TST vai julgar ações de trabalhadores que reivindicam auxílio acidentário por terem contraído Covid-19. Empresas têm se negado a fornecer documento necessário para trabalhador reivindicar o benefício, inclusive a Petrobrás

[Da redação da CUT | Foto: Marcello Casal Jr. /Agência Brasil]

Tramitam na Justiça do Trabalho 12,9 mil ações de trabalhadores que reivindicam o auxílio acidentário por terem contraído a Covid-19 no ambiente de trabalho e estão com dificuldades de comprovar a relação entre o trabalho e a contaminação para obter o benefício.

O auxílio acidentário garante 12 meses de estabilidade no emprego, após o retorno, e aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante o tempo de afastamento. No caso do benefício por incapacidade comum o trabalhador não tem esses direitos.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram que a Covid-19 é doença do trabalho, mas incluíram no despacho um entrave: cabe ao trabalhador comprovar o nexo casual.

Ou seja, é o trabalhador que tem de provar que foi infectado no ambiente laboral para que a empresa preencha o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), documento necessário para que seja requisitado o auxílio acidentário. Se o trabalhador não provar, não tem direito ao benefício.

E é neste detalhe, da obrigação de provar que a Covid-19 foi contraída no trabalho, que tem se aproveitado algumas empresas para não emitir o CAT.

Decisões conflitantes da Justiça do Trabalho, tanto contra quanto a favor, também dificultam o atendimento à reivindicação dos trabalhadores.

Um ponto final neste conflito pode ser dado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deve analisar uma ação protocolada em 3 de agosto deste ano, mas ainda não tem data para entrar na pauta de votação. O relator é o ministro José Roberto Freire Pimenta, da 2ª Turma. Caso o relator e os demais ministros  TST entendam que o trabalhador tenha direito ao auxílio acidentário, os Tribunais de 1ª e 2ª instâncias deverão emitir suas decisões de acordo com o TST.

Sindicatos podem emitir CAT, orienta CUT

Aos servidores públicos e aos trabalhadores do setor privado são devidos direitos de diferentes ordens, e por isso devem ter suas doenças registradas como relacionadas ao trabalho nos órgãos previdenciários, por meio dos instrumentos definidos em cada caso.

Assim, a CUT orienta os sindicatos para emitirem o CAT. Esse documento  contribui para a vinculação do nexo do adoecimento com o trabalho e pode ser de três tipos (CAT inicial, CAT de óbito e de reabertura - este último para dar continuidade a um agravo decorrente da CAT sindical). Confira abaixo os direitos do trabalhador com Covid-19.

“Temos orientado o sindicatos a emitirem CAT, e a orientarem os trabalhadores a buscar um órgão que também emitam como os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs), e também que os trabalhadores guardem todos os documentos médicos que sirvam de prova”, alerta a secretária da Saúde do Trabalhador, Madalena Margarida da Silva, da CUT Nacional.

Segundo a dirigente, o grande desafio é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se negar, muitas vezes, a reconhecer a CAT emitida pelos sindicatos.

“Para nós, não cabe ao trabalhador ter que provar onde adoeceu. Se ele saiu de casa para o trabalho presencial e contraiu a doença, ela está relacionada ao trabalho”, diz Madalena.

 

Trabalhadores infectados no ambiente do trabalho podem ser milhões

Enquanto os quase 13 mil trabalhadores e as trabalhadoras infectados pela doença aguardam a decisão do TST, mais dois milhões podem estar nesta situação, analisa o pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), especializado em Previdência, Remígio Todeschini.

Ele leva em consideração que das quase 21 milhões de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, desde o início da pandemia em março do ano passado até agora, pelo menos 10% (2 milhões), podem ser trabalhadores e trabalhadoras do mercado formal e informal do trabalho.

Segundo Todeschini, um levantamento entre 10 petroleiros e químicos infectados pelo coronavírus, mostrou que seis deles tinham contraído a doença no trabalho. O problema, diz o pesquisador, é que nem o Ministério da Saúde, nem da Previdência têm dados atualizados.

“Se levarmos em consideração o número de petroleiros e químicos infectados naquela amostra e que a transmissão do vírus é muito maior em ambientes aglomerados, como entradas e saídas de turnos, horários de almoço e idas ao banheiro nesses períodos, além do transporte público, geralmente lotado, utilizado para chegar ao trabalho, pode-se ter essa magnitude da infecção, embora seja preciso uma pesquisa mais aprofundada para afirmarmos que são dois milhões ou até mais”, diz o pesquisador da UnB.

Para Todeschini, as empresas têm sim responsabilidade nas contaminações por que, muitas vezes, não ofereceram proteção adequada aos trabalhadores.

“ No início da pandemia, muitas empresas não ofereceram máscaras, álcool gel, cuidaram do distanciamento social e muito menos ofereceram um transporte adequado com maior espaçamento, deixando o trabalhador exposto dentro de um trem, de um ônibus”, afirma o pesquisador da UnB.

Seus direitos

Sobre os direitos dos trabalhadores com covid-19, a Secretaria de Saúde do Trabalhador da CUT Nacional preparou um folheto explicativo. Confira seus direitos e tire suas dúvidas clicando aqui

 

 

Desde o início da pandemia, a categoria cobrava da Petrobrás a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de contaminação por Covid-19 em plataformas, o que não era feito, mesmo com parecer da Fiocruz comprovando o nexo causal entre o trabalho offshore e a doença

[Da assessoria de comunicação da FUP |Foto: Banco de Imagens Petrobras]

A decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (Rio de Janeiro), que determinou que a Petrobrás emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para trabalhadores e trabalhadoras infectados por Covid-19 durante o expediente em plataformas e embarcações da empresa, é o reconhecimento de um direito dos petroleiros que vinha sendo usurpado pela gestão da Petrobrás, reforçam a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados. 

Desde o início da pandemia, a categoria reivindica a emissão de CAT em casos de contaminação a bordo. Mas, mesmo com parecer científico da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de outubro de 2020, que apontou explicitamente que "o diagnóstico da Covid-19 em petroleiros (do offshore) é presumidamente relacionado ao trabalho”, a companhia se negava a emitir o documento. 

O próprio parecer da ENSP/Fiocruz elucida a razão para a negativa da Petrobrás. O reconhecimento da Covid-19 como doença do trabalho e a emissão da CAT implicam elevar a Taxa de Acidentes Registráveis (TAR), um dos indicadores de desempenho das empresas do setor, vinculado à dinâmica da concorrência internacional. Isso se reflete, portanto, nas ações da Petrobrás na Bolsa de Valores, sobretudo em Nova York. 

“Infelizmente, a gestão da Petrobrás está muito mais preocupada com o desempenho dos papéis da empresa no mercado financeiro do que com a saúde de seus trabalhadores. Foram vários surtos de Covid-19 registrados em plataformas da Petrobrás nas bacias de Campos e Santos, comprovando nitidamente que a contaminação ocorria a bordo. Mesmo assim, a empresa se negava a admitir o óbvio e a emitir a CAT. E para piorar ainda mais a situação, ainda vimos médicos da empresa receitarem ivermectina, um remédio sem eficácia, a contaminados e suspeitos. Em ambos os casos, a gestão da Petrobrás, quando questionada, sempre dá respostas vazias e se isenta de sua responsabilidade com seus trabalhadores”, explica o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar. 

Os dados mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre contaminação por Covid-19 em plataformas mostram que até 28 de junho 6.024 petroleiros que atuam na atividade offshore foram contaminados pela doença. Desse total, 4.272 trabalhadores acessaram instalações offshore – o que comprova a relação entre a contaminação e o trabalho nas plataformas e embarcações. 

“Os números da ANP não se referem apenas à Petrobrás, mas confirmam o porquê da companhia se negar a cumprir a legislação trabalhista e considerar a Covid-19 como doença de trabalho, mesmo diante do nexo causal óbvio. Admitir a contaminação nas plataformas, com a emissão de CATs, seria assumir suas falhas na prevenção da doença. Falhas que estamos apontando desde o início da pandemia. A gestão da empresa demorou a fornecer máscaras, e quando começou a fornecer, as máscaras eram tão frágeis que rasgavam com facilidade. Demorou a testar em massa, e algumas vezes deixou trabalhadores sem testes, por atraso na contratação de fornecedores. Não implementou a recomendação de fazer testes nos trabalhadores offshore no meio de sua escala, para verificar contaminações e assim agir para evitar uma maior disseminação da doença. Enfim, uma sucessão de erros por pura preocupação com os números, e não com as pessoas”, reforça Bacelar. 

Segundo o mais recente boletim de monitoramento da Covid-19, divulgado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 6 de julho, a Petrobrás contabiliza 7.548 trabalhadores e trabalhadoras contaminados por Covid-19 – 16,2% dos 46.416 trabalhadores da companhia. No momento, são 135 pessoas confirmadas e em quarentena, 40 hospitalizadas e 7.325 recuperadas. E 48 trabalhadores morreram em consequência da doença – no início deste ano, a Petrobrás registrava apenas três mortes por Covid-19.

 

Na data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, a diretoria do Sindipetro-NF alerta para a falta de cuidado das empresas com a saúde de seus trabalhadores e trabalhadoras, principalmente durante a pandemia, apesar das diversas tentativas do sindicato.

Esse mês completa um ano que, o Sindipetro-NF encaminhou para a Petrobrás e para as empresas do setor privado um ofício, sugerindo ações a serem tomadas durante o tempo de pandemia do COVID-19. No documento o sindicato alertava também sobre a necessidade de registrar através das CATs os casos existentes de COVID-19, encaminhando uma cópia ao sindicato, e pelas Fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN do Sistema Único de Saúde-SUS, que servem para a notificação obrigatória dos casos suspeitos e/ou confirmados de Covid-19, assim como para as questões decorrentes do trabalho.

Segundo levantamento do Departamento de Saúde do Sindipetro-NF, nenhuma empresa encaminhou CATs, dos casos de COVID-19, apesar da determinação do STF, desde que se consiga estabelecer o nexo causal ou seja,  na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação do empregado pelo vírus SARS-CoV-2 no exercício de sua atividade. Apesar de estarmos acompanhando diversos surtos nas plataformas, a última em P-54, e trabalhadores morrendo vítimas da doença, as empresas continuam não emitindo as CATs.

O que temos visto é uma recusa à divulgação de informações sobre a distribuição dos casos de COVID-19 entre trabalhadores próprios e terceirizados, por unidades operacionais e administrativas, regimes de trabalho e regiões. Deixando a categoria totalmente sem acesso a esses dados.

Testagem geral

Outra sugestão do Sindipetro-NF no documento foi da aplicação de testes diagnósticos (RT- PCR) em massa e com frequente e testagem para todos os trabalhadores, antes, durante e depois do embarque.  Com a finalidade de rastreamento dos portadores do COVID-19 (inclusive os assintomáticos).

Além disso, protocolos de testagem e sanitários sugeridos pelas entidades e referendados pelo Ministério Público do Trabalho e pela Fundação Osvaldo Cruz, entidade de referência no combate ao coronavírus, tem sido ignorados parcial ou integralmente pelas empresas.

Petrobrás. Tetra, Champion Technologies, Cetco, Falcão Bauer, Franks, Baker GE, Halliburton, Schlumberger, Superior, Expro e Oiltanking  foram as empresas que receberam ofício do sindicato.

“Para comprovar o descaso com a vida e agravar ainda mais o nível de cansaço e estresse entre os trabalhadores, a Petrobrás tenta implementar de forma unilateral uma escala de trabalho, extremamente danosa aos trabalhadores, ignorando proposta apresentada pelos pelos trabalhadores e atropelando o processo de negociação, em busca da manutenção da produção e do lucro, sem qualquer preocupação com a saúde e segurança dos trabalhadores próprios ou terceirizados” – alerta o Coordenador do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra.

[Da imprensa do Sindipetro NF]

O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 5 de agosto que a infecção por Covid-19 (coronavírus) será enquadrada como acidente de trabalho. Essa é uma vitória importante para os médicos e outros trabalhadores da saúde, que agora poderão comprovar a doença ocupacional, conquistando assim o direito à estabilidade por um ano e, em caso de falecimento, pagamento integral de pensão para dependentes.

Com a decisão, é obrigatório o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para garantir o integral cumprimento das obrigações por parte dos empregadores. Confira o vídeo do diretor do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Erivalder Guimarães. 

 

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.