TRT do Rio declara PCR da Transpetro nulo

Sexta, 15 Outubro 2021 15:21

Além de ignorar princípios constitucionais, o PCR ainda viola a Súmula Vinculante nº 43. O jurídico do Sindipetro Norte Fluminense explica a decisão do TRT

[Do Jurídico do Sindipetro NF]

No último dia 07, foi publicada uma importante decisão para a categoria petroleira do Norte Fluminense, em especial para os funcionários da Transpetro: a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro declarou a nulidade das alterações contratuais do PCR/2018, determinando, ainda, a restituição dos contratos individuais de trabalho nas condições anteriores à sua aplicação. 

De acordo com o relator do processo, o desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira, “ao alterar a nomenclatura dos cargos e distribuir os empregados em áreas de atuação, o PCR não se reporta ao concurso público, permitindo que o empregado possa ser alocado em ênfase conforme área de formação ou atuação para o qual não prestou concurso.” 

Ou seja, além de ignorar princípios constitucionais, a instituição do PCR ainda viola a Súmula Vinculante nº 43, que é expressa ao declarar inconstitucional a investidura em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento. 

A “cereja do bolo” é que a Transpetro, assim como havia feito a Petrobrás, ofereceu um abono pecuniário aos optantes do PCR e excluiu os não optantes do programa de mobilidade MOBILIZA, o que configura alteração lesiva do contrato de trabalho. 

Certamente a empresa tentará recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, mas seguimos confiantes de que o Direito e a Justiça caminharão juntos até o fim desse percurso.

Publicado em Sistema Petrobrás

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