do] CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público]— arquivaram os questionamentos sobre minhas palestras dizendo que são plenamente regulares”, disse.

No domingo (14), reportagem da Folha de São Paulo e do The Intercept Brasil revelou que Deltan Dallagnol e outro procurador da Lava Jato, Roberson Pozzobon, discutiram um “plano de negócios para lucrar com a fama” da operação. O objetivo era criar uma empresa em nome de terceiros para ganhar dinheiro fazendo eventos e palestras sobre a Lava Jato, além de se beneficiar com os contatos obtidos durante as investigações. 

FUP já havia denunciado Dallagnol

Os vazamentos de conversas entre os procuradores da Lava Jato e o então juiz responsável pelo caso, Sérgio Moro, confirmam as denúncias feitas pela FUP, em março deste ano, ao processar Dallagnol.

Através de Ação Popular movida por José Maria Rangel, coodenador da Federação, os petroleiros denunciaram os procuradores do Ministério Público Federal que integram a operação Lava Jato por lesarem a Petrobrás e a União.

Eles tentaram se apropriar de R$ 2,5 bilhões da empresa para um fundo de financiamento de entidade privada, cuja gestão seria feita por eles. O acordo, firmado com a chancela dos EUA, só não foi adiante por conta das denúncias feitas na época.

A articulação dos procuradores da Lava Jato em torno da criação de uma empresa de fachada, para lucrar com palestras e eventos sobre a operação, reforça os alertas feitos pela FUP de que o dinheiro desviado da Petrobras serviria para garantir a eles benefícios financeiros pessoais.

“É ato lesivo por desvio da finalidade do MPF. Nos termos da Lei Complementar 75/93, não é função do Ministério Público Federal a criação de fundação de direito privado para gerir dinheiro público. Por sua vez, tal desvio de finalidade, até por também conter uma ‘doação’ indevida, caracteriza o ato lesivo”, denunciou a ação movida pelo coordenador da FUP.

Procurador pediu a Moro dinheiro público para financiar vídeo de campanha

Nesta segunda (15), novas reportagens divulgadas pelo The Intercept Brasil, desta vez em parceria com o jornaista Reinaldo Azevedo, revelaram que Dallagnol, no dia 16 de janeiro de 2016, pediu ao então juiz Sergio Moro dinheiro da 13ª Vara Federal de Curitiba para financiar a produção de um vídeo sobre medidas contra a corrupção. O vídeo seria veiculado pela Rede Globo e custaria R$ 38 mil.

“Você acha que seria possível a destinação de valores da Vara, daqueles mais antigos, se estiverem disponíveis, para um vídeo contra a corrupção, para as 10 medidas, que será veiculado na Globo? A produtora está cobrando apenas custos de terceiro, que dariam uns R$ 38 mil”, disse Dallagnol a Moro. “Seguem o roteiro e orçamento, caso queira olhar. O roteiro vai sofrer alteração ainda. Avalie de maneira livre e se achar que vai arranhar a imagem da Lava Jato de alguma forma, nem nós queremos”, acrescentou em outra mensagem. No dia seguinte, Moro respondeu: “Se for os 38 mil, acho que é possível. Deixe ver na terça e te respondo”.

Órgão do MPF se manifesta contra abusos

“A revelação pela imprensa de diálogos mantidos entre agentes públicos do sistema de Justiça no contexto da Operação Lava-Jato reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal, do direito à informação e da liberdade de imprensa”, afirma a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em nota publicada no site oficial da Procuradoria Geral da República (PGR).

“Um dos elementos essenciais do devido processo legal reside no direito a um julgamento perante juízes competentes, independentes e imparciais, no qual o réu e seus advogados são tratados com igualdade de armas em relação ao acusador. Portanto, é vedado ao magistrado participar da definição de estratégias da acusação, aconselhar o acusador ou interferir para dificultar ou criar animosidade com a defesa”, afirma outro trecho da nota.

Pela primeira vez membros do Ministério Público Federal (MPF) se pronunciaram oficialmente condenando as atitudes que os procuradores da Lava Jato tiveram durante a condução da operação, que foram reveladas por mensagens publicadas pelo site The Intercept Brasil e veículos parceiros. 

[Com informações do Brasil 247 e do Uol]

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Terça, 02 Julho 2019 14:55

Os terços e a popularidade do fascimo

 

Por Normando Rodrigues, assessor jurídico da FUP

É vital não contaminar a análise da realidade pelo otimismo de nossas vontades.

Para a boa parte da massa que votou no fascismo (38% da sociedade), o escândalo de promiscuidade, parcialidade e suspeição, revelado por The Intercept, é, senão absolutamente indiferente, meritório para Moro e Dallagnol.

"Trocaram figurinhas para prender Lula? Ué! Mas não era pra isso mesmo?"

Novamente ressaltamos: não mais vivemos um equilíbrio político no qual a "opinião pública" importe diretamente na conduta do governo. O vendedor de bijuterias, aqui, assim como Trump, lá, governa para seu eleitorado, e não para a sociedade.

E não há desgaste político, NENHUM, no eleitorado do fascismo. Os apurados 32% de aprovação estão próximos dos 38% alcançados no 2° turno, e muito cerca dos simbólicos 33% do voto reacionário.

A VIRTUDE NÃO ESTÁ NO MEIO

No "terço mediano", terreno do conservadorismo de classe média, cresce o descontentamento. Mas, apesar de aí a percepção da promiscuidade, suspeição e nulidade, ser maior, é também onde grassa o antipetismo. Engolir a pílula dos desmandos de Moro é preço barato para manter Lula na cadeia.

No entanto, é também nesse terço mediano que surgem vozes contra Guedes.

O prometido "grande investimento" na infraestrutura estacionou no beco sem saída de se tornar moeda de troca da Reforma da Previdência - como aliás todo o resto das promessas da “terra que mana leite e mel” - para desagrado do nada hegemônico, mas regionalmente importante, Capital Industrial.

Importante sobretudo em São Paulo, o Capital Industrial reverberou do dia 17 de junho, na voz de João Carlos Saad, dele porta-voz em uma Band minguante de anunciantes: "A Lava Jato destruiu a indústria nacional".

A essa fala se sucedeu, no dia 20 de junho, mais uma trapalhada do Idiota-Mor, que desastradamente se lançou à reeleição com seis meses de mandato.

A PREVIDÊNCIA SE VAI

As consequências imediatas de Bolsonaro já tratar da própria reeleição passam por Dória, Maia, e Moro, e chegam à Reforma da Previdência.

Presidenciável numa “terra de cegos”, Dória vê antecipada sua necessidade de trilhar um caminho estreitíssimo, entre, de um lado, agradar seu eleitorado conservador (33% de votos naturais), e cooptar parte do eleitorado reacionário (os 33% fascistas) e, de outro, se diferenciar radicalmente de Bolsonaro.

Nessa trilha apertada, a defesa da indústria nacional – por continência, da indústria paulista – é uma bandeira lógica para as pretensões de Doria.

O caso Maia é diferente. O presidente da Câmara depende do fim da aprovação da Reforma da Previdência, para só então poder tocar sua agenda, necessariamente propositiva e de distanciamento quanto a Bolsonaro. Tanto que já indaga abertamente, uma vez aprovada a Reforma da Previdência, qual pretexto o governo terá pra não governar.

Maia perseguirá um eleitorado mais racional, que busque reacionários descontentes, conservadores, e até setores da Esquerda, apresentando-se com o “democrata”.

Já Moro, ao fim e ao cabo, será mantido no cargo ou, quando muito, dispensado rumo ao ostracismo. A combinação da imatura pré-indicação ao STF, com as denúncias de The Intercept, serviu aos militares (perdão, a Bolsonaro), para escantear Carlos Lacerda (perdão, Moro), descartando-o como opção racional da "normalização democrática".

A VOLTA POR CIMA

Colar de nióbio, 39kgs de cocaína, e quase isolamento no G-20, são irrelevantes. O que importa é a economia! Só quem não viu, ou assistiu e não entendeu, o discurso da chanceler Merkel no Bundestag (parlamento alemão), às vésperas da viagem para o G-20, pode se confundir.

No vídeo, equivocadamente viralizado como crítica contundente a Bolsonaro, Angela Merkel defende o acordo UniãoEuropeia–Mercosul independentemente do desmatamento, agrotóxicos, ou violações aos direitos humanos.

Há, claro, a questão da França, cujos agricultores têm peso político e econômico significativo, e onde provavelmente o acordo ficará congelado por um bom tempo.

O fato concreto, todavia, é que Bolsonaro voltou do Japão legitimado e fortalecido, porque abriu as barreiras para mais de 90% das exportações industrializadas da Europa, restabelecendo a relação neocolonial de exportação de matérias primas, e importação de manufaturas, que tanto agrada às burguesias centrais (de lá) e periféricas (daqui).

Reflexo desse neocolonialismo, toda a modelagem jurídica da indústria do petróleo e gás precisa ser refeita, de modo a se garantir que as atividades de maior valor agregado da cadeia produtiva (distribuição e refino), sejam entregues ao Capital Internacional. E, para isso, é vital destruir a Petrobrás.

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Por Lenio Luiz Streck (*), no Conjur

A raposa vai ao moinho até que um dia perde o focinho, diz um velho ditado. Novas revelações, desta vez pela Folha de S.Paulo, trazem novos capítulos desse que pode ser considerado o maior escândalo da Justiça brasileira pós-1988.

Primeiro, é necessário registrar o que disse a Folha sobre a autenticidade dos documentos: ao seu exame, não detectou qualquer adulteração (p. A5, edição de 23/6/2019).

Somando isso ao fato de que nem Moro nem Dallagnol, de início, negaram os conteúdos, o jogo parece que já tem campo para ser jogado. Já não se trata simplesmente de “sensacionalismo” ou “prova ilícita” (pela enésima vez, prova ilícita pode, sim, ser usada a favor da defesa!). Já não dá para negar as evidências. É lipstick in interulus, como se diria em latim gauchês.

Sigo. O que se tira das revelações deste domingo (23/6)? Vamos lá[1]. A primeira coisa que salta aos olhos é a subserviência de Dallagnol a Moro, o que mancha a instituição do MP, transformando o papel do agente ministerial em um mero coadjuvante que obedece a ordens de seu chefe, o juiz da causa. Em latim: Quod si appellans iudici obedit. Aliás, só a manifestação — intimista — hipotecando total solidariedade e o modo como Dallagnol disse isso a Moro já seria motivo suficiente para anular o processo. De todo modo, no mínimo mostra subserviência.

Restou claro o comprometimento da autonomia da Polícia Federal (o delegado Anselmo se explica em relação à divulgação de planilhas publicizadas sem a intenção de comprometer a operação), da PGR (determinado parecer passaria pela revisão da "lava jato"), do Conselho Nacional de Justiça (Dallagnol diz que vai falar com o pessoal deles no CNJ — questão que mostra bem o patrimonialismo brasileiro; segundo Dallagnol, esse contato seria feito pela associação de classe). Vejam que isso é transformado em uma relação institucional! Pergunto, de novo: é normal isso?

Os diálogos também deixam evidente o esforço de Dallagnol para colocar panos quentes junto à Polícia Federal (que teria feito “lambança”, segundo Moro), bem como junto à Procuradoria-Geral da República (Pelella e “o pessoal de lá” da PGR).

Também exsurge com clareza a estranha (eufemismo meu) combinação dos tempos do processo — e esta parece ser a revelação mais grave — do prazo de denúncia do MPF para que dois processos (de João Santana e de Zwi Skornicki) pudessem “subir” (ao STF, ao ministro Teori, para, então, desmembrar) com as denúncias já feitas pelo MPF. O incrível (ou crível) é que o então juiz Sergio Moro quer esconder conteúdo probatório do STF.

Trocando em miúdos: o juiz da causa diz que vai adiar o reconhecimento da incompetência de foro e, consequentemente, adiar a soltura dos presos temporários, in verbis: “No caso de hoje no atual contexto vai ter de subir Zwi e Santana [para o STF]. Mas vou deixar para assinar após o fim das temporárias [...]”.

Além disso, pede a Dallagnol que interfira junto ao MBL (Movimento Brasil Livre) para que esses “tontos” parem de atrapalhar, ao espinafrarem o então ministro Teori. Pois é.

(Se antes me chamariam de chato, agora, penso, vão chamar de chato implicante. Mas, enfim, faz parte da função, e eu cumpro. Por que, afinal, Dallagnol haveria de ter algum tipo de contato com o tal MBL? Quero dizer... ninguém perguntaria isso para mim. Porque, afinal, quando alguém pergunta alguma coisa, pergunta já partindo do pressuposto de que existe a possibilidade. Por que Deltan teria contato com os “tontos”? Que essa hipótese tenha sido cogitada a priori, lamento, deixa-me com uma pulga atrás da orelha. Mas enfim, talvez seja a parte do chato implicante que faz parte da função do jurista. E, afinal, temos todos a responsabilidade de cumprir e obedecer às exigências que nossos cargos impõem.)

Esse é o resumo do material deste domingo. Somado ao que já se viu — aconselhamento de Moro ao órgão acusador, indicação de provas para Dallagnol, a retirada de uma procuradora que, segundo Moro, não sabia fazer perguntas, e coisas desse quilate —, temos agora mais elementos para a imediata decretação da suspeição de Moro e da anulação dos processos pré-judicados pelo juiz.

Ainda continuarão a dizer que “isso tudo é normal”? Se isso tudo não gera suspeição, que se retire a suspeição do CPP. E que, a partir de agora, considere-se normal qualquer jogada ensaiada entre juiz e acusação. Porque, se é normal, todo juiz pode fazer. Ou não? Ou uma coisa ou outra, certo? Não dá pra ter o melhor dos dois mundos. Ou três, ou quatro, enfim.

Estamos, pois, em uma encruzilhada: entre o Estado de Direito e a tese utilitarista de que “os fins justificam os meios”, pela qual juiz e procurador podem fazer tabelinha para condenar réus (ou para atrasar a soltura de presos).

Abusar do uso de tempos processuais, comprometendo a liberdade de pessoas, fazendo do processo um mero instrumento (estratégia) para condenação, é fato gravíssimo. Processo é instrumento? Pior: instrumento da acusação? Nem os instrumentalistas hardcore defenderiam isso. (No Telegram, talvez.)

Nessa encruzilhada, como diz Janio de Freias na Folha deste domingo, “este é o momento de decisões graves — o que é sempre perigoso no Brasil”.

Tout va très bien. Ou Stanno tutti bene!

Há um livro de Alan Riding, Paris, a Festa Continuou, que trata da vida cultural de Paris durante a ocupação nazista. Há uma bela passagem, que fala de uma canção popular do ano de 1936, interpretada por Ray Ventura, chamada Tout va très bien, Madame La Marquise (“tudo vai bem, Madame La Marquise”).

A canção denunciava o que a França fingia não ver: o cataclismo que se aproximava. Na canção, os empregados de uma aristocrata continuavam a assegurar-lhe de que tudo estava bem, embora um incêndio tomara conta de seu castelo, destruindo os estábulos e matando a sua égua favorita.

Além disso, o marido de Madame cometera suicídio, mas, ainda assim, não havia com que se preocupar, porque “tout va très bien, Madame La Marquise”. Na paródia que fiz do título da música de Ray Ventura, ficou assim: “tudo vai muito bem, senhores Moro e Dallagnol”.

Também há o filme italiano Stanno tutti bene (1990), com Marcelo Mastroianni (os filhos estavam todos “bem”: por exemplo, o que era maestro, na verdade apenas tocava um tambor!).

Qualquer coincidência é mera semelhança! Tudo vai muito bem. Tudo isso é normal na relação juiz-MP. Tout va très bien. ToutStanno tutti bene!

Afinal, já disse André Dahmer, tudo está normal. Não há nada acontecendo. Está tudo normal. Tout va très bien.


[1] Agradeço o conjunto de informações trazidas por Marcio Paixão, Arnobio Rocha, Carol Proner, Geraldo Prado e tantos juristas e professores do Grupo Prerrogativas que escreveram sobre as revelações tão logo vieram à luz.

(*) Lenio Luiz Streck é  doutor em Direito (UFSC), pós-doutor em Direito (FDUL), professor titular da Unisinos e Unesa, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, ex-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e advogado

[Via Consultor Jurídico/Conjur]

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site Manchetômetro, que acompanha a cobertura feita por veículos da mídia tradicional de temas relacionados a política e economia, mostra que os três principais jornais do país apresentam comportamento distinto quando o assunto é o escândalo do vazamento de conversas entre o juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato. De acordo com o monitoramento do sétimo dia do caso, no domingo (16), a Folha de S.Paulo é quem se dedica mais ao tema, com o maior número de textos sobre a chamada Vaza Jato: foram 10 na edição de ontem, dos quais cinco críticos a Sergio Moro.

O jornal O Estado de S. Paulo, após ter pedido em editorial a renúncia de Sergio Moro do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, segue agora com uma “cobertura tímida do caso, com apenas seis textos novos”. De acordo com o Manchetômetro, o tom é “levemente favorável a Moro”. A mudança de postura do Estadão começou a se dar no terceiro dia da cobertura, segundo o site.

“Se no primeiro dia da cobertura houve espaço para apontar críticas ao conteúdo das conversas e outras vozes, como a defesa de Lula, do segundo para o terceiro dia (o Estadão) deu lugar à narrativa de uma conspiração criminosa contra o Ministério Público e a Operação Lava Jato. Passou a ganhar espaço a desqualificação do material, seja pelo método de obtenção de seu conteúdo seja pela alegação de risco de inautenticidade. O jornal dá ampla voz aos membros da operação focando no acesso e divulgação das mensagens, enquanto se exime de explorar as questões éticas, legais e políticas relativas ao comportamento de Moro, dos procuradores da Lava Jato e de ministros do Supremo, citados nas conversas.” O jornal chegou a publicar entrevista de Moro ao repórter Fausto Macedo, um dos profissionais de imprensa habituados a antecipar notícias relacionadas à Lava Jato, mesmo sob segredo de Justiça.

O jornal O Globo manteve a mesma linha, de defesa de Moro e dos integrantes da Lava Jato. “A cobertura de O Globocontinua a martelar a questão da segurança de dados, agora inclusive na manchete da edição de domingo. Dos 7 textos que citam a Vaza Jato, cinco discutem diretamente a questão do hacking.” Segundo o Manchetômetro, o periódico da família Marinho “reafirma sua posição de defesa de Moro e da Lava Jato, como se o caso demandasse posicionamento político antes que profissionalismo jornalístico. Estão presentes novamente em sua cobertura o enquadramento do vazamento de dados combinado ao argumento de nulidade de provas”.

O Manchetômetro também analisou a cobertura feita pelo principal noticiário televisivo do grupo Globo, o Jornal Nacional, até sexta-feira (14). A tônica da cobertura é similar à do veículo impresso, mas com alcance muito maior. “Se no primeiro dia da cobertura houve espaço para apontar críticas ao conteúdo das conversas e outras vozes, como a defesa de Lula, do segundo para o terceiro dia deu lugar à narrativa de uma conspiração criminosa contra o Ministério Público e a Operação Lava Jato. Passou a ganhar espaço a desqualificação do material, seja pelo método de obtenção de seu conteúdo seja pela alegação de risco de inautenticidade. O jornal dá ampla voz aos membros da operação focando no acesso e divulgação das mensagens, enquanto se exime de explorar as questões éticas, legais e políticas relativas ao comportamento de Moro, dos procuradores da Lava Jato e de ministros do Supremo, citados nas conversas.”

Leia também

Globo tem medo de ser a próxima ‘vítima’ da ‘Vaza Jato’ e desqualifica provas contra Moro

[Via Rede Brasil Atual]

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Militares do Exército brasileiro atiraram 80 vezes contra o carro que alegaram estar de posse de bandidos armados e que teriam atirado contra eles, segundo a primeira nota publicada pelo Comando Militar do Leste. O veículo, na verdade, era conduzido pelo músico Evaldo dos Santos Rosa, que foi atingido e morreu. Ele levava consigo a mulher, o filho, o sogro e uma amiga da família. Iam para um chá de bebê no bairro de Guadalupe, zona oeste do Rio de Janeiro. A situação levantou mais uma vez o temor de que o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, leve a impunidade desse tipo de ação.

“A proposta do ministro de ampliar as excludentes de ilicitude legitima as execuções e extermínios praticados por policiais, seguranças, militares do exército. O medo, a surpresa, a iminência de conflito armado e a violenta emoção, segundo a proposta, servirão para atenuar ou excluir a responsabilização penal de policiais, ou qualquer pessoa que cometa assassinato alegando legítima defesa. Uma verdadeira lei do abate de pobres", ressaltou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condepe). "Policiais poderão matar a vontade, justificando que suas vítimas estavam em ‘atitude suspeita’. Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores.”

A proposta de Moro torna mais amplo o entendimento da legítima defesa, considerando como tal “o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e o agente de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. E determina que: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Segundo testemunhas, não houve nenhuma tentativa de parar o veículo, nenhum sinal de que os militares quisessem averiguar qualquer coisa. Mesmo com os familiares de Evaldo saindo do veículo e pedindo para parar, os disparos continuaram. Quando a ação parou, os militares simplesmente deixaram o local sem prestar socorro às vítimas. A primeira manifestação do Comando Militar do Leste acabou substituída hora depois por uma nota dizendo que tudo estava sendo apurado e que depoimentos de militares e testemunhas seriam tomados pela Delegacia de Polícia Judiciária Militar.

O delegado Leonardo Salgado, da Delegacia de Homicídios do Rio, que também está investigando o caso, afirmou em entrevista à TV Globo que, “tudo indica que os militares realmente confundiram o carro da família com o carro de bandidos”. “Não foi encontrada nenhuma arma (no carro). Tudo que foi apurado era que realmente era uma família normal, de bem, que acabou sendo vítima dos militares. Não vejo legítima defesa. Os indícios apontam para uma prisão em flagrante”, completou. Os militares, no entanto, não compareceram à delegacia e vão responder somente à Justiça Militar.

Veja o video: 

 

 [Via Rede Brasil Atual | Video: Ponte]

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A Lava Jato acertou um acordo inédito e escandaloso com a Petrobras, afirma matéria do jornalista Luis Nassif, do blog Jornal GGN.

Segundo o jornalista, a empresa pagou R$ 2,5 bilhões de reparação, para serem aplicados em projetos sociais administrados por uma fundação de direito privado recém constituída e controlada pelo Ministério Público Federal do Paraná, em conta vinculada com a 13ª Vara Federal de Curitiba, à qual pertencia o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Se a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal permitirem esse escândalo, será a pá de cal em sua imagem, conclui o jornalista.

Leia a íntegra da matéria:

POr Luis Nassif, no site do GGN

 

Por aqui, já revelamos vários capítulos obscuros da indústria de delações da Lava Jato. Mas o último capítulo conseguiu ser o mais escandaloso de todos.

A Lava Jato acertou um acordo inédito com a Petrobras. Por ele, a empresa pagou R$ 2,5 bilhões de reparação, para serem aplicados em projetos sociais administrados por uma fundação de direito privado recém constituída e controlada pelo Ministério Público Federal do Paraná, em conta vinculada com a 13ª Vara Federal de Curitiba, à qual pertencia Sérgio Moro.

Os estatutos da fundação foram aprovados pela 13ª Vara. Na coordenação haverá um representante do Ministério Público do estado do Paraná, indicado pelo próprio chefe da Procuradoria. A sede será em Curitiba. Pelo acordo, terá uma orçamento anual superior ao da própria Procuradoria Geral da República.

Segundo o acordo, os R$ 2,5 bilhões serão aplicados em

“iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas, educativas ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção com os seguintes fins:

  • afirmação de uma cultura republicana de respeito à legalidade e aos valores democráticos, de modo apartidário, por meia da promoção da cidadania, da formação de lideranças e do aperfeiçoamento das práticas políticas
  • promover a conscientização da população brasileira sobre importância da integridade no ambiente público e privado;
  • fortalecimento da sociedade civil brasileira e fomento à cidadania participativa, na prevenção e controle social da corrupção.
  • Desenvolvimento do controle social, da cultura de compliance e de estudos sobre corrupção, Impunidade e suas causas;
  • reparação, proteção e promoção de direitos civis, políticos. sociais e económicos, especialmente por meio da educação, treinamento e profissionalização, de comunidades direta ou indiretamente afetadas.

Nos últimos anos, o Ministério Público Federal empenhou-se em combater fundações ligadas a Universidades. E a entrega de dinheiro público a organizações sem controle social, como as APAES (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Se a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal permitirem esse escândalo, será a pá de cal em sua imagem.

[Via Jornal GGN]

 

 

 

 

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Quarta, 13 Fevereiro 2019 12:51

As quatro cabeças do governo Bolsonaro

Por Deyvid Bacelar, diretor da FUP e do Sindipetro Bahia

Participei de um interessante seminário sobre Conjuntura Sindical e Reforma da Previdência, realizado no dia 12 de fevereiro pela Fundação de Apoio à Agricultura Familiar do Semiárido da Bahia Seminário (Fatres), na cidade de Valente.  

O encontro reuniu diversas lideranças de trabalhadores da agricultura e representantes da CUT, que debateram os efeitos perversos da reforma da previdência e da Medida Provisória 871, recém editada pelo governo Bolsonaro, que altera uma série de benefícios do INSS, prejudicando trabalhadores rurais, afastados por doenças, licenciados, vítimas de invalidez, pensionistas, entre outros que dependem da assistência previdenciária.

Comecei a minha explanação, lembrando que estamos em um novo tempo de um novo governo. Um governo eleito que simboliza a vitória do que é falso, do que é servil e do que não deveria mais ter saído dos porões do passado. Um governo calcado basicamente em quatro pilares: o ultraliberalismo, o militarismo, o judiciário e o conservadorismo.

Vou tentar aqui abordar as quatro cabeças desse monstro desforme, que se alimenta da mais valia do trabalhador, dos cofres públicos e dos espíritos reacionários dentro de nós.

A cabeça do ultraliberalismo é o Paulo Guedes e a CIA/USA

Promovendo o saque do Estado Brasileiro, com privatizações de empresas públicas essenciais para o desenvolvimento nacional, este projeto é a continuidade do programa Pontes para o Futuro ( na verdade, para o passado), do Michel Temer. Ou seja, quem voltou em Bolsonaro, a espera de uma nova política, logo entenderá que o que está aí é a continuação do que estava antes e era amplamente rejeitado pela população. Com Guedes, ainda teremos que combater o aprofundamento da Reforma Trabalhista, o desmonte das políticas sociais de inclusão e da educação, a privatização dos serviços públicos, a saúde pública esmerilhada e a reforma da previdência, que se assemelhará ao desastroso caso do Chile.

A cabeça dos militares, que por hora têm 1/3 dos ministérios

Simbolizam claramente o braço armado e as políticas de repressão do Estado, onde fazem uso declarado de sistemas de inteligência para nos fiscalizar. O general Heleno declarou, sem qualquer constrangimento, que a ABIN está monitorando a Igreja Católica e os movimentos sociais. Entendo que em algum momento haverá conflito entre esta e a primeira cabeça, pois os militares não são completamente a favor dos planos de Guedes.

A cabeça do Judiciário

Simbolizada hoje pelo parcial Sérgio Moro, que claramente deseja uma vaga no STF, é a cabeça que a mídia trata com carinho em sua pauta. Sem qualquer pudor, usam de factoides para destruir a economia, hipervalorizando o que vem de fora, em detrimento do nacional.  Neste mesmo cerne, cabe a ela o papel de ajudar na repressão dos movimentos sociais e de trabalhadores e trabalhadoras.

A cabeça do Conservadorismo, representada pelo Clã Bolsonaro (milícias e igrejas neopentecostais)

Usam o moralismo torpe como cortina de fumaça para grandes acontecimentos políticos, pautando a mídia com suas polêmicas inúteis, escondendo-se atrás de um formato sinistro de religião, onde aquilo que Jesus pregava passa longe de ser o que vomitam.

E o que sobra para todos nós, trabalhadores e trabalhadoras, estudantes, militantes de um Brasil melhor para todos?

Acumular forças, resistir, nos reinventar, aprender com a nossa história, combatendo as notícias falsas, intensificando a luta contra as armadilhas de suas cortinas de fumaça.

Precisamos empoderar nossos representantes, precisamos de mais líderes, precisamos estar nas ruas, denunciando e convencendo as pessoas que este governo não é de perto aquilo que eles pensavam ser. Nunca foi.

Somente unidos, trabalhadores e trabalhadoras do campo e cidade podemos resistir!

Juntos, somos sempre mais fortes!

Publicado em Movimentos Sociais

Medidas como a ampliação das possibilidades de legítima defesa para agentes de segurança pública e a instituição do acordo penal sem o devido processo legal podem aumentar ainda mais a violência do Estado e agravar o problema do encarceramento em massa. Essa é a avaliação do subcoordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) Ricardo André de Souza.

Para ele, o conjunto de medidas anunciado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, "amplia a possibilidade de violência do Estado contra o indivíduo, contra o cidadão", destacando que, na sua análise, o projeto "viola princípios constitucionais, cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais".

Entre as iniciativas criticadas por Souza está a instituição do acordo penal, baseado no plea bargainestadunidense. "Vai ter aí uma possibilidade ampliada de coação do acusado e do suspeito para a imposição de uma pena, que pode ser privativa de liberdade sem o devido processo legal."

Confira os principais trechos da entrevista abaixo:

Os problemas do pacote

O pacote tem muitos problemas, se pudesse definir em uma palavra esse conjunto de medidas, eu diria que se trata de uma proposta violenta. Amplia a possibilidade de violência do Estado contra o indivíduo, contra o cidadão. E por quê? Porque se trata de uma proposta de alteração legislativa de impacto nacional, nossa legislação processual penal tem efeito sobre todo o Brasil. E a gente diz que (o projeto) é violento justamente porque viola princípios constitucionais, cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais, como o princípio constitucional da presunção de inocência, o princípio constitucional da individualização da pena e o princípio do devido processo legal. Quando se está falando de cláusulas pétreas, não podemos nem sequer falar em flexibilização dos direitos, porque esses direitos não podem sequer ser flexibilizados. Ou eles estão sendo observados, ou estão sendo violados.

Há uma série de pontos que merecem críticas, seja pela ausência de técnica na redação, seja pela inconsequência em relação aos impactos que isso vai causar na massa carcerária brasileira – que não é pequena, pelo contrário, nós somos o terceiro país do mundo que mais prende seus cidadãos. Enquanto os Estados Unidos e China, que ocupam a primeira e segundo posição nesse ranking problemático, vêm buscando reduzir sua população carcerária, no Brasil, temos um movimento contrário.

O império da subjetividade

As propostas relativas a extensão ou ampliação do tempo de prisão em regime fechado, por exemplo, contrariam totalmente o princípio da individualização da pena quando admite a possibilidade de que um juiz, ao arrepio, ou seja, sem observar as frações legais pode fixar, discricionariamente, a sua escolha do tempo em que determinado condenado vai ficar em regime fechado ou em regime semiaberto, por exemplo. O balizamento legal vai sendo substituído pelo sentimento, pela subjetividade do juiz, e você vai perdendo as possibilidades de controle.

Desequilíbrio entre as partes

Um outro ponto que a gente critica muito, pelo completo divórcio que esse ponto tem com a própria estrutura do sistema processual penal brasileiro é a questão do acordo penal. Mais uma vez pretende-se importar um instituto sem que essa importação venha também acompanhada de diversos outros mecanismos de controle que já existem em outros países.

Na coletiva de imprensa em que apresentou esse pacote, o ministro Moro menciona o Código Italiano, mas na Itália temos, por exemplo, o juiz de garantias, existe a possibilidade de investigação criminal por parte da defesa, regulamentada. São mecanismos que, de alguma forma, equilibram o jogo de forças no momento em que você vai ter um acordo entre acusado, indivíduo e Estado, no caso, representado pelo Ministério Público.

Todos esses mecanismos tentam equilibrar esse jogo forças entre o indivíduo e o Estado. Mas a importação parcial do instituto do acordo penal vai transformar, ou vai trazer para o Brasil, uma transformação na legislação em que não se tem propriamente um acordo que pressupõe uma correlação de forças entre as partes acordantes. Vai ter aí uma possibilidade ampliada de coação do acusado e do suspeito para a imposição de uma pena, que pode ser privativa de liberdade sem o devido processo legal.

Ampliação da legítima defesa: mais violência

Poderia citar vários outros pontos, mas muitas questões que inovam e deixam de lado toda uma tradição jurídica brasileira, institutos consolidados e já cristalizados pela doutrina e pela jurisprudência, como é o caso por exemplo, da ampliação das possibilidades de legítima defesa, nos casos de excludente de licitude quando se pratica a conduta por medo, surpresa ou violenta emoção. Não que aí, nesse ponto, o legislador não possa ampliar essas possibilidades, hipóteses de legítima defesa, para enxergar situações circunstanciais em que o agente poderia de fato estar ali sobre o domínio de violenta emoção. O próprio Código de Processo Penal já traz essa possibilidade da violência emoção como causa de diminuição da pena, mas não como excludente de licitude.

O pecado do projeto nesse ponto é que ele visa resguardar, inclusive expressamente, o agente de segurança pública. E por que que a gente fala que isso é um pecado, um erro, um equívoco do projeto? Porque é esse agente de segurança pública que deve ser preparado justamente para agir sem medo, sem se mostrar assustado, para dominar as suas emoções diante de uma situação e conflito e de confronto.

Mas me parece ser a tônica do projeto, que inclusive é omisso no que diz respeito a medidas relacionadas a uma melhor capacidade de investigação da Polícia e de inteligência policial, se ressente de medidas nesse sentido e, por outro lado, amplia e fomenta as possibilidades de atuação do Estado de maneira violenta. E aí não quero nem falar que fomenta a atuação da polícia de maneira violenta, porque é o Estado de maneira geral que terá, de maneira ampliada, suas possibilidades de exercício da violência contra o cidadão. 

Um juiz que decreta uma prisão preventiva, ou que amplia o prazo de cumprimento de pena em um regime inicial fechado, por exemplo, pratica uma ato que é, evidentemente, violento contra aquele cidadão. É claro que é uma violência legítima, amparada na legislação, mas o Legislativo, ao acolher, ou caso venha a acolher esse tipo de proposta, estará também colocando mais um tijolo na construção de um Estado violento, autoritário.

E não se pode dizer que o projeto não tenha viés. Tem, evidentemente, um nítido viés ideológico e é algo que sempre foi criticado pelo governo que foi eleito por criticar esse tipo de viés. Mas quando se analisa os termos do pacote, está impregnado de um certo viés ideológico.

STF e jurisprudência

O projeto trata de temas qua já foram julgados reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao que consta das propostas, inclusive, talvez o tema agora mais quente, é o da possibilidade de execução antecipada da pena a partir de uma decisão de órgão colegiado. Esse tema, todos sabem, está pautado para que o STF decida em abril, e o projeto traz uma alteração de um dispositivo sobre o qual a Corte vai analisar. Há um certo açodamento, por parte do governo federal, quando o Supremo está às portas de revisitar essa matéria e dar uma solução definitiva para essa questão.

Videoconferência

Outro ponto que se destaca como violador de direitos processuais é a possibilidade, quase tornando regra, de utilização em larga escala da videoconferência. Não só de modo excepcional, mas de maneira corriqueira, afastando o acusado do juiz, da sala de audiências e, em última análise, de seu próprio defensor. Muito embora se tenha uma tecnologia capaz de fazer com que o acusado esteja presente ao ato em imagens, por vídeo, pela legislação atual e pela própria principiologia do processo penal isso deve ser excepcional, não a regra. Pelo texto do projeto há a possibilidade de que isso não seja usado de maneira excepcional, mas em larga escala.

Aliás, essa tem sido a tônica do nosso sistema de justiça criminal que as propostas aprofundam, a transformação daquilo que é exceção em regra. Já vivemos isso em relação às prisões provisórias, hoje o sistema de justiça criminal no Brasil funciona basicamente a partir do flagrante. Não tem investigação, inteligência policial e as prisões em flagrante são convertidas em prisões preventivas. A própria imprensa já trata, quando fala em prisão preventiva, se referindo àquela para a qual não tem prazo para a pessoa sair. E o projeto amplia essas possibilidades, inclusive vedando a liberdade provisória em situações nas quais o STF já decidiu em sentido contrário.

Um projeto sem participação

(O pacote) viola o princípio constitucional da presunção de inocência, o princípio da individualização da pena, tem propostas que violam  o princípio do devido processo legal, além de introduzir muito subjetivismo e conceitos jurídicos indeterminados, o que certamente traz dificuldades na aplicação dessas inovações, sendo certo que, quando se tem uma série de leis, no caos, 14 diplomas legais mudados, dentre eles o Código Eleitoral, o de Processo Penal, o Penal, a Lei de crimes Hediondos, a Lei de Execuções Penais.

Todas essas modificações, em especial as do Código Penal e do Código de Processo Penal, que são as linhas mestras de atuação do sistema de justiça criminal no Brasil, em um projeto de lei que passa ao largo das discussões que existem no Parlamento sobre reforma dos dois códigos. Isso leva a um risco muito grande de desarmonia do sistema, porque se introduz um dispositivo em um sentido aqui, quando se tem todo um ordenamento no sentido contrário. Para além dessas críticas ao conteúdo do projeto, é preciso pontuar uma crítica à própria forma como foi apresentado, fora do ambiente adequado.

Acordo penal

As diferentes realidades da Defensoria Pública no território nacional geram uma dificuldade maior na defesa dessas pessoas. No estado do Rio de Janeiro, a Defensoria é estruturada e tem defensores em todas as comarcas, mas isso não é uma realidade de todo o país. Tem defensorias que são muito incipientes ainda. A despeito de haver uma determinação legal no sentido de que haja defensores públicos em todas as comarcas, isso ainda não foi implementado, e quando não tem uma defesa pública forte, estruturada, mormente considerando que a maioria das pessoas processadas pelo sistema de justiça criminal tem um perfil muito claro, são vulneráveis, jovens, negros, pobres, de baixa escolaridade, esse público é fundamentalmente assistido pela Defensoria Pública.

Quando passa a haver a possibilidade de um acordo que não vai passar pelo crivo do Judiciário, somente pelo modo homologatório, onde não vai haver produção de provas e de contraprovas, em que um procedimento no qual prevalece a confissão e a palavra do acusado e a homologação do acordo tem o efeito de uma sentença penal condenatória sem o devido processo legal, é óbvio que temos um problema. Seja de empoderamento desmesurado do Estado-acusação, no caso o Ministério Público, seja, por outro lado, de esvaziamento das possibilidades de defesa pro parte do indivíduo. Por isso que volto a dizer: o projeto, em linhas gerais, é violador de princípios constitucionais e, em última análise, gerador de violência de Estado contra o indivíduo, brasileiros e brasileiras. A violação em relação ao devido processo legal me parece bastante evidente.

Embora haja alguma divergência em relação às noções do devido processo legal, nos EUA o acordo penal responde por mais de 90% das penas aplicadas. As pessoas se declaram culpadas, na maioria das vezes, e já se detectou que o acordo penal é o grande culpado pelo encarceramento em massa, além da questão racial que é muito forte, como no Brasil. Na verdade os dois países têm muitos pontos em comum em termos geopolítico, de população, território etc, mas a importação de certos institutos, do acordo penal em especial, parece esquecer que a experiência estadunidense demonstra que esse tipo de expediente é o principal responsável pelo encarceramento em massa que aconteceu naquele país, como se já não tivéssemos esse problema aqui também.

Embora esse projeto não surpreenda, pela própria tônica do que foi dito na campanha, preocupa. Preocupa pela falta de técnica, pela importação parcial de institutos que não guardam harmonia com o sistema de justiça criminal no Brasil, por estar sendo feito de maneira açodada e fora do ambiente próprio. E preocupa sobretudo porque, em síntese, viola direitos e garantias fundamentais.

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[Via Rede Brasil Atual]

Publicado em Cidadania

O pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula será analisado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, anunciada nesta terça-feira (6) pelo ministro Edson Fachin, foi a resposta do relator da Operação Lava Jato ao recurso protocolado pela defesa de Lula, nesta segunda-feira (5), pedindo a liberdade do ex-presidente.

No recurso, a defesa pediu também a anulação do processo do tríplex do Guarujá e de outras ações penais que estão tramitando na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que era comandada pelo juiz Sérgio Moro. Os advogados de Lula argumentam falta de imparcialidade no julgamento de Moro, que aceitou convite para ser o ministro da Justiça do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Segundo a imprensa, o convite foi feito durante o processo eleitoral.

Para os advogados do ex-presidente, Moro agiu “movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal” com o ex-presidente.

Lula foi condenado por Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, apesar de meses e meses de investigações não terem conseguido encontrar uma única prova de qualquer ilícito, nem tampouco contas em paraísos fiscais, como ocorreu em vários casos de corrupção comprovadas pela Polícia Federal e Ministério Público. 

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que ignorou a falta de provas.

Desde o dia 7 de abril, o ex-presidente é mantido preso político na sede da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba e, por isso, teve o registro de sua candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 1º de setembro.

No despacho, Fachin também determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TRF-4 e a 13ª Vara Criminal no Paraná prestem esclarecimentos sobre a tese de suspeição de Moro apresentado pela defesa do ex-presidente em um prazo máximo de cinco dias.

Além do ministro Edson Fachin, a 2ª Turma do STF é composta pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Moro pede férias, antes de deixar o cargo

Após aceitar o super ministério oferecido por Bolsonaro – a pasta da Justiça deverá aglutinar a Segurança Pública, a Transparência e a Controladoria-Geral da União – Sérgio Moro, além de pedir férias até o final do ano, disse que se afasta, a partir de então, da Lava Jato. O juiz afirmou que pedirá exoneração de seu cargo em janeiro. Em seu lugar, fica a juíza Gabriela Hardt, que assume interinamente o andamento de processos, como o que também envolve Lula, do sítio em Atibaia (SP).

Os juristas e professores de Direito Constitucional Pedro Serrano e Lenio Streck expressam perplexidade com a permissividade com que o sistema de Justiça do país tolera a ilegalidade que cerca a atividade política de Moro. "Em termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração. Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária", assinalam, em artigo no site Consultor Jurídico.

"Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República", afirmam Serrano e Streck.

"Por qual razão os cidadãos da República têm de continuar a pagar o salário do juiz, em férias, para organizar o seu ministério? Ele tem direito a férias? Pois bem. Se tem, não pode tirá-las na condição de juiz já aceitante de um cargo no Poder Executivo. Isso ou temos de desenhar?", questionam.

Moro, mesmo em férias, já havia atuado politicamente, fora de sua atribuição, ao intervir contra despacho que concedia liberdade a Lula. Na ocasião, em julho, após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, determinar a soltura do ex-presidente, o juiz se comunicou com a Superintendência da PF em Curitiba para que não cumprisse a ordem judicial.

Já naquele período, e até ter o registro de sua candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no início de setembro, Lula vinha liderando em curva ascendente todas as pequisas para a disputa presidencial, com chances de vencer ainda em primeiro turno.

[Via CUT]

Publicado em Política
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