AMS: Justiça mantém decisão e afirma que Associação descumpre ACT

Terça, 23 Fevereiro 2021 19:39

A liminar obtida pelo Sindipetro NF em ação contra a APS – Associação Petrobras de Saúde, foi mantida pela 1ª vara do trabalho de Macaé. A ação visa resguardar trabalhadores, aposentados e pensionistas das alterações prejudiciais no plano de saúde AMS a partir da criação da associação.

A Petrobrás entrou com recurso questionando a decisão que concedeu liminar aos petroleiros e petroleiras. Na sua decisão o juiz reafirmou que a APS traz mudanças não previstas no regulamento e ACT e declarou que a Petrobras deve respeitar as normas coletivas pactuadas com a categoria.

O que a Petrobras não pode fazer?

A Petrobras não pode modificar o atual rol de beneficiários, nem os critérios e condições de ingresso no plano e direitos coletivamente conquistados, ou seja, as cláusulas previstas no ACT, sob pena de descumprimento da liminar.

Multa por descumprimento

Foi estipulada multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento de liminar.

Processo 0100002-06.2021.5.01.0481

[Do Jurídico do Sindipetro NF]

Última modificação em Terça, 23 Fevereiro 2021 19:44

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.