O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu para o plenário da Casa a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento de entidades sindicais. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.098, Fux submeteu o pedido ao colegiado "tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia".

No despacho desta quinta-feira (14), o ministro dá prazo de cinco dias para que a Presidência da República, assim que notificada, preste informações sobre o teor da medida provisória. A mesma decisão vale para a ADI 6.092, da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

O Conselho Federal da OAB protocolou a ação na última segunda-feira (11), apontando diversas inconstitucionalidades na medida do governo. Para a entidade, a MP viola os princípios da liberdade e da autonomia sindical. "É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos", afirma o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB.

Segundo ele, a MP assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes "vem para impedir o funcionamento dos sindicatos, para proibir que os associados dos sindicatos possam contribuir de forma simples, obrigando-os a pagar boletos bancários e, assim, criando uma burocracia desnecessária e sem que haja qualquer critério de urgência que justifique a edição de uma medida provisória". O Ministério Público do Trabalho também já se posicionou contra a proposta governista.

Representantes de centrais sindicais se reuniram com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pediram a ele que devolva a MP ao Executivo. Ele ainda não se posicionou.

[Via Rede Brasil Atual]

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reconheceu que a MP 873 “inviabiliza a existência dos sindicatos” e admitiu a possibilidade de devolver essa medida provisória à Presidência da República. A MP proíbe o desconto de contribuição sindical e taxa associativa diretamente na folha salarial dos sindicalizados e obriga o pagamento via boleto bancário. Se devolvida ao Executivo, a MP perderá a validade e deixará de tramitar na Câmara e no Senado.

A Medida Provisória 873 é inconstitucional, segundo a CUT e as demais centrais sindicais, afirmação atestada por entidades e especialistas em direito do trabalho.

A devolução da MP 873 foi uma reivindicação feita a Davi Alcolumbre pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, e representantes das demais Centrais Sindicais, em audiência realizada na tarde desta terça-feira (12/03), no Senado. O presidente do Congresso Nacional, e somente essa instância do Poder Legislativo federal, tem a prerrogativa de devolver medidas provisórias ao Executivo. Já aconteceu antes. A devolução mais recente foi feita em 2015 pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB) - MP 669/2015, que tratava da desoneração da folha de pagamento das empresas.

“O presidente do Senado falou que ficou muito assustado com a forma como a MP 873 trata a organização sindical e reconheceu que a medida inviabiliza a existência dos sindicatos”, contou Vagner.

Alcolumbre, de acordo com o presidente da CUT, criou ontem (12/03) mesmo uma comissão de senadores exclusivamente para estudar a MP 873 e diagnosticar se há a possibilidade de devolvê-la ao Executivo. Após receber o parecer dessa comissão, o presidente do Senado se reunirá com o colégio de líderes partidários para discutir o encaminhamento da MP.

SUFOCAR SINDICATOS

A Medida Provisória 873 foi enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de março, véspera do Carnaval, e já está em vigor, mas terá de ser votada pela Câmara e pelo Senado. A CUT e demais centrais, que já emitiram nota conjunta (leia íntegra aquicontra a medida, denunciaram no Congresso que o principal objetivo da MP é destruir os sindicatos para impedir a luta contra a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência, ação prioritária do governo Bolsonaro, que visa acabar com a aposentadoria e a seguridade social.

Segundo Vagner Freitas, o presidente do Senado disse ter sido surpreendido pela edição da MP 873 às vésperas do Carnaval. Alcolumbre estava em viagem pelo interior do Amapá e afirmou que somente ontem (12) conheceu o conteúdo da medida de forma mais aprofundada.

O presidente da CUT destacou ao senador que o movimento sindical tem pressa, porque mesmo que não seja aprovada, a MP 873 poderá levar a perdas irreparáveis durante o tempo que estiver em vigor.

“A intenção dessa MP, senador, é muito clara: destruir o movimento sindical. Não existe democracia sem representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, que têm esse direito garantido pela Constituição Federal, para que haja equilibro na relação entre capital e trabalho”, afirmou Vagner Freitas.

O presidente da CUT disse ainda para Alcolumbre que “essa medida provisória ataca de morte os sindicatos, porque não impede somente a cobrança em folha da contribuição sindical, aprovada em acordo coletivo, mas também dificulta e inviabiliza até mesmo a cobrança de taxa associativa”.

Segundo Vagner, é também espantoso que o governo faça uma medida como essa após ter aprovado na reforma trabalhista que o negociado vale mais que o legislado e que o descumprimento impõe risco de prisão aos dirigentes e de fechamento aos sindicatos.

Vagner Freitas falou para o presidente do Senado sobre os acordos coletivos recentemente firmados pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Sindicato dos Bancários de São Paulo que estipulam que não apenas a mensalidade, mas também a contribuição negocial (aprovada em assembleia) sejam descontadas na folha de pagamento. “E agora, por causa dessa MP 873, quem for negociar estará proibido de colocar esse item na pauta de negociação. Só vale negociar temas que interessem ao governo, aos patrões”, questionou o presidente da CUT.

Alcolumbre, de acordo com relato de Vagner, disse “valorizar o papel e a contribuição dos trabalhadores e dos sindicatos na construção e desenvolvimento do País” e destacou que respeita o movimento sindical como uma instituição da sociedade que representa, faz o debate e defende os interesse dos trabalhadores.

Surpresa na Câmara

Também nesta terça-feira antes da audiência com Davi Alcolumbre, Vagner, dirigentes das demais centrais e parlamentares da oposição se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado também alegou aos sindicalistas ter sido surpreendido pela edição da MP 873 e que teria dito aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Rogério Marinho (Previdência) “que a forma como foi feita a edição/envio da MP atrapalha todos os debates importantes que estão sendo feitos na Câmara”.

Maia indicou a eles que falassem sobre a devolução da MP ao presidente do Senado.

Vagner Freitas lembrou ao presidente da Câmara que as Centrais Sindicais valorizam a Casa como espaço de debate e que o movimento sindical está sempre disposto a debater, mas a MP 873 atravessa esse espaço porque sua aplicação é imediata.

“Não há urgência nem relevância nessa matéria, não precisava ser uma MP. Só foi feito dessa forma, na surdina e apressada, porque temem a nossa luta contra a reforma da Previdência”, disse Vagner Freitas. 

“Os efeitos e prejuízos que essa MP pode causar aos sindicatos e à organização sindical durante o período em que vigorar são irrecuperáveis, mesmo que a medida seja rejeitada no Congresso. Se o governo queria debater a questão do financiamento sindical, por que não enviou um projeto de Lei, em vez de medida provisória?”

“Na audiência, Maia reconheceu a relevância do papel e da existência dos sindicatos em uma sociedade democrática, não só para defender os interesses e agendas dos trabalhadores, mas também por fazer parte da organização democrática de uma sociedade”, informou o presidente da CUT.

O presidente da CUT prossegue sua visita à Câmara de Deputados e ao Senado nesta quarta-feira (13), onde faz junto aos parlamentares a defesa da Previdência Social e combate a MP 873. No próximo dia 22, a luta é nas ruas, com mobilização no Dia Nacional em Defesa da Previdência Social.

[Via CUT | Foto Roberto Stuckert]

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) contra a Medida Provisória 873/19 publicada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) que altera a forma de cobrança das contribuições sindicais.

Assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelos ex-presidentes da entidade Cézar Britto e Marcus Vinicius Furtado Coelho, a ADI 6.098 diz que a MP do governo Bolsonaro, que proíbe o desconto em folha das contribuições sindicais, tem como objetivo "dificultar ao máximo" a organização das entidades que representam os trabalhadores.

Eles também apontam que a medida do governo Bolsonaro limita indevidamente a liberdade de associação e a autodeterminação dos trabalhadores, bem como dos próprios sindicatos. Além da ação da OAB, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e a Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino (Proifes) também já haviam acionado o STF contra a medida. As três ações serão relatadas pelo ministro Luiz Fux antes da votação em plenário, ainda sem data para ocorrer. 

"Resta evidente o impacto da Medida Provisória para as entidades sindicais, que terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades. A repercussão será instantânea em razão da imediata produção de efeitos da norma, afetando os recursos para a manutenção das entidades no próximo mês, o que por sua vez comprometerá o pagamento de inúmeras obrigações de naturezas diversas, inclusive as remunerações de milhares de trabalhadores destas entidades", dizem os advogados. 

A OAB destaca que os formas de financiamento dos sindicatos estão previstas na Constituição e tais "direitos" não podem ser confundidos com "privilégios". "Se a atuação dos sindicatos representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, evidente que tais entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social", diz a entidade. 

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já havia elaborado parecer, na última sexta-feira (8), contrário à medida, que agora embasa a ADI. "As modificações introduzidas pela referida MP representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho", apontava Furtado Coelho, que comanda a comissão.

[Via Rede Brasil Atual]

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Duas importantes decisões para que entidades sindicais mantenham a forma de cobrança de mensalidades, por meio de desconto em folha de pagamento, foram tomadas na sexta-feira (8) pela Justiça.

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) entraram com ação contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) proibindo o desconto das mensalidades dos filiados em folha e estabelecendo que as mensalidades sejam feitas por boleto bancário.

As entidades argumentaram que a MP é inconstitucional porque  viola ao artigo 8° da Constituição que garante a liberdade de organização sindical.

E esse foi o entendimento da Justiça. Nas duas ações, os juízes  concederam “tutela provisória”, o que significa garantir o direito estabelecido por lei até que o mérito da ação contra a MP 873 seja julgado.

Ao analisar a ação do Sisejufe, o juiz federal Fabio Tennenblat  considerou que a medida de Bolsonaro altera não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também a Lei 8.112/1990, que institui regime jurídico especial aos servidores públicos federais e garante a liberdade de associação sindical, inclusive o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento automaticamente, com prévia autorização.

Em seu despacho, ele também destacou uma possível inadimplência provocada pelo método de cobrança determinado pela medida do governo. Tennenblat considerou que haveria um prejuízo irreparável ao sindicato e que a proibição é “irrazoável”.

Com o mesmo entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Mario Luís Rocha Lopes, concedeu o direito de manter a forma de cobrança para os trabalhadores filiados ao Sintufrj. Em seu despacho, ele argumentou que “a Constituição prevê, como direito básico, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo que a assembleia geral [de trabalhadores] fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio da representação sindical”.

E reforçou que o desconto da mensalidade na folha de pagamento é um dos direitos garantidos pela Constituição (Art. 8°, inciso IV)

Para a assessora jurídica dos sindicatos, Araceli Rodrigues, a MP “traz um problema grave para os sindicatos porque teriam de emitir boletos após autorizações individuais de cada trabalhador”. Além de gerar custos, seria impossível reorganizar todo o sistema de cobranças. Também geraria inadimplência e inviabilizaria a atividade sindical, explica.

“Os sindicatos se mantêm com essa receita. Em tempos luta contra a reforma da Previdência, o governo promove um ataque direto a essas organizações, para neutralizá-las. Elas são os principais instrumentos dos trabalhadores para barrar a reforma”, alerta.

Já a diretora administrativa do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, disse que a decisão da Justiça foi uma resposta clara ao governo Bolsonaro de que o movimento sindical não vai aceitar o ataque à liberdade de organização dos trabalhadores, que é um direito garantido pela Constituição e conquistado com muita luta.

O advogado Rudi Cassel, também assessor do Sisejufe, ressalta que “a ação coletiva não tratou do imposto sindical compulsório, que foi revogado com a reforma trabalhista de 2017, mas da mensalidade facultativa dos filiados, fixada em assembleia, com autorização constitucional para desconto em folha (art. 8º, IV)”.

Decisão favorável

Araceli Rodrigues comemora a decisão da justiça pela agilidade. “Não haveria tempo hábil para que os sindicatos emitissem boletos e os dois juízes, nas duas ações, entenderam que era urgente garantir a forma habitual de cobrança para que as entidades mantivessem suas atividades até que haja a decisão final sobre a inconstitucionalidade da MP”.

Ela alerta, porém, que cabe recurso. No caso do Sisejufe, o Governo Federal é o réu da ação. No Sinturfj, a ação é contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ambos serão intimados para que apresentem suas defesas. “O processo terá uma sentença e qualquer que seja a decisão final da Justiça sobre a MP, ainda caberá recurso às partes”, explica a advogada.

Jurisprudência

Para a assessoria jurídica dos sindicatos a decisão é uma importante conquista para toda a classe trabalhadora, porque cria precedentes para outras categorias reivindicarem o que a Lei determina. Desta forma, garantem o direito de exercer a cobrança via folha de pagamento.

“As decisões servem para mostrar a inconstitucionalidade da MP e podem basear outros juízes em suas decisões. Entidades sindicais podem e devem entrar na justiça contra a MP de Bolsonaro”, diz Araceli.

Medida provisória

Às vésperas do Carnaval, o governo federal editou a MP 873/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo ao sindicalizado e sua respectiva entidade representativa o ônus do recolhimento das contribuições facultativas, mediante boleto bancário.

A alteração visa extinguir o dever de o empregador descontar as mensalidades autorizadas pelos sindicalizados.

Acesse a íntegra das decisões:

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/public/system/uploads/ck/Sintufrj.pdf

[Via CUT]

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