O  PDC 956/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR agora é PDL 342/2021 no Senado, onde se encontra sob consulta pública. Participe da consulta e vote sim para o PDL 342

[Da imprensa da FUP]

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), está em tramitação no Senado, como PDL 342/2021. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), se encontra sob consulta pública no portal e-Cidadania do Senado. Foi designado como relator do projeto o Senador Romário (PL/RJ).

É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem, votando sim, a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, por 365 votos a favor e  somente 39 contrários, deu novo fôlego aos trabalhadores na luta para acabar com as medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

A hora, portanto, é de pressionar os senadores, votando sim ao PDL 342 na consulta pública. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser aprovado no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Publicado em Sistema Petrobrás

Em sentença procedente, juíza determina que Petrobras e Petros não aumentem a margem consignável de desconto da AMS, retornando inclusive, imediatamente, para o patamar de 13% sob pena de multa.

Em fevereiro/2020 de forma totalmente abusiva, a Petrobras e Petros aumentaram o documento do Plano de Saúde dos aposentados e pensionista de 13% para 30%. Contudo, tal comportamento contraria o acordo coletivo firmado, uma vez que as empresa não respeitaram as regras pactuadas.

Diversas foram as reclamações dos usuários questionando tal comportamento, porém, não conseguimos resolver administrativamente.

O departamento jurídico ingressou com ação judicial e a sentença de primeira instancia com tutela antecipada foi proferida a favor dos trabalhadores determinando ao retorno a 13% para fins de desconto do AMS, sendo seu cumprimento imediato. Determinando ainda a devolução dos valores descontados a maior.

Assim sendo, o sindicato solicita a seus associados que acompanhem as informações nos boletins do sindicato. Ressaltando que primeiro será cumprida a suspensão da cobrança a maior, ficando a devolução dos valores descontados para outro momento, por isso a importância de acompanhar em seus contracheques a cumprimento da decisão judicial.

[Do Sindipetro Duque de Caxias]

Publicado em Sistema Petrobrás

O jurídico do Sindipetro-NF tomou ciência de que a Petrobrás insiste em agir de forma arbitrária e não cumprir as decisões judiciais obtidas pelo Sindipetro NF relativas à AMS. Diante desta situação, o setor jurídico se organiza para tomar as medidas cabíveis. Para isso, é importante que os envolvidos colaborem enviando para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. documentos, que possam comprovar os abusos que vêm sendo cometidos pela empresa.

O jurídico solicita o envio de contracheques da Petros desde maio/2021 (para quem não recebe INSS pela Petros, é necessário também enviar os contracheques do INSS); e para ação dos boletos, é necessário os boletos pagos e contracheques da Petros (últimos três meses, para amostragem). 

De acordo com o setor jurídico,  dentre as irregularidades verificadas foi analisado processo 0100340-21.2020.5.01.0026, que garante a todos os empregados, aposentados e pensionistas a cobrança através de contracheque.  Mas, até o momento, a Petrobrás ainda não implantou totalmente o desconto em contracheque e há inúmeros aposentados e pensionistas que recebem a cobrança por boleto bancário. 

Na ação 0100258-43.2021.5.01.0482 (MS 0101436-18.2021.5.01.0000), a Petrobrás e Petros novamente descumprem decisão judicial que determinou o retorno da margem para 13% para aposentados e pensionistas, em decisão publicada em 30 de abril deste ano, no diário oficial. A decisão, que deveria valer já no contracheque de maio, está sendo descumprida até hoje, sendo possível identificar nos contracheques de julho os descontos a 30%. A Petrobrás ainda tentou induzir a desembargadora responsável pela ação da margem em erro, alegando que não estava obrigada a cumprir a liminar para aqueles que não residissem na base territorial do sindicato (Macaé, Rio das Ostras, Campos). Argumento equivocado, já que desde 23 de maio, a desembargadora já havia esclarecido que “pouco importa os locais de domicílio dos trabalhadores representados”. 

Ainda, a Petrobrás descumpre a liminar do processo 0100622-12.2021.5.01.0483, que determinou a suspensão do saldo devedor até a demonstração pormenorizada dos valores aos beneficiários titulares. Na ação, uma audiência com a empresa será realizada no próximo dia 02.

[Imprensa do Sindipetro NF]

Publicado em SINDIPETRO-NF

A edição desta terça-feira, 20, do progama Debate Petroleiro terá como tema a luta dos trabalhadores de empresas estatais para derrubar as medidas governamentais que inviabilzam os planos de saúde de autogestão, como a AMS, do Sistema Petrobrás.

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), acendeu a esperança entre os trabalhadores. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da CGPAR, foi aprovado por 365 votos a favor e  somente 39 deputados votaram contra a proposição, que se encontra agora em tramitação no Senado.

Se aprovado, o PDC 956/2018 acaba com as medidas nefastas impostas pela resolução, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Para falar sobre o tema, o Debate Petroleiro conviou a autora do projeto, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que debaterá a situação dos planos de saúde de autogestão junto com o diretor da FUP, Paulo César Martin e a representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.

O programa é transmitido ao vivo, às 21h, pelo YouTube e pelo Facebook, com retransmissão nas redes da FUP e dos sindipetros. Acesse o link abaixo e já reserve o horário: 

CGPAR é a sigla para Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, criada com a finalidade de tratar de matérias relacionadas à governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União.

No entanto, sob o argumento de utilizar tais atribuições, a CGPAR emitiu a Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, que estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no custeio dos benefícios de assistência à saúde, prejudicando os trabalhadores.

[Da imprensa da FUP] 

Publicado em Sistema Petrobrás

A mobilização dos sindicatos e trabalhadores garantiu uma importante vitória contra os ataques que os planos de saúde autogeridos por empresas estatais vêm sofrendo desde 2018, em função das medidas impostas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Nesta terça-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que torna sem efeito a Resolução 23 da CGPAR. Foram 365 votos a favor e 39 contra.

O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, acaba com as medidas nefastas impostas pela resolução, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Autora do projeto, a deputada Erika Kokay chama a atenção para a inconstitucionalidade da Resolução 23. “Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou, a parlamentar, ressaltando a importância da vitória e a necessidade de mais luta para garantir a aprovação do projeto no Senado. veja abaixo o tuíte da deputada: 

Resistência da FUP às medidas da CGPAR

Desde que a Resolução 23 foi publicada, em janeiro de 2018, a FUP e seus sindicatos vêm se mobilizando para derrubar a medida e evitar que os trabalhadores do Sistema Petrobrás fossem impactados pelas imposições da CGPAR. Durante as negociações do Acordo Coletivo, várias ações foram tomadas neste sentido, visando postergar e minimizar o máximo possível os reflexos da resolução sobre a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Ainda assim, a gestão da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo e alterando de forma unilateral a assistência médica dos trabalhadores, contrariando legislações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de impor aos beneficiários da AMS descontos abusivos em plena pandemia, a empresa entregou a uma entidade privada a gestão do plano de saúde, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

Paralelamente à atuação nos fóruns corporativos da categoria para barrar os efeitos da Resolução 23, a FUP participou de seminários e reuniões organizadas pela Anapar e pelas demais federações de trabalhadores de empresas estatais federais, onde foram discutidas ações jurídicas e políticas contra as medidas da CGPAR. No ano passado, os petroleiros participaram ativamente da campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. 

Após mais de dois anos de tramitação do projeto, as mobilizações e articulações políticas feitas pelos trabalhadores resultaram na aprovação do regime de urgência urgentíssima para o PDC, na última quinta-feira, 08/07. Uma importante vitória da classe trabalhadora, que foi consolidada nesta terça, com a aprovação do projeto em plenário. Veja abaixo a declaração do coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, sobre a importância da vitória dos petroleiros e dos demais trabalhadores de estatais na luta contra a Resolução 23 da CGPAR: 

Mais do que nunca, é preciso aumentar a pressão sobre os parlamentares, focando agora na aprovação do PDC no Senado. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDC 956/2018 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser colocado em votação no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.


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Em defesa da AMS: Pressione os deputados a votarem o PDC 956, que suspende os efeitos da Resolução 23 da CGPAR


[Imprensa da FUP | Foto:Pablo Valadares/Agência Câmara de Notícias]

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Publicado em Sistema Petrobrás

Após a importante aprovação do regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR (comissão interministerial do governo federal), a FUP e outras entidades de trabalhadores de empresas estatais federais articulam junto com as centrais sindicais mobilizações em Brasília e nas redes sociais para que o PDC entre em votação o mais rápido possível. Várias ações foram discutidas em reunião na noite desta segunda (12), com a parlamentar (foto abaixo).

As entidades sindicais devem apresentar nesta terça, 13, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), um requerimento solicitando que coloque na ordem do dia a votação do PDC 956. A aprovação do projeto é fundamental para a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados.  

Emitida em janeiro de 2018, a Resolução 23 impõe uma série de restrições que visam inviabilizar os planos de saúde de autogestão, como a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados e a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde. Além disso, a CGPAR altera carências e franquias e, principalmente, reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

No caso da Petrobrás, várias alterações já estão sendo feitas de forma unilateral na Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) dos trabalhadores, contrariando o Acordo Coletivo de Trabalho e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de alterar o custeio do plano de saúde em plena pandemia, a Petrobrás entregou a uma entidade privada a gestão da AMS, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

É fundamental que os trabalhadores se mobilizem nas redes sociais, cobrando dos deputados federais a aprovação do PDC 956/2018.

Por ser um decreto legislativo, o projeto pode ser aprovado com maioria simples de votos (257 votos) e não vai à sanção presidencial. Mas antes, o PDC precisa ser colocado em votação na Câmara e também no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

O que é a CGPAR?

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) é o órgão do governo federal responsável por traçar diretrizes para atuação dos gestores de empresas estatais federais (Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Correios, entre outras), com o objetivo de defender os interesses da União.

O que prevê a Resolução 23?

Estabelece uma série de imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais em relação ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados. As principais são:

> A contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. (Art. 03) 

> Fica vedado à empresa estatal federal participar de operadora de benefício de assistência à saúde na qualidade de mantenedora. (Art. 05)

> A oferta de benefício de assistência à saúde, na modalidade autogestão, será permitida, desde que haja cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com faixa etária e/ou renda e limitação da inscrição, como beneficiários dependentes de seus empregados, a cônjuge e filhos. (Art. 09 )

> Os editais de processos seletivos para admissão de empregados das empresas estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde. (Art. 11)

> As empresas que estiverem operando seus benefícios de assistência à saúde em desacordo com o previsto nesta Resolução deverão se adequar em até quarenta e oito meses, a contar da data da vigência desta Resolução. (Art. 17)

> As empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho ACT deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo. (Art. 15) 

[Imprensa da FUP | Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados] 

Publicado em Política

Independentemente da cidade onde residam, aposentados e pensionistas da base do Sindipetro-NF têm que ser abrangidos por decisão que afastou a tentativa, da Petrobrás e da Petros, de não cumprir a liminar que determinou o retorno da margem da AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde) para 13%.

O Sindipetro NF havia entrado com ação trabalhista com pedido de tutela de urgência contra Petros e Petrobrás para barrar o aumento da margem para 30% para aposentados e pensionistas. Foi obtida liminar em 29 de abril, para que as empresas observassem a margem de 13% a contar do pagamento das remunerações do mês de maio. Desde então, Petrobrás e Petros vinham descumprindo a decisão judicial.

Em maio não houve qualquer ajuste no pagamento e, em junho, a decisão foi cumprida somente para uma parte dos aposentados e pensionistas. A Petrobrás tentou alegar na ação que a liminar somente abrangeria aqueles residentes na base territorial do sindicato, o que foi prontamente rechaçado pela desembargadora responsável pelo processo.

A desembargadora pontuou: “o critério de representação sindical não é fixado pelo local da residência do trabalhador, mas pelo local da prestação de serviços”. Ainda, afirmou que é “irrelevante onde more o beneficiário pois o aspecto territorial da sua representação sindical é definido pelo local da prestação de serviços.”

Assim, a Petrobrás deve cumprir a decisão para todos os aposentados e pensionistas filiados, com efeito retroativo desde maio de 2021, esclarece o Departamento Jurídico do sindicato.

[Da imprensa do Sindipetro NF]

Publicado em APOSENTADOS

A Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quinta-feira, 8, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR -  Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

A resolução, emitida em janeiro de 2018, é extremamente nociva para os planos de saúde que são autogeridos por empresas estatais, como é o caso da AMS, do Sistema Petrobrás. Entre os prejuízos impostos pela CGPAR estão a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados e a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde. Além disso, a Resolução 23 altera carências e franquias e, principalmente, reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

No ano passado, a FUP, a Fenae, a Anapar e outras entidades representativas de trabalhadores de estatais realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. Agora é a hora de pressionar os deputados a aprovarem o projeto, pressionando os parlamentares nas redes e por e-mail, com a hastag #AprovaPDC956.

As restrições impostas pela CGPAR já estão sendo implementadas pelas empresas, como vem fazendo a Petrobrás com a AMS, impactando gravemente a assistência à saúde dos empregados, que estão sofrendo uma série de ataques no benefício e sendo obrigados a arcar com o aumento do custeio dos planos. 


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FUP, FNP, Conttmaf e Fenaspe cobram suspensão do processo eleitoral da APS e reunião com presidente da Petrobrás


Próximos passos

Relator do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) ingressou com o requerimento REQ nº 3153/2019, solicitando regime de urgência urgentíssima para tramitação da matéria. Colocado em votação no plenário da Câmara nesta quinta, 08, o requerimento foi aprovado com 375 votos e apenas 20 contrários. Apenas o partido NOVO orientou votar contra o projeto.

Após aprovado o regime de urgência urgentíssima, o PDC 956/2018 entra automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria simples de votos (257 votos) e não vão à sanção presidencial, sendo transformados em lei pelo Congresso. Mas antes, o PDC precisa ser aprovado na Câmara e também no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Seminário da Anapar apontou o caminho

Durante Seminário da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde) que discutiu o enfrentamento às resoluções da CGPAR que atacam os planos de saúde das empresas estatais, a deputada Erika Kokay, autora do PDC 956/2018, destacou a ilegalidade das ações do órgão do governo. “Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, afirmou.

O petroleiro Paulo César Martin representou a FUP no seminário, que reuniu o advogado Samuel Mezzalira, sócio da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia; a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar, e o vice-presidente Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), Marcos Saraiva, além da deputada Erika Kokay, e do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator do PDC 956/2018.

Confira abaixo a íntegra do Seminário e entenda porque o movimento sindical luta pela anulação da Resolução 23. 

Publicado em Sistema Petrobrás

Nesta quarta-feira, 07, a FUP e demais entidades que representam os trabalhadores e aposentados do Sistema Petrobrás – FNP, Confederação Nacional dos Marítimos (Conttmaf) e a Federação das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros (Fenaspe) – encaminharam notificação extrajudicial conjunta ao presidente da Petrobrás, general Joaquim Silva e Luna, e aos membros da diretoria e do Conselho de Administração da estatal, justificando a recusa das entidades em participar da formação da Comissão Eleitoral para composição dos Conselhos da ilegal Associação Petrobrás de Saúde (APS), cuja constituição está sendo judicialmente questionada pelas representações dos beneficiários da AMS.

Na notificação, as entidades cobram a suspensão do processo eleitoral e dos demais procedimentos em curso que visem legitimar a APS e requerem a realização de uma reunião urgente com o presidente e a diretoria da Petrobrás para que sejam expostas as denúncias de irregularidades e improbidade administrativa na criação da Associação. O documento ressalta, passo a passo, as ilegalidades cometidas pela gestão da empresa ao transferir para a APS a gestão da carteira bilionária da AMS, contrariando a Constituição federal, resoluções da ANS e o próprio Acordo Coletivo de Trabalho, já que trata-se de um plano autogerido e de um direito garantido coletivamente pela categoria petroleira.

As entidades também questionam a legitimidade do pretenso processo eleitoral para os órgãos gestores da APS, afirmando que “a previsão estatutária de participação dos Associados Beneficiários ou Patrocinados, no âmbito do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, dá-se de forma meramente ILUSTRATIVA, ante o controle numérico (maioria) exercido pela Petrobras em face destes cargos eletivos e o controle absoluto exercido sobre a Diretoria Executiva, MEDIANTE INDICAÇÕES INAMOVÍVEIS, em clara violação à soberania assemblear prevista no inciso I do Art. 59 do Código Civil”.

O regulamento eleitoral divulgado impede mais da metade dos petroleiros, tanto da ativa, quanto aposentados, de se candidatarem por exigir nível superior. E, mesmo com essas restrições, limita a candidatura dos beneficiários a profissionais com formação em "áreas financeira, contábil, administrativa, jurídica ou de saúde", sendo que a AMS é de interesse de todos. Além disso, o Estatuto da Associação também “traz em seu bojo vedação até mesmo à decisão assemblear relacionada à eventuais alterações estatutárias, sem prévia anuência da Petrobras“, como destacam a FUP e demais representações dos trabalhadores na notificação encaminhada à presidência da estatal.

Por fim, as entidades dão prazo de cinco dias para o presidente Silva e Luna e demais membros da diretoria responderem à solicitação de reunião, destacando que a APS é objeto de questionamentos feitos aos órgãos de Controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário brasileiro, em função das denúncias “de possível prática de corrupção, improbidade administrativa, manipulação contábil e insider trading, cometidos por parte de Executivos do alto escalão da Petrobras”.

Veja os principais trechos da notificação:

“A criação da APS se reveste de intolerável desvio de finalidade e burla a direitos laborais ratificados nos acordos Coletivos de Trabalho firmados no ano de 2020, conquanto instituída em prol de grupo econômico explicitamente identificado, em meio à apuração de denúncias objeto de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO CONDUZIDO PELA ÁREA DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA CORPORATIVA desta Companhia, em torno da DENÚNCIA recebida por meio de sua OUVIDORIA GERAL, sob número de distribuição interna ID21778. Segundo consta, esta apuração interna teria sido concluída formalmente em 17/12/2020”;

“Em linha com estes heterodoxos propósitos, a criação da Associação Petrobras de Saúde – APS serviu como anteparo para a Petrobras pôr em marcha o intuito de AUTO DESONERAÇÃO DO RISCO OPERACIONAL RELATIVO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, assumindo a condição estatutária de Patrocinadora, em detrimento da anterior condição de Mantenedora”;

“Esta alteração representou estrutural modificação relacionada às condições de manutenção econômico-financeira do Plano de Saúde AMS, precisamente quanto à necessária constituição e manutenção de ativos garantidores, provisões técnicas e capital regulatório, na forma do comando regulamentar previsto no Art. 3º (Parágrafo único) da Instrução Normativa ANS - IN nº 55, de 2 de março de 2020”;

“A transferência da carteira foi realizada mediante procedimento exclusivamente realizado pela Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras, em conjunto com a Petrobras Transporte S.A. – Transpetro -, à revelia do sobredito Acordo Coletivo de Trabalho e do Regulamento de Benefícios da AMS – tendo resultado em coobrigação dos “Associados Beneficiários” ou “Patrocinados”, SEM ANUÊNCIA PRÉVIA dos empregados, aposentados e pensionistas da Petrobras, em contrariedade aos Artigos 3º (§2° e 3º) e 5º (§3°) da Resolução Normativa – RN n° 112, de 28 de setembro de 2005”;

“Os empregados, aposentados e pensionistas representados pelas entidades signatárias do presente expediente NÃO SE ASSOCIARAM VOLUNTARIAMENTE À APS, em frontal violação ao Art. 5º (inciso XX) da CF/88 -, tendo sido compulsoriamente guindados à condição de “Associados Beneficiários” (posteriormente reclassificados como “Associados Patrocinados”), por obra de criação estatutária e posterior alteração - unilateralmente realizadas - a prever “associação automática”, à guisa de “voluntária transferência da carteira”’;

“O estatuto social da Associação Petrobras de Saúde ATENTA CONTRA O CONSTITUCIONAL DIREITO À ASSOCIAÇÃO SINDICAL (Art. 8º, III e V da CF/88), tendo sido concebido por forma a vedar a candidatura de dirigente sindical e estabelecer a imposição de injustificada “quarentena” de ex-dirigentes sindicais para composição de seus órgãos, em patente violação às normas Convencionais preconizadas nos Artigos 1 (sub itens 1 e 2) e 2 (sub itens 1 e 2), todos da C 098 da Organização Internacional do Trabalho e aos requisitos de natureza regulatória previstos na no Art. 3o (incisos I a VII), da Resolução Normativa ANS - RN nº 311, de 1º de novembro de 2012”;

“A previsão estatutária de participação dos Associados Beneficiários ou Patrocinados, no âmbito do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, dá-se de forma meramente ILUSTRATIVA, ante o controle numérico (maioria) exercido pela Petrobras em face destes cargos eletivos e o controle absoluto exercido sobre a Diretoria Executiva, MEDIANTE INDICAÇÕES INAMOVÍVEIS, em clara violação à soberania assemblear prevista no inciso I do Art. 59 do Código Civil”;

“O Estatuto Social da APS traz em seu bojo vedação até mesmo à decisão assemblear relacionada à eventuais alterações estatutárias, sem prévia anuência da Petrobras -, cláusula sabidamente ilegal, conquanto supressiva da privativa competência da assembleia para dispor sobre tal matéria e, nesta linha, contrária ao disposto no inciso I do Art. 59 do Código Civil”;

“Ao assim proceder, a Petrobras não apenas SUBVERTEU A OBRIGATORIEDADE REGULAMENTAR DE PARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS BENEFICIÁRIOS, nos órgãos sociais desta noviça entidade associativa (Art. 4º da Resolução Normativa - RN nº 137, de 14 de novembro de 2006) – mas aboliu a necessária instituição de EFETIVAS práticas e estruturas de governança, controles internos e de gestão de riscos – em descompasso com a inteligência preconizada no caput do e nos Artigos 3º, 4º e 5º da Resolução Normativa - RN n° 443, de 25 de janeiro de 2019”.

[Imprensa da FUP] 

Publicado em APOSENTADOS

A Justiça reconheceu a falta de transparência da Petrobrás e determinou que a empresa suspenda, imediatamente, a cobrança do suposto saldo devedor que vem sendo descontados de forma abusiva e ilegal dos contracheques de milhares de petroleiros, tanto da ativa, como aposentados e pensionistas.

Além disso, a Justiça determinou que a empresa apresente, dentro do prazo de 30 dias extratos, que comprovem com devida transparência, quais cobranças estão sendo efetuadas.  Caso a decisão não seja cumprida, a empresa deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 100,00 por cada beneficiário prejudicado.

A Petrobrás desde janeiro de 2021 vem cobrando suposto “saldo devedor”, sem, prestar a devida transparência aos usuários. No portal, só estão disponíveis os extratos de 2020 e não há no extrato e nem em nenhum local a discriminação do saldo devedor cobrado a cada mês.

Diante da falta de diálogo com a empresa, o Sindipetro-NF entrou com uma ação contra a Petrobrás, através da Dr. Jessica Caliman do escritório Normando Rodrigues, para buscar na justiça uma solução para os trabalhadores.

Confira aqui a liminar na integra

[Da imprensa do Sindipetro NF]

Publicado em Sistema Petrobrás
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.