Como já era de se esperar, a PETROBRÁS recorreu da famosa decisão do 13×12 no TST. Mas não só ela: também recorreram a UNIÃO, que é parte no processo, bem como a TRANSPETRO e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, que entraram na condição de amicus curie (“amigos da corte”).

No dia 25 de outubro, o Vice-Presidente do TST, Renato de Paiva Lacerda, admitiu todos os recursos por “possível violação ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, e na esteira do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria”. No mesmo despacho, Lacerda manteve a suspensão de todos os processos de RMNR até nova determinação do STF.

Quando chegar ao Supremo, os recursos passarão por uma nova análise e, se cumpridos os requisitos, o processo será julgado e a tese jurídica adotada será aplicada a todos os processos de RMNR do país (individuais ou coletivos). Mas, se não cumprido o requisito essencial da repercussão geral, ou seja, se não existir questão econômica, política, social ou jurídica relevantes para a coletividade, o processo não irá à julgamento. Teremos portanto, a vitória definitiva.

Por fim, não há muito o que se fazer neste momento a não ser aguardar o posicionamento do STF.

[Via Sindipetro-NF]

Publicado em SINDIPETRO-NF

A Petrobrás, Transpetro e Petrobrás Distribuidora entraram com recursos extraordinários no TST (Tribunal Superior do Trabalho) no processo da RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) dos trabalhadores da ativa. O ministro vice-presidente do TST, Renato de Lacerda Paiva, aceitou dar prosseguimento aos recursos interpostos, encaminhando o processo para apreciação do STF (Superior Tribunal Federal).
Em seu despacho, no dia 25 de outubro, o ministro destacou a decisão do STF que suspendeu todas as ações referentes à RMNR em grau de recurso. “Do exposto, por possível violação ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, e na esteira do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria, dou seguimento aos recursos extraordinários interpostos nos presentes autos, mantendo-se o efeito suspensivo determinado por meio das decisões proferidas nos autos da PET 7755 até ulterior determinação do STF”, declarou.

Repercussão geral

No STF, os ministros deverão verificar, primeiramente, a existência de repercussão geral sobre o assunto. Em caso positivo, os recursos extraordinários entram em julgamento, para definir se a decisão do TST deve ser mantida ou não. “Caso não sejam admitidas tais condições de repercussão geral, os recursos não seguem em frente e o processo volta para o TST de forma definitiva”, explica o advogado do Sindicato João Antônio Faccioli.

Por meio desses recursos extraordinários, a Petróleo Brasileiro, Transpetro e Petrobras Distribuidora tentam barrar a decisão do processo que foi favorável aos trabalhadores, em relação ao pagamento da diferença de complemento da RMNR. 

Por que a ação foi para o STF?

Porque o encaminhamento legal do processo permitia que as empresas ainda entrassem com recursos extraordinários no TST, onde tramitava a ação. Com a aceitação do recurso pelo TST, o processo vai, naturalmente, para apreciação do STF.

[Via Sindipetro Unificado de São Paulo]

Nesta segunda-feira, 17, foram julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) os Embargos de Declaração interpostos pela Petrobrás e pela União em face do acórdão no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do Complemento RMNR.

O TST, por unanimidade, rejeitou os embargos, ou seja manteve a decisão.

"Sabemos que essa é uma etapa utilizada pela Petrobras e União para se chegar ao Supremo Tribunal Federal, endereço certo do próximo recurso anunciado da empresa. Atualmente o STF já havia determinado, a pedido da Petrobrás, a suspensão da tramitação dos processos. Devemos aguardar a publicação e avaliar os próximos passos da Petrobras e da União, para que possamos posicionar a nossa defesa", informou a Assessoria Jurídica da FUP.

"O julgamento nesta segunda no TST não significa exatamente uma 'vitória' para os trabalhadores. Nossa luta para que o cálculo do complemento da RMNR seja feito da forma correta, justa, legal e constitucional será agora junto ao STF. Lembremos que o STF, a mesma corte que legitimou o Golpe de Estado em 2016, já deu liminar suspendendo todas ações judiciais referentes à RMNR, até que o futuro Recurso Extraordinário seja julgado. Continuaremos lutando para que a nossa tese, reconhecida pelo TST, não seja desconsiderada pelo STF", esclarece o diretor da FUP, Deyvid Bacelar. 

Relembre o que aconteceu com a ação da RMNR, desde o julgamento ocorrido em junho de 2018

RMNR volta a andar, rumo ao STF
RMNR no STF: Sempre pode piorar
RMNR: FUP entra com agravo no STF
RMNR: Petrobrás tenta reverter no tapetão julgamento do TST
RMNR: Toffoli contra o Pleno do TST
Assessor jurídico da FUP esclarece petroleiros sobre ação da RMNR
RMNR: Vitória dos petroleiros no TST fortalece luta por direitos e contra a privatização da Petrobras
Por um voto de diferença, TST reitera ação da RMNR a favor dos trabalhadores

[FUP, com informações da Assessoria Jurídica]

 

Publicado em Sistema Petrobrás
Quinta, 29 Novembro 2018 08:41

RMNR volta a andar, rumo ao STF

Um único processo – incidente de uniformização de jurisprudência – decidiu a sorte de todas as ações trabalhistas do País contra a Petrobrás e a Transpetro, que cobram a diferença no complemento da RMNR.


Esse processo foi julgado em Junho, pelo Pleno (todos os ministros) do TST, e a tese dos sindicatos ganhou por 1 voto (13 × 12). No entanto, há recurso da Petrobrás (Embargos de Declaração) pendente de apreciação no próprio TST, e em seguida a Petrobrás tentará recorrer para o STF.


Pior ainda: houve um inusitado “pré-recurso” da Petrobrás, no STF, no qual a empresa conseguiu liminar do ministro Toffoli (aquele do general), ampliada pelo ministro Alexandre de Moraes (aquele dos supostos “nudes” da 1ª Dama Marcela Temer), para suspender todo e qualquer processo de RMNR até que o STF julgue um recurso que sequer existe.

 

Processo Circular |  A liminar Toffoli-Alexandre, pró-empresas, gerou um inusitado despacho no processo de uniformização. Veja o circuito fechado que se formou:

- o julgamento da uniformização foi pró-trabalhadores;

- contra ele as empresas anunciaram um futuro recurso, e com isso ganharam liminar suspendendo todos os processos, até que o futuro recurso das empresas seja julgado no STF;

- e, por conta da liminar, o próprio processo de uniformização que a gerou, foi suspenso.

Resultado: com o processo de uniformização suspenso, nunca haveria o recurso das empresas ao STF, e a liminar se tornaria eterna.

A FUP e seus sindicatos agiram no TST, demonstrando o absurdo, e o processo de uniformização foi liberado, e terá seu prosseguimento.

Relembrando |A Constituição, a CLT, e a Lei 5.811/72, garantem o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o AHRA, e o adicional de sobreaviso.

A RMNR, imposta pelas empresas na negociação de 2007 como condição para a implementação do novo Plano de Cargos (PCAC), criou um “Complemento”, o qual, na prática, incorporou esses adicionais.

Acontece que a cláusula da RMNR, nos acordos coletivos, não permite essa incorporação. Veja você mesmo:

“...sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas (adicionais), podendo resultar (a remuneração) em valor superior à RMNR”.

Perspectivas | Nada está garantido, e a consagração do fascismo pelas urnas piora ainda mais o quadro. Se antes o Golpe de Estado de 2016 já possibilitava as reviravoltas ajurídicas que mencionamos acima, imagine a partir de 2019, quando os sindicatos serão tratados como organizações criminosas.

 

Da assessoria jurídica

Publicado em Sistema Petrobrás
Terça, 14 Agosto 2018 15:22

RMNR no STF: Sempre pode piorar

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ampliou os efeitos da liminar concedida por Toffoli à Petrobrás

 

Recordando, antes mesmo de recorrer contra a decisão do Pleno do TST, que em 21 de junho julgou correta a tese dos sindicatos da FUP sobre a RMNR, a Petrobrás pleitou ao STF, no recesso do Judiciário, uma liminar que suspendesse todos os efeitos da decisão. E Toffoli, atuando como plantonista, prontamente a concedeu.

 

Nesta segunda-feira (13/08), no mesmo dia em que a FUP recorreu contra a decisão de Toffoli, Alexandre de Moraes, relator da medida requerida pela Petrobrás, amplia a liminar.

 
O QUE ERA BIZARRO, MONSTRUOSO SE TORNA

 

Como declarou explicitamente o TST, não houve debate constitucional no julgamento da RMNR. Mas, para Toffoli, na teoria do oposto, o fato do TST dizer que não tem, é indício de que tem!

Alexandre de Moraes vai além, e decreta a suspensão de todas as ações rescisórias, que visavam desconstituir processos de RMNR transitados em julgado. O objetivo, porém, não são as rescisórias em si, mas dar fundamento às suspensões de execuções que os TRTs estão a fazer, destrambelhadamente, desde a liminar de Toffoli.

O ocorrido comprova: não se espere solução jurídica para esse caso. O futuro recurso da Petrobrás, no STF, será julgado não conforme a Constituição - isso foi antes de 2016 - mas de acordo com o Brasil que sair das urnas em Outubro.

 

Nota da Assessoria Jurídica da FUP

 
Saiba mais:
>RMNR: Petrobrás tenta reverter no tapetão julgamento do TST
>Leia a edição especial da FUP sobre o julgamento da RMNR

 

Publicado em Sistema Petrobrás
Segunda, 13 Agosto 2018 11:21

RMNR: FUP entra com agravo no STF

Como já noticiado em 21 de junho o TST definiu sua posição sobre os adicionais de periculosidade, noturno, hora de repouso e alimentação, e sobreaviso, estarem fora do cálculo da RMNR.

Mas antes mesmo de ser publicado o texto do IUJ do dia 21 de junho, a Petrobrás ingressou no Supremo Tribunal Federal para obter uma liminar que suspendesse os efeitos do julgamento, e ainda congelar qualquer ação de RMNR no país inteiro, em favor de um “futuro recurso extraordinário”, que a empresa ainda irá interpor.

Para isso, a Petrobrás alegou uma inconstitucionalidade inexistente. E no recesso do STF o ministro Toffoli, sem ouvir os petroleiros, e nem mesmo ouvir o TST, deu a liminar e suspendeu a decisão do TST com a justificativa bizarra de que como o TST disse que não há matéria constitucional em debate... deve haver matéria constitucional.

CASUÍSMO

Em 2015 o STF já havia declarado que a questão da RMNR não era constitucional. O que mudou desde então? O Golpe de Estado de 2016? Além disso, a liminar de Toffoli contraria a Súmula 505 do próprio STF.

A FUP recorrerá contra a liminar. Porém, no dia 31 de julho Toffoli, de imediato, já negou urgência a um primeiro recurso dos trabalhadores, que deverá aguardar julgamento em prazo normal. Urgente é só proteger o Capital.

Todavia, não podemos ter ilusões. Tanto a liminar de Toffoli, quanto o desfecho dos agravos contrários, e do futuro Recurso Extraordinário da Petrobrás, é e serão resultantes de determinantes políticas, na arena do STF do Golpe de Estado.

Nota da assessoria jurídica da FUP

 

Publicado em Sistema Petrobrás

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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