O plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a Medida Provisória (MP) 871/2019, que tem como objetivo alegado coibir supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, dificulta na prática o acesso a benefícios. Foram 55 votos a favor e 12 contrários à MP editada pelo governo Bolsonaro, que perderia a validade já a partir desta terça (4) caso não fosse aprovada. A medida segue agora para a sanção presidencial.

Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11, a proposta cria um programa de revisão dos benefícios previdenciários concedidos por invalidez, restringe o pagamento de auxílio-reclusão em caso de cumprimento da pena em outro regime que não o fechado e exige o cadastramento de trabalhadores rurais. A aprovação do chamado “pente-fino no INSS”, comemorada pelo governo, é vista como uma das etapas da “reforma” da Previdência. O programa de revisão de benefícios está previsto para durar dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, e amplia esforço similar iniciado no governo Temer, que estabeleceu a revisão da concessão de aposentadorias por invalidez e auxílio- doença.

Também como na proposta anterior, médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho. Para colocar o programa de pé, o governo necessita ainda aprovar no Congresso despesa adicional no orçamento, principalmente para arcar com bônus oferecidos aos peritos. Esse tipo de estratégia acarretou críticas, quando utilizada anteriormente, por estimular cortes em benefícios que depois eram revertidos na Justiça, resultando não só em uma falsa economia, como em aumento de despesas.

A bancada do PT se posicionou contrária argumentando que o maior problema das fraudes, a sonegação de grandes empresas, não foi contemplada na MP. “O grosso das fraudes não está no BPC [Benefício de Prestação Continuada pago a idosos carentes] nem na aposentadoria rural. O grosso das fraudes está nesses empresários que aí estão, como esse bobo da corte que é dono daquela Havan, que deve à Previdência, negociados, R$150 milhões, e comprou um aviãozinho de R$ 250 milhões”, protestou o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE).

Mas, para a equipe econômica do governo, o que importa é a economia de R$ 9,8 bilhões este ano que, segundo eles, vai ser possível com a revisão dos benefícios e as demais medidas previstas no texto aprovado.

O pretexto de combater as fraudes na Previdência Social foi usado pelo governo até para tentar revogar a possibilidade de comprovação de atividade no campo por meio de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. Esse, que foi um dos pontos mais polêmicos da MP, foi alterado na Câmara dos Deputados. E para aprovar rapidamente o texto, os senadores mantiveram todas as alterações feitas pelos deputados.

Além de prever a revisão de benefícios com “indícios de irregularidades”, a MP traz uma série de novos entraves para os segurados e, no caso dos trabalhadores do campo, muda as regras de validação do cadastro dos agricultores em sindicatos rurais.

Neste último ponto, a pressão da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) e das organizações populares conseguiu barrar alguns dos retrocessos do texto original da MP.

“Tivemos três semanas longas de visitas diárias aos parlamentares no Congresso e com essas articulações conseguimos avançar em alguns pontos que melhoram um pouco. Por exemplo, evoluir o prazo de início do CNIS rural (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O governo queria que, a partir de janeiro de 2020, ele fosse a ferramenta exclusiva para a concessão de benefício e nós conseguimos mudar para 2023”, disse Edijane Rodrigues, Secretária de Políticas Sociais e coordenadora de Previdência da Contag. (Saiba mais aqui)

Confira o que foi aprovado

Trabalhador rural

O trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Depois, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá de se inscrever no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovar o tempo de serviço no campo e ter acesso ao benefício.

O governo se comprometeu a adotar um gatilho para que, se em cinco anos, não forem atingidos 50% de cadastrados, o prazo será automaticamente prorrogado, ainda não se sabe por quanto tempo. A promessa é colocar o gatilho no texto da Reforma da Previdência. 

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão só será concedido a trabalhadores e trabalhadoras que comprovarem ter feito 24 contribuições ao INSS. Antes da MP, não havia essa carência. Além disso, o auxílio-reclusão será pago apenas para dependentes de quem está no regime fechado. Dependentes de presos em refime semiaberto não receberão o benefício.

Revisão de benefícios

A MP, agora PLV nº 11, cria o programa especial de análise de benefício com indícios de irregularidades e o programa de revisão de benefícios por incapacidade. A revisão depende do pagamento de um bônus aos auditores que ainda não foi aprovado no Congresso.

Auxílio-acidente, pensão por morte

Quem recebe auxílio-acidente será obrigado a continuar contribuindo ao INSS para ter direito a aposentadoria, benefícios e deixar pensão a dependentes, em caso de morte.

Violência doméstica

O agressor terá que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica.

Normas de segurança

As empresas terão que ressarcir despesas da Previdência Social com trabalhador acidentado ou doente em caso de negligência às normas de segurança e de higiene

Como defender seu benefício

É importante lembrar que os beneficiários do INSS não serão convocados imediatamente. O INSS precisa organizar a estrutura para iniciar o processo de revisões e o governo precisa alterar legislação orçamentária deste ano para incluir as despesas com os pagamentos de bônus a servidores administrativos e peritos que participarem do pente-fino.

Todos os beneficiários precisam manter os endereços atualizados para receber as notificações do INSS. O órgão pode usar o argumento de não ter encontrado o trabalhador para cancelar o benefício.

Mas atenção, antes de cancelar benefícios, o INSS é obrigado a chamar o trabalhador para uma nova perícia.

Se o benefício for cortado indevidamente, o beneficiário deve ir a uma agência do INSS e, se preciso for, à Justiça para contestar o corte do benefício. A Justiça pode dar liminar (decisão provisória) para o restabelecimento imediato dos pagamentos até que o caso seja julgado.

O que foi derrubado no Congresso, de acordo com levantamento da Folha de S.Paulo:

Exigência de carência integral para quem, após um período de informalidade, voltar a contribuir ao INSS, o que dificultava o acesso a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez; Volta a regra anterior: precisa cumprir metade da carência

Prazo de 180 dias para pedir salário-maternidade após nascimento do filho ou adoção; Volta a regra anterior: sem prazo para o requerimento

Prazo de dez dias para apresentar defesa em caso de indícios de irregularidade; Volta a regra anterior: prazo de 30 dias para trabalhador urbano, mas cria o prazo de 60 dias para trabalhador rural

Idoso carente tinha que abrir mão do sigilo fiscal para pedir o BPC (benefício assistencial); Volta a regra anterior: sem acesso aos dados bancários

Possibilidade de penhora de bens em caso de recebimento de benefícios indevidos; Volta a regra anterior: os bens são impenhoráveis

[Com informações da Rede Brasil Atual e da CUT]

Publicado em Trabalho

O Conselho da Justiça Federal confirmou que quem trabalha sem proteção em locais onde há uso de produtos cancerígenos, como o amianto e o benzeno, tem direito à contagem de tempo especial quando entrar com pedido de aposentadoria.  

A decisão dos membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Conselho de Justiça Federal (CJF), foi em resposta a um pedido ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionou acórdão (sentença de instância superior) da Turma Recursal de Santa Catarina, favorável a um trabalhador exposto a um agente químico cancerígeno.

A juíza federal Luísa Hickel Gamba, relatora do processo, rejeitou a tese do INSS de que o reconhecimento da especialidade pela exposição aos agentes só poderia ser concretizado a partir da vigência da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como informou o Conjur.

Os técnicos do INSS se referiram ao Decreto 8.123/13, que trata das condições especiais da aposentadoria especial no caso de trabalhadores e trabalhadoras expostos a agente noviço que prejudicam a saúde e a integridade física no ambiente de trabalho. Segundo o Decreto, a aposentadoria especial depende do tempo em que esses trabalhadores tiveram contato com o produto cancerígeno.

A magistrada discordou. Segundo ela, o que vale é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “no sentido de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Por outro lado, deve ser reconhecido que os critérios trazidos pelo novo Decreto, por serem meramente interpretativos, podem retroagir”.

Segundo explicou ao Portal da CUT o médico do trabalho Mário Borciane, todos os cancerígenos têm uma atuação demorada e raramente se consegue fazer a conexão entre o agente com a exposição, especialmente as profissionais, quando o trabalhador e a trabalhadora muitas vezes acabam adquirindo a doença após décadas de contato.

“Recentemente a legislação previu um número muito restrito de cancerígenos e o acompanhamento pela empresa, especificamente para o amianto e o benzeno, que são os mais nocivos, aumentaram de 20 para 30 anos. Mas o número de cancerígenos a que os trabalhadores estão expostos é enorme. Muito maior do que a lista sugerida pelo Estado brasileiro”, disse o médico.

Borciane, que é auditor fiscal aposentado do Ministério do Trabalho (MT), foi diretor de Segurança de Saúde do MT no período do governo Lula e atualmente integra o Grupo de Trabalho sobre Segurança e Saúde do Trabalhador no Fórum Nacional das Centrais Sindicais, contou que, para esses dois cancerígenos [benzeno e amianto] houve uma luta intensa dos trabalhadores para que fosse reconhecida por lei uma maior salvaguarda.

“O resto dos cancerígenos que estão na Linach, são de 20 anos, o que é absolutamente insuficiente para identificar a ação desses agentes químicos. Então, mesmo nesses cancerígenos onde se tem um controle do Estado, existe uma subnotificação importante. Para os demais, não existe sequer qualquer tipo de notificação seja porque apareceram após os 20 anos de exposição, seja porque não se conseguiu comprovar que o trabalhador adquiriu essa doença devido à exposição diária”.

Isso também pode acontecer por interesse das empresas em não fazer essa caracterização do aparecimento da doença com a exposição ao agente químico, ou em razão da assistência médica que se tem aqui no Brasil – e até no mundo – onde não se faz a conexão entre o trabalho e a exposição a agentes cancerígenos, completou.

“Na verdade, praticamente, não se faz diagnóstico de câncer decorrente do local de trabalho, com raras exceções. E, a caracterização melhor feita é quando se tem uma certa estabilidade do trabalhador. E como isso vai acontecer agora nesta nova legislação trabalhista que prevê trabalho intermitente e a precarização?”, questiona.

É importante lembrar que não existe tolerância quando se fala em ação de agente cancerígeno, alertou o médico do trabalho. Ele disse que uma exposição pequena já pode gerar um câncer e o trabalhador do meio rural é o que está mais exposto.

“Obviamente a caracterização desses agentes químicos se torna praticamente nula quando se tratam de trabalhadores com baixo poder aquisitivo e menor organização. Os trabalhadores industriais, por exemplo, estão mais atentos. Os que estavam mais expostos ao benzeno e ao amianto fizeram manifestações e greves em diversos momentos para chamar a atenção para os perigos dessa atividade e da necessidade de se ter uma proteção especial. Mas isso infelizmente é uma exceção”, lamentou.

Para a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva, é preciso estar atento aos movimentos do Ministério da Previdência que tentam tirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

“Esse caso é só mais uma punição do INSS que constrange um trabalhador porque ele recorreu da decisão do colegiado de Santa Catarina que reconheceu o período especial de aposentadoria quando o trabalhador se expôs ao agente químico, que é o agrotóxico”, avaliou a dirigente.

Para ela, o modelo predador de desenvolvimento que está em vigor no país, principalmente do agronegócio, não está preocupado com a saúde dos trabalhadores, especificamente aos que estão expostos ao uso do agrotóxico.

“Por isso, essa decisão é importantíssima para nós porque parece que não está tendo outra solução diferente, hoje em dia, que a da judicialização. O Estado está o tempo todo pedindo revisão não só das aposentadorias por invalidez, mas dos poucos benefícios e direitos garantidos da classe trabalhadora.”

Esse pedido de revisão faz parte da lógica da previdência social, comentou o médico do trabalho e auditor fiscal do MTE aposentado, Mário Borciane.

“Quem conhece esse tipo de conduta vindo dos peritos da previdência não fica muito admirado com essa atitude. Do ponto de vista ideológico, a previdência social tem uma posição muito favorável ao setor empresarial.

[Via CUT, reportagem de Luciana Waclawovsky]

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