#AprovaPDL342: Senado vota nesta quarta, 25, projeto que barra Resolução 23 da CGPAR

Quarta, 25 Agosto 2021 14:03

 Nesta quarta-feira, está prevista a votação no Plenário do Senado do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que anula os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).  

Os trabalhadores precisam aumentar a pressão sobre os senadores, nas redes e enviando mensagens por e-mail, cobrando a aprovação do PDL 342 (veja abaixo como se mobilizar). O projeto é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. 

No último dia 10, o PDL 342/21 recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputadosno dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O parecer favorável do relator do projeto no Senado é mais uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o projeto, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Mais do que nunca, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o PDL 342/21. 

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Pressione os senadores

É fundamental que os petroleiros e petroleiras se mobilizem a favor do projeto, pressionando os senadores para que aprovem o o PDL 342/2021. Você pode se manifestar nas redes sociais, divulgando a hastag #AprovaPDL342 e marcando os senadores. Também é importante enviar mensagem por e-mail aos parlamentares, explicando a importância de votarem a favor do projeto. Baixe aqui os e-mails dos senadores.

Sugestão de texto para ser enviado aos senadores:

Senhor (a) senador (a),

Entrará em votação a aprovação do PDL 342/21, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.

A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos

Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da Relatoria no Senado e está pronto para ser votado no Plenário desta Casa.

Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.

[Imprensa da FUP]

Última modificação em Quarta, 25 Agosto 2021 16:44
Publicado em Trabalho

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