Em atendimento ao chamado da FUP e dos sindicatos, os petroleiros seguem mobilizados nacionalmente na luta por um Acordo Coletivo digno e contra o desmonte do Sistema Petrobrás

As mobilizações foram retomadas na terça (30), envolvendo os trabalhadores das unidades da Transpetro.

Nesta quarta (31), a luta foi concentrada nas refinarias e fábricas de fertilizantes nitrogenados, com ampla participação da categoria.

Os petroleiros lutam pela manutenção dos direitos e empregos, conforme assegurado pelo atual Acordo Coletivo.

A preservação do ACT está diretamente ligada ao enfrentamento contra a desintegração do Sistema Petrobrás e privatização das unidades, como querem os gestores da empresa.

Por isso, Castello Branco e sua turma insistem em um Acordo Coletivo rebaixado.

Nos atos e mobilizações, os petroleiros reforçaram que não aceitam a intransigência da gestão da Petrobrás, que mente para a categoria quando diz que houve "avanços significativos" nas negociações com a FUP e a FNP.

As mobilizações prosseguem ao longo da semana, nas áreas de E&P, termoelétricas, usinas de biodiesel e bases administrativas. 

 

[FUP]

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Publicado em Sistema Petrobrás

Desde quinta-feira, 18, dois navios cargueiros iranianos estão retidos no Porto de Paranaguá (PR), impedidos de seguir viagem devido à recusa da Petrobrás em abastecer as embarcações, que trouxeram ureia do Irã e retornariam ao país levando milho nacional. O motivo alegado é a ameaça do governo norte-americano de retaliar as nações e empresas que comercializarem com o Irã.

O embargo econômico foi imposto pelos EUA unilateralmente. Não há sanções do Conselho de Segurança da ONU contra o Irã. O problema deve agravar-se nos próximos dias, já que outros dois navios iranianos trazendo ureia estão se aproximando do Porto de Imbituba, em Santa Catarina.

Trump é meu amigo. Mexeu com ele, mexeu comigo

No domingo, 21, Bolsonaro reafirmou que o Brasil está alinhado com a política dos Estados Unidos. “Fazemos o que tem de fazer... Eu, particularmente, estou me aproximando, cada vez mais, do Trump”, declarou.

Ao impor ao Brasil a agenda autoritária do presidente norte-americano, Bolsonaro, que tanto prega a não ideologização do Estado, viola a soberania nacional e ainda impõe prejuízos bilionários aos exportadores brasileiros.

No ano passado, o Brasil exportou US$ 2,2 bilhões para o Irã, a maioria produtos agropecuários, como milho, soja e carne bovina. Só nos seis primeiros meses de 2019, essas exportações cresceram 22% e representaram US$ 1,3 bilhão na nossa balança comercial.

Saída da Petrobrás do setor de fertilizantes deixou o Brasil refém das importações

Além da vergonhosa submissão ao governo Trump, o boicote ao Irã traz à tona outro fato também relacionado à soberania nacional: o aumento da dependência das importações de ureia e de outros nitrogenados, em função do desmonte e privatização do setor de fertilizantes da Petrobrás.

Os navios iranianos estão trazendo cerca de 600 mil toneladas de ureia importadas pelo agronegócio. O produto é um insumo nitrogenado utilizado em fertilizantes agrícolas e em suplementos minerais para o gado. Segundo dados da Globalfert, importamos no ano passado 8,7 milhões de toneladas de fertilizantes nitrogenados, dos quais, 5,4 milhões foram ureia.  

O Brasil é o quarto maior consumidor de fertilizantes do mundo e, com o desmonte da Petrobrás, tornou-se ainda mais dependente das importações, o que compromete a soberania alimentar. O país importa mais de 75% dos insumos nitrogenados, na direção contrária de outras grandes nações agrícolas, cujos mercados de fertilizantes estão em expansão.

“Com a Petrobrás saindo do setor de fertilizantes nitrogenados, e ainda se sujeitando aos movimentos políticos dos EUA, o Brasil corre o risco de desabastecimento de fertilizantes. E isso tem impacto direto na alimentação. A Ureia é utilizada na pecuária, na produção de cana, feijão e batata, que são alimentos básicos do povo”, alerta o diretor da FUP, Gerson Castellano, funcionário da Araucária Nitrogenados (PR), uma das fábricas de fertilizantes da Petrobrás que está sendo vendida.

Os governos Lula e Dilma trabalharam para reduzir a dependência externa a menos de 10%, através da implementação do Plano Nacional de Fertilizantes e da ampliação da participação da Petrobrás no setor.  As últimas gestões da empresa, no entanto, abortaram os projetos de novas fábricas, como a Fafen Uberaba e a Fafen Mato Grosso do Sul, que chegou a ter 85% das obras concluídas, mas está sendo vendida, junto com a fábrica de Araucária. As outras duas unidades de fertilizantes da Petrobrás - Fafen Bahia e Fafen Sergipe - estão praticamente paradas, em processo de hibernação.

[FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

Uma luta de todos. Quando o assunto é Petrobrás, a questão extrapola. Principalmente neste momento histórico em que os direcionamentos políticos no Brasil caminham para a pulverização de uma das maiores e melhores empresas do setor no mundo. Ter o petróleo como monopólio nacional não é só estratégico, é constitucional e questão de soberania; algo que nenhum país abre mão; ou melhor, abria mão, já que na gestão atual do governo federal há este diferencial, infelizmente.

Diante desse cenário, trabalhadores da Petrobrás de várias regiões do Brasil estiveram em frente a refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) para protestar contra o desmonte empresa e manter a agenda de luta convocada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) permanente.

Protesto

A movimentação dos trabalhadores na Repar começou por volta das 6h. Durante as conversas com a base, os petroleiros disseram que umas das preocupações, pensando no pior cenário possível, é que o refino seja suspenso e que as atividades se restrinjam a tancagem (que consiste no armazenamento do petróleo e derivados para posterior distribuição).

Esta preocupação se justifica. Em uma das falas, durante o protesto, Deyvid Bacelar, diretor jurídico da FUP e do Sindipetro-BA, explicou que quando se fala em reduzir a potencialidade do refino, “significa dizer que a empresa irá perder 75% do seu lucro. O atual governo é o único no mundo que quer vender o monopólio do refino”. Veja abaixo:  

O cenário piora quando se fala em direitos dos trabalhadores. Hoje a Petrobrás tem o que é considerado o melhor Acordo Coletivo do Brasil, mas, seguindo a lógica ultraliberal do atual governo, as condições só serão mantidas com muita luta. Para Adryeli Sacilotto de Camargo, diretora do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho, “com a privatização vai haver desemprego e flexibilização dos direitos dos trabalhadores”.

E não precisa ser gênio para entender que essa fragmentação já começou. Principalmente quando se avalia a “proposta” de reajuste salarial dos petroleiros: 1% (valor menor que a inflação). O fato é que a luta vai salvar os trabalhadores, já que Bolsonaro tenta desesperadamente entregar o Petrobrás.

“Eles passarão e nós passarinho! ”, parafraseou Mario Quintana a também gaúcha Elida Maich, diretora do Sindipetro Rio Grande do Sul. “Nós devemos resistir. Esse é o nosso papel, manter a empresa em pé!”, completou a dirigente.

 1% é uma vergonha! Agora é greve!

Os petroleiros espalhados pelo Brasil já rejeitaram essa farsa chamada de “proposta” que a empresa enviou. Em todas as assembleias é unânime o NÃO ao “reajuste”. Também é unanimidade entre a categoria que essa negociação é reflexo da atual gestão da Petrobrás que pretende retirar do poder econômico da classe trabalhadora.

Agora é greve: “vai ser uma mobilização como nunca foi feita. Nem na década de noventa houve um sucateamento como esse atual governo está propondo”, disse Rafael Crespo, da FUP do Rio de Janeiro.

Historicamente o movimento sindical petroleiro é vanguarda na luta por direitos dos brasileiros. Desde quando a Petrobrás foi criada, em 1953, por Getúlio Vargas, há embates. Aconteceu durante a ditadura militar e no governo de Fernando Henrique Cardoso, que implantou uma política neoliberal nos anos noventa.

“Não vamos aceitar perder direitos. Desde o início desta campanha sempre batemos na mesma tecla: nenhum direito a menos. A Petrobrás gera emprego, desenvolvimento social, econômico e tecnológico. Agora vamos mobilizar a categoria para a greve geral”, finalizou Mário Alberto Dal Zot, presidente do Sindipetro Paraná e Santa Catarina durante a assembleia.

Após o encerramento do ato e da assembleia, os trabalhadores caminharam em direção a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen), que também está no radar de privatizações do governo federal.

[Via Sindipetro-PR/SC]

Publicado em Sistema Petrobrás

Na manhã de quarta-feira (26/06), duas pessoas foram presas em uma operação que investiga desvios de toneladas de ureia da Araucária Nitrogenados (ANSA). O esquema utilizou caminhões falsos para extraviar pelo menos 37 mil quilos do composto.

A suspeição sobre crimes do gênero dentro da unidade já é antiga, e chegou a ser tema de denúncias no Ministério Público Federal (MPF).

Há registros de trabalhadores que notaram movimentações atípicas na empresa, mas é comum os gestores perseguirem quem levanta a voz contra irregularidades na unidade. Assim como o ambiente, onde chefias praticam todo o tipo de assédio moral e coação, não é favorável a quem denuncia.

Mas como é possível que um trabalhador perceba que algo está errado em mais de uma ocasião e a diretoria da empresa não? Qual é a probabilidade de que toneladas de ureia desapareçam sem chamar a atenção de nenhum gestor?

Diante desses questionamentos, o Sindiquímica-PR vem a público exigir que o caso seja rigorosamente investigado e esclarecido pela Petrobrás. É inaceitável que a diretoria da empresa não consiga impedir um crime dessa proporção contra o patrimônio nacional.

Além de ser um desrespeito com o povo brasileiro, a livre circulação de caminhoneiros falsos e outros criminosos coloca em risco a segurança e as condições de trabalho de todos que atuam na unidade. A categoria e toda a população têm o direito de saber se há alguma investigação interna em curso, e se há alguém dentro da própria ANSA facilitando esquemas criminosos.

Para assegurar que o caso não será simplesmente abafado e varrido para baixo do tapete, o sindicato também irá requerer o ingresso nos autos de inquérito como interessado na elucidação dos fatos.

Por fim, o Sindiquímica-PR convoca todos os trabalhadores que tenham alguma informação sobre os desvios a procurarem a entidade e exporem o que viram. O sindicato se compromete a proteger a identidade, integridade e direitos de todos que tiverem algo a denunciar. A situação é muito grave e os responsáveis não podem ficar impunes!

[Via Sindiquímica-PR]

Publicado em Sistema Petrobrás

Um trabalhador foi ferido por um tiro de borracha na manhã desta sexta-feira,14, na BR-476, em frente à Repar, na região metropolitana de Curitiba, onde petroleiros da unidade e petroquímicos da Araucária Nitrogenados realizam ato conjunto com outras categorias e movimentos sociais, durante a greve geral. O tiro foi disparado por guardas municipais que avançaram contra os manifestantes na rodovia.

A vítima, Sandro José de Lima, de 44 anos, foi socorrida, ainda consciente, pelos companheiros e levada para o Hospital do Trabalhador, especializado em traumas. As informações são de que ele passa por exames.

A FUP e os sindicatos de petroleiros e petroquímicos do Paraná repudiam veementemente a violência contra os manifestantes e grevistas que se mobilizam em defesa da Previdência e da educação públicas e da soberania nacional. É inadmissível a tentativa de criminalização dos movimentos sindicais e sociais que lutam por direitos.

Nota do MST Paraná sobre o ataque contra os manifestantes:

Durante a Greve Geral, do dia 14 de junho, trabalhadores foram violentamente atacados pela Guarda Municipal na rodovia federal BR 426 (do Xisto), em Araucária, região Metropolitana de Curitiba (PR). O ataque ocorreu a cerca de 1 km das unidades da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen), ambas da Petrobras, onde ocorria a mobilização.

Como parte dos protestos da Greve Geral, houve um trancamento parcial da rodovia do Xisto. Impedidos pelo aparato policial de trancar a via, os trabalhadores se retiravam do local quando foram atacados pela Guarda com tiros de bala de borracha, o que caracteriza o ataque como covarde e criminoso contra trabalhadores em seu direito à greve. Os tiros acertaram três pessoas, entre eles um companheiro do MST, atingido com uma bala de borracha no rosto. O ferido encontra-se hospitalizado.

A repressão atenta contra a democracia e o direito de greve. A Rodovia Federal BR 426, está sob jurisdição da Polícia Rodoviária Federal, no entanto os tiros foram disparados pela Guarda Municipal de Araucária, agravando a situação, uma vez que não compete a uma guarda municipal atuar em área federal.

A responsabilidade pelo ataque violento é do Secretário de Segurança pública, Antônio João Franceschi Neto, e do Prefeito de Araucária, Hissam Hussein Dehain (PPS), que precisam ser responsabilizados pela ação.

Nós trabalhadores, neste momento político em que o Estado tenta retirar direitos mínimos conquistados pela classe trabalhadora, lutaremos pelo direito à aposentadoria, à educação pública e pela soberania nacional.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Frente Brasil Popular, Sindipetro, Sindiquímica, professores e caminhoneiros que participavam da atividade repudiam qualquer ataque contra a classe trabalhadora.

Repudiamos a opressão policial contra trabalhadores, denunciaremos qualquer violência contra aqueles que lutam por direitos.

14 de junho - Araucária, Paraná

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-PR)

[FUP, com informações do MST]

Publicado em Trabalho

Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.

É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.

Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.

Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.

É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.

Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.

Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.

Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.

De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.

Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.

Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.

O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.

Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.

Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.

Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.

Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.

As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.

Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:

“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”

O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.

Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.

O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.

Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.

Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.

Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.

Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.

Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.

Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.

A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.


¹ Disponível em http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/fato-relevante-retomada-de-processos-competitivos-que-resultem-em-alienacao-de-controle. Acesso em 22 de janeiro de 2019.

[Via EPBR]

Publicado em Sistema Petrobrás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. 

Para o ministro, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Sobre o tema que envolve a privatização de estatais serão julgadas também as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Em seguida estão pautadas duas reclamações (RCLs 33292 e 34560) para a análise de liminar deferida pelo ministro Edson Fachin para suspender os efeitos de decisões judiciais que autorizavam a continuidade do procedimento de venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras. Na avaliação do relator, a negociação dos ativos contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias, que implique perda de controle acionário, exige autorização legislativa prévia e licitação.

Os ministros poderão decidir ainda hoje se referendam ou não medida cautelar deferida pelo relator da ADI 5942, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada para questionar o Decreto 9.355/2018, da Presidência da República, sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e venda de ativos da companhia.

O time de advogados e da comunicação do Sindipetro Paraná e Santa Catarina está escalado e vai fazer a cobertura “lance à lance” sobre tudo que vai acontecer no julgamento. Acompanhe pelo site do Sindipetro, na fanpage do Sindicato no Facebook (facebook.com/sindicatodospetroleiros) ou ainda pelo Twitter (twitter.com/SindipetroPRSC ).

 [Via Sindipetro-PR/SC]

 

Publicado em Sistema Petrobrás

[Última atualização 31/05]

Na última sexta-feira (24) o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar que suspende a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e questiona a legalidade dos processos em curso no Sistema Petrobrás para privatização das refinarias e unidades de fertilizantes.

A decisão atendeu a Reclamação Constitucional movida por sete sindicatos filiados à FUP: Sindipetro Paraná e Santa Catarina, Sindipetro Unificado do Estado de São Paulo, Sindipetro Bahia, Sindipetro Rio Grande do Sul, Sindipetro Minas Gerais, Sindipetro Pernambuco/Paraíba e Sindipetro Rio grande do Norte.

O ministro resolveu cassar a decisão de janeiro, que derrubou a liminar de outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, a qual impedia a venda de ativos de empresas estatais sem autorização do Legislativo. 

Em nota divulgada pela Advocacia Garcez, escritório contratado pelos sindicatos, a liminar se dá pelo de fato de “desrespeitarem o regime de licitações brasileiro, além de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no STF, exigindo a autorização do legislativo para a privatização de Estatais”.

Ainda segundo a nota, “neste momento de tentativa de privatização da Petrobras, esta é uma grande vitória dos Sindipetros representados pela Advocacia Garcez e que lutam, cotidianamente, para que a Companhia continue pública e voltada aos interesses do povo brasileiro”.

Entenda as ações so STF e do STJ

Em setembro do ano passado, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou o dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016), Lewandowski disse que “se as privatizações forem efetivadas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, isso resultará em prejuízos irreparáveis ao país”. A decisão liminar, na prática, proibiu a venda sem aprovação do Congresso Nacional da Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e outras 53 empresas estatais.

Em janeiro deste ano, o STJ derrubou a liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG. Com a sentença do STJ, a Petrobras fechou em abril acordo para vender 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares, segundo a Reuters.

Em seu despacho, Fachin cassou decisão do STJ alegando que o tribunal afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski, "ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa".

"Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas", diz a decisão de Fachin.

A decisão relacionada às refinarias ainda cita um plano anterior da Petrobras, de vender 60 por cento da participação em ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do país. Ao final de abril, a Petrobras atualizou seu plano de venda de refinarias, dizendo que pretende vender oito unidades de refino.

Leia aqui a integra da decisão de Fachin.

[Com informações do Sindipetro-PR/SC e da CUT]

 

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Publicado em Sistema Petrobrás

Na última segunda-feira (18), o Sindiquímica-PR ingressou com uma ação trabalhista reivindicando que a Araucária Nitrogenados mantenha o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento para os trabalhadores filiados. A decisão saiu ontem (19), favorável ao sindicato.

A iniciativa foi feita em conjunto com a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos filiados em todo o Brasil. As entidades ajuizaram ações simultâneas solicitando que a Petrobrás e as suas subsidiárias sigam realizando os abatimentos das mensalidades em holerite, sob pena de multa.

 As ações foram uma resposta à Medida Provisória (MP) 873, publicada no início do mês. Para destruir o movimento sindical, o Governo Bolsonaro proibiu o desconto em folha, numa clara tentativa de enfraquecer os sindicatos e sua luta pelos direitos da classe trabalhadora.

Acompanhando a brecha da medida autoritária, a diretoria da Petrobrás anunciou na última sexta-feira (15) que as mensalidades sindicais não seriam mais descontadas em folha.

“A MP desrespeita o direito dos trabalhadores à livre organização coletiva e a autonomia para que cada categoria decida como o financiamento das ações do sindicato deve ser viabilizado. É inconstitucional e autoritário. É a cara desse governo. Então, a vitória que tivemos com essa liminar não é apenas dos petroquímicos, mas de todos os trabalhadores e daqueles que defendem as liberdades democráticas neste país”, afirma o diretor do Sindiquímica-PR Santiago da Silva Santos.

A liminar possui efeito imediato e prevê a responsabilização dos gestores caso a decisão seja descumprida.

[Via Sindiquímica-PR]

Publicado em SINDIQUÍMICA- PR

Após mais de dez anos de denúncias feitas pelo Sindiquímica-PR, os gestores da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná foram, finalmente, condenados por práticas antissindicais.  A Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobrás, que atualmente controla a fábrica, terá que pagar multa de R$ 323 mil por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em 2009, pela antiga gestora da unidade, a Ultrafértil/Vale, no qual a empresa se comprometia a não violar a liberdade de organização e atuação sindical dos trabalhadores. O valor da multa será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O impedimento de acesso dos dirigentes sindicais à unidade para conversar com os trabalhadores, as ações arbitrárias de retirada de trabalhadores de turno para tentar frustrar as mobilizações, filmagens de conversas, realocação de dirigente sindical de grupo com o sentido de punição são algumas das práticas antissindicais constatadas na quebra do TAC.  

“Ficou demonstrada a falta de respeito com que os gestores da empresa têm com os legítimos representantes dos trabalhadores. Outras situações que vão gerar mais multas de quebra do TAC foram ações que a gestão da Petrobrás fez com a ajuda de alguns gerentes e trabalhadores da empresa”, ressalta o coordenador do Sindiquímica-PR, Santiago da Silva Santos.

Ele lembra que, quando em 2013 a Araucária Nitrogenados liberou diversos trabalhadores alinhados com a gestão para uma audiência no MPT-PR relativa ao ACT que estava em negociação, vários deles foram tentar impor a vontade da empresa.

“Graças à determinação do sindicato e de seus dirigentes, conseguimos conduzir as negociações de forma a avançarmos no nosso ACT. Se dependesse dos ‘liberados pela empresa’, sequer teríamos hoje a RMNR”, destaca Santiago, lembrando que dirigentes do Sindiquímica chegaram a ter o crachá de acesso à fábrica bloqueado pelos gestores, após recentes paralisações feitas pela categoria.

”As práticas antissindicais permanecem e continuaremos denunciando, nos mobilizando e levando os casos de abuso contra petroquímicos a todas as instâncias possíveis. Não iremos tolerar os ataques aos nossos direitos. Quando atacam o sindicato estão atacando todos trabalhadores”, afirma.

Entenda o caso

Desde 2006, o Sindiquímica-PR vem denunciando as práticas antissindicais dos gestores da fábrica de fertilizantes do Paraná, antiga Ultrafértil e hoje Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobrás. Antes de voltar a ser do Sistema Petrobrás (quando foi comprada pela estatal, em dezembro de 2012), a empresa pertencia ao grupo Vale e também já teve a multinacional Bunge em seu controle acionário.

“A Vale sempre foi reconhecida por suas práticas antissindicais em todo o mundo. Ela tentou impor isso aqui no Paraná, porém os petroquímicos já têm um histórico de lutas muito grande e não cedem a qualquer pressão que façam as empresas. Isto serve como exemplo para que outros sindicatos, inclusive de outras empresas, também possam agir na luta contra estas práticas”, afirma o diretor da FUP e do Sindiquímica-PR Gerson Castellano.

Em 2008, o sindicato denunciou a empresa à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em função do histórico de desrespeito às liberdades sindicais. A denúncia gerou pressão sobre o Estado brasileiro e aumentou a visibilidade negativa da Vale. Em decorrência da denúncia, a Ultrafértil assinou em 2009 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a não praticar novas condutas antissindicais. Porém, após a assinatura do Termo, a perseguição contra os dirigentes e militantes sindicais continuou, levando o Sindiquímica-PR  a realizar nova denúncia, em agosto de 2012, ao Comitê de Liberdade Sindical (CLS) da OIT.

Em outubro de 2012, a Procuradoria Regional do Trabalho do Paraná ajuizou a Execução do TAC, reconhecendo que as práticas antissindicais da empresa evidenciavam o descumprimento do Termo. Foi  determinado o imediato cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por cláusula violada e por violação comprovada, sem prejuízo da multa de 20 mil reais estabelecida no TAC.

Nos anos de 2012 e 2013, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ações de execução do termo de ajustamento de conduta em face da Ultrafértil/Fosfértil S.A. e, posteriormente, Araucária Nitrogenados S.A. Com a assessoria jurídica estratégica da Terra de Direitos, organização de Direitos Humanos que atua em Curitiba, o Sindiquímica-PR foi admitido como terceiro interessado e, posteriormente, como assistente litisconsorcial, passando a se manifestar sobre o cumprimento do TAC.

[FUP, com informações do Sindquímica-PR]

Publicado em SINDIQUÍMICA- PR
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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